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CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DO ESPAÇO DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE, BAR, ESPAÇO DANÇANTE E
ESPLANADA, SITO NO CAIS DO PARAÍSO - AVEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO
Divisão Comércio e
Serviços
CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE ESPAÇO DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE, BAR, ESPAÇO DANÇANTE E ESPLANADA, SITO NO CAIS DO PARAÍSO, EM AVEIRO PROCEDIMENTO Nº 01/2015 CP-CF DCS-ACGC
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ESPLANADA, SITO NO CAIS DO PARAÍSO - AVEIRO
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PROGRAMA DE PROCEDIMENTO
ÍNDICE
1. Identificação do concurso
2. Entidade adjudicante
3. Órgão que tomou a decisão de contratar
4. Consulta do processo
5. Órgão competente para prestar esclarecimentos
6. Concorrentes
7. Documentos das propostas
8. Modo e prazo de apresentação das propostas
9. Prazo de manutenção das propostas
10. Critério de adjudicação
11. Ato público
12. Análise das propostas
13. Documentos de habilitação
14. Modo de prestação da caução e valor
15. Contrato
16. Despesas e encargos do concorrente adjudicatário
17. Legislação aplicável
Anexo I. Minuta da declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos
Anexo II. Minuta de declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do art.º 81.º do CCP
Anexo III. Minuta de caução - modelo de garantia bancária, seguro caução e guia de depósito
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1 . IDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO
1.1 Concurso público para concessão do espaço destinado à exploração de restaurante, bar, espaço
dançante e esplanada, sito no Cais do Paraíso, em Aveiro, com área bruta total de 1.034 m2, como
melhor se encontra descrito no Caderno de Encargos, por um período máximo de 10 anos, ao
abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do art.º 16º, alínea b) do n.º 1 do art.º 21.º e n.º 1 do art.º
31.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de
29.01, na sua redação atual.
1.2 O valor base de ocupação mensal é €1.500,00 (mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa
legal em vigor, sendo que até à emissão da autorização de utilização será de €500,00 (quinhentos
euros), acrescido de IVA.
2. ENTIDADE ADJUDICANTE
A entidade adjudicante é o Município de Aveiro, sito no Centro de Congressos de Aveiro, sito no
Cais da Fonte Nova, Apartado 244, 3811-904 Aveiro, com o contacto telefónico 234 406300, o
contacto telefax 234 406301 e com sítio na internet em www.cm-aveiro.pt.
3. ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR
Nos termos do art.º 36.º e 38.º do CCP, a decisão de contratar e a escolha do presente
procedimento, foi fundamentada e tomada por deliberação de Reunião de Câmara realizada a 04 de
março de 2015 e aprovada na sessão extraordinária da Assembleia Municipal, cuja reunião ocorreu no dia 07 de maio de 2015.
4. CONSULTA DO PROCESSO
4.1 O processo do concurso é constituído pelo Programa do Procedimento e pelo Caderno de Encargos
e respetivos Anexos, e encontra-se patente para consulta na entidade adjudicante, Município de
Aveiro – Divisão de Comércio e Serviços, sito nos Paços do Concelho, Praça da República,
Apartado 244, 3810-156 Aveiro, onde pode ser examinado todos os dias úteis, das 09Horas às
17H30m, desde a data da publicação do anúncio do presente procedimento em Diário da República
até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
4.2 As peças do concurso estão ainda disponíveis para consulta no sítio da internet da entidade
adjudicante, em www.cm-aveiro.pt, competindo aos interessados a verificação comparativa do
conteúdo das mesmas com as peças patenteadas a concurso.
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4.3 A visita de reconhecimento ao local a concessionar deverá ser solicitada pelos interessados à
entidade adjudicante, por escrito, no endereço indicado em 4.1, e ainda pelo e-mail apinto@cm-
aveiro.pt; dleite@cm-aveiro.pt e mjctavares@cm-aveiro.pt durante o prazo para apresentação de
propostas, no máximo até ao penúltimo dia daquele.
5. ÓRGÃO COMPETENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS
5.1 O órgão competente para prestar esclarecimentos é o júri do concurso, nos termos do n.º 1 do art.º
67.º e n.º 2 do art.º 69.º, ambos do CCP.
5.2 Os pedidos de esclarecimento necessários à boa compreensão e interpretação das peças do
procedimento deverão ser solicitados, por escrito, ao júri do concurso, e remetidos para a Divisão de
Comércio e Serviços da Câmara Municipal de Aveiro, sito nos Paços do Concelho, Praça da
República, Apartado 244, 3810-156 Aveiro, para o contacto telefax 234 406301, ou para o correio
eletrónico apinto@cm-aveiro.pt; dleite@cm-aveiro.pt e mjctavares@cm-aveiro.pt, no primeiro terço
do prazo fixado para a apresentação das propostas.
5.3 Os esclarecimentos a que se refere o número anterior serão prestados, por escrito, até ao termo do
segundo terço do prazo fixado para apresentação das propostas, sendo que a falta de resposta até
àquela data, determina a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas, por
período correspondente ao do atraso.
6. CONCORRENTES
6.1 É concorrente a entidade, pessoa singular ou coletiva, que participa no procedimento mediante a
apresentação de uma proposta.
6.2 Não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que se encontrem em
alguma das situações referidas no art.º 55.º do CCP.
6.3 Podem ser concorrentes um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja a
atividade por eles exercida, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de
associação, mas os seus membros não podem ser concorrentes no presente procedimento nem
integrar outro agrupamento concorrente.
6.4 Todos os membros de um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis, perante a
entidade adjudicante, pela manutenção da proposta.
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6.5 Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente se devem associar, antes
da celebração do contrato, na forma de sociedade comercial.
7. DOCUMENTOS DA PROPOSTA
7.1 A proposta é obrigatoriamente constituída pelos seguintes documentos, sob pena de exclusão, nos
termos da alínea d) do n.º 2 do art.º 146.º do CCP:
a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos conforme alínea
a) do n.º 1 do art.º 57.º do CCP, a qual deverá ser elaborada em conformidade com o modelo
constante Anexo I ao presente Programa;
b) Documentos que contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se
dispõe a contratar:
i) Documento onde conste o valor de ocupação mensal que o concorrente se propõe pagar
pela concessão, o qual deve sempre respeitar o disposto no ponto 1.2 do presente
Programa de Procedimento, indicado em algarismos e por extenso, expresso em euros, e
que não incluirá o Imposto sobre o Valor Acrescentado, mencionando expressamente, que
ao preço proposto acresce o mesmo IVA., indicando o respetivo valor e a taxa legal aplicável.
