21ª Reunião Sessão Ordinária de abril (2ª Reunião ...Reunião da Assembleia Municipal Nº 21...

Reunião da Assembleia Municipal Nº 21 de 8 de maio de 2018 1

ATA EM MINUTA

Nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do

estipulado nos n.ºs 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo e, ainda, do

disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 90.º do Regimento da Assembleia, deliberou a Assembleia

Municipal de Lisboa aprovar em minuta, nos termos da Deliberação n.º 353/AM/2017

(Proposta n.º 005/PAM/2017), a ata e o texto das deliberações tomadas na Reunião de 8 de

maio de 2018, e a seguir discriminadas, constituindo o presente documento, bem como os

originais das Atas, do Voto, da Moção, das Recomendações e da Proposta, a ata em minuta:----

Pedido de suspensão

do mandato (Apresentado pelo Deputado Municipal Independente

Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça) ----------------

Apreciação do pedido de suspensão do mandato apresentado pelo Deputado Municipal

Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça (IND), ao abrigo do disposto no art.º 77.º da Lei n.º

169/99, de 18 de Setembro, na redação atual, e do art.º 7.º do Regimento da Assembleia

Municipal; ----------------------------------------------------------------------------------------------------

(Aprovado por unanimidade) ----------------------------------------------------------------

Pedido de suspensão

do mandato (Apresentado pelo Deputado Municipal Tiago Maria

Sousa Alvim Ivo Cruz) ------------------------------------------

Apreciação do pedido de suspensão do mandato apresentado pelo Deputado Municipal

Tiago Maria Sousa Alvim Ivo Cruz (BE), ao abrigo do disposto no art.º 77.º da Lei n.º 169/99,

de 18 de Setembro, na redação atual, e do art.º 7.º do Regimento da Assembleia Municipal; ---


Aprovação da Ata n.º 11, de 20 de

fevereiro de 2018

Apreciação e aprovação da ata.

(Aprovada por unanimidade. Os Deputados Municipais que não estiveram

21ª Reunião Sessão Ordinária de abril

(2ª Reunião) Realizada em 08 de maio de 2018

http://am-lisboa.pt/301000/1/008332,000403/index.htm

http://am-lisboa.pt/301000/1/008332,000403/index.htm


presentes na reunião a que esta ata respeita não participaram na aprovação da

mesma, em cumprimento do disposto no n.º 3 do art.º 34 do CPA) --------------------

Aprovação da Ata n.º 19, de 12 de abril

de 2018

Apreciação e aprovação da ata.

(Aprovada por unanimidade. Os Deputados Municipais que não estiveram

presentes na reunião a que esta ata respeita não participaram na aprovação da

mesma, em cumprimento do disposto no n.º 3 do art.º 34 do CPA) --------------------

Voto nº 021/01 (PCP) (Subscrito pelo Grupo Municipal do PCP) ----------------

“Voto de Saudação – 42 Anos da URAP – União de Resistentes Antifascistas

Portugueses”;------------------------------------------------------------------------------------------------

(Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/

PEV/ 8 IND – Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM) ------------------------------------------

Moção nº 021/01 (PCP)

(Retificada) (Subscrita pelo Grupo Municipal do PCP) ---------------

“Transferência de Competências”; ---------------------------------------------------------------------

Deliberada por pontos:

Ponto 1

(Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/

MPT/ 8 IND – Abstenção: CDS-PP/ PAN/ PPM) -----------------------------------------

Ponto 2

(Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 4

IND – Contra: MPT/ 2 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ PAN/ PPM/ 2 IND) ----

Ponto 3

(Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ 3 IND – Favor: PSD/ PCP/ BE/

PEV/ 2 IND - Abstenção: CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM/ 3 IND) -------------------------


Ponto 4

(Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 8

IND – Abstenção: PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM) ------------------------------------

Ponto 5

(Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/

PAN/ MPT/ 4 IND – Abstenção: CDS-PP/ PPM/ 4 IND) -------------------------------

Recomendação nº 021/02

(CDS-PP) (Subscrita pelo Grupo Municipal do CDS-PP) -----------

“Proposta para atribuição de Topónimo a Maria Teresa Palma Leal Lobato”; ----------------

