Bases orghicas - WordPress.com...Xas col6uias su1)nlotidss no rogil~io 11c Altos Col11ise~~- rirtdos...

$: Bases orghicas - WordPress.com...Xas col6uias su1)nlotidss no rogil~io 11c Altos Col11ise~~- rirtdos stLr;lo oltscrvadns as st:gnintcs rcgras: 1." A rscolbn, tli~ Altos C!omi\s6rios$
Bases orghicas

dns

Decreto 11." 7:008, de 9 de Outubro de 1920 j.liiria do Eoilrnnu 8.. to?, 1.1 ririr, da 9 d t Oul~~l~ro l a illfli

u l s r s r f i ~ ~ o DAS ( :C)I,(')XI~LS --

Blbfioteca e Arqulvo .. ~ ~- .- . -~ -. .-

Bases organicas

da

das

Decreto n." 7:008, de 9 de Outubro de 1920 ; s ~ i i r i o do car~~non n.' %a!, I.' siric, d l 9 dc rnllilro i r I ~ P O !

Decreto n." 7008

L)c~teriuirlnntIo o artigo 21." d ; ~ Ioi n." l:O22, 11r. 20 OIL! Sgosto tlc 1920, que o C:ovi.ri~o f i ~ : : ~ ~o(1itie:lr r111 UIII

diplot~ln irllico as Iois orgt21~icas r~.'" 277 c 278, t l ~ 1;) (1,: Agosto clu 1914, introtIuziudo-11~~s to11:ls ns r11otlitic:~c:6us dotcrmilin.rl~ pcl:i lcgislnq?iu cui \-igr~l. u l t c . r i o r ~ pu- l~!icqntln: I l i ~ i ])or bi.111+ (lanil(.! euiul)ri~l~i~i~:o 2 1 r i i s i l iliupo- sipso, cluc:ri!tnr o ~ ~ g l l i l l f ~ :

Artigo 1 . O SRo coditiciidns no prc?sc.nto ililllon~:~ as lois orgiinicr:ls da n d ~ ~ ~ i n i s t r z ~ ~ i i o tias 11ri~vil1ci:ts 11lt1.n- marinas 1 1 . ~ ' 377 c 278, do 16 .dc? Agustc-, cln 1014 coln cis modificn~bos, prcse~itorllcntrs on1 1-igor, i~~t ro t lu - zidns poln li:i 11." 622-D, do 29 tlc? Jlaio do l!)l(i, pclos docrctos corn f O r p (lo lei 11."~ 3:530 c 5:778, dc 10 dc: Xnio do 1!)10, u ljclss lois n.""1:005 c I:02?, dc '7 u 20 dc Sgo<to do 1920.

Lirt. 2 . O As colbnins portugucsas coristitricrr~ organis- mos adoiiilistr:~tivos anthnamos o rntiilndos finn~~coirns nut6uontns, soh a snpc~~intc>~r<lCncin o fisc:iliznrXo (la 3Iv- tr6polc c n?gnm-sc pclas bascs nnosns n Ostct diplollla c quo dClc f : iz~n~ parto intcgmntc\.

3 irnico. 0 territhrio colonial adn~inistr:tdo 170' corn- panlliau privileginilns continu:~rii regitlo por dil~lomtls os- pccinis.

Art. 3.' 0 Podcr ISsocutivo, oln cumprilllcnto (1;i.s dis- pos i~bos (1;~ lei n.O 2T7, de I5 dc.. iigoato do 101-L, c o ~ n as n~orlifici~yfi~s nm vigor, drcl-et:trci a s C;lrtns OrKajlicit,< dns colhllins telldo oln vistt~ o S(:II gritu ( 1 ~ ~ O S C \ L I V O ~ V ~ - ~ n ~ n t o o m : ~ i s circunst&ncins pcculiares.

8 1.' A ~nodif icado das C;lrtns Orgdllicns das col6nias 6 da colupotEllcin do Yodor Exccutivo, dosdo quo lliio en$-olva slterxq%o clas leis organitits (1% :~dministraylio colonial.

$- 2 . O Constitui csclusiv,zmento mntbria do Carta Or- ginica do cad:& colbnia n dofiniqgo da compet~~lc in do go- ~ c r n a d o r , dns condi~8os d~ ~xercicio [to respoctivo cargo, da composiy80, a tr ibui~bcs c? esercicio d c ft~n$Bcs dos Conselllo Esccutiro, Logislativo v Tribulial Admil~istra- tivo e dn organizsg&o dns sccrotarins do scrviso da colbnia, devendo todos os outros x s s u ~ ~ r o s d:~ sua adminis- traylo, ficar rcgnlados n o C6digo Ad~lzinistmtivo o outros diplomas quc scr lo feitos PO" cada colbnin, o b s ~ r - 1-adas as disposiq8es das lois o r g h ~ ~ i c a s c os regulamen- tos e pro~-id0iici;~s gcrais do Podcr IGxccntir-o.

Art. 4." Podcr Exezutivo, clii culi~prirucllto das dis- posiybes da Ici n.O 273, dc 15 do Agosto do 1914, colu a s modifica~fios cm rigor., fm*h publicnr os decrotos nc- cessiirios B sun esecuqtio.

Art . 6.' Fica revognda n Iegisla~fio om contrfirio. 0 Prosidento do 1linisti:rio c Blir~istro da Agriclilturn

c os lfinistros de todes a s Rc~)arti~Sics assim o tcnhsm clntondido e f q u m esecutnr. l'ncos do Go~i .n lo d : ~ Rc- pfiblica, 9 do Outubro dc 1920. --ANTO~TO JOSE DE I ~ x s r u n -'dnfhnio Joaquitlt Grulljo - Felisbel-to dlvrls Pcd~*osu - Artul- AZhe~to Lii7nacJto Lope,u Cardoso - TI6lde1. -17.nznndo doh Sa~l tos l2ibei1.0 - Ricardo Pais .!;o))~es - 5'1-ancisco Gioncal,c;es T,TeZlii?~ho Correin - Ma- .lcirel Pe~tr.cira d(( Xochcr - Jtilio Ernesto de Lima U ~ r q u e .

BASIS OIIGASIC_iS

D \

AI;C,:I;,~TRAI$O CIVIL E FlNANCLli t DAS COL[ \ I ; 3

~ ' I 'TULG I Da superintendencia da Metrapole

e da competdilcia IegisIativa

13nso 1.1

-1s colblli;ls portugucsi~s' gozam, sob a fisc:~lizs~no dtt

liotr6pola, tla nutonolni:\ finoncuir:~ o do ~lus(:rntrnliza- cZo, cornpatireis COIU o dcsenvolvilllrnto do cntle urua. e regcol-se por lcis o r g n n i c , ~ ~ (~>lwciair (. pol- tllploma. colouit~is, nos tcrluos d s Const~tuircio dn 1ioplil)lics.

Dasc ?

A Jfctrbpolc oscrco n su,t, futl(;%o dc superintend2ncin c fiscnlizngko no gov2rllo a ndn~;n;strncG.o d:as co1Jni:w :

1Ealitontlo no tcrritbrio del,ls n sobor,~nia nucionnl, ('

o osacto cuolpri~nento dss lois o nlc~is de torn~inac~~es dos l)o3crcs colllpetcntcs ;

Logislando o adoptnudo provltli.nci'ts rogalnmentaros nos terrnos da Constituiyfio da Itcpi~bliatx;

C ~ n c ~ d ~ ~ ~ d o n~?;;:~ndo npro\-aqXo iis rosolu~Bos dos govcrnos locsis quo IL&O tcnlla~n por si prhprins fGr(;:t esocutbria ;

Snrlcu,n:~uiIo ou r c j a ~ t . ~ l ~ d o 0s ~ ~ ~ ) I o I I I ; L ' : I~ .g i s ln l i~~os tlos go\-c~rrlos colo~linis ;

H u s o l ~ ~ e r ~ d o dotinitlv.~.~llcnto s3brc os assuatos a respcito do5 quais 0s govci.u,tdores das colbnins Ila];ul~ clis- cordndo das rlelihoragbcs dos Consolhos Legislati~ios;

Como Tribun<~l do Contoncioso dd~uinistrstlvo, as suns decistes sG1)re rrr%ul.sos d'i sua compotC.nci,~ s&o rletini- tivas.

Base

Considcr;~-sc subsistento a actual t1ivisci.o yrovi~lci:ll do territ6rio coloiii~~l.

T~TULO I1

Da administraglo em geral

Base lLa

S e c ~ a o I." -As faculdndes do Potlur Esccutil-o, nas colbnins quo Cste julgsr convcniento sulmoter tclullo~.ii- riamontc ao rcgirno do Altos Coiiiissariatlos, scrso esercidas por Altos Co~llissArios qut. lhc? prustarao contar: u por Cssc esercicio ficarao sc..:ponslrlrcis nos tc.smos tlas leis dc rc!sponsnbilid n.d (2.

Sccaiio 2." -Estns f'acoltlatlcs scrho cscrcitlas culnn- Ia t i ramutu co~il a s fun~i)cs clc gorcnlatlor, quniltlo :I drva do Alto L'oluiss:windo abrnilscr unle s6 col6ni:~.

S o c ~ ~ o 3.~--k da esclusirn oornl,ct6nciil, do C'ongrc.szo tln IZep61,licn rlctcrlninar quc n Broa rlr urn Alto C'omis- s a~ iado ~)ossfilbbr.~ngcr mois tlc urn& colbuia.

Bnse 12.4

Xas col6uias su1)nlotidss no rogil~io 11c Altos Col11ise~~- rirtdos stLr;lo oltscrvadns as st:gnintcs rcgras:

1." A rscolbn, tli~ Altos C!omi\s6rios s6 po111.rh rccair ern cidnctLos ~)ortugucst:s, corn largos couliocimrntos a~lministrapZo colonial ou clc :~tlministraq%o ]niblicit 1.111

gcral, quo h,?j:~m tloriionstratlo a sua capnci~latlo no tlc- scmpcnllo t l ~ altos cargo:, 11a Ilr!p6blica, o quo n3o tcnham inter?ssc~s nns colhnias sob a sua juristliqiLo;

2.'L 0 Alto Comiss&rio ~ c r \ ~ c ~ , 0111 rcgra, 1111ra~lto cine{) nnos, s6 porlc~ntio scr csoutbr;ltlo, antt:s tlestc prazo, a seu ya?il!o on por convcninnci:~. (11: ecrvico phl.)llco, jus- tifica(la c. ~!spl.c'ssa no clc.crc!to dl? ~~son<?rng%o ;

3.' O .Ute C:oll~issiirio gozn, hus(lo :L p;~rticlil (la mtt- t~'Opolc? at& o scn rrxgrcsso, clns 11onl.a~ quc conlpctpnr acls JIiuistros tlo Go\-6rno d : ~ Bcpirblicn, o , na brcn dn saa juris<lipiio, tern pn;cctl0ncia sBbrt3 totlos os funcion2irios i\c rludqurr classc quo nrln sirvam, ostac.ioncm ou tran- sitcm, corn csccrpgiio rlo Prt~sitlcnto ria Iiiy~GbIicn ;

9 - 4.' As disposiybr?s da base 16,' reldivas aos go-

u\:rnn~loros sLo nos mcsmos tcrmos a p l i d ~ ~ o i s aos d t o s Conlisslirios ;

5 . q o uso ~ R S suns atribui~bos, o Alto ColnissLrio 6 :I suprema autoridado nos territbrios dn sun jurisdirgo, P, iios tormos d s Coustitrliqiio i l ~ Ropfiblic:~, tomar5 to- tlas as motlitlas (I? sus comprt~ncia que julgar nocossti- rias, c praticztrb, por si ou por inturmSdio rlos gouernn- (Iores c outros funcioulisios, sous subordiuados, todos 0s act03 de adi~~inistraq%o qnc, tlcntro (1% sun compct2nciu Irgt~l, ontendor con.vcniontcs no bcni do pnis ;

G e a 0 Alto Comiss<~rio cacrce na iwea (la sun jurisdi- 920 as f:lculdades do Podcr Ksoenti\ro, nos tcrmos t-ln Constitnic50 d i ~ 12c~pCblica, cumprintlo 1hct nvssn clunli- tlatlo nh atril1uiq6os quc por lei compatcm ao alinistro ,123 Colbni:~:, incluil~do-sc n(:staa 4s : t t ~ i h ~ i ~ & ~ ~ tu t c ln r~s sdbro os nctos (10s gorcrnos coIoniais quo n Constitul~;Zo clclega n o l'oiicr Esacuti~ro; 7:' 0 Alto Cornisskrio 11do poilu :iltcrn~ n:l Area du sua

jurisrliqito as disl~osi~bos rrgu1nmmt:~res especliclas I ) ( ~ ~ o 3Iinistbrio (la;; Colhnias quc rc?g,.uI:irmll o cscrcicio da fis- caliza~;io cln a,1lministraq80 fiu;lnceil.:~, ou quc? forclll destinatla., a fi~cilitnr o cscrcioio (la missiio (lo fiscall. z a ~ n o que a nictr6pole so resorva na ~tlminiutrac:Ao CO- lonit11 ;

8." 0 d~sposto na rcgrn nntcrior 1150 prquc1ica.o oscr- cicio dss funcaw do supcrrintcndCnciu o fiscnliz;1~50 quc o Alto CornissLrio tlovo cstlrcer ~Obro toclos 0s ralnos d s ndnlinistr:iq;lo dns colbrlias sou cargo;

9.' 0 Alto C.'omisshrio niio 1)oclo nornear, promol-er ou osonernr funcionBrios portcncentcs a qundros q11c 1130 aejaiu pril-ativns dus colOui;~s st~l, a sua ju r i sc l i~~~o ; 10.' 0 s diplomas osl)cdidos polo Alt,o Comissririo, ncLstn.

clualitlade, siio p u n todos os efeitos equipnrttdos a d~plo- ni:ts cm;m:tdos do l'otlcr Esccutivo.