§ No caso de existir divergência entre o preço indicado por extenso e o descrito em
algarismos prevalecerá sempre o indicado por extenso;
7.2 . A proposta deve, ainda, apresentar os seguintes documentos que contenham as condições relativas a
aspetos da execução do contrato não submetidas à concorrência:
a) Memória descritiva relativa à organização e decoração do espaço;
b) Declaração do concorrente na qual e sob compromisso de honra, declara que caso a concessão
lhe seja adjudicada manterá as instalações de acordo com as regras de higiene e segurança
adequadas à exploração do estabelecimento, responsabilizando-se ainda por quaisquer adaptações
ou alterações necessárias às instalações, decorrentes de eventuais alterações legislativas,
nomeadamente, as que envolvam autorizações de outras entidades.
7.3 A proposta deve, ainda, apresentar os seguintes elementos:
a) Se o concorrente for um agrupamento de empresas, declaração através da qual as empresas que
o constituem se comprometem a constituir-se, em caso de adjudicação, conforme ponto 6.5 do
presente Programa;
b) Quaisquer outros documentos que o concorrente considere indispensáveis ao esclarecimento da
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proposta.
7.4 A declaração referida na alínea a) do ponto 7.1 deve ser assinada pelo concorrente ou por
representante que tenha poderes para o obrigar e quando a proposta seja apresentada por um
agrupamento, a citada declaração deve ser assinada pelo representante comum dos membros que o
integram, caso em que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada
um dos seus membros ou, não existindo representante comum, deve ser assinada por todos os seus
membros ou respetivos representantes.
7.5 A proposta será assinada pelo concorrente ou seu representante. Sempre que seja assinada por
procurador, juntar-se-á procuração que confira a este último poderes para o efeito, ou pública- forma
da mesma, devidamente legalizada.
7.6 Não é admitida a entrega de documentos instrutórios da proposta em língua estrangeira.
8. MODO E PRAZO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A proposta deve ser apresentada num dossier de formato A4, indecomponível, com todas as páginas
numeradas, criado por processo que impeça a separação ou acréscimo de folhas, devendo a
primeira página escrita de cada fascículo mencionar o número total de folhas que o mesmo integra.
8.2 Os documentos que constituem a proposta são apresentados em suporte papel, sem rasuras,
entrelinhas ou palavras riscadas e em duplicado, e devem ser remetidos por correio, sob registo e
com aviso de receção, para o Município de Aveiro, sito no Cais da Fonte Nova, Apartado 244, 3811-
904 Aveiro ou aí entregues diretamente, no Gabinete de Atendimento Integrado - GAI, nos dias de
2.ª, 3.ª 5.ª e 6.ª feiras das 08H30m às 17Horas e à 4.ª feira das 08H30m às 19Horas, pelos
concorrentes ou seus legais representantes, contra recibo.
8.3 Os documentos que constituem a proposta, devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no
rosto do qual deve ser escrita a palavra “Proposta”, indicando o nome ou a denominação social do
concorrente ou dos membros do agrupamento concorrente e a designação do contrato a celebrar.
8.4 O prazo para apresentação das propostas é de 20 dias seguidos contados da data de envio para
publicação em Diário da República.
8.5 A data limite fixada no número anterior pode ser prorrogada por prazo adequado, a pedido dos
interessados e em casos devidamente fundamentados, quando este Programa, o Caderno de
Encargos ou os Esclarecimentos solicitados não poderem ser fornecidos nos prazos estabelecidos
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para o efeito, aproveitando esta prorrogação a todos os interessados.
9. PRAZO DE MANUTENÇÃO DAS PROPOSTAS
O prazo de obrigação de manutenção das propostas é de 90 dias.
10. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
10.1 O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, avaliado pelo valor de
ocupação mensal mais elevado e nunca inferior a € 1.500,00 – 100%.
11. ATO PÚBLICO
11.1 O ato público do concurso realizar-se-á às 15 horas do 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo para a
apresentação das propostas, numa sala de reuniões do Gabinete de Apoio Integrado - GAI da
Câmara Municipal de Aveiro, sito no piso térreo do Centro de Congressos, no Cais da Fonte Nova,
3800-200 Aveiro.
11.2 Podem assistir à sessão do ato público quaisquer interessados, mas nele só podem intervir os
concorrentes e os seus representantes, estes últimos desde que devidamente credenciados,
bastando no caso de intervenção de representantes de pessoa coletiva, a exibição dos respetivos
Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e de uma credencial emitida pela representada da qual
conste o nome e o número do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão do(s) representante(s).
11.3 Entende-se por credencial o documento emitido pela empresa concorrente representada, da qual
conste, os poderes conferidos para a representar no ato e a assinatura do(s) seu(s) gerente(s),
administrador(es) ou mandatário(s) com poderes bastantes, invocando a qualidade em que o fazem.
12. ANÁLISE DAS PROPOSTAS
12.1 As propostas são analisadas em todos os seus atributos, de acordo com o critério de adjudicação
previsto no ponto 10 deste Programa.
12.2 Após análise das propostas o júri do procedimento elabora fundamentadamente um relatório
preliminar, no qual propõe a ordenação das mesmas, e fundamenta a exclusão das propostas que
revelem alguma das deficiências previstas no n.º 2 do art.º 146.º do C.C.P. e ainda, das que não
observem as formalidades específicas e que sejam essenciais, previstas no presente Programa.
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12.3 Na fase de apreciação das propostas e sempre que o considere necessário para efeitos de análise e
da avaliação destas, o júri do procedimento pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos
sobre as propostas apresentadas.
13. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
13.1 Nos termos do art.º 81.º do CCP o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de
habilitação:
a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao presente Programa;
b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações de impedimento previstas nas
alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP, a saber:
i) Documento comprovativo em como não foi condenado por sentença transitada em julgado
por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver
ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se
tratar de pessoas coletivas, de não terem sido condenadas por aqueles crimes os titulares
dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem
em efetividade de funções;
ii) Declaração que ateste que a situação do adjudicatário se encontra regularizada relativamente
a contribuições para a Segurança Social em Portugal, ou no Estado de que sejam nacionais
ou onde se situe o seu estabelecimento principal;
iii) Declaração que ateste que a situação do adjudicatário se encontra regularizada relativamente
a impostos devidos em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se situe o seu
estabelecimento principal;
iv) Documento comprovativo em como não foi condenado por sentença transitada em julgado por
crimes de participação em atividades de uma organização criminosa, corrupção, fraude,
branqueamento de capitais, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se
tratar de pessoa singular; no caso de se tratar de pessoas coletivas, de não terem sido
condenadas pelos mesmos crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção
ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções, se entretanto não
tiver ocorrido a sua reabilitação;
§ Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, os
documentos exigidos nas alíneas anteriores devem ser apresentados por todos os seus
membros.
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13.2 Outros documentos necessários à celebração do contrato, caso existam.
13.3 O prazo para a apresentação dos documentos de habilitação é de 10 dias úteis contados da
receção da notificação para o efeito.
14. MODO DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO E VALOR
14.1 O adjudicatário deve apresentar uma caução destinada garantir o exato e pontual cumprimento das
suas obrigações, designadamente a obrigação de celebrar o contrato e ainda o cumprimento de
todas as obrigações enquanto concessionário, através de depósito em dinheiro ou em títulos
emitidos ou garantidos pelo Estado, garantia bancária ou seguro-caução, no prazo de 10 dias após
a notificação da decisão de adjudicação, em conformidade com os modelos indicados no Anexo III
ao presente Programa.
14.2 A caução será no valor 2% do montante do preço total da concessão, pagável à primeira solicitação
e sem reservas.
15. CONTRATO
O contrato de concessão será reduzido a escrito.
16. DESPESAS E ENCARGOS DO CONCORRENTE ADJUDICATÁRIO
Constituem despesas e encargos do concorrente adjudicatário as despesas inerentes à redução
do contrato a escrito, assim como a obtenção de todas as autorizações e licenças necessárias ao
funcionamento/exploração do estabelecimento.
17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Em tudo o que for omisso ao presente programa de concurso, observar-se-á o disposto no Código
dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável.
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ANEXO I
Modelo da Declaração de Aceitação do Conteúdo do Caderno de Encargos
[artigo 57o, no 1, alínea a)]
1 - …………………………… (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de
representante legal de (1) ……………………. (firma, número de identificação fiscal e sede, ou no caso de
agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito
conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do
procedimento de ………………………………….. (designação ou referência ao procedimento em causa),
declara, sob compromissos de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato
em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara
aceitar, sem reservas, todas as sua cláusulas.
2 – Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que
junta em anexo (3):
a) …………….
b) …………….
3 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do
referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável.
4 – Mais declara, sob compromisso de honra, que:
a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade,
sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem
o respetivo processo pendente;
b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua
honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou
gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6);
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c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os
titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de
sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9);
d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou
no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10);
e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é
nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11);
f) Não tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do
Decreto- -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do nº 1 do artigo 71º da Lei nº 19/2012, de 8 de
maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão
condenatória;
g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código
do Trabalho (12);
h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização
ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a
segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no
Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (13);
i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (14) [ou os
titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns
dos seguintes crimes (15)] (16):
i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º
da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho;
ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo
3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho;
iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das
Comunidades Europeias;
iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de
10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento
de capitais;
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j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e
elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de
concorrência.
5 — O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o
caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela
recaia e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.ºdo Código dos Contratos
Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como
candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer
procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade
competente para efeitos de procedimento criminal.
6 — Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do disposto no artigo
81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido
Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas
b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração.
7 — O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados
nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação
que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra -ordenação muito grave, nos
termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção
acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de
agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos
públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
... (local), ... (data), ... [assinatura (17)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos nºs 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.
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(6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Declarar consoante a situação. (14) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (17) Nos termos do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 57.º
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ANEXO II
Modelo de declaração
[artigo 81o, no 1, alínea a)]
1 - …………………………… (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de
representante legal de (1) ……………………. (firma, número de identificação fiscal e sede, ou no caso de
agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento
de ……………………. (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de
honra, que a sua representada (2):
a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de
atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer
situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente;
b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3)
[ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto
de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5);
c) Não tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do nº 1 do
artigo 21º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do nº 1 do artigo 71º da Lei
nº 19/2012, de 8 de maio, e no nº 1 do artigo 460º do presente Código, durante o período de
inabilidade fixado na decisão condenatória;
d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 627º do
Código do Trabalho (6);
e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela
utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de imposto e
contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham
essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu
estabelecimento principal) (7);
f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na
preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as
condições normais de concorrência.
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2 – O declarante junta em anexo [ou indica …… como endereço do sitio da Internet onde podem ser
consultados (8)] os documentos comprovativos de que a sua representada (9) não se encontra nas
situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos.
3 – O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade
da adjudicação e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456º do Código dos Contratos
Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como
candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer
procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade
competente para efeitos de procedimento criminal.
………… (local), ……..(data), ……. [assinatura (10).]
(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas; (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada»; (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação; (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação; (5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva; (6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; (7) Declarar consoante a situação; (8) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso; (9) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão “a sua representada”; (10) Nos termos do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 57º.
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ESPLANADA, SITO NO CAIS DO PARAÍSO - AVEIRO
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ANEXO III Minuta de caução
MODELO 1 - MODELO DE GARANTIA BANCÁRIA
O Banco ....................... com sede em ..............., pessoa coletiva n.º ......., matriculada na Conservatória de
Registo Comercial de ............., com o capital social de €...............(...... euros), presta a favor da
Câmara Municipal de Aveiro, garantia autónoma, à primeira solicitação, no valor de €....... (euros),
destinada a garantir o exato e pontual cumprimento das obrigações que a ..................., assume por força
da sua posição de adjudicatária e parte do contrato que com ela a Câmara Municipal de Aveiro vai
outorgar e que tem por objeto o concurso público para “CONCESSÃO DO ESPAÇO DESTINADO À
EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE, BAR, ESPAÇO DANÇANTE E ESPLANADA, SITO NO CAIS DO
PARAÍSO – AVEIRO”, regulado nos termos da legislação em vigor.