(Aprovada por unanimidade) ----------------------------------------------------------------


(MPT) (Subscrita pelo Grupo Municipal do MPT) ---------------

“Por um acolhimento Digno dos Turistas Itinerantes na Cidade de Lisboa”; ------------------

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/

PAN/ MPT/ PPM/ 8 IND – Abstenção: PCP/ PEV) ---------------------------------------


(MPT) (Subscrita pelo Grupo Municipal do MPT) ---------------

“Pela Implementação do Orçamento Participativo Jovem Municipal”; -------------------------

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/

PAN/ MPT/ PPM – Contra: PCP/ 5 IND - Abstenção: PEV/ 3 IND) ------------------


(PEV) (Subscrita pelo Grupo Municipal do PEV) ---------------

“Implementação de medidas de preservação do Parque Florestal de Monsanto”; -------------

(Aprovada por unanimidade) ---------------------------------------------------------------



(PEV)

(Retificada) (Subscrita pelo Grupo Municipal do PEV) ---------------

“Criação de Autoridade Metropolitana de Transportes”; ------------------------------------------


Ponto 1

(Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/

BE/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND – Abstenção: PAN) ----------------------------------------

Ponto 2

(Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ 8 IND – Favor: PSD/ PCP/ BE/

PAN/ PEV/ MPT - Abstenção: CDS-PP/ PPM) --------------------------------------------


(PEV)

(Retificada) (Subscrita pelo Grupo Municipal do PEV) ----------------

“Remoção de antenas de televisão sem uso”; ---------------------------------------------------------

(Aprovada por unanimidade) ----------------------------------------------------------------


(PEV)

(Retificada) (Subscrita pelo Grupo Municipal do PEV) ----------------

“Adesão de Lisboa ao projecto “Pegada Ecológica dos Municípios Portugueses”; -----------

(Aprovada por unanimidade) -----------------------------------------------------------------


(PSD) (Subscrita pelo Grupo Municipal do PSD) ----------------

“Revisão da Carta Educativa 2007”; -------------------------------------------------------------------

(Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ BE - Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/

PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 4 IND – Abstenção: 4 IND) -------------------------------------



“Ilusão Panorâmica – Uma visão Dantesca no Horizonte em ano europeu do Património


Cultural!”; --------------------------------------------------------------------------------------------------

(Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ BE/ 8 IND - Favor: PSD/ PCP/

CDS-PP/ PAN/ PEV/ PPM – Abstenção: MPT) ------------------------------------------


(PSD) – Nova Versão (Subscrita pelo Grupo Municipal do PSD) ----------------

“Câmaras de vigilância e radares em Lisboa!”; -----------------------------------------------------

(Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/

PAN/ PPM/ 2 IND – Contra: PCP/ PEV/ 6 IND - Abstenção: MPT) ------------------


(BE) (Subscrita pelo Grupo Municipal do BE) -----------------

“Pelo cumprimento do dever de declaração de caducidade de licenças urbanísticas e

agravamento das taxas às renovações de pedidos de informação prévia”; ----------------------


Ponto 1

(Aprovado por unanimidade)

Ponto 2

(Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/

PEV/ 8 IND – Contra: CDS-PP/ MPT/ PPM) ----------------------------------------------

Ponto 3

(Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/

8 IND – Contra: CDS-PP/ MPT/ PPM – Abstenção: PAN) ----------------------------


(BE) (Subscrita pelo Grupo Municipal do BE) -----------------

“Pela Implementação urgente da Linha Gratuita SOS Despejos”; -------------------------------

(Aprovada por unanimidade) -----------------------------------------------------------------



(CDS-PP) (Subscrita pelo Grupo Municipal do CDS-PP) -----------

“Criação de Bolsas de Estacionamento para Residentes na Avenida Sidónio Pais”; ----------

(Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/

BE/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND – Abstenção: PAN) ----------------------------------------



“Cultura feita em tons de Rosa faz desaparecer Livrarias Históricas nas Brumas de