Base 13.'

Scc~Bo I."-- As funcijas do administra~ao do cnlln CO-

1i)nil~ S%O escrcitlns, sob ib fiscalizaqao J o Podar Esocu- tivo, l)t'lo go;rol.nador, :~ssistido durn Con~ol l~o Esocut i~o, q u e sw'd or~vido s~111.1. 0s actou importantus da ad~ninis- trnqsci da col(,r~i:t (. s0bre os rcgulnu~cntor o ins t rurb~s neceas?lrios 3 tro:~ csecuqi~o dos diplonias vigclites 1.0s- pectho torritbrio.

SecqZIo 0 governador, no escrclcio das suas atri- buictles, expede portarias, cujo j~rcceito serh, em regra, rec cedi do do prcsmbulo justificn'ti~ o.

Base 14."

Seccilo I.$-- A nolnenrrio do g o ~ c r l ~ ; l d o r rrcairh em i11di.r-iduo reconht.cidanlcntc cornpotento, (1c mbrito jh re- yelado n o desempcnho de Sunqbes pfiblicas - u n o cstu(1o dos nssuntos coloninis.

Sccr:io 2."-A sun comissiio dnrar8, em rr'gra, por tempo dctckrminado, vnrii~vel de colbnia p a l a cu~iinia.

S r c ~ t i o 3."-n'a f'altn, iml)cdimoulo trinsitbriu n u au- sencia do govcr~~:tdor , faz a s m a s \-czcs. nos casos ocor-

erctntes e at8 wsolu@o do Uiniatro dns ColOri~as, o -.-ice- -prcsidenta do Coilsclho Lcgislati\,o.

S c ~ ~ i o 1.'-Tcriio o tratnmcnto de g n v t ~ n ; t d o r gcral ? s g o v e ~ ~ n a d o r t ~ a clc Angola, ~ 1 o ~ ~ i n : b i r l u e c Ilctado da India, 0 o do go.rernadur do provincin os (ins restantes col6nias.

Sccqiio 2.a- 0 s govcrnatlores gerrtit; tOm. no territhrio da rc>s l~cc t i~- i~ colbnia, as l ~ o n r a s dc >Iinis!ro% ; os gorcr- n a d o r e ~ d :~s ontras co16111~s as l ~ n n r , ~ s ( I t . gc~rtc~ral conlnn- tlantc do divistio c d c vice.-almirantc coil~alidalltc dc 0s. qundrs.

8r:cyzo 3."-Unr: c outros tilnl 1 i r e c ~ d e ~ c i i i s j h r c todos o s f'uncionQrios ciris ou milit:ires, qrlo sirvnm, ou por uutros motives esracionem no tcrrit6rio ou por G l o trrul- sitern, escIuindo o Cllcfia do Estado.

Seccfio 1 .< 0 s govcrnndores siio dirc!ctarncnte subor- d inndo~ ao Jlinistro dns C'olbnias o rcspondcm pelos seus actos civil e crillliualmcnto.

S e c ~ b o 2 . L A s acphcs civis, conlerciais c cr i~u i~ la i s e m qua sr jn rbu o govcrnador, s6 podcriio s r r . crnqc~dnto d u r r o seu governo, instaurndns n:t comnrca do I,isboa, respccti-c-nmc?nto, n a 1.' vara civel ou conlmcial e no I." juizo do investigaq8o criminal, salvo qnnndo 1)aru o julgamento (la csusn s t j a compc1tento outro tribnn:il da. l l l~trbpole ou de divers% col6ni;r.

Secqao 3." - 0 depoimonto do governador, am juizo, como paste ou testemunhs, qoni~do prostado nn rospec- t iva colbni:~, serd ofcctuatlo nn sila rr;sid8ncln, nos termos do a ~ t i g o ZGlj.', n.* Z . O , do Ci19ligo d o ~ P r o c c s s o C i d .

Bnsc 17.'

0 go~rcrunrlor d a colhni:~ 6 iicla o agontc o represon- tallto (lo Govi:rno d.1 ?r3ctr~5polc o 3 s t ~ ~ ) t \ r i q r il1ltol'id:~(l@, tanto civil como militnr. h;!:scrco ns atribuiqfics tlo Poder Esc~cutiro, no4 torrrios u corn a s 1itnltaqi)os dGstl: diplnnln.

BASG l S a l

Cornpato, c ~ n ger'll, ao govoni,itlor : 1 . O Como n:;.enre o roprusontantu do Cfn~61rlo da Xc-

trdpolt): rt:i~rcasr!nt,~r a snl)ota:lin naciou;tl, fiscnlitnr a a c ~ i l o d . ~ s colupatnllias priv~I~gia1!:~4 c 1Ix~cr tluc ~ 1 : ~ s CUIU- I ) ~ I L ~ iLs s,,;is (,l~i'ig;ic;iY~~,, ,151. J S O C I I C ~ ~ I , U S C I . U O I I ~ < I S ~ o diligurlto, As ordons o irlhtruyhrs tlo GO\-C:I.IIO r 1 ~ Jlotrb- pol*, t b l o uo corrcntc d o s cbaso? cl agsnrrtos rlutt st1 ruln- ci0111m (:0111 a :~~lulinistr:~$io d:! cnll;nin, rc-latnr :tc;:rea dela [i~trirjdicitn~ente.

2." Coruo prinlaira a ~ ~ t o ~ ~ ~ d a d o iuilitnr (la co11,nia : oser- cor, r l ~ u n : ~ inat~qir :~ g ~ ! r t ~ l , :LS :ttril)niqfios t! co~nl~ctC[~cia di+ci l i l i~~nr tlo gouc?r.tl con1 ~nclnnto do divisrio t: de rico- - a l ~ n i r a n t ~ ~ oomnuJnnct\ dl: osquitdra; superilltoilt1t:r 11::s

o p o r ~ c f i . ? ~ du guorra om (]UP tb~-crii e1111il '~g~~dn~ :'i)r~%~ militnros. t ~ r r r e s t t z cu navais I:UI qrrric;o 1 1 : ~ volljllia, o na dibtr;l)u;~:~o do ~ ) L T S . W , I ~ 1aLlita1. I ) C ~ S d i ~ ~ r ~ i l i comis- sires ~ l c sc11.viqo phlilico q u ~ . Lhc: cotupotircm, o rt:rol~-t!r, sobrctudo, o qui: l h ~ r3spc51to c nxo int~xvsso, dircctx ou conjuntnmet~to, a ontr:t coli)nia ou 9 n~rtrbpolo.

3.O Corno administr:tdot* s~ip(:rior cln I~azont l :~ Phblica: oscrcer a s ntrib~liqfi-.~ qup 1110 4:io conloridas no trtulo 3.' dostas bn.;os c no3 d i p l o n ~ : ~ ~ ilur! :IS ~.cgol:tmnnr:~rern.

4 . O Coruo represcntantc do l'otlor li>socutiro e superior xutoriclnrle civil :

a) l icl,rrsontnr n colilllin, pcrssoalrueutc on par dclogra- $io, ern todos: os :~ctos R contr:itos do cariictor goral quo intcres.;om directamentc s o seu g o v i j r ~ ~ o a administrn- q%o om rltio ola 1143 do f ig l~rnr c o ~ n o pessoa mor;~l ;

b ) Esorcor, por si on polos goven~adores do distrito, acqlo tntt3lar sabro os corpos :tdrninistr:~ti~os;

c) Garantir :L liberdado, plenitude o indollendfincia (10 funqiios dar nn tor idnd~s J ~tdicinis ;

d) Nornear, promortlr, transferir dentro dn colbnia, aposentar e exonorsr, nos t c m o s legais, todos os funcio- nhrios p6llicos da colbnia, n8o cxccptundos na base '38.";

e ) Distrlbuir, nos turmos Icgais, os funcionkrios polas corn19sBfis ou se rv i~os segundo as rcspectivas nomeaqfics, e nos mcsmos term04 exrrccr sbbre Dlcs acCBo discipli- nay, ercluids a demiss50 l>nla os qile nfio tivt\l.cm sido por &lo nomcadorl, contintiando ern rigor ns disposlqaes act~rais qiianto nos juizcs ;

I ) Exercor as delnnis atribui~fics qu15 lho forcm con- feieidns por Iris ou rvgulsnucntus cm vigor.

0 gor,crnndor dn colbn~a, par hi e yor intcrri~brlio dos f'unciun,irios scuq sullordi~li~tlus, B o protrctnr nato dos 111digonas d s colbnia, quer nx colbnin I)urni:lncCzm, qucr 36 evcntunlmct~to cstojsm fora lleIu e niutln. ( 1 : ~ - qunlos quu, n;io scrlllo da rolhnin, nula se enror~tl- PI^ on ai .enham s ostabelllcer+sc, corripctiudo-lhn c~pcaa lmcn- te, no cxcrcieio d a t a fu11~30 :

1.' Diripir as rulaqfiius yo11tlc:~s corll os c11cft.s i r i l l i~r- nns c ngrupnmentos soh a sun (IependEruria. r l v mnn(airh:t a cons~gui r o mautcr, t:intrl qunnto possi~ol \lor 111rios pachifictlr, a sutruiss?io tIi:les, ( I s u ~ it~tcgrat.io na vitl't gercil da colijni,~;

2.' Fi\colizar suprriormcntc a obscrclocin d : ~ s lei, e proccitos tendcntL*q a tlt-fcba dc pcsso:ks c proprietla- dos, singulnreq ou col(:ctivas, (10s inti~gcnas;

3.' Vurificar qur o i~nposto donominado indigcila C! langsdo ptla for ma que mclhor so coattune corn u eatxdo social, os uqos c costumcq tlos iildlgcuas c m:iis cirruns. tanciar atellrlivcis, r clue ulna dcterminnda pcrccntagcln 1 1 1 1 p1.0duto A I ~ U F ~ ~ I ~ C S S P ilu1)uclto 4 nplirntlr~ a rr~eillora- mentos materiais qno interrsscm ao indigenn .e i s suas condi~ber d e virln a que so refcro o n6mr:ro seguiutu ( l~s ta bnsc ;

4.' P r o m o ~ e r o melhoramt?nto tlas:conrl~q~e.: matoriaic (la vida do iulligena, o apt:rt'ei~:onlncnto rlus suds .lpt;- t1htw (3 fxculdlades naturals, c, duma mnneirn geral, A sun 11iqtrur;Elo o progrusyo.

nasp PO a

S C C C ~ O 1 '- Fir:lm espocislulc~lto n cargo do gorcrnador coin o votu do Consclho I3xccutivo ns segutnteq atri- l m l l y ~ s :

1." Segociar, 111 <:I-iamcritc autodzado, conforme as ins- truqfics que lhv forum tranumittdas, ctrn~cnybcs e ncordos corn os Rovernos dontme colbnias, nacir~n.~is o u cstran- geiros, e reeebcr d u ~ t a s ou para CI:LB exped~r, rogatb- rias para diligGocias judiciais ;

2." Derlarar e msiitcr, ,pclo tcmpo xb~olutnrnente In dispensivul, o cstado du s~t io ern qtlnlqucr parte do trr- ritbrio dn colbnia, nu cnscl ~ l e agrrssiro cstrnr~geira ou (10 graw l~vrturhay80 irlterna, danrlo imcdiatn cont:t no go% Crno ;

3." Escrecr ntribulcilcs d~ policia gcral, incluindo a fiscrr1i~ny;to sOLro rsrrangoi~ os, -e i L f nc;ldnrle do recusar :I entrad:~ ou ortlonar a cxp1ilh3c) dClev nos tcrr~ios da bnsc $13." ;

4.' l ) ihx~lb.~1 os COL' I~OS c C O ~ I S S B C S ~dtninistrativa- n:k parto vIvit:~, su~ncntc 110s rasos 0 tcrmos prcvist t)~ na Inso 37." di.stl: rliploma, 5." Sus~~cnt le r , qunntlo ovorram mzBcs gr:~.-eu, a esc-

cu?.8o do yosturnk, rrgulumurltos ou outros d~plomas rlil

carJcter f~ccal, pol~ctnl 011 mpramci~tc arl mi~i~stru tiyo, ulnbor.td(ls ou mnntln~los vsfcutar pr?los corpos o comts- sbcs arllnir~istrnttvn~, ai~irla dcyow 3 : ~ al"ova@o das ey- tityOes t u tcl,ves compctcritus ;

6." Itegulamci~tar a exccur:no das luis, decrctos c inai? diplomas u~ilanxdos da rnctrbpole qna dirso carucarn ;

7.' Uufinir, uos ~ C T X O S c l r i LLSZ !)6.", as t ~ n ~ i i ~ b e s qtle (lei-cm csractrr~zar us inJivfduos nn tu~ ais da colbnin. pnra ser vrn consiileratlos indigcnas ;

Aprovsr au dcliLcrncb~s rnunicipnis onumcradas na bnsu 31..' dCstc d~ploma;

9.9 Doliberar sbbre a d~stribul(:%o pelos hstritos ou outrns d~vislies administrativas dos fundos consignndns 110 oryamento gerul da colonia para n execuq#o do obrits, melhoramcntos on outros serv~l:os espccinis ; 10." Ijelihorar sObro a execu~ io de projectos de obras,

molhorrunentos oil ~elvi(:os, sempre rlue ela implique des- pesa suprrior 9, qoantia liirritu da coml)etfincia do gorcrnador por si ab. a qua1 vslixrh dc colbnia p n r a colbnia; aprovar os contratov gorsis quo essa oxacuySo nuigir, dotar e r~gulilr os ser\.iqos do conservacJo, exl1lora1,30 ou aprowitame~~to, f i ~ m prcj U ~ Z O d:~9 atribui~flus confu- rirlas nos cot~selhos tlo distr~to ou do administraq80, co- rnissZres de ~nelhoramdntos c nndIogns orpnnizaqfics admi- nistratil as ;

l l .a Fsercer as atribulqbes quc rzn matibria do adrni-

nistraqiIo fioaileoira lhe sib conlibridas no t ~ l u l o III destas babeb ;

12.'- Autorizar at8 delihcrasln do Conselho Legislativo, que ficluem imcdintdrncuto em es,.;rcuq%o proxisbria a s prn\itlirlcins designadas n a alinca I L ) da scc~Bo 3.3 da base 3.5.";

18." Esercer qnaisquer outrav atribuiedes, oxcc~ptlradns ns dts cartictcr lugislativo clue p o r dil>loll~i~ti actualmente em vigor c.st~tja& conferidis abs go<crnadorcs em Con- sc l l~o do Crovi.l.no.