O Banco obriga-se a pagar aquela quantia, ou parte dela, à primeira solicitação da Câmara Municipal de
Aveiro sem que esta tenha que justificar o pedido e sem que o primeiro possa invocar em seu benefício
quaisquer meios de defesa relacionados com a adjudicação ou com o contrato atrás identificados, ou
com o cumprimento das obrigações que ........, assume com a celebração do respetivo contrato.
O Banco deve pagar aquela quantia no dia seguinte ao do pedido, findo o qual, sem que o pagamento
seja realizado, contar-se-ão juros moratórios à taxa mais elevada praticada pelo Banco para as
operações ativas, sem prejuízo de execução imediata da dívida assumida por este.
A presente garantia bancária autónoma não pode em qualquer circunstância ser denunciada, mantendo-
-se em vigor até à sua extinção, nos termos previstos na legislação aplicável.
Mais reconhece que para conhecimento de quaisquer questões emergentes da presente, relativas à
interpretação, validade e execução, é competente o Tribunal Administrativo de Aveiro.
Aveiro, … de ................ de ……
..................................................
[assinatura]
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ANEXO III
Minuta de caução
MODELO 2 - MODELO DE SEGURO CAUÇÃO
A Companhia de Seguros ..................., com sede em ................., pessoa coletiva n.º ........., matriculada na
Conservatória de Registo Comercial de ............, com o capital social de .............. (.......euros), presta a
favor da Câmara municipal de Aveiro, seguro caução autónomo, à primeira solicitação, no valor de
........(...euros), destinado a garantir o exato e pontual cumprimento das obrigações que a ..............,
assume por força da sua posição de adjudicatária e parte do contrato que com ela a Câmara Municipal
de Aveiro vai outorgar e que tem por objeto o concurso público para “CONCESSÃO DO ESPAÇO
DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE, BAR, ESPAÇO DANÇANTE E ESPLANADA, SITO
NO CAIS DO PARAÍSO – AVEIRO”, regulado nos termos da legislação em vigor.
A Companhia de Seguros obriga-se a pagar aquela quantia, ou parte dela, à primeira solicitação da
Câmara Municipal de Aveiro sem que esta tenha que justificar o pedido e sem que o primeiro possa
invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com a adjudicação ou com o contrato
atrás identificados, ou com o cumprimento das obrigações que ............, assume com a celebração do
respetivo contrato.
A Companhia de Seguros deve pagar aquela quantia no dia seguinte ao do pedido, findo o qual, sem que
o pagamento seja realizado, contar-se-ão juros moratórios à taxa mais elevada praticada pelo Banco
para as operações ativas, sem prejuízo de execução imediata da dívida assumida por esta.
O presente seguro caução autónomo não pode em qualquer circunstância ser denunciado, mantendo- se
em vigor até á sua extinção, nos termos previstos na legislação aplicável.
Mais reconhece que para conhecimento de quaisquer questões emergentes da presente, relativas à
interpretação, validade e execução, é competente o Tribunal Administrativo de Aveiro.
Aveiro, … de ................ de ……..
..................................................
[assinatura]
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ANEXO III
Minuta de caução
MODELO 3 - MODELO DE GUIA DE DEPÓSITO
Vai ........................................ , com sede em .............................., na freguesia/concelho de ..................
contribuinte nº ................................., depositar na ................................. (sede, filial, agência ou delegação)
da ......................... (instituição) a quantia de ................................. (numerário e extenso) como caução
exigida para o concurso público para “CONCESSÃO DO ESPAÇO DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE
RESTAURANTE, BAR, ESPAÇO DANÇANTE E ESPLANADA, SITO NO CAIS DO PARAÍSO –
AVEIRO”, para os efeitos previstos nos artigos 88º a 90º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo
Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro.
Este depósito fica à ordem da Câmara Municipal de Aveiro, a quem deve ser remetido o respetivo
conhecimento.
Mais se reconhece que para conhecimento de quaisquer questões relativas à interpretação, validade e
execução da presente, é competente o Tribunal Administrativo de Aveiro.
Aveiro, … de ................ de ……..
..................................................
[assinatura]
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CADERNO DE ENCARGOS
ÍNDICE
Cláusula 1.ª Caderno de encargos Cláusula 2.ª Definições Cláusula 3.ª Epígrafes e remissões Cláusula 4.ª Disposições por que se rege a concessão Cláusula 5.ª Objeto e natureza da concessão Cláusula 6.ª Delimitação física da concessão Cláusula 7.ª Condições gerais de exploração Cláusula 8.ª Responsabilidade do concessionário pela exploração Cláusula 9.ª Obtenção de licenças e autorizações Cláusula 10.ª Regime do risco Cláusula 11.ª Responsabilidade pela culpa e pelo risco Cláusula 12.ª Financiamento Cláusula 13.ª Sede, forma e capital social Cláusula 14.ª Início da exploração Cláusula 15.ª Prazo e termo da concessão Cláusula 16.ª Remuneração do concedente e prazo de pagamento Cláusula 17.ª Cedência, oneração e alienação Cláusula 18.ª Cessão da posição contratual pelo concessionário Cláusula 19.ª Subcontratação pelo concessionário dos serviços Cláusula 20.ª Garantias a prestar no âmbito do contrato Cláusula 21.ª Cobertura por seguros Cláusula 22.ª Poderes do concedente Cláusula 23.ª Autorizações do concedente Cláusula 24.ª Sanções contratuais Cláusula 25.ª Resgate Cláusula 26.ª Sequestro Cláusula 27.ª Resolução pelo concedente Cláusula 28.ª Caducidade Cláusula 29.ª Reversão de bens Cláusula 30.ª Contagem de prazos Cláusula 31.ª Comunicações e notificações Cláusula 32.ª Foro competente Cláusula 33.ª Legislação aplicável
Anexo I Localização do objeto da concessão Anexo II Delimitação física (áreas) da concessão
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Cláusula 1.ª
Caderno de Encargos
O presente caderno de encargos contém as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência da
adjudicação do concurso público para concessão do espaço destinado a exploração de restaurante, bar,
espaço dançante e esplanada, sito no Cais do Paraíso, em Aveiro, conforme localização em mapa que
figura no Anexo I ao presente Caderno de Encargos.
Cláusula 2.ª Definições
Para efeitos do presente Caderno de Encargos e nos seus Anexos, os termos abaixo indicados têm os
seguintes significados:
a) CCP - Código dos Contratos Públicos;
b) PP - Programa do Procedimento;
c) CE - Caderno de Encargos.