Ávalon!”; ---------------------------------------------------------------------------------------------------

(Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 8 IND - Favor:

PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM) ------------------------------------------------------------

Informação Escrita (Presidente da Câmara Municipal de Lisboa) -----------

Continuação da apreciação da Informação Escrita do Presidente da Câmara, ao abrigo da

alínea c), do nº 2, do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), publicado

em anexo à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e da alínea e) do n.º 2

do art.º 4.º do Regimento da Assembleia; ----------------------------------------------------------

(Adiada) ------------------------------------------------------------------------------------------

Proposta n.º 226/CM/2018 (Subscrita pelo Senhor Vereador João Paulo

Saraiva) --------------------------------------------------

Apreciação da Proposta 226/CM/2018 - Demonstrações Financeiras e Relatório de Gestão

2017 do Município de Lisboa, nos termos da proposta e ao abrigo da alínea a) e l) do nº 2 do

artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais publicado como Anexo à Lei nº 75/2013,

de 12 de Setembro, na sua redação atual e do artigo 76º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro,

na sua redação atual; --------------------------------------------------------------------------------------

Parecer da 1ª Comissão Permanente

(Adiada) -------------------------------------------------------------------------------------------


Proposta n.º 764/CM/2017 (Subscrita pelo Senhor Vereador Manuel Salgado)

Apreciação da Proposta 764/CM/2017 - Constituição do direito de superfície a favor da

TURCULTUR - Turismo e Cultura de Portugal, Lda., sobre o prédio municipal sito na Rua da

Junqueira, nos termos da proposta e ao abrigo da alínea i), do n.º 1 do artigo 25.º, do Regime

Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), publicado em anexo à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na

sua redação atual; ---------------------------------------------------------------------------------------------


(Adiada) -------------------------------------------------------------------------------------------


Saraiva)

Apreciação da Proposta 227/CM/2018 – 1.ª Revisão Orçamental 2018, nos termos da

proposta e ao abrigo do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das

Autarquias Locais (RJAL), publicado em anexo à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua

redação atual; -----------------------------------------------------------------------------------------------


(Adiada) -------------------------------------------------------------------------------------------

Relatório Final do Debate

Temático “Segurança e

Qualidade de Vida Nocturna

na Cidade de Lisboa”

(Subscrito pela 8ª Comissão Permanente) ----------

Apreciação do Relatório Final do Debate Temático “Segurança e Qualidade de Vida

Nocturna na cidade de Lisboa” realizado nos passados dias 5 e 12 de dezembro de 2017, ao

abrigo do art.º 39.º do Regimento da Assembleia; grelha base - 34 minutos;

Recomendação 021/01 (8ª CP) - Segurança e Qualidade de Vida Nocturna na cidade

de Lisboa

Recomendação 007/11 (IND) – Pela Segurança e Qualidade de Vida Nocturna na

cidade de Lisboa

Recomendação 007/14 (MPT) – “Por mais Policiamento, Fiscalização e Limpeza dos

espaços públicos de diversão Noctruna”

(Relatório apreciado) -----------------------------------------------------------------------------


Recomendação nº 021/01 (8ª CP)

Resultante do Relatório Final do

Debate Temático “Segurança e

Qualidade de Vida Nocturna na

Cidade de Lisboa”

(Subscrita pela 8ª Comissão Permanente) ----------

Recomendação 021/01 (8ª CP)

“Sobre o Debate Temático “Segurança e Qualidade de Vida Noturna na Cidade de Lisboa”

1. Conclusões do Debate Temático ----------------------------------------------------------------------

1.1 Os dois relatórios aprovados pela 8ª Comissão Permanente sobre as duas sessões do

Debate Temático “Segurança e Qualidade de Vida Noturna na Cidade de Lisboa”

identificaram um conjunto de conclusões que adiante se apresentam. -----------------------------