Sec.eao 2."- 0 g o ~ e ~ a a d o r comuuica~h p t ~ l a r i a mais l t l l~ id ,~ ao Ifinist6rio das Colbnjn~, j~rsliiic;l~ido-as, a s rc- so111r .b~~ quo t o n ~ a r c o u t ~ a o Ilarcccr do Conscll~o lcsecu- tivo.

. S c c ~ ; i ~ I ."- O Consclho E s c c u t i ~ o tie cada col6nia 6 constituido ~ l c l o governador, o mnis graduado ~+c.prcsen- taut[. do llinis10rio PCblico nn capital d a colGni:~, o urn men!l)ro 1120 oficiul e quatro c h d e s do servic:o d a co16- nia. uonicatios :luualmcnte pelo g o ~ c m n d o r boll n colifir- rna~:$io do Fodcr E s o c u t i ~ o .

Boc~Bu ?."-As sossbca do Cuuscllio Esc:cutivo sao socrt.l;~s iu:ts d:ls r.ospccti\ as a d a s sn.6 c n l iadn imcdiala- mrntc? c6pi:l no Uinisti!rio d;,s C'oltnins.

S ~ c c a , ~ 3."- Comprtc no C'onsc.11~0 Exccutivo cola1)o- r a r no Go\ et.110 d : ~ colbnin, druido par-ecclr ~ O l ~ r e os actos mais i m p o l ~ t a ~ ~ t c s du r r s p c c t i ~ n a d ~ ~ l i ~ ~ i s t r a ~ ; i o , ~s1)c~cial- rucntc ~6Lrr 0s designudos 11:t basc 20.:', s6Lro n claLo- r a + ~ o dos regulamcntos e ins t~uqbcs nccesskrias B boa oxccuc:iio dos diljlomas ~ ~ g m t c s no tei.rjt6rio dn col6nia, c ~ 6 1 ~ 1 ~ o estudo das propostas da inicialiva do Governo dn colbnin a apresentar no r c s p c c t i ~ o Conselho Lrgisla- tiro.

SeccSo l.'--N?io G pcrn~it ido cm cnso d g n m no go- v e r ~ l a d o ~ :

a) Altc.rar o disposto nas leis orgfinicns coloniais, nos decrcios quo rcgulameutnrrnl it sua nplicagbo, ou do qunl- quer for.u~a proreder cm contr6rio do diaposiq6es do leis ou diplomns lcgislat~vos coloniais etn vigor;

b) Rstatuir em contra\.el~p&o dos dircitos civis e politicos dns c i d a d h s ;

c) Tomar delibcraqbes s ~ b r e assnntos dn competBncin

do congrc~sso dn ltupilblica, do Pudar l:scauti\-o ou dos Consoll~os I,dgislati\yr Color~i:lis;

d~ Fazer concossilos quo envol\~am tIiruitos de sobera- nin ou (lui~isquor otltros, alG~1 do lirnites n lixar I):~L-LL cada col6nia ;

e ) JIoJificur, protolnr ou dzrntonctor, n rosl~eito dau decisfies tlc)s trihnnnis civis, r~l~l;tdr(3~, ad ; ; i , ,~ htr;~ti\.os ou fiscaiu, ~ T ~ L I I Y ~ ~ & ( ~ : L S ou nSo orn julgnrlo, $1, cond1r;bos Ie- gnis do asc~cnqSo ou sous lugais t+fc~ltos;

.f) du\lJ?ILdior J U ~ Z C , ~ do S ~ U ~xt)rclcio L: v o n c i u ~ o n t ~ ~ ; g) Pordur~r , minorar ou co~nut;rr porl.ts (: coclcctler

amni.;ti:r., oxcupto relath ttll~onto ,!IS [JOIICLS ;~pl~cri\-eis rt indigcilab, pa.'^ as quais o gureruailor tor i .L r.ulnpcti.11- cia tlt~sign:~rl;t nor respectivos chtllgos.

Sact;Lo 2.'-03 n c t ~ ~ s ou deeisoes (lo g-ovi:ru:~dor c n ~ contrlir.io (lo l~rocoituarlo ~ t r s t : ~ I):rsr? s ~ r i j o ( l o s d ~ logo tidos cotno i l l !uistonrcs u rl;lr, ~)octu~'lo st?r i u l or.;~tlvs l ~ u s t r i b u ~ i I,;, 011 1.,:psrti(;6u~ pli1~lic:us.

Socqzn 1.l- 0 go\~crrlaclor poilo, cm q u a l ~ n c r teiul)o, rcvog:lr 011 roforn,zr ;LS suns p r t a r i a s 0 ddosl~azltos, scin grejuizo dos tlireitos aclquiridos ou roconbocidos pclos tril~urlsis.

Sacr$o 2."--0s actos ndmirlistrativos do go-\-crnsilor p o d ~ m sor a~lulndos ou dtn-ados pel0 Consolho Colonial s6brc r u e ~ . ~ r s o (10s interossntlos, nos casos dn incompe- t&ncin, escosso de podor, vinlnq3o de lois ou regnlamen- tos e ofellsn (10s dircitos adquiridos.

SecqZo - S 6 o gor~ornador podorA corraspondur-se directanionto corn o Govdrno da ;\letr6polo.

Sc.c@o 2." - 0 auditor fiscal e os funcionQrios pelo . Gtov&ruo encasrogados do silldic%ncias ou do inspec- ~ 6 c s quo ao GovGmo tivorem do aprosentnr, direeta- mcnttj, rolnt5rios do osercicio da rniss%o d0 quo esd- vurom iucumbidor, euviar%o, siinultiinoamonto, chpias sutcuticas clessos relat6rios ao govornador o uonl~uma outra correspoud0ncia lhos sortl, porruitilis corn o Go- v e r n ~ dn Motr6polo quo nt'io scjn fuita por intorm6dio do governador.

S e c ~ I o I.~-- E m cad:% colbnin funcionarii, regularmen- to, ulll corpo denominado Consclho Legislative, com s c o n s t i t u l ~ ~ o e competijncia dofinidas neste diploma.

Secqso 2.' 0 Conselllo Legislatho do cada colbnia Q constituido pelos membros do Consclho Executivo o por habitantcs da colbnia escolhidos nos termos da base 26.'

SecqHo 3.&- S80 nlrmbros oficiais do Conselllo Legis- lativo todos O Y vogais do Conselho Esecutivo, e $em- bros nao oficiais os habitantes da col6nia a que se ro- fcre a soc~8o antccedento.

Secg8o 4.=--d f ~ ~ n c P o dos membros oficiais e n8o oficiais do Consclho devo combinar-so, por manoira nor- mal e continua, no sentido do bem cornum da colbnia e do progress0 material e moral desta,, ontendendo-so po- r8In :

1 .O Que cabe especialmento nos membros n%o oficiais, como representantes da populaglo, promover o dofondor 0s intcrdssos logitimos desta e espri~llir a opiniao p6- blica da col6nia ;

2." E que cab0 especialmonte aos membros oficiais, alem da esposiriio e elucida@o tecnica dos a s sumpt~s e da acp5o ponderadorn das t radi~aes e nJLulas administrativas, esclarecer e apoiar a or ienta~lo qua sObre cada proposta do novo diploma tiver sido .detc:rnlinada em Conselho Executivo, scndo-lhes vedndn a discussPo do actos do G o v ~ r n o da Netrbpolo ou da colbnia, e a ini- ciativa de propostas de novos diplomas sem autoriza$b do governador.

Sec@o 5.&-A p r o p o r ~ l o entro o n6mero dos mombros oficiais e nao oficiais vnria de colbnia para colbniii, segundo o sen desenvolvimento e nfimero presumivel do yessoas aptas para exercerem t a ~ s fun~Ges, e variarii em cada colbnia, elevando-se graduelmonte, a par do desen- \-olvimento dolit, mas o nGruero dos n&o oficiais n&o es- ceder& dois tercos do nhmero total, e nas coh!~nias admi- nistradas por govornadores gerais o n6mero dos membros oficiais n&o excoder& motade do n6moro total.

Baeo 26.'

Na composi~Bo dos Conselhos Legislativos observnr- -se hHo as soguintes regras:

1." 0 s membros oficiais scrZio os mcmbros do Conse- lho Executivo; nn fnlta, ausgincia ou impediment0 de

qualc~uor deles scrlZ chamado qnem o substituir legal- ~nento no rcspectivo cargo ;

2." 0 s mcmbros nHo oficiais sorgo designados por clei- @o, embora os corpos ou coldgios cleitorais variom do col6nia para colbnia, dovendo cstes scr conlpostos por individuos corn urn minimo (lo liabilitac8cs 1itcrArins ou cansiticns a doter~i~iui~r, roprcscr~tantes do estabeleci- mentos, corpos c corpora~bes admillistrntivas ou asso- c i a~6cs dc classc, dc niodo a ohter-so uma rol~rosontn~ilo quanto yossil-el cxncta (10s divcrsos gropos ou profis- sbcs, o dos iuteritsses prcdomintultrs da populag&o 011 (la co16uia;

3." Podoriio scr doclnraclos roguis ncltos dos Consc- 1110s Legis!i~tivos, ontre outros mombros uiio odciais, os yresidcntos das cii~uaras municipais, os respcctivos ye- readorcs, ou aincla os ~)rosidontes das associ:ly8cs ou corpo rn~acs com funqao inlportanto na vida ccon6micn da colbnia.

col6nias crn qile isso firr julgrado col~vouientf podnrgo os mrnlbros n$o oficiais ser eleitos por colooti- vidados, classrs on ngruphmentos locnis ou pelo prbpria Cousclho Lcgia1:ttivo ;

Fica ontondido quo a qualidadc dc ostrangciro nil0 - serd nio tiro dc c s c l r ~ s ~ o (10s corpos eloitornis rcfcridos nestu base, qunndo acompanliada da resid;.ncia li~~bitutll na colGnia, par t m p o nLo inferior a cilico anos, e da condi~ilo do sahor lcr e escrover portugues;

G.a A ilegibilidado provista nas bascs 25.5 33." e 38.", deste diplornn, coniprecndo todos os fuucioniirios do Estado o dos corpos o corporaqBes administri~ti~ns, 1130 sb em efcctivo serriqo mcls ninda os apusltntaclos, rcfor- mados on liccnciados, sojam on 11do romup~radus.

7.' S6 podcm fazcr partu dos Consclhos Logislativos individuos do mnior idadc dc naciona1id:rdo portngucsn, o os naturalizados ci~ico anos dopois da nnturaliznqso, devcndo uns o outros saber lor o escrercr portuguits.

8." NSo pollem ser eloitos vogais do Conselho Legis!a- t i ro :

a) 0 s membros dos conselbos administratiros o fiscais do companhins qne tenham contratos corn a col6nia e os quo ncsses col~tratos sejam dircctamentc interessndos.

b) 0 s individuos quo tonham coutratos corn n col6nia e ainda os quo sejam concession:il~ios, gcrcntes ou s6cios do firmas contratadoras de couccssi)cs arrcmatapbes, ou cmpreitudas de obras pbblicns c operagBcs financciras.

2

Perdo o lugnr o vogal clr~ Consclho Lcgislntivo logo quc esteja uos casos c~spocificados nn :11incn a) da regra nntcrior, o aindn o roga l eleito quc aceitar do Go- v c m o emprcgo rctribuido ou conlissao subsidiada.

Ncnllum vogal do Conscll~o Legislntiro poder i celebrnr contrutos corn n colbuin nctm podera ser conccs- eionii~io, gurentu ou s6cio de firmas contratatadorns de conccssBes, a r r c ~ u n t a ~ B e s on eruprcitndns de o b r a ~ pb- blicas o oprrnqfies financeirss,

11." A inobservftncia d m prcceitos cor!tidos n>L r e g r a antecodento importn pcrda d r lugnr o a ~ l u l a ~ i i o dos actos e contr:~tos nclcs roforitlos.

1.2." A s fuii~0i:s (lo nlembros do3 Consclllos Lcgislnti- vos siio ol)rigatirrias, conformo so estnbelrcor nos diplomns orgi~nicos, para torlos us i~ltlividuos considcrados ele- givl.is, cserciclus sciu relunnrraqRo da I'tLnend:l I'ublica, salvo o dispnsto nn regsic 16." dcsta basc.

13." PodrrB scr pc~rn~ititlr~ n rc~elciyilo dos ~ r i c ~ n b r o s (10s Couscll~os Lrgisl:~tivos.

14." S n s col6nias cliricijdns rm distritos ser:io estes rr:l)rcsc:nt:i tlos sct1111)ru 110s C!onsrll~os C(1gisl:iti~-os por mrm- frros c>l(bitc>s cm c:idtz tlistriro.

16.3 J'oder:'i, ta111bC.m cliir-si: r cprcscn tnq~o rq)ecial s a p ~ . u l ~ : ~ ~ ~ c i i t o s coilstit~~idos 1)clr uul ou nlnis col~ccll~os, cltl;itlc~, vil;~s ou ultlcias ou ]lor outms .porciics (la t~rr i - t6rio coln ic1onlicl:rdc ou a f i ~ i i ~ l : ~ d ~ ~ d o irlterdsstts.