Cláusula 3.ª
Epígrafes e Remissões
1 - As epígrafes utilizadas no presente CE e nos seus Anexos foram incluídas por razões de mera
conveniência, não fazendo parte da regulamentação aplicável às relações contratuais deles
emergentes.
2 - As remissões efetuadas ao longo do presente CE para cláusulas ou alíneas, consideram-se
efetuadas para números ou alíneas do clausulado do mesmo CE, salvo se do contexto resultar sentido
diferente.
Cláusula 4.ª
Disposições por que se rege a concessão
1 - O contrato de concessão será reduzido a escrito nos termos do ponto 15 do PP, e é composto pelo
respetivo clausulado contratual elaborado nos termos do art.º 96.º do CCP e uma cópia do presente CE
completada pelos seguintes elementos:
a) Os suprimentos dos erros e das omissões do CE identificados pelos concorrentes, desde que
esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de
contratar;
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b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao C.E.;
c) A proposta adjudicada;
d) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada que eventualmente tenham sido prestados pelo
adjudicatário.
2 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva
prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados.
3 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 1 e o clausulado do contrato,
prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no art.º
99.º do C.C.P. e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no art.º 101.º do mesmo diploma.
Cláusula 5.ª Objeto e natureza da concessão
1 - A concessão tem por objeto a exploração de restaurante, bar, espaço dançante e esplanada,
sito no Cais do Paraíso, Aveiro, com uma área total de 1.034 m².
2 - A utilização do espaço concessionado destina-se ao exercício da atividade de restauração e
bebidas, com espaço de dança, nos termos definidos pelo presente caderno de encargos, apenas
podendo o concessionário desenvolver outras atividades desde que tal seja prévia e expressamente
autorizado pelo concedente.
3 - O concessionário deve ter por objeto social exclusivo, ao longo de todo o período de duração
do presente contrato, as atividades que se encontram integradas na concessão.
4 - Está afeto à concessão o imóvel conforme é entregue ao concessionário.
5 - Estão ainda afetos à concessão as obras, equipamentos e outros bens que venham a ser
realizados, adquiridos ou implantados pelo concessionário, por força da necessidade de conservação
do espaço e da adequação das instalações ao legal funcionamento da atividade.
6 - O concessionário obriga-se, a expensas suas e durante a vigência do contrato de concessão, a
manter o estabelecimento da concessão em bom estado de conservação e perfeitas condições de
utilização, higiene, saúde e de segurança, diligenciando para que o mesmo satisfaça plena e
permanentemente o fim a que se destina.
7 - O concedente deve compatibilizar a sua atividade com o facto de estar inserido em zona
habitacional, evitando barulhos e outras atividades incompatíveis com o normal ambiente diurno/
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noturno da referida zona.
Cláusula 6.ª
Delimitação física da concessão
Os limites físicos da concessão são definidos por referência ao estabelecimento objeto da concessão,
conforme n.º 1 da Cláusula 5.º, melhor descriminados nas plantas dos Anexo I e II.
Cláusula 7.ª Condições gerais de exploração
1 - Na prossecução do bom funcionamento do objeto da concessão, fica a cargo do concessionário:
a) A manutenção e conservação das instalações e bens que integram a concessão, nomeadamente,
a reparação e substituição de quaisquer redes de infraestruturas, máquina ou equipamento que se revele
em más condições de funcionamento e salubridade;
b) A limpeza do espaço objeto da concessão;
c) O pagamento de todas as despesas decorrentes da exploração da atividade subjacente à concessão,
nomeadamente, despesas de água, eletricidade, gás, telefone, internet e seguro;
2 - O concessionário só pode promover qualquer alteração ao espaço físico, seja esta funcional ou
decorativa, mediante prévia autorização do concedente.
3 - Deverá ser considerado no espaço a concessionar, lugar para o armazenamento de mercadorias e
bens, não sendo assim permitida a colocação de mercadorias noutro espaço que não o reservado
para o efeito;
4 - O concessionário obriga-se a ter à disposição dos utentes do estabelecimento da concessão livro de
reclamações, competindo-lhe enviar ao concedente, nos primeiros 15 dias de após o terminus de cada
semestre do ano civil, cópia das reclamações registadas, acompanhadas das respostas dadas aos
utentes e dos resultados das investigações e demais providências que porventura tenham sido tomadas.
5 - O estabelecimento possui o horário de funcionamento que à data esteja em vigor e que estabeleça o
regime de horários de funcionamento no Município de Aveiro, sendo o concessionário o único e integral
responsável pelo cumprimento do mesmo.
6 -O concessionário responde perante o concedente e demais entidades fiscalizadoras pelo
funcionamento, ordem e higiene na área de atividade objeto de concessão e perante os utentes pelo
funcionamento do estabelecimento.
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Cláusula 8.ª
Responsabilidade do concessionário pela exploração
1 - O concessionário garante ao concedente a qualidade da exploração, responsabilizando-se pela sua
durabilidade, em permanentes e plenas condições de funcionamento e operacionalidade, ao longo de todo
o período da concessão.
2 - O concessionário deve desempenhar a atividade concessionada de acordo com as exigências de um
regular, contínuo e eficiente funcionamento da mesma, e adotar, para o efeito, os melhores padrões de
qualidade.
Cláusula 9.ª Obtenção de licença, comunicações prévias e autorizações
1 - Compete ao concessionário nos termos da legislação em vigor, designadamente o RJUE e o Decreto-
Lei nº10/2015, de 16 de janeiro, requerer, custear, obter e manter em vigor todas e quaisquer licenças,
comunicações prévias e autorizações necessárias ao exercício das atividades integradas ou de algum
modo relacionadas com o objeto do contrato, observando todos os requisitos que a tal sejam necessários.
2 - O concessionário deverá informar, de imediato, o concedente no caso de qualquer das licenças a que
se refere o número anterior lhe serem retiradas, caducarem, serem revogadas ou por qualquer motivo
deixarem de operar os seus efeitos, indicando, desde logo, que medidas tomou ou irá tomar para repor
tais licenças em vigor.
3 – No caso de não haver obras sujeitas a controlo prévio, nos termos do RJUE, deve o novo
concessionário proceder à mera comunicação prévia, nos termos da legislação em vigor.