1.2 Conclusões da 1ª Sessão -------------------------------------------------------------------------------

1.2.1. Esta sessão tinha o seguinte subtema: Segurança da vida nocturna em Lisboa (ponto de

situação, comportamentos de risco, vulnerabilidades, mecanismos e acções de prevenção) e

representou uma excelente oportunidade para a Assembleia Municipal de Lisboa auscultar os

principais agentes da vida nocturna da cidade, que com os seus pontos de vista e ideias,

contribuíram de forma positiva para a tentativa de se encontrarem soluções que, não pondo

em crise os interesses, legítimos, de todos os intervenientes da vida nocturna da cidade,

também acautelem o desejável, e porque não dizê-lo, obrigatório, bem-estar dos cidadãos que

aqui residem ou daqueles que nos visitam. --------------------------------------------------------------

1.2.2 Do debate ficou patente que existem problemas de segurança nocturna, sendo recorrente

a reclamação sobre a falta de efectivos afectos ao patrulhamento de proximidade que é

efectuado pela Polícia de Segurança Pública, em diversas zonas da cidade onde existe maior

concentração de estabelecimentos de diversão nocturna. ---------------------------------------------

1.2.3 Também no decorrer do debate foram apresentadas queixas relativas ao ruído excessivo

que advém de alguns estabelecimentos de diversão nocturna, a falta de limpeza urbana, bem

como a venda de bebidas alcoólicas por vendedores ambulantes e em estabelecimentos não

licenciados para tal, que em muito contribuem para o excessivo consumo de álcool por parte

de jovens, e menos jovens, e que em muitos casos levam à prática de actos pouco cívicos que

têm sido sinónimo de insegurança, vandalismo e focos de sujidade em determinadas zonas da

cidade, como sejam o Bairro Alto, o Cais do Sodré, a zona de Santos e zona do Arco do Cego.

1.2.4 De igual forma foi feita referência à venda de droga, e de substâncias de aspecto similar

(nomeadamente louro prensado), que são de igual forma potenciais focos de insegurança,

para além de serem uma péssima imagem para o turismo da cidade de Lisboa. ------------------

1.2.5 Foi também referida a importância da instalação de sistemas de video-vigilância em

algumas zonas da cidade, medida que a Câmara Municipal de Lisboa se propõe implementar,


com a colaboração da Polícia de Segurança Pública. -------------------------------------------------

1.2.6 Resultou também desta sessão que a Câmara Municipal de Lisboa deverá garantir o

cumprimento dos regulamentos de horários e de ruído, através das necessárias fiscalizações,

tornando-os dessa forma eficazes, mesmo que tenha de aplicar coimas aos cidadãos ou

empresas incumpridores. -----------------------------------------------------------------------------------

1.2.7 Ficou igualmente vincado, de forma clara, que sendo Lisboa cada vez mais uma cidade

com vocação turística, tal facto não é impeditivo que seja uma cidade segura e que possa

manter um bom nível da qualidade de vida dos seus residentes, desde que ocorra um melhor

empenhamento no policiamento de proximidade por parte da Polícia de Segurança Pública, e

se os diversos regulamentos existentes, nomeadamente os dos horários e do ruído, forem

fiscalizados de forma conveniente, com vista ao seu cumprimento. ----------------------------------

1.3 Conclusões da 2ª sessão -------------------------------------------------------------------------------

1.3.1 O Debate Temático “Segurança e Qualidade de Vida Noturna na Cidade de Lisboa”,

nomeadamente a sua 2ª sessão – “O Ruído e Qualidade de Vida em Lisboa”, representou uma

excelente oportunidade para esta Assembleia auscultar a cidade e os seus agentes, com vista a

encontrar as melhores soluções que possam ir ao encontro das necessidades das pessoas,

tanto aquelas que aqui vivem como daquelas que nos visitam e dos agentes económicos,

entidades e comerciantes, permitindo que a cidade se continue a desenvolver e a despertar o

interessente de milhões de pessoas anualmente. --------------------------------------------------------

1.3.2 Ficou patente que continuam a existir problemas sobretudo nas zonas de concentração

de estabelecimentos de diversão noturna, como o Bairro Alto, o Cais do Sodré e Santos. Se,

por um lado, os moradores se queixam sobretudo do ruído e da limpeza urbana, por outro, os

comerciantes e empresários queixam-se da falta de segurança. -------------------------------------