It;.:' ~ 1 0 s ~.~~)l 'csent:u!h~s 11c tli\.iaDos ou fracy6c.s tcr- r i t o r i n i ~ , rjuck 1130 ri!sid:r~n l~irbitri:tlrnc~~to nn- scdc do Cousc~lllo Lt :gi~lat i~-o, s c ~ 6 concc?Rido 11111 su1)sidio difil.io, dumnto o poriodn das sr;>sbas, 0 i~idrnlninaciio das des- ~ICS:LS d t ~ transport^.

17." No Consclllo Lcgislittiro dc JIacau n s11:~ pupn1a1- ~ n o sm:i rcprcsc?ntada. ])or vure:~do~.es ~llunicipnis ou por 'i-ogaiiq an!l lo~nn~cntp cleitos c [)or dois rcpresmtnntos da comnnicindo chincsn, corn residDncia nrb col6rlin por t c ~ n p o n90 inferior a oito nnos, osctolliidos pel0 govcrno da co- Ibnia.

18.' No C ? o ~ l s ~ l l ~ o L r g i ~ l i ~ t i ~ ~ d ~ ! Tirnor dar-sr: 11ii ro- I)res"rntnCXo esl)reial, 1)clo nlenos h clnsso dus :rgriculto- res.

19.' Uo Consel110 T,c.gislntivo do Esttldo d : ~ fodin far& fannbPln pnrto urn ~ o ; p l clcito 11clns associne6cs dcs clnssa, log;1.ln1cli te constitnlclxs, c l ~ i c > n:io ~.stc:jam cornprccrltli~l:~s uo artigo do clccruto n.O 3:2Gfi, do 17 dc J~i l l io de 1917.

Quanto uo funcion:\mc.nto dos Coilscll~os Lsgislsti\-os obscrvar-su-1180 a s seguilltes regras :

1." A presidencia compete ao goverui~dor ou oncarro- gndo do govbrno cia colbnia, m a s quando Bsto n3o possa, ou entouda. niio dever, por qualquer motivo, assumi-la, esorco-a uul vice-prosiciente, escolllido pclo govcarrlndor, soh a confiru~a.@o do p ~ d ~ ? Esccut.i~*o, e l ~ t r c on me~ubros oficiais do pr6prio Consolho.

2." S:~lvo o ost:lbelocido na rcgrn anterior, 1120 11a1-el+& preccdencias entro os mcmbros dos Conscll~os Lcgiulsti- ~ o s , sqjnm ou nHo oliciais.

8.% Us Corlsellios LcgisIntivos tc?r%o u111 or1 dois perio- dos do scssbes ordiulirins em cads ano, podourlo, tam- bcm, rohnir-so tlill sussijes cstrnordinB~.iss par motivos importantcs o urgentcs, Inas cndn urua dcstns fintln lug0 clue o C o n s ~ ~ l l ~ o haje dclibersdu sGbw o ;~ssurito quo tie- ttrruliuou a convocaq:io.

4." 0 Uonselho Logislath-o n5o fi111cionar6 sctru qua e s t r j s n ~ l)rc?sc?ntcs n r~lcatntle e rnsis urn dus ~ncnll)l.or; que o courl~iro~u, iucluillclo o ~)rosidentu 011 vicc-l)~.c~siil(~~lte. As ( I O ~ ~ ~ ) C ~ : I C ~ U S $6 ~)i.oduzir?i.o ~ ' f ' ~ i t o t j ~ l : l i ~ i l ~ ~fibl'cl O I ~ S recair o ro t0 afil*m;~tivv da maiorin (10s I I I C J I ~ ~ I . O S pro-

assilu o clclihcre, p o d ~ > ~ i t o scr c l l a ~ ~ ~ n t l u s n prc.star cscln- rocimarltos s6bro assurltos d a sun espc?c:inl conil)oti.ncja, m;~s s1 .1~ voto, qusisquer Ihncionhrios pfil~licos ou o l ~ t ~ o s indivitluos.

6." 0 presidcbnte convoca xs roh11iBrs do Col~selho,re- gula a n~arsl lu dos sous tmbalhos o tern, em caso d s cm- pa t r , l-oto dc qanlirlacic, so delc quiscl. us:ir.

7." Ntio s%o vhli~lns ncm ~irodazcrn ei'oitos d(. qua]- clucr ordcm as ro i~ l~ ibes (10 Consdho quo l l lo si?janiprc- crdidns ilt~ convocn~?io feita pelo prcsidcato (%nl cscrcicio, corn a indic;~qClo do local e 11orn cni quo tluvam reali- Z&r-86.

8." Sr o prl?sidc,nto n8o concord:lr corn as opini8l:s emi- tidns, o u%o qniscr, ])or isso, descmpntnr cm ihvor de q n d q u ( ~ dc.l:~s, vota18ii conlo entcntlrr ou niio ~ 'o turb , fi- cnr~do o assunto pr!ntlt\utt? para. outrn sossllo2 conl intea- valo n:io superior w oito dias; c so no,~s:~. sc~ssfio IIOUYW nindn ('ukp:~tu, ( . D U S ~ ( \ C I + ~ T - S ~ 11i~ rcjeitnda ':L 1)ropostto.

9." I'arc.cundo no govcrn:~dor qlle a ~ o l u q & i , csl)licita

prisao corroccional at6 dois anos, mulras corrospondcu- tes nos ternlus do nrtigo 67.O do C6digo Penal o oxpol- szo por t c ~ ~ i p o doterminado;

S e c ~ g o 4:'- Sornprc (11~0 so cli~ponhn s ~ b r o mrrtbria ern t rc1aq;io i~ clunl tliplolr~as dn nlutropolo h : ~ j a u admi- tido p a r ~ l as ~l lul tas liluites supc~rioros nos scinla indica- dos, ns rn 111 tas n cstabolcccr nos diplomas lzgi.;lntivos coloniais podcrilo atingir, n ~ n s nlio oscoder, Cssos limitus.

0 s dil)lonlss 1cgislati~-os (10s govcruos coloniais nZo podc111 altcrar. cm cnso alguni a:: leis org:tnicns coloilinis, os ~ ~ V ~ O I I I : L ' : legiblativos colotiii~is (1:i ccirill~~~ti!nci:l do Con- g.rcsso it;^ ltcq~riblica ou clo Potlcr E ~ c c u t i r o c ns tlispo- sqaos d i ~ Carta Orgiirlicit (la r o s p c c t i ~ : ~ co1611i:~.

S c c ~ 5 o 1 ."- N2o SGO oxe~utbrios , Fern D :tl)rovdq30 do Potl(sr Rucrcuth-o, os il~plonlas l(:gi.;lativos tins govt,r- nos coloni;~is quc. dctcrnlinaroru qunlqucr 110s scguintos actos : 1." Orgn~~iz ; iy io o constitui(:%o dos t r ~ b ~ r u ~ t i s c r~,parti-

qbes dc .]114tiq:), slla conipiAC~lcia (% atl.ibujrfws, tlirclitos o de~rrc rs tlos seils f~~nc;ou:irios c'sccl)tu:itla n pnrto privativa dn ndn~iliistrnc;iio d ; ~ jtlsti~at (10s inclrgrnas.

2.' Orgailiz,t.c.fit, o reorg;aniznqSo total ou pareinl do serviqos grr'tis (la coIhnia, q11m1(10 dllnl:~ 011 OII trn rosulto numrnto ile lllilnoro do funcior16rios dn colGnia, on ngm- vamento .{I,L de,sposn total orqadcl coln vcucirnontos a 1310s a t r ~ b u ~ d o s .

Exccl)tu:~-sr n criciqiio (10s scr\icos ou ndmissSo do pesso:ll qrre ovantunlmontc so dtlstincm a ntcrnder s ne- cessidatlr? iruprrvistas c pnesngeiras tla administra~80 cln colh~lia, ontcutlcndo-se, ])orEm, quc t:tir: n~cdidau caJu- cam corn o prnzo pnr:t quo foram autorisad:ts, salvo so a sutt inclusno no orC.tme11to scguinte f6r sancionnds, em tempo compctcutc, pels 1lrtrri~)olc.

3.' Esccngao do obras, mclhoram~ntos r: scrriqos p6- blicos, e aquisi@o dc iu:ttcirinis, qultndo n rcsl)c.cti\-a im- portfincia, excctler 3 por ccnto d ; ~ rcccit:i da colbnia, ou 60.000B nnquulas om quc tal porcentagcrn produzir quantia superior.

4.' Concessbes db construqlo on cxploragilo de cabos snbmarinos ou comunicsp~es radiotoIegr&ficas, vias fbr-

reas do i~lterdsso g e r d , portos o outrns grandos obras phblic:ts, \)om como collcesvXo d c l i c e n ~ n s part$ o osta- b~ loc imruto de rlep6s~to.s do carvno on outro combusti- vel us ,~ i l~) pol3 ~narlilha morcautci 011 do guerra .

5.' It:st:~bclocilnol~to do pen;~liclurtos suyoriocus &s do- siguatlas n t ~ s soctjiSos 3." 4.3 da base 28."

6." ;\iodilicaqno do voncimculos ou aurnento do dcsposa global corn o l~essoa l da col6uia.

'7.' Rcixliza~.&o dos ompr8stimos dcsig~l:~dos n a ro- g m 3." (la base 65:' darte diplolua.

8.O Ill)ortul.as dos cr&ditos tIosigl~atlos n:i n l in~ , r 6 ) (la sec@io I:', d ; ~ base 81:' d b t o drplomn, sulvo qu:ru;lo sc!jtim hitas: por t r lu>f(~r0nc1a clc cnltittllo para cn1)itulo do or~rz~l~ol i to d p r o \ ~ ~ ( I o oil 110s C ~ I S U S escrpciolla~s e ur- genre:: provistos nn rufbrid:~ baso.

secq;lo - 0 s I'CS~;LII~C?S ~ ' I I I ~ O I U : L Y lt'gi!jlilki\*O~ d:1 con~l)otcrlcin dos govcrnos colonitiis, g~lnrdatlas :ls csccp- ~ 3 ~ s ~uullcionr~das n a b~ lso 5." cii-3to tfl[)lo~lln, rrltr ; L l l l pro- vis6rin1nuntc till osecuc;iio nil colGuin log:) quc tl:ull:lrn aprov:yilo do Couqoiho Lrgis l ,~t iso o o assontirnento do go\-or.tiador, mns no Pod!sr Esrcutivo i ic :~ r~!s(~r\ do o diri.ito th:, 110s ~ O ~ L L I O S da CoustitulySo (la Itrpill)lic:n, re- geitar Osscs diplomas, k~zonclo ct.ssar imctiiatalncutc, a sua O S I ~ C I I ~ $ L O .

Socq80 3." -- Considcram-so a p r o ~ w l a s pc l :~ A1t:trOpclo as doli1icra~bt:s clos Conscll~os Lc.g~slaci\~os s\:l)ll~t~titl,ls h sun s:~uq%o, quzrldn u%o resol\-ido sSl)~.:) (11:~s tll*ntro do ram (Ic tres rnoscs, tlol>vis dl: rscehida no Jliuist6rio

, das Colhnir~b il ~ ~ s p o ~ t i v a ~ ) L . U ~ > < ) S ~ Z JO 'L~)I.o\.;I~,~o.

Seccno 4." - F i c n ~ n escrl)tllad:as do disposto I I ~ L SOCC%O

antocei i~~nto a s propostas do omprt:.stimo~ ou opcrnqfies do crS11ito ~uoncio~lsdas na b ~ s c 67.' c: ntt rcgr.t 3." da bast3 63." n ,ninda a r o d u ~ z o muuciout~cln. nn basu 8'3." deste dil)lorua 113r;~ a s quais 6 nccossliri;~ a a p ~ o \ ~ a ~ i l o exprossn (1% Iletrbpolo.

S e c ~ % o 5."- h untrndn do procesro no JIinist6rio dss Col6uins sor:\ in~rdi ,~taruo~ito com~micada s o gor-tnador da colbnia respoctivn.

Bnse 51.'

Saccao 1 - 0.3 s o r v i ~ o s do, L\d~ninis ~~:LC:LO Go~*al d3 Colbnin sor:YLo dividirlo~ t! tratados por socrnlsrii~s tliu- t intss, COIY sddo capital, tnndo os fuuz;oubrios clolas encsrri,gados o norur do cl~cfo$ tle s,?rvic;o da colhnia.

Socc,%o 8."-Podcriio, varinr do u m ; ~ p:ws outra colb-

nia o nlimero dessas secretarias e a distribulqno por oIa~ dos diversos servi~os, tendo-se em vista o sell actual ou prorhveI dcsenvolvimento e o riipido e consciencioso estudo e resolupgo dos assuntos, mas sem aumentar opes- soal alOm do absolutarnento indispensAvo1.

Soc~Bo 3."--Em rcgalamentos ospeciais so estabele- cerlo as condiq6es do nomeacfo dos chcfos de serviyo, duragRo dos scus c~nprCgos, atribnlqbcs e mais disposi- q6os currelativas.

Sec~Zo 4."- 0 n~inlero do sccrctarias do sc rv i~o de cadn col6nia serli o mais reduzido possivel, organizan- do-sc, em rcgm, nmn secrctaria para, cads uiu dos mais importantes grupos do negtcios da. adniinistl-aciio da colAuia, dcvendo dentro de cada urn desscs grupos, ser- v i ~ o s d(:termiandos ficar a cargo dc rcparti~fies supe- riorcs, cujos chcfes, qnando for necessArio, dcspacl~ariio dircctnmcllto corn o govcnlndor.

Secq8o 5."-As RinqBrs do cl~cfe de scrriro da co16 nia $20 escrcidas por Sunciolll(lrios dc quadros privati- ros dn colonin ou dc quadso:, col~stituidos para o desem- ponho do cargos dn rcs1)~ctirtl cspecialidado nns co16- n i n ~ e 110 JIlli~sti~rio tlas Coltnins.