4 – Caso estejam previstas operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, dever-se-á dar cumprimento
aos procedimentos do RJUE
5 – O disposto nos nºs 3 e 4 desta cláusula, não isenta a observância das normas legais e regulamentares
aplicáveis, nomeadamente as constantes nos Planos de Ordenamento do território em vigor, de servidões
ou restrições de utilidade pública e demais legislação vigente aplicável.
6 - O concedente não se responsabiliza por limitações, condicionamentos ou recusas de autorizações ou
licenças que se revelem necessários e sejam da competência de outras entidades, relativamente às
atividades a desenvolver no espaço concessionado.
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Cláusula 10.ª Regime do risco
1 - O concessionário assume expressa, integral e exclusivamente a responsabilidade pelos riscos
inerentes à concessão durante o prazo da sua duração, exceto quando o contrário resulte do presente
CE ou do contrato, nomeadamente, os riscos decorrentes da exploração, das exigências decorrentes de
normas legais ou determinações administrativas, e das eventuais alterações da lei geral.
2 - Em caso de dúvida sobre a limitação ou repartição do risco do concessionário, considera-se que o
risco corre integralmente por conta deste.
Cláusula 11.ª
Responsabilidade pela culpa e pelo risco
O concessionário responde, nos termos da lei geral, por quaisquer prejuízos causados a terceiros no
exercício das atividades que constituem o objeto da concessão, pela culpa ou pelo risco.
Cláusula 12.ª Financiamento
1 - O concessionário é responsável pela obtenção dos financiamentos necessários ao desenvolvimento de
todas as atividades que integram o objeto do contrato, de forma a garantir o exato e pontual cumprimento
das suas obrigações.
2 - Com vista à obtenção dos financiamentos necessários ao desenvolvimento das atividades
concedidas, o concessionário pode contrair empréstimos, prestar garantias e celebrar com as
entidades financiadoras os demais atos e contratos que consubstanciam as relações jurídicas de
financiamento.
3 - Não são oponíveis ao concedente quaisquer exceções ou meios de defesa que resultem das relações
contratuais estabelecidas pelo concessionário nos termos do número anterior.
Cláusula 13.ª
Sede, forma e capital social
1 ― O concessionário deve manter, ao longo de todo o período de duração da concessão, a sua sede em
Portugal e a forma de sociedade adotada aquando da entrega das propostas, ou no caso de
agrupamentos, a forma prevista no ponto 6.5 do P.P..
2 ― Qualquer alteração ao contrato de sociedade do concessionário, incluindo a transmissão de
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qualquer participação social ou mudança dos órgãos sociais de gestão, depende de prévia autorização
escrita do concedente.
3 ― O concessionário remeterá ao concedente, no prazo de 30 (trinta) dias após a respetiva outorga,
cópia simples das escrituras de alteração ao pacto social que tiver realizado nos termos do número
anterior.
Cláusula 14.ª
Início da exploração A exploração do estabelecimento deve iniciar-se, obrigatoriamente, até 30 (trinta) dias após a emissão
do alvará de utilização ou do seu averbamento.
Cláusula 15.ª Prazo e termo da concessão
1 - A concessão vigora pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data da assinatura do contrato de
concessão.
2 – Sem prejuízo no disposto no número anterior, por deliberação da CMA pode ser autorizada a
prorrogação do contrato pelo período de 5 anos, desde que devidamente justificado o benefício
económico-financeiro para o Município.
Cláusula 16.ª Remuneração do concedente e prazo de pagamento
1 - O concessionário obriga-se a pagar ao concedente o valor de ocupação mensal indicado na
proposta adjudicada, junto da tesouraria da Câmara Municipal de Aveiro, sita no Centro Cultural e
de Congressos de Aveiro, Cais da Fonte Nova, Apartado 244, 3811-904 Aveiro, até ao dia 8 (oito) de cada
mês.
2 – Até à emissão do Alvará de Utilização, o concessionário fica obrigado a pagar um valor de ocupação
mensal de €500,00 (quinhentos euros).
3 – O primeiro pagamento será efetuado na data da celebração do contrato, ainda que o
período remanescente do mês em causa não perfaça 30 dias de utilização das instalações.
4 – O valor de ocupação mensal fica sujeito a atualização anual, nos termos do Artº 1077 do Código Civil,
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na sua revisão feita pela Lei 31/2012, de 14 de agosto.
5 – A falta de pagamento do valor de ocupação mensal no prazo estabelecido, obriga o concessionário
a pagar o valor correspondente ao dobro da(s) prestação(ções) em dívida, independentemente do direito
a resolução da concessão pelo concedente nos termos da alínea l) do n.º 1 da cláusula 27.ª.
Cláusula 17.ª Cedência, oneração e alienação
1 - É interdito ao concessionário ceder, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, a
concessão ou realizar qualquer negócio jurídico que vise atingir ou tenha por efeito, mesmo que
indireto, idênticos resultados.
2 - Os negócios jurídicos referidos no número anterior são inoponíveis ao concedente.
Cláusula 18.ª Cessão da posição contratual pelo concessionário
Sem prejuízo das limitações estabelecidas por lei, o concessionário pode ceder a sua posição
contratual no âmbito do contrato de concessão, ficando a mesma dependente de prévia autorização
expressa e escrita do concedente e condicionada à apresentação pelo potencial cessionário ao
concedente dos documentos de habilitação exigidos ao cedente.
Cláusula 19.ª Subcontratação pelo concessionário dos serviços
Não é permitida a subcontratação.
Cláusula 20.ª Garantias a prestar no âmbito do contrato
1 - Para garantir o exato e pontual cumprimento das suas obrigações, incluindo as relativas ao
pagamento das penalidades contratuais, o concessionário presta uma caução correspondente a 2% do
valor total da concessão, ou seja, o valor da ocupação mensal adjudicado x 120 meses, calculado com
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respeito ao valor apresentado na proposta.
2 - Se o concessionário não cumprir as suas obrigações legais ou contratuais, o concedente pode
considerar perdida a seu favor a caução referida no número anterior, independentemente de decisão
judicial ou arbitral, nos termos do art.º 296.º do C.C.P..
3 - O concedente obriga-se a promover a liberação integral da caução nos 30 dias subsequentes ao
términus do contrato.
