Dvida Segurana Social pode ser paga em mais prestaes10:30 Cristina Oliveira da Silva

Governo alarga o nmero mximo de prestaes em que as pessoas colectivas podem regularizar a dvida Governo alarga o nmero mximo de prestaes em que as pessoas colectivas podem regularizar a dvida Governo alarga o nmero mximo de prestaes em que as pessoas colectivas podem regularizar a dvida Governo alarga o nmero mximo de prestaes em que as pessoas colectivas podem regularizar a dvida

Segurana Social caso renam certos requisitos. Segurana Social caso renam certos requisitos. Segurana Social caso renam certos requisitos. Segurana Social caso renam certos requisitos.

O Governo alargou o nmero mximo de prestaes em que as dvidas de pessoas colectivas podem ser

pagas Segurana Social. O nmero de prestaes que pode ser autorizado passa de 120 para 150 quando,

cumulativamente, a dvida exceda 51 mil euros (500 unidades de conta) no momento de autorizao, o

executado preste garantia idnea ou requeira a sua iseno (e esta seja concedida) e se demonstre "notria

dificuldade financeira e previsveis consequncias econmicas". Condies que j eram tidas em conta no

actual regime.

A alterao que entra em vigor amanh tambm se aplica "aos acordos prestacionais actualmente em curso,

mediante a apresentao pelo interessado de requerimento fundamentado, sujeito a deciso do rgo pelo

qual correm termos os respectivos processos de execuo fiscal", indica o decreto-lei hoje publicado.

A alterao justificada com a actual conjuntura e a situao das empresas. "Na actual conjuntura, importa

garantir estrutura e operacionalizao do processo executivo do sistema de segurana social a

possibilidade de uma maior dilao temporal para regularizao da dvida Segurana Social, que representa

muitas vezes a derradeira oportunidade para as empresas se manterem activas, com a correspondente

manuteno de postos de trabalho", indica o diploma.

O decreto-lei frisa mesmo que tem aumentado o recurso a Processos Especiais de Revitalizao "por parte

de empresas que pretendem somente a mencionada dilao temporal". E tambm h casos "em que as

empresas tm urgncia no enquadramento da dvida num plano prestacional que lhes permita a efectiva

regularizao da sua situao contributiva ou manuteno desta regularizada perante a Segurana Social,

nomeadamente para efeitos de acesso aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento", continua.

O alargamento do nmero de prestaes que pode ser autorizado para regularizao de dvida de pessoas

colectivas "tem, no entender do Governo, potencial para diminuir o incumprimento de planos

prestacionais, produzindo um efeito muito positivo no aumento da receita atravs da cobrana da dvida no

mbito de processos mais cleres e com menores custos para o Estado em simultneo com a diminuio das

pendncias judiciais", continua o diploma.

Nada muda no restante regime: as dvidas de menor valor por parte de pessoas colectivas podem ser

repartidas at 36 ou 60 prestaes. J no caso de pessoas singulares, o pagamento pode estender-se at 60

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ou 150 prestaes - neste ltimo caso, a dvida deve ser superior a 5.100 euros e o executado deve prestar

garantia idnea (ou ver concedida iseno).

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