Recuperando a Natureza com o Pequeno Agricultor
Corrupción como problema de acción colectiva
Constitucionalidade - ADI 2010.045619-8/Agravo 796.030-SC
Moralidade Administrativa - 362.321 - SC (2013/0201743-0)
Moralidade Administrativa - 1.385.746 - SC (2013/0174743-1)
Improbidade Administrativa - 2014.031181-0
Consumidor - 06.2013.00013512-5
Regime Juridico das Matas Ciliares
Parecer jurídico sobre compra da nova sede do MPSC
Osni de Medeiros Régis: Artigos e Discursos
Certificado iso
Medida Cautelar no Recurso Especial - 2012.055053-3
Agravo de instrumento - 2014.035227-0
Tac firmado com Gilmar Fávero
Liminar na Adin 8000090-33.2017.8.24.0000
Programa tutela difusa da segurança pública
Termo de abertura do programa penas e medidas alternativas
Agravo de Instrumento N. 2014.024566-9
Nota técnica conjunta n. 001 2016-ccr-geep-cr crim-1_1
ACP ETE Dionísio Cerqueira