Cláusula 21.ª Cobertura por seguros
1 - É da responsabilidade do concessionário a contratualização de seguros destinada a cobrir os riscos
decorrentes de danos de responsabilidade civil, multirriscos (incêndio, raio, explosão e sismo) e
acidentes de trabalho, estando obrigado a proceder à entrega de uma cópia das apólices, bem como,
dos recibos comprovativos do respetivo pagamento, devidamente atualizados, na data de início da
exploração da concessão.
2 - A exploração da concessão não pode desenvolver-se sem que a concessionária assegure a
validade plena do referido sistema de seguros e os demais que a legislação lhe impuser para o exercício
da sua atividade.
Cláusula 22.ª
Poderes do concedente
1 - Sem prejuízo do disposto nos artºs 302.º e ss do C.C.P. é poder do concedente:
a) Fiscalizar o cumprimento dos deveres e obrigações do concessionário imposto pelo presente, pelo P.P. e
pelo contrato;
b) Fiscalizar a qualidade do serviço prestado, nomeadamente, as condições de higiene e limpeza do
serviço e das instalações e sua deficiente ou má utilização;
c) Controlar a exploração do serviço e, como tal, proceder a inspeções periódicas ao objeto da concessão,
para verificar o cumprimento das obrigações que são impostas ao concessionário.
2 - Para além do disposto nas alíneas a) e b) do art.º 414.º do C.C.P. e durante o período de vigência do
contrato de concessão, o concessionário obriga-se a apresentar, prontamente, as informações
complementares ou adicionais que lhe sejam solicitadas pelo concedente ou por qualquer entidade por
este nomeada, facultando-lhe ainda o livre acesso a todo o estabelecimento da concessão, bem como
CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DO ESPAÇO DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE, BAR, ESPAÇO DANÇANTE E
ESPLANADA, SITO NO CAIS DO PARAÍSO - AVEIRO
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aos documentos relativos às instalações e atividades objeto da concessão, estando ainda obrigado a
prestar os esclarecimentos que lhe sejam solicitados sobre esses mesmos elementos.
3 - O concessionário deve disponibilizar gratuitamente ao concedente todos os documentos e outros
elementos de qualquer natureza, que se revelem necessários ou úteis ao exercício dos seus direitos e
poderes.
4 - O concedente pode ordenar a realização de ensaios, vistorias, testes ou exames, na presença de
representantes do concessionário, que permitam avaliar as condições de funcionamento das
instalações e do equipamento respeitantes à concessão.
5 - As determinações do concedente emitidas ao abrigo dos seus poderes de fiscalização são
imediatamente aplicáveis e vinculam o concessionário, devendo este proceder à correção da
situação, diretamente ou através de terceiros, correndo os correspondentes custos por sua conta.
Cláusula 23.ª Autorizações do concedente
1 - Todos os prazos de emissão, pelo concedente, de autorizações ou aprovações previstas no
contrato de concessão e neste C.E., contam-se a partir da data de submissão do respetivo pedido,
desde que este se mostre instruído com toda a documentação que o deva acompanhar e suspendem- se
com o pedido pelo concedente, de esclarecimentos ou documentos adicionais, e até que estes sejam
prestados ou entregues.
2 - Considera-se tacitamente indeferida qualquer autorização que não seja concedida, por escrito, no
prazo fixado para o efeito.
3 – Na falta de fixação de prazo para a concessão de autorizações, o prazo supletivo aplicável é de 20
(vinte) dias.
4 - Sem prejuízo de outras autorizações expressamente previstas no contrato de concessão e neste
C.E. carecem ainda de autorização prévia e expressa do concedente a suspensão, substituição,
modificação, cancelamento ou a prática de qualquer ato que afete a eficácia dos seguintes
documentos:
a) Garantias prestadas a favor do concedente;
b) Garantias prestadas pelas entidades financiadoras a favor do concessionário.
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Cláusula 24.ª Sanções contratuais
1 ― Sem prejuízo da possibilidade de sequestro ou de resolução do contrato, o concedente pode, com
observância do procedimento previsto nos n.os 1 e 2 do art.º 325.º e no art.º 329.º do C.C.P., aplicar
multas em caso de incumprimento pelo concessionário das suas obrigações, incluindo as resultantes de
determinações do concedente emitidas nos termos da lei ou do contrato.
2 ― O montante das multas varia, em função da gravidade da falta e do grau de culpa, entre os limites
mínimo de €50,00 e máximo de €36.000,00.
3 - A aplicação das multas contratuais é precedida de audiência escrita ao concessionário, para se
pronunciar no prazo de 10 dias a contar da notificação.
4 ― Se o concessionário não proceder ao pagamento voluntário das multas que lhe forem aplicadas no
prazo de 60 (sessenta) dias, o concedente pode utilizar a caução para pagamento das mesmas, nos
termos do art.º 296.º do C.C.P..
Cláusula 25.ª Resgate
1 - O concedente pode resgatar a concessão, por razões de interesse público, após o decurso do
prazo de 18 (dezoito) meses.
2 - O resgate é notificado ao concessionário com, pelo menos, 3 (três ) meses de antecedência.
3 - Em caso de resgate, o concessionário tem direito a receber do concedente, a título de
indemnização, uma quantia aferida em função do investimento efetuado, calculado à taxa média de
amortização legal para o tipo de equipamento considerado, e o ano de resgate face ao tempo em falta para
o final da concessão.
4 - O resgate determina a reversão dos bens do concedente afetos à concessão.
5- As obrigações assumidas pelo concessionário após a notificação do resgate apenas vinculam o
concedente quando este haja autorizado, prévia e expressamente, a sua assunção.
Cláusula 26.ª
Sequestro
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1 - Em caso de incumprimento grave pelo concessionário das suas obrigações, ou estando o mesmo
iminente, o concedente pode, mediante sequestro, tomar a seu cargo o desenvolvimento das
atividades concedidas.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art.º 421.º do C.C.P., o sequestro pode ter lugar,
nomeadamente, caso se verifique por motivos imputáveis ao concessionário:
a) o abandono sem causa legítima do espaço concessionado e ou da atividade de exploração do
restaurante, entendendo-se como tal a suspensão da atividade sem causa justificada durante um prazo
superior a 30 dias consecutivos ou 60 interpolados;
b) perturbações ou deficiências graves na organização e regular desenvolvimento da atividade
concessionada ou no estado geral das instalações, máquinas e equipamentos que comprometam a
continuidade e ou a regularidade da concessão ou a integridade e segurança de pessoas e bens.