Sccqlo 6."--I.:sccpcionahncntr as funqbos designadas na socq&o antoccdcnte podcrno scr dcscmpenhadss, on1 comissho, por indh lduos de pro\-nda comprti.ncis de- luonstrnda no escrcicio do cnrgos pfihlicos dt: idcntica naturcza nn mctrtpolo ou nas colbnias.

SccqSo 7." - 0 s chcfbs do sorviqo s to os agcntos imcdiatos do gover~lndor na ndmini?;traqSio da colbnia e scus subordiuados: a) con] BIr, d~spncham dircctan~cnte; b) o , em l~onlo (1~10, eslwdcm as ordcns cinstruq8cs con: ~ o n i e ~ i t e s 1 I)oa exccuyRo dos scrviqcs respoctivos.

SccctZo S,''-O govcrnador podcrfi, por despacho pu- blicado delcgnr nos clicf(:s de scrviqo a resoluq%o de alguns dos nssu~itos quc corranl pelas raspccti~as secre- tarins, o quo liao o iscnta dn responsabilidnd~ pelas re- so1tlcBcs por clcs tornadns.

Sec~iio 9 . " - 0 s clicfcs de serviyos n8o podem cor. rcspondrr-sc dir~htamento corn ns Sccreti~rias do Estndo, ncm cstas com 810s.

f l n ~ c 32."

Sec!:Bo l . 9 - - S a capital do cada col6nin havcrli um tribunal priT:~tivo para julgar as q ~ l ~ s t ~ c s do contcncioso admillistrativo, iiscnl cx do contas, quo ser!l composto

26 - por julzes dos tribunais dc 2." ou 1." instdncia da co16- nia, pclo auditor fiscal e por membros n8o fuqcio- nkrios ptblicos, eleitos pelos comorciantcs, industrlais, propriotArios ou maiores contribuintes, ou ascolhidos de entrc sles ou de advogados pclo Conselho Legislative, cm n6mero varihrrl do col6ni:x para col6llia, consoanto a importancia dos serviqos quo lho incumhirem.

Sccqrto - Far lo pnrto do tribunal no julgamento de questors aduaneiras o funcionhrio superior das al- fgndegas da colbnia, e, qunudo funcionar conlo tribunal do contns, o director dos sorviqos dc Fazenda. 8

S e c ~ ~ o 3." -Reprcsen+a, o bliuistbio Phbhco junto destc tribunal o procurnrlor da Reyilblica, onde o houvcr, ou o scn dclcgrndo.

Scc~Ro dea-Ao tribunal compcto julgar : a) As quest8cs do contencioso administr:itivo, In-

cluindo os recursos ou reclsmaqbos interpostas dos actos ou decisihs do quaisquer autoridndcs, osccptunndo o governador da colGnL ;

6 ) As do co~ltrncioso dn i~iipostos dircctos ou indirec- tos, incluiudo o contcncioso sduanoiro;

c ) As colltas dos esnctoros (la. Fazenda da col6nia, escoptuando o tosourciro gcral, a s dos rcspollsivois por material, as do corpos, corporaqbcs G comissbos admi- ~listratix-as, as das associnqfies, estnbelecimcntos pios o dc hencficr?ucia, a, no Estndo da ,nd~a, as das adminis- traqbos das conlu~iidades e mcxzanins dou pngodes.

SccqLu 5.a-Das docisaos i10stc tribunal h i recurso para o Consclho Colonial, nos casos e pcln forma esta- belccidos em diplomas lcgais c dccrctos rogulame~~tiires.

Sccgik~ 1.3-0 territhrio du colbnia scrti dividido e subdividido cm Areas ndministrativns, tcudo em contn o reldro orogrhfico, as linhas do ikua, vias dc acosso, dis- tribuic;llo 6tnica ou polltics dos povos indigenas, qujls- quer circa~lsttLncias cap:lzcs do influir na valorizs~Bo dos seus rocursos, do mnnoira quc essas Areas possnm cons- riru~t unidnd(?s cconbmicas c adrnini~trati~as, corn orga- nizaqBo pr61)1.ia c relati1.a nutonomia.

Sccqao 2."-X'a dicisRo do tcrritbrio e dcfiniqlo do rcg;mo a aplicar hs suns divorsas Areas administrativas, obscrrar-sc h8o ainda :is soguintcs rcgras cspeciais:

l . ~ u a n d o a vnstid&o do tcrritbrio on outrns circuns-

26 -- tfincias o recornendern, serA 810 dix-idido, no todo ou eln parte, oru distritos. As colbnias n8o divididns rm distritos, 08 distritos das quo o forem, o n part0 do territ6- rio dostas, 1120 abrangidn nil divisno distrital, pocIur&o a i n d ; ~ sc:r divididas e r n 6utras fireas sujoitas a difcrentcs regimes atlministratircis ;

2." 8.; Streas administrati\-as que sbranjam a s povoa- c8es seclcs do govcrno dn colbtda 011 do distrito, ou ou- t ras p o v o > ~ ~ b c s importautcs pels aglumernq80 da popula- ~ & o brallca ou assimilnrln, 011 polo dosonl-olrtimetito co- mcrcinl ou indu:itrinI, o aintla ns firens em yuc: a popu- lac30 iiitligona tenha s t i i~gido 11111 =;mu ospee~al do ius- tru690 ( 3 ilc pl.og.rr.sso, tcr:io a desjg:i:rclo do concciho.;, nplicando se . l l~ rs u r n rrglnlc puranluntc! c i ~ il ;

3:' 215 :crr.as atln)inibtrnti\-as cm quo habiten1 govos indigerlnv cornl)iet;mtrutt? d o ~ ~ ~ i n a d o s a gneificndos, mas nil0 civilizndos, s r rao dosjgn;~clas c o ~ u o circurzscri(.bcs civis, n~jlicar~do-sc-1Iles am rcginle civil mcnoh Q~vnut;ndo quo 0 (It! co~l<!Plll~ ;

4." A s Ii1-(!35 n d ~ ~ l i l ~ i s t f i l t i ~ i ~ ~ qul: abranjwn po-\os in- digc~ntls :tirltla ~l, ia intcil.c~t~lc:r~tc: ~ ~ a e i l i c a ~ f ( ~ s co11strtuir80

' cnt)~tu"!'"~-'~lortfs 011 C O I I I ~ U ~ O S ~ n i l i t d r ~ s (111~ ~ L - \ . U : I ~ i s serclo xuhstituiclos por circut~scric;Ges c i ~ i s , il nicdid:~ c l u e sa f6r coiny~lctnnrlo a pncltica~2o cloy rnc5Illor Ilcr\-u.; ;

5." 0 s c:unccll~os 1lc1dcr:o ~ L I J I ~ ~ I rcpsrtir-st, c1ii ;il.cb:ls corrcspo~~dcutus n bnirros on aldcins, Srcgr~esiil$ uu lo- ~i~lidildt+h. ti21lll)Pnl o rga~~izr lO,~s ;~iI~uir l ibtr : t f i~:~~~~cnte; a circuuseric~o civil cul dulcg:.:~cljcs, divistjt~s ou p.~stus civis tlivul cos ; a s capit:~~li:rs-lno~ rs o co-ma~~ilos nlilitdros OlkI ])obtO3 ll~iliti'll't'~; ] ) C J ~ \ ( ' J ~ I ) ~ , 'L:lllt~, ~ b i ; l ~ ~ " I ' ~ J ; L S L ~ C ~ C S coruo ~rs tl:~ circunscri~;io, nlirnngor urn ou ulals agrupn- nlontos dtnicoh ou politicos (1,. irlcligrnns, a cujos c.lrc>fcs ser:i, ql~nllclo convier, airibuicl;~ nni:i Eunciio :tdruinistr,z- tiva, e~~zltorn. rudiruontnr, nn respectira Qrcn territorial;

6.a Emqclnnto as necessid:~(lcs du ailministra(.r?o cla colbnia o esijaru, pudcrho nir~nter-so divisoes tcrritoriais divorsns tlss dcfinidas nos n.OS 2 . O , 3 . O o 4.'. dcsta bnsr e cnjos chefis sob qualqr~or tlcsignaqno rehnnnl atribuicoes de n d ~ n i n i s t r a q ~ o civil corn outros dc policin terrestrtt ou maritinla ori (lo fiscaliznCiio dc crrtos s e r ~ i c o e ;

7.:' Fscrpcionnl c t r a o ~ i t b r i a l ~ e n t ~ , potlt?l.i parto d o territdrio a011 odlniniatrn~tr, ch i1 s c r sol~motida a o re- gimo do cornando n~il i tar , pnrn fins cspccltis d~: manu- ton$ao dn, soborania, rustaboleciruento d :~ ordem o outros anAlogos .

SccCiio l.a-Hnvcr:Z uln governador em cnda distrito, nlorlos no da c:q,ital (la, p r o ~ i ~ l c i a , o ~ l d a as funqBes cor- respou~lontos s c r l o csercidas 11olo govrrnador geral.

S~CC;LO 2." - 0s govor~iatlorcs do distrito sergo nomon- dos pelo GovDrno ikz XctrSlrole, sob proposta do gover- nndor gor:il* ,

Socsao 3." -A co1t1iss2o tlu go3 t.rS~lador de dlstrito apli- ca-80, nflrttstis pltutmdis, o rpu ficou tlisljosto na IXLSC

s~.cq:io 4." -- Yor ~~uilisclrrrr actor comctidos oajulgndos dul*allto o ex*.l.cicio d:ks rull* i'l~nr;i)rs, o g ~ ~ o r l l ; l d ~ L ' do distrito rrsl;uuclori p ~ : i ~ i l t ~ ' o t[.il)~liinl d i ~ ca ,~) i t ;~[ d : ~ CO-

lbLLi:\ O tleritro (10 slbrc tli>trito ~ I I Z , ~ l.11:~ y1rerrog'ltiv:l collq-

nili;Ls l'ririIcgi.~(Ias. Iinnc Sii a

Socy& I.'--O g~y('rll:~dt]l* do (listl'ito (33f;i s11110rdi- nn(]o :lo j iocr rua~~ur g c r d u &, 11:~ ~ S C Z 110 clistritr), 0 (10- Ipg,~do ci(.:,iit i lu ior id ; ld~ '

~ c + c c : ~ l ) 2.%--- GC)Z:L II:L In(:srna e r ~ a das honres quo C O l l l l l l ~ + ~ ~ L l ~ L,OS ~ c ~ ~ o ~ : ~ I . Y L' ~(~1ltl+i~-:~liui1;1ntc:s c tc!m [lri!cQ- dc,,lG;A~ +,>brt! tod~:: o> f~~~lt:i~~~l. ' trios cii-is ou 111i~it:u'c~ ( ~ I I Q

ali f,il.r:~lll, csr&ciofloll~ on tr;lil~itulll, C X C I ~ ~ I ~ R ~ I ~ ~ ~ U - S ~ 0 Cbefi (11, ist ti it lo u o govcrl~n J o r gar:ll.

SI:c~zo :).n--O govcril;~rlor do distrito cst.rcc? nclo f u ~ ~ ~ i , ~ . ,oscctrtivus, clirigi~ltlo hol)or.iorrl~c:ntc t u l i o ~ (1s wr- q o s pilLlicos, o r ~ p r e s c u t n , 11:~ ausPncia tlo ~ o r - c ~ ~ o ; r d o r da culblli:l, a Sul )~rnni :~ 11ctcioll:ll, ~01111)~ti11d0-1~li', CS1)O- ciallllt:ntr, 1")' s i 96 ou (1111 Coilsoll~o (10 1)istr itu ;

i<sl:rcer culllo cllc.6 d:i ;~d~uinistrs(;ar~ activa, do distrito, o roprt?sentauto d ~ s t c , co111o I)L'SSOCL 11101.51, aS full- 36ps & g&t:i~, al!to~.l~lod~\ o tutcin : ~ d i n i n i s t r ~ ~ t i ~ i ~ QUO

sfio ,ttrilru[daa a06 go\~eri~oilurc.s cisis do continetlte, 110s

n1*tigos 248.0 srguilltc?s do Cbdigo Acl~nil~is tr i~t i ro do 4 do 3I:~io (IO 1896, s:~lvo :IS ~ n ~ ( I i f i ~ r f i ; G ~ ~ inipostt~ls pelas circu;lst;lncins, on qnc: rc~~ulk:lrrm dcbsk&8 hascs;

bj l.:scrcel-, e u rel;~qLo xr~s n~lliraruv du terra e mar, prestrrlto~ distrito, as i ~ f r i h u i ~ f i t ? ~ t! c o ~ n p e t ~ n c i : ~ disciplinnr do nntipo gcnoral de brigatla, osorcc.ndo co- mando, o dc) capitxo de mar a guorra conlandantu de for tas ~ l a r n i s ;

c) Prcparar o projccto do orqamcnto do scu distrito, o u ~ i d o s os chefes do se rv i~o distrital o f-1.. </cr csccutar o orpame~lto da colbnia, dopois do aprol-ado, n s parte quo lhe disscr rcspcito ;

cl) Nomcnr o pcssoal menor dae repnrtiybes e s e r~ ipos administrativos no distrito;

e) Exercer, em rclaq;io aos f11ncion;rios em so rv i~o no distrito, compc~tCncia, disciylinnr, at6 a i l r r ~ ~ i s s ~ o para os quo por &lo hiqjam sido nornettdos, o de suspo1ls80 at& dois mescs par5 os outros, salvo o clue se acha precei- tuado qualito a funciontirios do justign; f) Resolvcr todos os casos ocorrc~ltos quo, 11x0 scndo

das suas atrjbuiq6cs, n3o possnm, toJili,ia, esperar pcla resolucno supurtor, dnndo llllorliiito conl~ecil$cnto no go- verrlador da col611ia; pl.ol)or a. adopc:to do providbncias adcqundas no duscnr-olrirl~elto do territ6ri0, norucudn- lllel~to as cle car:~ctcr lcgislatl\v ou regl~lnrnelltnr c rc1:ltnr per icidi~~~rnentc sGb~ 0 n ,zd~~~iuistra.rZo quc; Illu fb; confincia ;

I/) Exercc.r as atri11ui~'uos quc o go^-crnador gcrnl nclc delogar ;

?!) Fazcr discutir e votar em C!onselho dl! Distrito pro- vidgncins de aldicaqZo rcstritn no tcrritOrio do distrito qlie ostejam dentro dn ccml>at8ncia do Conselllo I,t.,~sla- ti\-o (la Col6uiil) h cu.jja drcisno sorao inlcdin,tamcnto submetidas.