1.3.3 Em ambos os vetores, a Câmara Municipal de Lisboa tem estado alerta, tendo já, no

passado recente, dado respostas importantes, nomeadamente através da criação de um

Regulamento de horários ou da instalação de câmaras de videovigilância. ------------------------

1.3.4 Importa agora, no que respeita ao regulamento, garantir a sua eficácia, nomeadamente

através de meios de fiscalização e aplicação de coimas a quem infringir as regras. No que

respeita à segurança, depois da experiência positiva do Bairro Alto, são vários os moradores,

comerciantes e empresários que pedem o alargamento desta medida a outras zonas,

permitindo sobretudo servir como meio dissuasor. É claro que a instalação de videovigilância

não substituiu o policiamento de proximidade que deve ser, em regra, o meio preferencial de

prevenção. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

1.3.5 Foi também demonstrado neste debate que a vida noturna pode ser um ponto de atração

de Lisboa, e que isso não é incompatível com a qualidade de vida dos seus habitantes, desde

que existam regras e as mesmas sejam cumpridas. Foi unânime que muitos destes

comportamentos se devem, essencialmente, ao excesso de consumo de álcool e ainda ao

consumo de drogas, que provocam comportamentos de falta de civismo, pelo que estas devem

ser duas das áreas a trabalhar nas próximas iniciativas municipais que visem minimizar os


efeitos negativos da vida noturna. ------------------------------------------------------------------------

2. Recomendações ------------------------------------------------------------------------------------------

A 8ª Comissão propõe ao plenário da Assembleia Municipal que delibere recomendar à

Câmara Municipal: -----------------------------------------------------------------------------------------

2.1 Que envide esforços para que seja reforçado o policiamento de proximidade pela Polícia

de Segurança Pública nas áreas de maior concentração noturna na cidade de Lisboa; ---------

2.2 Que seja reforçada a fiscalização, pelos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, dos

estabelecimentos de diversão noturna, visando garantir o cumprimento das normas e

regulamentos em vigor; ------------------------------------------------------------------------------------

2.3 Que a Câmara Municipal de Lisboa, assim como as juntas de freguesia, reforcem os

diversos circuitos de limpeza urbana, com vista à recolha, preferencialmente seletiva, dos

resíduos resultantes da diversão noturna, tendencialmente no período antes do amanhecer; ---

2.4 Que sejam estudadas, no sentido de melhorar a limpeza da cidade, as melhores soluções

para diminuir, restringir ou acabar com o consumo de bebidas em copos de plástico; ---------

2.5 Que a Carta do Ruído e a Carta da Política Municipal do Ambiente sejam estudadas para

se verificar a sua adequação à situação actual no sentido da eventual implementação de

novas medidas que conciliem da vida nocturna e diurna da cidade de Lisboa; --------------------

2.6 Que seja elaborado um balanço do regulamento de horários de funcionamento dos

estabelecimentos nocturnos, cujo conselho de acompanhamento deve reunir sempre que for

necessário e produzir relatórios dos quais deverá dar conhecimento à Câmara e à Assembleia

Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

2.7 Que seja realizada uma efetiva fiscalização dos estabelecimentos que vendem bebidas

alcoólicas para consumo fora do estabelecimento; ----------------------------------------------------

2.8 Que sejam realizadas campanhas de sensibilização junto da população mais jovem,

nomeadamente nas escolas do ensino básico e secundário, alertando para os benefícios de

uma vida saudável livre de drogas e de bebidas alcoólicas; ------------------------------------------

2.9 Que seja elaborado um plano estratégico para a vida nocturna, focado na saúde pública,

na segurança, na mobilidade e no combate à exclusão social ----------------------------------------

2.10 Que seja alargado a mais zonas da cidade de Lisboa o programa de videovigilância, em

moldes iguais ao que se encontra instalado no Bairro Alto, mercê da colaboração entre a

Câmara Municipal de Lisboa e a Polícia de Segurança Pública; ------------------------------------

