· de de lei ou ato do Poder PúblicÓ". Ésse dispositivo é redigido no pres- suposto de poderem...

Post on 25-Dec-2019

17 views 0 download

Transcript of  · de de lei ou ato do Poder PúblicÓ". Ésse dispositivo é redigido no pres- suposto de poderem...