BRRC 30 a

Sccqao 1."-Sos distritos conll~lotamcntc sr!jcitos ao regi~uo civil, poderio escopcion:~ln~entc as i'unq6cs designadas na nlinen 6 ) da basc antwior Fcr esercidas, se- pamdnmonte das do govcru:ldor, por u n ~ oticial militar, continuando, contudo, a ser da eonlpet?ncitt do governador o ordennr o cmprcgo da f6rqn p6blica cm pcque- lias operaq6ss qua rupntar nccosa:irj.ias para n scguranqn e defesn do territbrio, c~nbora fiquo h rcsllun~:lbilidado do conla~ldnnte s mancira porquo tnis opcrn~bcs fbrom esecutadas.

Seccto No escrcicio dns atrihuiq8cs quc na base anterior 1118 s;io conforidas, c sempro quo Iloul-cr neces- sidadc de adoptar di~posiybes de cnrictcr rcgulanlcntar intlispcnsriveis b boa csccuqito, no distrito, du portarias, ordcns ou in s t ru r~es do gorernarlor gc rd , o goven1:~dor do distrito expodc editais c al~nrAs, qua scrso publicn- (10s no Boletira OJiciaZ, e cm q t ~ c podorh impor a pcnu dc prisso nti! urn mCs e do mul t i~ at& 2004.

Sec~nv 1."- 0 s scrviqos do ndnliuistraqZo dn colljnia, *oh ~ I ;~ t r i t o s seriio exccuttldos en1 repartic;.Ses distiutas: caul sctlc na cnT~ital do distrito, e dirigidns por chafes do scrrico distr~tnl.

S c c ~ ~ o 9,"- 0 s cIiofcs (la scrviqo distritnl s2o os agcn- tcs imcfitltos do gorcrnador tlo distrito, tlcsl~ncl~arn dircc- tamento col~l 310 o, ell1 11ol11c dde, e s p c d c ~ ~ l usta$os suas cla[)~ndentcs a s nocrss61.ias ordons o iustroi:bcs.

SecC:~o 3."- S6 cm assmitos usttitamcl~te, t&cnicos, on de simples i l~fornls~80, podcm os chcfos do .scrsiyo distrital corruspolldcr-so dirccta~~~outo coln os resl)ectivos chofcs do serviqo da colGnin ou tlirectoro5.

Sccqao 4." - -1s rclrnrti~ircs dc ser~~ipos clistritais apli- ca-se o disl)osto nn base 31."

Sccqfio 1."- Junto do go~yornador tle cttcla distrito, excopto nos distyjtos iuilit;~ros, hal-fir5 unl C'onsclho da Distrito colnposto ilc mernbros funeioniirios designaclos de outre 0s chafes do sorriqo distrital e dc lnombros nho funciondrios eloitos ou nornendos 11or quaisquer dos proccssos iudicados nas rogrns 2).", 3." c 4." d s bflsn %.", quo rnclhor corrospondnm As condiq8cs ospeciais do res- Gectivo distrito.

Secy.t"lo 2."- -1 oscollla dos 1~1cmbroa n30 f'uncionririos dover& rccnir om indil-iduos rosidcntcs 11n capitdl do dis- trite, ol)servaclas as dis1)osi~c'ios cla rcgra 7.:' dn base ?Ciaa, sondo pern~itida, n rceleiqfio.

Socqiio 3 . iL-3~ numoro dos memtros funcionArios serB incluido o rel)rcsentante mais grnduado do lIinist6- rio Pirblico no distrito.

Secqso 4."-A prcsidi.nc;iit compctu ao govorllador do clistrito, mas quando 8ste 11x0 pnsba on e~ltonda n%o de- vcr, 1jor qualquer motivo, assumi-la, oserco-a u ~ u \ice- prcsido~ltc, nonlcado auu.~l~ileuto polo govvrnallor gcr;ll, do entre os membros do Conselho, e sob propouta do governador do distrito.

Sec~Bo 5.'-Sos distritos sob n j11risdiqBo imodiata do go~ernndor goral o Conselbo do Distrito serh prc)siilido por uni dos chofes de scrl-iqo da colhnia oa do distl-ito. 0 s mc~nbros SuncionLrios surao dasignados de ontro os indi\iduos destti clasac corn osorcic~o nn capital, incluindo am rcprcsoutante do llinist&rio Pitblico.

$20 dufinitiva do tcrrit6rio e s n j e i q ~ o das suas po1)ula- ~ 6 e s e s luanutcn~iio da ordcm pitblicn;

2 . O As :~tribniyaes prhprins do adrili~listrador dp cir- cunscriq80 civil que forom con~pntivcis coln o estndo 111. pacificaqiio do tcrrithrio, as csigcncias dn acqi?o militnr e o g r m dc d~3~env01~imcnto dos povos duruinados.

Base 43.'

A s suii-divisiics rcfibriiIns a n rogra 5.5 da S C C C ~ O 2.= da ~ ~ L S C 33.9errl"o ndmi~iistr:~das por funcionirios pu- bordinados nos c11cfi.s das Arcas quo irnediatamL.nta as abrangcn~, delcgnrldo cstcs nnquelos p:~rtc dns suns c~tri- bulgijcs, pcla iornln quc fa r eatabclecidn para cada colb- ilia em diploma5 cspecinis.

Bnac 44.'

Procurnr-sc liii dcscnvolrer cln todns 11s co16nins a s instituiraes municipnjs c locais, n fin] dc. educar os hnbi- tantos para cfcctiva c 6til cola'uoraq50 nos corpos rcprc- sentntil-os supcl-iores da col6nin, avigorttr a ~ i d a loctrl, u assogurar nmn cuidndn c p r o g r r s s i ~ a administraq80 do> iu tedsscs p1*ivnti1-os dos dixrcrsos l i h c l ~ ~ s (10 p o p ~ i l a ~ i ? ~ civi1izatl;l. A crin~i?o, organizac80 c cscrcicia das insti- t u i ~ b e s rnnnicil~ais o 1oc:lis sera0 regidas polas disposi- q8os das bases seguintcs.

S c c g ~ o 1.". As instituicaes luunicipais o Iocjls s e r l o reprcscr~tadas 11as col6nias por C'iimnras ou Coluissircs Slunicipais o Juiltas Locnis.

S e c ~ i i o 2:'-As corporacfics manicipais e julltas locnis podorno se r do no111onp30, dc rlciqrio, ou om partc? de nomcnc.iio o em parto du cleiqiio, conf'onno f6r dctcr- minado nos diplomas lcgivlatiros da colbnia.

Secqiio 3 . L Q u a n d o o sistems adoptndo t o t d ou par- cislmontc f6r de eloip2o obsorrar-so hiio a s scguintcs regras :

I .a Poderg hare r c5mar:ls municipais cleitns cm todns a s capitais do col6nia ou de distrito o scdes do concclho ou outrns povoapOes em quo o nhlncro d r habitantes clc- giveis para tais cargos 1120 f6r infiwior it qu iue vczcs os de vcrcadores a elcgcr o qua1 sorli do trcs, on ciuco u escc~~cionalmentc silpcrior :

Nesto C ~ S O os 1)r~sid1~1ites (Ins cjrunras srrSo c h i - tos 11rlus T-LU ~ ~ J o r c s e l ~ o ~ l ~ r J t ~ , ( l t ~ a ~ i ~ l ~ ~ s s a fGr jt11g:~Jo nc:c.i:ssi~rio, \ tLncer l~c:l~ cofro m ~ u i i c i ~ ~ a l U I I I : ~ rumrulera- qiho ~ I I H s ~ r i ~rot:~d;i pcln rcrcnr:iLo :~ntcrior;

.):' XJS outras po\'anyDes >c.tlr,s dct C O I I C O ~ ! ~ O O U ~ O U -

t r as tli, ixi,cs ntlrninistrn t i \ CIS , (!c :~l)rr:~ici~i.l ~~~~~~~~~~~i- mcilto el11 quo u ~lilrooro d ~ ! intli\irlnos IiaLilitadns para escrccrcnl ~ ~ I ! I ( : ~ I u s I+~I~)~~c:Ls 0 t o r ~ ~ ~ c I ) c I ~ s ~ : . ~ , I I O ~ C I I I SOI.

crintl;~.; coruiss3c.s ~utinii.ijl:lis, fol.l:latl:~s peln ell& d s adrnil~ilitr..l~rto I O I '11 o dois 1111 mi) 1-05 c!oitos ;

S;L provincin (11: ~ I c ) ~ : L I I L ~ ) ~ ~ ~ I I I : S L ~ ~ S ~ S ~ I ~ ~ I I ! 1)rovisi)- ri:tnic~ltc, ns :~ct~lais rdilidotlt~s, gyridns sb~!lo~rtc. pclo cIlt:Sc: da ;~tl!~rirli>Lra~:~c) locut, 111:~s (111~ ~ C \ * ~ I I I v:r s t~[)s t i - tliid:~s. I I : ~ mc~litla do possi\cl, por co~~iissncs munici- p i $ .

4." J S efilllar:lt; (,u c . r ~ l ~ ~ i \ > d , ~ ~ r~~~li~icip. t i - : :L t[uib S P 1.c- fol~(: ( ~ s t : ~ ])asp ~,oilcr;~o s r r s~rh-.tit~riti:~s, I J ~ I : I I I ~ ( I i s ~ o f;tr jn!g;lrl~ c.ol~vr.~licur~~, ptrr c'ou~i.;-.i,c!~ llri):lilas tlcl cOllll)O- sic:tno (1 f~~:iciol i :~~r~c.~l to, an; I(~ro* ::os d:ts cwr~rissi')~a\ (11. u c * l l , n ~ ~ L ~ l ~ ~ ~ ~ ~ ~ t u ~ (10s clistr~to+ (lea ~ I o ~ F ~ I I I ~ ~ I I ~ ~ s 11iIi~t1~1- ]);tllo, ~ - , . s p ~ ~ t i v : t ~ i i , . ~ ~ t c O I ~ ~ L I L ~ L ~ I C [ . ~ > ])elu* I ~ I . U ~ V ~ O S do 31 de .lgu. to c! :! 11~' Xuvc111 bl-o dc. 1!)12 ;

Sccc:;io L+'-- Sa.: ju.ovinci:l~ ou 111stritos d~ tr21u 1)t?qu1\11a {trcn tu~.r:~;~ri:tl <]up so ~i:;njuIgou ~ i c ~ c ~ c s d r i n ou c~)n\'olliuutl: h SU:L u~~l,,li\-i4ir1 :t(l~l~inisti;cti\ ;I , ii;to sc!r3o il~st;ttl i~l.~q (.or- IIO~IQ')I's ~ ~ u u i c i i ~ a i s , o a.: ft1~1r;Oc.s r111e :I o. t :~s c;rl~:lrinun, scr3u ps~!~-c;tla:i ~.c>pr:c:ix~,~i~lentr pclo. C'ou~cllr~.: Ifs~:cnti- vos c 11vlos Conscll~os rlc Jllstrito.

SL?CY~O 1 .I- Sw-;io co~~:.iclel:ltlo> claitorcts (10s c o r l ~ o s adivilliatrativos rcfcridos rias b:tses antccodc~lteu os indi- v~duoa ribsidcntcs nil rcspcctil-a circuuscriyrio quo sailnl11 Ltr e cscn:rcr portrtguO~, e C O I ~ p ~ ~ f i ~ i n o , c0111Grci0, ill- dGstrin or1 bcns que l l ~ e s asscgurem ntcios do vitln, in- cli~indo os estrn~lgeiros quo tenllum, yelo mc~ios, dois anos de rcsidCucia llabitual n,x col5nin.

SccCtio - S~!r;io clcgivds p:Lm cstos c o ~ 1 ~ 0 ~ adluinistr;bti~os os elcitorcs purtugucscbs, ou n:ttun~nl~zscios dois anos dol)o;s dn natur;~llanc;to, to19 h,tLilitn$jcs literdrins a dctcrnli~lnr para carla colGnin.

Sct:q:~o 8." XBR c i r c u ~ ~ s c r i ~ : i l ~ s C I ~ qlic o lii~mcro do os t ra~~gui rus e os intorcssos pol. 6lcs gcridos assi111 o re- comcntlcm, sor lo taiilbi.nl elegi\.cir para os corpos atlmi-

J

nistrativos os cidnd5os csnangeiros corn cinco nnos, 11olo menos, do rcsidCncin l~abi tunl na col6niil e que sttibarn ler e escrever portugubs.

SccqZlo 4."-- 0 s ~ l ~ i t o s de-t,\ c,ztt:goria ( r~ t rnnge i ros j n&o poderfio sc r mais do quc:, u111 p a r a os corpos de trcs membros, e dois para os do cinco ou mnis.

Sucyzo 1." -As Comaros o Conlissd~s lluuicjpais t6m n a resllectivn circuilscri~iio A con~pctencja clec lhos i'6r fisnda nos diplonlas ein vigor cm cada colbn~a.