2.11 Que seja efetuado um reforço e manutenção da iluminação pública na cidade, como

medida para aumentar o sentimento de segurança no espaço público; -----------------------------


2.12 Que a Câmara diligencie no sentido do reforço e alargamento dos horários nocturnos

dos transportes públicos. -----------------------------------------------------------------------------------

2.13 Que seja providenciada a implementação de equipas de emergência pré-hospitalar (e

eventualmente de outras valências), comandadas pelo Regimento de Sapadores Bombeiros de

Lisboa, e em que participem, também, os seis corpos de Bombeiros Voluntários da cidade, pré

posicionadas em locais estratégicos, nas alturas do ano em que se prevê maior afluência aos

locais de diversão noturna (tal como já acontece aquando da realização de determinados

eventos festivos pré-programados); ----------------------------------------------------------------------

2.14 Que seja recomendado ao Ministério da Administração Interna que reveja o

procedimento de queixa online (https://queixaselectronicas.mai.gov.pt ), agilizando o mesmo e

disponibilizando todo o procedimento escrito noutros idiomas, para que uma eventual queixa

possa ser efetuada por um cidadão ou cidadã de outro país que nos visita; -----------------------

2.15 Que o Conselho Municipal de Segurança cumpra o seu regulamento, nomeadamente o

seu artigo 6.º, no que toca à periodicidade de reuniões e, dentro das competências que lhe

estão atribuídas, se pronuncie sobre o tema da segurança noturna da cidade de Lisboa, tendo

em vista a obtenção de soluções concretas para os problemas apontados. Assim, devem ser

ouvidas todas as entidades envolvidas na vida noturna da cidade, por forma a obterem-se

soluções articuladas, que respondam aos problemas identificados por todas as entidades e que

resultando de diversas perspectivas contribuam para uma tomada de decisão mais esclarecida

e adequada sobre esta questão. ---------------------------------------------------------------------------

Todas estas recomendações receberam o apoio unânime dos membros da 8ª Comissão

Permanente, à excepção do ponto 2.10, que teve votos contra do PCP e BE e a abstenção do

PAN.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------


Todos os pontos da parte deliberativa desta Recomendação com excepção dos

Pontos 2.10 e 2.13 --------------------------------------------------------------------------------

(Aprovados por unanimidade) ----------------------------------------------------------------

Ponto 2.10

(Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ 5 IND

– Contra: PCP/ BE/ PEV/ MPT/ 3 IND - Abstenção: PAN) ------------------------------

Ponto 2.13

(Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/

BE/ PAN/ PEV/ 8 IND – Contra: MPT) -----------------------------------------------------

(Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário nestas votações) -------

https://queixaselectronicas.mai.gov.pt/


Recomendação nº 007/11 (IND)

Apresentada no âmbito da

apreciação do Relatório Final do

Debate Temático “Segurança e

Qualidade de Vida Nocturna

na Cidade de Lisboa”

(Subscrita pelos Deputados Municipais

Independentes) ------------------------------------------

“Pela Segurança e Qualidade de Vida nocturna na cidade de Lisboa

Considerando que: ------------------------------------------------------------------------------------------

1. A segurança e a qualidade de vida nocturna em Lisboa deram origem a um debate

alargado na Assembleia Municipal de Lisboa, que decorreu nos passados dias 5 e 12

de Dezembro, e ao qual faz sentido associar-nos; ---------------------------------------------

2. A cidade é, desde a sua origem, um local de encontro e partilha, mas também de

vontades e ritmos diferentes que necessariamente coexistem no mesmo espaço. E, por

essa razão, a cidade é, por definição, um compromisso entre partes; ----------------------

3. A cidade é sinonimo de diversidade e deve ser entendida como um espaço público,

facilitador e promotor dessa mesma diversidade; ---------------------------------------------

4. A segurança e a qualidade de vida nocturna em Lisboa apontam várias questões,

desde logo a multiplicidade de actores e intervenientes, o que implica uma diversidade

de vivências e usos. --------------------------------------------------------------------------------

