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MARTES 11 DE OCTUBREDE 2016
G UA DA L A JA R A , JA L I S COT O M O C C C L X X X V I
38SECCIÓN V
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M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
D E C R E T O
Al margen un sello que dice: Estados Unidos Mexicanos. Gobierno del Estado de Jalisco. Poder Ejecutivo. Secretaría General de Gobierno.
Jorge Aristóteles Sandoval Díaz, Gobernador Constitucional del Estado Libre y Soberano de Jalisco, a los habitantes del mismo hago saber, que por conducto de la Secretaría del H. Congreso de esta Entidad Federativa, se me ha comunicado el siguiente decreto
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M a r t e s 1 1 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 . N ú m e r o 3 8 . S e c c i ó n V
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Diputado PresidenteHÉCTOR ALEJANDRO HERMOSILLO GONZÁLEZ
(RÚBRICA)
Diputado SecretarioHUGO RODRÍGUEZ DÍAZ
(RÚBRICA)
Diputado SecretarioEDGAR OSWALDO BAÑALES OROZCO
(RÚBRICA)
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PROMULGACIÓN DEL DECRETO 25840/LXI/16, MEDIANTE EL CUAL SE REFORMAN VARIOS ARTÍCULOS DE DIVERSOS ORDENAMIENTOS DEL ESTADO DE JALISCO, EN MATERIA DE DESINDEXACIÓN DEL SALARIO MÍNIMO; APROBADO POR EL H. CONGRESO DEL ESTADO DE JALISCO, EN SESIÓN DEL 31 DE MAYO DE 2016.
En mérito de lo anterior y con fundamento en el artículo 50 fracción I de la Constitución Política del Estado de Jalisco, mando se imprima, publique, divulgue y se le dé el debido cumplimiento.
Emitido en Palacio de Gobierno, sede del Poder Ejecutivo del Estado Libre y Soberano de Jalisco, a los 3
tres días del mes de octubre de 2016 dos mil dieciséis.
El Gobernador Constitucional del EstadoJORGE ARISTÓTELES SANDOVAL DÍAZ
(RÚBRICA)
El Secretario General de GobiernoROBERTO LÓPEZ LARA
(RÚBRICA)
S U M A R I OMARTES 11 DE OCTUBRE DE 2016
NÚMERO 38. SECCIÓN VTOMO CCCLXXXVI
DECRETO 25840/LXI/16 que se reforman diversos artículos del Código Civil; Código de Asistencia Social; Código de Procedimientos Civiles; Código de Procedimientos Penales; Código Electoral y de Participación Ciudadana; Código Fiscal; Código Penal; Código Urbano; decreto que crea el Consejo Estatal para el Desarrollo Turístico; Ley Contra la Delincuencia Organizada; Ley de Acuacultura y Pesca; Ley de Atención A Víctimas; Ley de Austeridad y Ahorro; Ley de Catastro Municipal; Ley de Ciencia, Desarrollo Tecnológico e Innovación; Ley de Cultura Física y Deporte; Ley de Educación; Ley de Fiscalización Superior y Auditoría Pública; Ley de Fomento Apícola; Ley de Fomento y Desarrollo Pecuario; Ley de Gestión Integral de Los Residuos; Ley de Hacienda Municipal; Ley de Justicia Administrativa; Ley de Justicia Alternativa; Ley de Libre Convivencia; Ley de los Derechos de las Niñas, Niños y Adolescentes; Ley de Símbolos Oficiales; Ley de Movilidad y Transporte; Ley de Obra Pública; Ley de Protección Civil; Ley de Protección Contra la Exposición al Humo de Tabaco; Ley de Protección y Cuidado de los Animales; Ley de Proyectos de Inversión y de Prestación de Servicios; Ley de Responsabilidad Patrimonial; Ley de Responsabilidades de los Servidores Públicos; Ley de Salud; Ley de Sujetos Protegidos; Ley de Transparencia y Acceso A la Información Pública; Ley que Regula los Centros de Atención Infantil; Ley para Regular la Venta de Bebidas Alcohólicas; Ley para los Servidores Públicos; Ley para la Promoción de Inversión En el Estado; Ley para la Prevención y Atención de la Violencia Intrafamiliar; Ley para la Operación de Albergues; Ley para la Atención y Desarrollo Integral de Personas con Discapacidad; Ley para el Ejercicio de las Profesiones; Ley para el Desarrollo Integral del Adulto Mayor; Ley para el Desarrollo Económico; Ley Orgánica del Poder Judicial; Ley Orgánica de la Procuraduría Social; Ley Estatal del Equilibrio Ecológico y la Protección Ambiental; Ley del Sistema de Seguridad Pública; Ley del Registro Civil; Ley del Notariado; Ley del Gobierno y la Administración Pública Municipal; Ley del Agua para el Estado de Jalisco y sus Municipios y Ley de Vivienda, todas del Estado de Jalisco, en materia de desindexación del salario mínimo. Pág. 3