S c c ~ a o 2."- Aos adluinistr:ldorchs das cdilidades incum- bonl ou sarvicos do c;u:Ictcr url,nllo, u s u i t l n l ~ ~ t ~ a C491'g0 das c&m:ims, o n oxccrly%o d e mclLor.;unclltos (lo inte- resso loc;~l clue c:~ibam nos sous rccursos, nDo 1J1c selldo palmitido ostnl,clcc.es isul1ostos oa lilsnn, ~ c s r , l \ c r s ~ b r o contratos ou C I ~ ~ ~ I ~ ~ S ~ ~ I D O R . :xdquirir on nlicnar I~cbs , cria.r cl~il)rqyos, llam outrns tlcIibcrclc:8cs da mcsni:cilnportirncia ( ~ U C fictanl r c e c r ~ u d o s a0 gc~.\-hl.no loc:d nos ~ P J ' I ) ~ O S leg:&.

S c c ~ R o 1."-h recoit:~ (10s orqamentos das c d m t u ~ s comisqfics ruullicipais c o:lilltltldc>s, ser$ co~ib t i t i~ l~ ia :

a ) I'elos rrlidi~nontos dos Iwns pr6prios ou dos esta- bo l rc i~ucr~ tos por ulits cl.i:ulos uu tie conco\~6cs por elas foitiis o d c b:te:lrc.b, l*it':rs, lotilrit~s o s c ~ n c l l ~ ~ ~ s ~ t o s ;

b) Polo produto do mult:~s pol. trnnhgress50 do postu- m s c rcg~~larriolitos cla polici,~;

r ) l'ulos illll~ostos ou tnxrs quo s ~ \ j a (1:~ SIILI c0~1)cti 'n- cia Ii~nqar;

d) Peias dividas actil-ns o por subsidios do or~nlnen to dn colbnia o do colniss8ca administ~*nth-as, cornpanl~ias ou $ociod;ldc?s irlstalsdas nn circunscric:tio olr quo uli tcnham ntcresuc?~.

Scc(;?io 2."- Sorfio t:11~bi.si1 inelriidils llestos orsirmen- tos ns liuranq:ls, dountlvo-: ou ontros rc~~din ien tos ox-on- tuais u o?itraortlinilr1:~n1~:11t~' o produto (10s c~uyrCstisuos.

Sccr$io 1."-As cRnlnras e comisstics municipais po- deru l a n ~ a r c cobrnr liss snas c i r c u n s c r i ~ ~ o d quaisqlrer dos seguintcs impostob ou taxas:

1 . O l'ercontagons ~ a r i & v e i s , nLo oxcedentcs a 60 por

cento, ndicionais s todos ou nlgul~c, dos impostos direc- to5 da colbnia.

2." Urns porcoiltsgum adicional aos dircitoa J o i~npor - t a ~ n o dc morcadorias sntrndas para consumo, 1136 rxco- dento ao mtix~rno rari8veI do coi6nia para coI6ilia o co- bradn nn nIf&ndegs por ocnsiilo do dcspacliq atfoas~oiro.

3." Urn imposro do trnlralho quo yodord cornl)r.ecnclor s e l - r i ~ o do p e s x ~ n s ou o uuo d o visfurar, I.):tr.cos c o ~ ~ t r o s meios 60 trsusporre, :\sii~~lit.ls o a~t;lins agricolnn, podcndo s e r remido tl dirlheiro.

4.O Tasns do l icct l~ns pulo esorcicio de ind i i s t r i :~~ , CO-

rn6rcio ou profissBos, sdbro as lotarins, rifhs, Ir.izarcs, associ;~ybes, casas de rocrcio ou semclh:lntcs, sB1)ro vciculos t\ n~lim;lis, d n i~l'ori~fio dt? ~ ) C S O J P ~ ~ l o c l i ~ l : ~ ~ ; du entor.rn~llento Q co~leessao do terrenos crn conl~tc.rioi; dn o c u p u ; ; ~ ~ Jo lugires Iln \-is ~rilblicn, morc:nrlos, outros est;~belccimentc~s 011 propri~:ctndss ~nuuicip:lis e t , i~sds 110 ani'llogn incrtlitr~cia.

Secc!&o 2:'--- (2u:rndo n-L ruqifio ou illla scv\-i11:1 ])or u m a mc.;ru;l alf&nilcg,l ila.la m:cls dr ulna C $ I J ~ : L I , ~ I (JU C O -

uissao mtruicipal, :I hsa l)odc?r,i ser cst:ll)c~lcc~da ])or a c ~ r t l o r i ~ t r o clas ou por. tliplomn lcgislativo (la r:olOnia, solldo o gro<ut(] (1:~ cobr:~ngn distriibuido ])or tc)dns, na p r o p o r ~ : ~ ~ quo f6r detcnni~lada.

Y O c ~ z ~ 3.3-S'a~ cofi)lli:~s onde at6 ngor,l st: ro1,rnv:trn irnpc~stos OIL adicion:tis 1)al.a as ct^Lin:~r;~.s, co~lli>zvct? ou sciilidades for:, d i ~ sno . cironnscriciio pri\ nth tt, 1)otl~rk subsistir USYB c o b r a n ~ a en~cyunnto far julg:~[lu iil~lis~lcrt- shvol, eatr ;~ndo o ~)rodrlto no respoctivo cofr.~: a trtulo de sul~-iidio dado pela coi6ni:~.

Bnso 60..

S e c ~ ~ u I,* --hi dosposas dos orqsrnontos municipais gorse discr iminad~~s elu o1)sigati)rins o facalta.ti\-as.

socC:io z."-Nfio scracs, yori:m, considerado5 c~lcnrgo municipal os rt?ucimcnto> dos administradoros d o concc- Iho, as dcspos:is do construc;Ro, rcpara~Bo, conGcrvaC3c I? lnubilifi (1"s tribun:lis, cndeis o :~drnini~trn$brs rle cou- colllo, 13om con10 rt do casn c mobilis (la conscr\-atbria ou dc ropartiqirss do Fnzentla dn col6nia.

Bnso 51.'

sen t~r r i tb r io , 0.: bcus nio!j~lii\rios o iluobilidrios do E s - tndo, o todos os dctu~:~is quo 1120 seju~n lcgal~ncntit pro- priedado da ou t r s peason c o l c c t i ~ a ou singular.

SocqSo 2."- S5o piopl.ictlndi* da colbuitt fora d o scu territdrio os bclw clue cla tonha adquirido ou venha a adquirir legalmentc.

SeccRo 1." C'onstitncm rcccit:~ prGpria J n colhnia : 1 . O 0 s im11ostos e t:lsns cluc cobrnr ]la scu rcrri-

tbiio, exceptuados aqucles qua o Eol.crr~ ~)ol* . s i ~ ; ~ ~ ~ l e s de- l r g u ~ ~ o doutrn cutid:~tlc cst:rl,clccidn till Ici, contr:~to ou c o ~ i v c l ~ ~ i l o illtr'ru~tiollal, r l : i c ~ ~ d ~ ~ l d u - s c cjilc 11a(, >elk or- dc.il:lda n col~r:ln<n dc inqrostos, rlo tcrrithrio (In ~ o l 6 u i ; ~ , p ,ua $1 Iuanrlt~.~~qXo dc. 11o.c::~ instituiqbcs 0:i c n c a ~ g o s c h d o s II:I nictlbpolo wrn o nciirdo dn colL11i;t ieslloc- tiva ;

<) o d . 0 s i u ~ l ~ o s r o s c. tax : i s cof~rnrlos fora do terlitbrio dn

colbni;~, mas q r r ~ . , gvs d ~ y ~ o s i ~ : , e s l o p i ? ou r*olircuciu- nois, -par% el3 dcrorelr~ rc l cr.tc>r;

3.' 0 s impostos r tasas roilr-adou ncl m c r r h p o l ~ por -\.irtudi! d i ~ Ich cfil riyor 110 tc~rriiOriu d : ~ e ~ l h ~ l i : ~ ;

4.* -1s !~cr,tn(:ns :rrrr~cnrl:l,l:r-; nn eolbni:~, c quo pctlas x igvnrc~ 6.cx CI'CI~L ~ Y P , j r ~ l ~ ; ~ d n s vng'rs pr~rcc o Es-

t3d0 : 5." Qu:~isc~uc+r ntrtlSnq i~r~por'tiirlcins r p ? n lei c o u ~ o tal

m:undc c o n s i t l ~ r ~ ~ r ; 6.' CJl~nisqucr outros rtnrlilncntos clac, dirpctn ou in-

d~roctanru~ltc, l)ruver>hnl,l dcl .~provcjtnmcnlo, pcrrna- L I C ' I I ~ ~ : OIL te~rlll,rrci~-io, doe sc,rr. hen$, (10s ~ w q tcv~jqos i r d r ~ scu pr-sso:~l.

Sccc:;ia 2:'- Co:iti1tl1311t R ( :o~~st i tx~ir r k ~ a i t : ~ prljpria tlos ~~irnlicrl!ic~s c olltros c:orl,os e comiss8cs ncjl~.lillistra- tiv:~s os i~lrl)osto-, t;ls:rs e okltros r i ~ ~ ~ d i m c n t r . , ~ q ~ r c prc- SC~lTctlll~llti~ cobr;~lil. ou tlca futuro vonl~nrn n r o i ~ r , ~ ~ , l,or virtntlo d(1 ilisj~osiyircs J.cg;.als.

~ S C C C T L O 1 .'- Constituc~n~, dnsign:~dnn?cntc, ~ c r c i t n s dc cad:^ C O ~ ( J I I ~ ~ ~ $ 5 110s scrr . iq~q 1oe:ris d c C : I I , I ~ I J ~ O ~ (!c fpr- 1-0, ~ ~ o r t o s , CO~I ' ( ,~VS, t c l ~ + f o ~ ~ c s C: t(~l&gr:lfos (ir c,u;~lqucr cspl:ci(:, a aind:~ cloutrus sc>rviyos qu:uldo co~nuns i~ ~016- ilia c\ :L outros tcrritbrios. nnciu11:~is ou estrangciros, na ~tni ' tc \ qua, por contritto, cc1n.r c1lq3u iuternnrionnl, ou eclui-

tnti\.a rfip:rrt~qZo, corruspond;~ :I. utilizaqlio do tcrritbrio, bans 0 1 ~ r ~ s s o a l (la prbyria c~l611ia.

Pecqao 2." - 0 proil uto, ronliztzdo dciltro ou f ~ ~ r n dn col0nia, dtt I-cuila d~ valores F C [ B ~ U S o do ~ f i l o r ~ s PQS- tais colo~~inis , e os lucros do prcpnn1c;'io c Skbrico do mocda colonial, constit\lcm S P I L I ~ ) ~ C \ r a ~ e i t i ~ dfh C O ~ O I ~ ~ : ~ S rcs~)c~ti\-n*.

Scccno 3." - constitncm, ~ S ~ I C C ~ : L ~ I ~ I L ' I I ~ C , 1 cccitn da provjllcio CJ.],~ Vprtin, 50 ~ O C c m t o dn iial)ort5ncjn dns taxas terrvir~ais o dri t~fi.nsito dos tclcgri~rlla.: trans- Illitldos p~.loT c . ~ l ~ o s subma!-inos qui: nnlarraru till S. Ti- cautt'.

U.mc 03."

S p ~ ( : z ~ 1.::--4~ nccilcs a oritros titillob, ?~I::I$, ( k i - dentlos, blinns p o u t r o ~ rbc[rtos ~ ~ i i b l ~ c ~ s , inc.lujt~tlr) [pais- ' J U " ~ y,Llol+eb Iuo),ill;ir,os ou jmobili.'lrios rc.~,;.v:ir\~? jlnm 0 I<st'l(lo, on (1"" 1mr:l C.lo rrvc!rt;rm, provi~ldos rk c011- CC.'~S~CLS ipit:rs, 0~ n fazor, p ~ l c r ~ poderrs d : ~ ~ , ic t l .dpo l~ ou pt~]os gclvp~*llo~ colu~i:~is , q11t:r CSS:I~ C D L I C I ' S S ~ C ! ~ rPS-

poitctu 3 tr,l.ras ou a c,s[)lur;lr;hcs co1vcrci:ri-. ( ~ l l intllls- tl-ji,i5 do (!u:L1(,nw (c,rd(-ln, (111" n s~,?\.ii:o% tic illttt15.i5r gel-iLl, ~ , , * ~ ~ ~ x ~ l ( * p ~ l ~ it c i ~ l i ~ ~ l i : ~ (1:t s i t ~ ~ f ; : ~ ~ [?C~SS:LS t?rrfiS, Ot1

da q,:<lL: (1cs~a.s t~sl~loui\qc',os o scrl iqc13. S C ~ ~ . ; Z ~ 2.2- (Junntlo a co11coss31.1 :rl)rarrgc~. nlais do

culouia, oz; l,o,is on I d o r c s nqni tilot!idob scslJo re- Ilartlrlus cntro ns colOnins j a t e r t ~ ~ s a d a s , pq:I:c fiirrila pres- critaL no ~ ~ ? . p ~ c t i ~ . o tiiplo~tla. 011, ox fillti1 ([I* d~sj)crsi(:8~:.; a tal r(...pL~ito, p ~ O l ) o r ~ : l r ~ r ~ ; ~ I ~ ~ ~ e ~ l t c ? h p;1rlr3 tie c:,tla colbnin 310 o!tj<,:.lo ( [ i ~ C(ILICL%S$O 011 110s ~ I L C P O ~ , ~(~;tli%:lllOb.

S c c C ~ o :j.&-- Os titul(!b 63 ~c)t:ls, aqui reii.ri*lor, n:70 PO- aulll sclr d.,;ii?s ell] cnnqci,,, or, nlicnadns, scnl :~utvri;..:~qAo dada l x l I ~ dil>lo~~l:l 1eg:~l dr~ c o t ~ ~ ~ ) ~ ~ t C ' ! ~ e i : ~ (10 C'O~:L'I?SSO dn Rcp6bl~ca.