5. A noite de Lisboa, especificamente, já marca presença a nível histórico há muito tempo

e em várias zonas da cidade (como o Cais do Sodré e a zona ribeirinha, ligada à

ancestral actividade portuária de Lisboa, ou o Bairro Alto, que noutros tempos, foi o

centro nevrálgico da imprensa escrita lisboeta e nacional);---------------------------------

6. A noite de Lisboa tem naturalmente sofrido muitas transformações ao longo dos anos,

assim como a própria forma de vivência da cidade; ------------------------------------------

7. Seria importante efectuar a monitorização da actividade nocturna através da recolha

de informação quantitativa e qualitativa e criar indicadores que possam ser utilizados

para analisar a evolução da noite. Não só em relação ao consumo de álcool e drogas,

mas também relativamente à habitabilidade dos bairros com forte presença de lazer

nocturno;---------------------------------------------------------------------------------------------

8. Uma estrutura que tivesse a possibilidade monitorizar a vida nocturna em Lisboa

poderia ajudar a propor um plano de acção focado na melhoria da segurança,


mobilidade, cultura, saúde pública ou combate à exclusão social;--------------------------

9. Uma aposta na qualidade de vida urbana nocturna de Lisboa, permitiria a própria

melhoria da qualidade de vida diurna da cidade, pois muitos dos problemas de

insegurança e ruído radicam precisamente no desequilíbrio de qualidade de vida que

existe entre estes dois períodos de vida distintos da cidade, cuja harmonização e

conciliação traria muitos benefícios para a vida dos seus habitantes e utilizadores;-----

10. A criação de mecanismos de gestão de conflitos poderia igualmente ser útil à

conciliação entre os ritmos diurnos e nocturnos da cidade e aos vários agentes da

cidade;------------------------------------------------------------------------------------------------

11. Se evidencia o florescimento da pequena criminalidade associada à “turistificação”

de Lisboa; a crescente incidência de actividades associadas à pequena criminalidade,

fazem com que Lisboa seja actualmente classificada como tendo um índice de

segurança médio; ----------------------------------------------------------------------------------

12. Que entre outras questões, associadas a estes factores, se encontram o deficiente

desenho de espaço público, a fraca iluminação pública ou as questões de mobilidade e

particularmente a escassez ou falta de opções de transportes públicos e outras formas

de circulação nocturna; ---------------------------------------------------------------------------

13. Para que Lisboa possa continuar a ser uma das cidades mais seguras da Europa, é do

maior benefício uma abordagem pragmática focada na melhoria prática das condições

de segurança na vida nocturna lisboeta. --------------------------------------------------------

Os Deputados Municipais Independentes do Movimento Cidadãos Por Lisboa vêm propor à

Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 19 de dezembro 2017 que delibere aprovar e

recomendar à Câmara Municipal: ------------------------------------------------------------------------

1. Que se efectue o levantamento das ocorrências registadas pela Polícia de Segurança

Pública e se proceda ao mapeamento das zonas com maior potencialidade de ação

criminosa propiciada pela má iluminação e que, em articulação, as Vereações do

Espaço Público e do Urbanismo produzam um relatório cruzando as necessidades de

melhor iluminação com o desenho urbano e tipologias de arquitectura do espaço

público, de modo a que essa informação possa traduzir-se numa intervenção célere e

eficaz nestas zonas, colmatando desde logo a questão da insegurança associada à má

iluminação do espaço público.--------------------------------------------------------------------

2. Que sejam previstas, pelo Pelouro do Ambiente, na Carta do Ruído e na Carta da

Política Municipal do Ambiente, medidas mitigadoras de harmonização e conciliação


da vida nocturna e diurna da cidade de Lisboa. -----------------------------------------------

3. Estreitar as medidas de escrutínio ao licenciamento de actividades identificadas como

permeáveis a esquemas fraudulentos ou associadas à pequena criminalidade. -----------

4. Reforçar o policiamento de proximidade nas áreas identificadas como mais

problemáticas. --------------------------------------------------------------------------------------