3 - Em caso de sequestro, o concessionário suporta os encargos do desenvolvimento das atividades
concedidas, bem como quaisquer despesas extraordinárias necessárias ao restabelecimento da
normalidade da exploração da atividade.
4 – Se o concessionário se mostrar disposto a reassumir a exploração e der garantias de a conduzir nos
termos estabelecidos no contrato de concessão, aquela poder-lhe-á ser restituída, se assim o entender
conveniente o concedente.
Cláusula 27.ª
Resolução pelo concedente
1 - Sem prejuízo dos fundamentos gerais de resolução do contrato e do direito de indemnização nos
termos gerais, o concedente pode resolver o contrato quando se verifique:
a) Desvio do objeto da concessão;
b) Cessação ou suspensão, total ou parcial, pelo concessionário da exploração sem que tenham sido
tomadas medidas adequadas à remoção da respetiva causa;
c) Recusa ou impossibilidade do concessionário em retomar a concessão na sequência de
sequestro;
d) Repetição, após a retoma da concessão, das situações que motivaram o sequestro;
e) Ocorrência de deficiência grave na organização e desenvolvimento pelo concessionário das atividades
concedidas, em termos que possam comprometer a sua continuidade ou regularidade nas
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condições exigidas pela lei e pelo contrato;
f) Obstrução ao sequestro;
g) Sequestro da concessão pelo prazo máximo permitido pela lei ou pelo contrato;
h) Abandono pelo concessionário da utilização, entendendo-se como tal a suspensão da atividade
sem causa justificada durante um prazo superior a 30 dias consecutivos ou 60 interpolados, quando
exista forte indício de não retomar regularmente a atividade;
i) Utilização das instalações para fins diferentes dos especificamente indicados neste C.E. e no contrato;
j) Violação reiterada do horário de funcionamento do estabelecimento.
k) Desobediência às instruções emanadas pelo concedente no uso dos seus poderes de direção e
fiscalização, relativamente à conservação das instalações, máquinas e equipamento, e à eficiência e
qualidade do serviço;
l) Falta do pagamento do valor de ocupação mensal por período superior a 6 meses;
m) Falta do cumprimento das regras legais aplicáveis sobre o funcionamento do estabelecimento, incluindo
as atinentes a saúde e higiene;
n) Instalação de equipamentos ou realização de obras sem a prévia autorização escrita do
concedente;
o) Violação do disposto na Cláusula 8.ª;
p) Cessão da posição contratual para terceiros, sem prévia e expressa autorização do
concedente;
2 - Nos casos em que esteja previsto, em acordo entre o concedente e as entidades financiadoras, o
direito destas de intervir na concessão nas situações de iminência de resolução da concessão pelo
concedente, esta apenas pode ter lugar depois de o concedente notificar a sua intenção às entidades
financiadoras.
3 - A resolução do contrato determina, além dos efeitos previstos no contrato, a reversão dos bens do
concedente afetos à concessão, bem como a obrigação de o concessionário entregar as instalações e
equipamentos da concessão em perfeito estado de conservação, livres de quaisquer ónus ou encargos.
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Cláusula 28.ª Caducidade
1 - O contrato de concessão caduca pelo decurso do prazo fixado na Cláusula 15.ª e com o início dos
processos de insolvência, falência, dissolução, liquidação, cessação da atividade da concessionária,
extinguindo-se nessa data as relações contratuais existentes entre as partes, sem prejuízo das
disposições que, pela sua natureza ou pela sua letra, se destinem a perdurar para além dela.
2 - No termo do contrato, não são oponíveis ao concedente os contratos celebrados pelo concessionário
com terceiros para efeitos do desenvolvimento das atividades concedidas, desde que previamente
autorizados pelo concedente.
Cláusula 29.ª
Reversão de bens
1 - No termo da concessão, é restituído o imóvel revertendo gratuita e automaticamente para o
concedente todos os bens e direitos que integram a concessão, livres de quaisquer ónus ou encargos,
em bom estado de conservação e funcionamento, sem prejuízo do normal desgaste resultante do seu uso
para efeitos de execução do contrato, sendo expressamente interdita a deterioração das paredes, chão e
teto, originada, nomeadamente, pela retirada da instalação de equipamento de ar condicionado, sistema
de deteção de incêndios ou de vigilância e sistema de instalação elétrica.
2 - O concessionário possui um prazo de 15 (quinze) dias para proceder à entrega do objeto da
concessão.
3 - Caso o concessionário não dê cumprimento ao disposto no número anterior, o concedente
promove a realização dos trabalhos e aquisições que sejam necessários à reposição dos bens aí
referidos, correndo os respetivos custos pelo concessionário e podendo ser utilizada a caução para os
liquidar no caso de não ocorrer pagamento voluntário e atempado dos montantes debitados pelo
concedente.
4 - Os bens referidos nos nºs 4 e 5 da cláusula 5.ª são transferidos para o concedente, livres de
quaisquer ónus ou encargos, no termo do prazo de vigência do contrato.
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Artigo 30.º Contagem de prazos
À contagem de prazos previstos no contrato e no presente C.E. são aplicáveis as seguintes regras:
a) Não se inclui na contagem do prazo o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o mesmo começa
a correr;
b) Os prazos são contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados;
c) O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que
corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data, mas se no último mês não existir dia
correspondente o prazo finda no último dia desse mês;
d) O prazo que termine em sábado, domingo, feriado ou em dia em que o serviço perante o qual deva ser
praticado o ato que não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se
para o 1.º dia útil seguinte.
Cláusula 31.ª Comunicações e notificações
1 - Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre
as partes do contrato, estas devem ser dirigidas para o domicílio ou sede contratual de cada uma,
identificados no contrato, por escrito, através de correio eletrónico ou telefax.
2 - Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser sempre comunicada à
outra parte.
Cláusula 32.ª
Foro Competente
Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato é competente o tribunal administrativo e fiscal
de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.
Cláusula 33.ª
Legislação aplicável
O contrato é regulado pela legislação portuguesa, em particular pelo Código dos Contratos públicos,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.
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ANEXO I
Localização do objeto da concessão
[Caís do Paraíso, União de freguesias da Glória e Vera Cruz, 3810-146 Aveiro]
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ANEXO II
Delimitação física (áreas) da concessão
[Caís do Paraíso, União de freguesias da Glória e Vera Cruz, 3810-146 Aveiro]
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