5. Reconhecer a importância da problemática que tem vindo a ser abordada sobre a

questão da mulher no espaço público, ser Mulher, é ainda hoje na cidade de Lisboa

um factor de insegurança acrescida. ------------------------------------------------------------

6. Alargar o horário dos transportes públicos da Carris e alterar os horários das

bicicletas partilhadas, cujo período de utilização está limitado actualmente entre as

07h00 e as 00h00, para um esquema de utilização sem limites de horário, de forma às

bicicletas partilhadas serem possíveis como alternativa de transporte nocturno. -------

7. A implementação urgente da figura do “provedor da noite”, ou night mayor, como

elemento centralizador da gestão de conflitos e conciliação entre os ritmos diurnos e

nocturnos da cidade. -------------------------------------------------------------------------------

8. A efectiva implementação do conselho consultivo "de acompanhamento da vida

nocturna”, que permita monitorizar a aplicação do Regulamento de Horários de

Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços

no Concelho de Lisboa, assim como auscultar os vários agentes envolvidos ou com

actividade na vida nocturna da cidade. ---------------------------------------------------------

9. Que crie uma aplicação (app) a ser disponibilizada no “wifi” do Aeroporto Humberto

Delgado, nas portas de embarque, para quem tenha tido alguma experiência negativa

sem a oportunidade de a reportar, poder deste modo deixar um registo descritivo,

contribuindo-se assim para a obtenção de mais informação, para uma maior eficácia

na acção preventiva.” -----------------------------------------------------------------------------


Todos os pontos da parte deliberativa desta Recomendação com excepção do

Ponto 7 ------------------------------------------------------------------------------------------

(Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/

8 IND – Contra: PCP/ PEV- Abstenção: BE/ PAN) --------------------------------------


Ponto 7

(Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV – Favor: PSD/ 8

IND - Abstenção: CDS-PP/ PAN/ MPT) ----------------------------------------------------

(Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário nestas votações) -------

Recomendação nº 007/14 (MPT)

Apresentada no âmbito da apreciação

do Relatório Final do Debate

Temático “Segurança e Qualidade de

Vida Nocturna na Cidade de Lisboa”

(Subscrita pelo Grupo Municipal do MPT) ----

“Por mais Policiamento, Fiscalização e Limpeza dos espaços públicos de diversão

Nocturna”------------------------------------------------------------------------------------------------------

(Retirada pelo proponente) --------------------------------------------------------------------


Saraiva) --------------------------------------------------

Apreciação da Proposta 203/CM/2018, ponto 6 da parte deliberativa – Autorização prévia

da repartição de encargos para os anos económicos de 2018, 2019 e 2020, e para

consequentes e futuras assunções de compromissos plurianuais, em relação aos mesmos

anos económicos, nos termos da proposta e ao abrigo do artigo 24.º e n.º 1 do artigo 6.º da

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, nos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 22.º do

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012,

de 21 de fevereiro, na redação atual;---------------------------------------------------------------------


(Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário nesta votação) -------

O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não esteve presente nesta Sessão, tendo-

se feito representar pelo seu substituto legal, Senhor Vereador João Paulo Saraiva, ao abrigo

do n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, ainda em vigor, a contrario, por

força da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.--------------


Nos termos do n.º 3 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e do n.º 3

do artigo 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa e, ainda, ao abrigo do

despacho da Sra. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, datado de seis de novembro

de dois mil e dezassete, exarado em folha anexa à Proposta nº 1/SMAM/2017,

eu______________________________, Chefe do Gabinete de Apoio à Assembleia

Municipal, a elaborei e subscrevi.------------------------------------------------------------------------

Nada mais havendo a acrescentar, deu-se por encerrada esta sessão às dezassete horas e

quarenta e seis minutos.------------------------------------------------------------------------------------

Sala de reuniões da Assembleia Municipal de Lisboa, oito de maio de dois mil e dezoito.-------

------------------------------------------------- A Presidente -----------------------------------------------

----------------------------------------------- Helena Roseta ---------------------------------------------

21ª Reunião Sessão Ordinária de abril (2ª Reunião ...Reunião da Assembleia Municipal Nº 21...

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