X.1,c r:4,a

SI.cC;io 1 ,it -- gcl.C3:)ia f i i l : ~ ~ ~ c ~ i r : ~ , (10 C:I !!a c01Ollia tc:ndLxrA ;L o}ltcbr a ~ntisillln ~rtilidadc gerd d ~ ~ n t r n (1.l l l l i ~ i ~

ci;tl~;t:l c>(:o:lorllin, s,:n(lo as (~GSIICS:LS liulitirc~as 30% pr6- pries I.OCIILS~IS, ?:LIT f.) 0 d i ~ 1 ) 0 9 t o llil 1 ) ; l s~

sj.~~~;~,) 5.2 - vl71:~ art^ J:IS r ~ c c i t a s s.:r;i qcnJli[)re fl.pE- catla, 11'~" illici:ltivn col"nin, :t O ~ S ; I S dtx Ibrui.~lto o i~ cr;ar;3i, 0 , ~ t](:su{j=(~l\*inic\i1to (It' forltes di? l'cccit::.

~ , ~ c ~ ; ; L o : J . L i ' t , y n a s cc,;Dllias con1 saldo it obrlgnt6rin a co*istit~~iyfio d ~ u n j i u d o dc 1.e\e1.cn.

Base 6,'

Secc;Bu 1."-Carla coibnia tern o direito do co~l t ra i r en~pri.stinlos pitblicos, C ~ I Y dostino esclusiro h vnlorizn- qjlo dos rccrlrsos nn,turais do sou .terriMrio, ao sanea-

- m ~ n t o dost@, :to nloll~orilrncnto dos scus pol%os e mcios de citrntl1licng20, em gem1 .L 01~7-as do fomento, e ainda s o reorubfilso ou conversno do sruprhstimos ontoriores.

Na ~.enlizacso do tais emprL:stimos olsorvar-so hno us regras scguintos :

I." A inici:ttiva do emp~.bstimo 6 selnpre privativ:~ d,z col6nia ;

2.' Ye150 efectllados con1 .I prova~iio do rosprctix-o Con- selho Lc~gislittivo, sen1 depondOucin de npro.c.nfio dn 3Ic- tr6pole) 03 empr6st1mos ct~jos ellc:lrgos da juro e nluor- tizaqao c:~ibn~u llas dispouibilidrrdcs o r~smentn i i , n%o v8o alPm durn l ) i*r i~Jo de c i i l~o illlob, euiio osced~111, UIII catla ano, s6s ou juntos coln os olcalgou tlo todos os rn21.11.66- timos uu contrato5 a ~ ~ t e ~ ~ i o r e q , urn d5ci11io dii reecita da col6uia, cnlculadn osta p01:l;l n,brlin das rcceitiis ritalizadas nos cinco anos ccoobmicos ai~turiores h datn (lo srnp1.6~- timo clucl FC i~rvt( i~~d~:r ~'lb(*tunr ;

3.' Tudos os on~prSstimos permiticlos 1)or esta bnsc, quo 1130 c!:tr:jnm llas condi~dc~s ~~~enc ionnc las na rcgra an- t e c e d e n t ~ o ain~la us oporapfii-s (lo qtle trat,~ :L jjnst, 67." d&ste di l j lo~~la sv podortlo ser rft+ctuaclos quando expres- samentcl nutorizados pcln Jlctr6pola;

4." Quzludo o ompl-fistilno, aindn rucsnlo qtltX osteja nas c o l ~ d i ~ b c s dn rcigra 3.l clesta base, ntZo pnclcr eisctuitr-bo som consiguaqAu ric receitas, l l i l~otaca, c a n ~ 5 0 , ou outras garantias es~)cciais, a al)rovaqi'io ciillc 6 d t ~ e:$clusiva com- p e t h c i a (lo Congresso da Rcp6hliea;

A disposiyao destn rogra nao impode quo a ~ o r b a anual, quc tenha sido Gsatla para dotay;o oryampntal ordinkria de q l~nis r~ucr obras dc fomcnto, soja aplicada a custear cml)r6stimov dcstin:~dos h mais yronta oxecu- q l o ou ampliay2o dcssas obrns;

5." 0 s titulos dos c1upr6st1mos roloniais podsrfio scr todos nomiostivos, sompro quo assir11 sc julglle convenit?ntc.

S@C~%O 2.'- 0 s titulos dos empr8stimos coloniais emi- tidos pelas coI6nins gozam dos mesmos pri~i l6gios que os d a divida pliblica d a l\lotrbpole, para o efthito ds in- vorslio quo tonha de realizar so dontro da eolbnia, do ca- pirais pertencnntea a pesvoas ou c o r p o r a ~ 8 e s As quais o Estado dova protccp80,

43 - Sec~Wo 3." - 0 s ornpr6stiruos contraid03 pola lletrb-

pole ou polas colbuias, antoriormonto h data d&ste diploma, cujos encargos so achom inscritos nos oryamon- tos coloniais docrotnilos p w a o corrento ano oconbmico, 550 incluidos no rogimu dest:~s bssos, sorn prejulzo das obriSa~bcs rosultantes dc contrntos aintla om vlgor.

So.c@o 4.:' -As* dividas iictu:~is d3rlg111n:~s c01i)ili;~s p o r dinlieiro recebido para, emissno do vales s0bro a JIntr6- pole roplltnrn-so emprdstimor griituitos, cuja an~ort iza- C&o srrd foita pela colbuia duvedors am tantas suuidatios quaittas fore111 fixadas polo Cougresso (la E ~ p h ) > l ~ c i ~ .

Secqno Catla colbuin t e ~ n UIIL orqarucuto privn- .tico. distillto dos orScitlr~cotu3 das ou trau colonins, 1130 po- dentlo 0s p:tltIos ser dktraillos par3 .~l)licilcGc.: slhcias &

. .

Consrll~os T,ogisl:[ti~-os a da 3lctrbpolo. Secc;ii) :3.3- 0 8 i l l ~ l ~ efcctiva1~cnto apurado ua couta

[ 1 ~ srrgneis scr!~ iust:rito no pritilciro orc.aulent0 ger:il quo, depois di.ssc. a ~ ~ u s ~ ~ m c : ~ i t o , fGr olaboratlo.

Bnsc 67.'

Socqtio 1."-No ca,so do orqarncnto do algurnn col6nia qlrcscntar urn deficit quo nlio posso. scr imdintnmcnto raduzido ou extinto scin projuizo do rognlar funciona- rnonto dos scrvigos clt+ln, o cyuilibrio o r~aruen ta l rcnli- zar-m b5 p o r urns ol)erag&o du crbdito nclgociada pula colbnin, nos tcrmos que fore111 propostos polos ruspecti. vos Consollios Legis1at;vos o cxpressamentc autorizndos pula J,Ic+tr6pole.

Soc@,u 'J."-Tznto estas oper;r~i)os coma t d u b os em.- pr&s'tinios incncionados 11% b ~ s e 65.a scrHo negociados c o n a C:L~X:L Cfvrnl de Del~bsitos, solnpre 9ue osta o pudor fazor o quo :LS lois o autorLzarelt1.

Realizado quslquer dos cmpr6stiulos prcvistos neste diploma scrao d ~ s d e logo inscritas nos ar~amentos ail co-

16nin derodor.:~, o dn co161iin crc:tlo~.:~ ~jrl:~nlln :I I t o n ~ . ~ r , : ~ s verbs.; co: rcs [~ol l . - l~~l l t~~s :I juro e amol.ti~::~Iio, n;t con- furmidnJa do tliplomn q r ~ c (: aatilrizar.

111241. C!).'

SccyBo 1 ."- CIS o r ~ n z n ~ i ~ t o . ~ g-(:l n i s (]:IF ~ o l r j i l i : ~ ~ dC,scrO, r e r l o ~~iir~uc.io>:lrnr!~~te :IS ~.ocr.:ta~ c x.; tlcslcus::~:, distri- buintlo e5::ts c111 ca::tl:l I I I I ~ ~ I IS i:11j<\l;ts ol.rlirt:triit o ex- tr'aordind~ i'c, [lor c:lp~tt~los co~*respondcrltcs 2105 tfirersos se r i iqos.

Socq20 ?."-~' .II*,I q116 o d i ;~ loms nrannc.ut:tl dO uma irlc:~ osncra (11. tcrrlo; o\ i l ~ ~ p o h r c ~ s (: 111:iis rc~cc~ir;~s c (In $un :q~licny%v. stLr 1111. I15o :ll11~~:1ilos V G o ~ ( : x I ~ L . I ~ ~ ~ I s D r i ~ i ~ - tivos (10s corpus (, cnl:ti~si)c$s . ~ t l r c t i ~ ~ i ~ t r n i i ~ ~ : ~ s c o~i t r :~s euti~l;;ilvs p t'~hlic;i> n:!Alcig.~h CLIILI rr.c, itz~s 1'rblrrins, hc.i~l ~ I I V

fa1 iitcto ~ I I I I ~ O ~ ~ C 311(~1.;1r50 110 ~ I ' O C C S ~ O L ' s I ) P ~ . ~ A ~ d c apro- ynr$lo q u o para i.lt:s t :htt~cr l~rc~ccilrln(2o.

B:~st: iO.'

A4 d(~y)l~s: t> 11wL, ciirc~rt:~ alt i ~ ~ c [ ~ r c c t : i ~ n ~ , t l t ~ , i~lteros- sam :A crl!611i:r -c6rQo d i s t i i l iu id :~~ cntrp o 5:.ti o1*qnlnc3nto f 1

o d : ~ Slutr51!olix, tcbntlv-s11 cin v i s ~ : ~ o ~ IYI , : :>~o n:~4 I ~ S L ' S scgnintc,~.

1$11<c 71. '

Pctrtcr~ce~rl~ :I o ol'q:~inc~l to t l :~ SlctrCl~ol(\ : 1.' 115 t iuslres:~~ trnn~itdri:~.: c.or~l o l~,~rIro:~tlo do Oricntc,

11s d~ rcl)rcsc3r~C:y:to rliploi11:itic:l nrl c:o~r\u!:t~,, F ct~~:c~\r!ur.l. outrn:: p~lliticas, do ~i \ i l i~i[( :Zo ou 1.11s l ~ r o l ~ : ~ g : u ~ l n nn:: c,o- IGnina, cluanrlo d a ~ r i i c i ~ ~ t ~ v a d : ~ ~iot1'01)oIc1;

9 11 u. AS ~ P S ~ ~ S : I \ C O I ~ a ~ ~ ~ l ~ ~ l i : ) i ~ t ~ + a ~ : < t ( , ~ Y ~ ~ I ~ I - ~ L ~ , j115tjtoi-

~ 6 ~ ' s du instl%~.?o e bcric~ficrjncin. .;[.~*~iqos (lc. l~nhlicid:tcl~, propag:~~lc!a I. outrcrs nn;ilogos: ~ I : L nltttrol~ctlc.:

ct) >;~~tclu;lnto :L situ:lqno firi:titcc+ir:c tl:~ Ilcbtr6polc axsir~t o oxigir, UII~:L 1,nrtla 1i3o s1il)c:rior a n~c,t:ltlc J,ls d~:,l)esah c ' o n s t x ~ ~ t t . ~ dG?tlr rliirric:rc~ 1~odc.1-d s1.r aull.~llrccilt+~ n t ~ i t~i~idn, na Ici (I($ rcccitn c 1 dc4l)csa (lo Estilrlct, soh orcn~acntos ~Dl~llitl ih, II:L projtorq5.0 d:~\ T ~ C C ~ ~ ~ ~ I S ~ r t l i ~ ~ i i l ' i : : ~ dd cada colbuia, sn l to o t l iq~osto no I].* S.\tl;~ b:~.;,) 72." clu:~nto ao ( 'oiic~:ll~o C'oloni;ll ;

L ) Na dcsigrl:lt;:tct clxs drsl>r.sas indi(.a(I;~> ,in :,lillr?:~ nn- Zcrior j~rn':~ o efi.ito 40 scu ] )ngs~u~~otf i 1) 1rci:~1 11~1:t C O ! ~ -

ilia llrlo 80 compraelidc a nhnrluteny;"ro di: 1101 s s institui-

- n.O (i." d:L i)il\l.~ 72.":

d..' ( ) c.;l-t ,- ,~, , I c Csl,c,lli~'~t'$ ~llil i tnsrs, ( ~ I I Y ~ , I ~ ~ : L ~ k d CO-

10~~:il. .) B~ g,,r:tl ci 1);1rticitlar ; +. ( ) ~! tbg ;~~~jc . ,~ t f~ &>s su1)sic\icl~. gl.,lritic,1(:<1~5 ou SLI~I -

\-ou(;ija,; : ~ O S m,ytlbro\ clcitos (lo C!~)rts,~lllo !'olu:iic~l rk CIUaiscl\l~r iildi\llduo~ q l l ~ 3 I . O ~ ~ U S L L I L ~ ~ I ~ I 011 I ~ C ~ C . I ~ I I ~ ( ' U / ~ C I ~ ~ sl3rvic;o>, pvl- ola incurnbidos, 113 JIt+trO[)ulu olr I L ~ c i - t r : ~ ~ ~ ~ ~ i r ~ , c ~ t l : ~ ~ l d ~ ~ tais rt:tribui~bus ustt!jnnl Iegalrrlent~ nutoriz;~tlzis, I~crll como a ]insto (I,,:, ri1st;lntos de~r lns t~s do Cousclllo ilolout:tl quo 1111? conll~ctir, na prol~orr:Zio das su:xs I .L 'c~~~~:Ls ordin:iri:~s ;

3.O d l d(.sl)t!s~ co1n o ft~Liico dn, mneila, coin ;r prctp:~- mq$o e cllli.;s80 dc v d o r c s sdudo.; a do \ r a l ~ r ~ ~ l ) ~ s t a i s p a r a o stxu territbrio;

4.0 Ullla cola. part^:, proporcionnl I rcvcita previstn na d : ~ ~ C L S I ) ~ S ; ~ corn os S C ~ V ~ C O S colllllns h col61li%

e s outros torr i tbr io~, nacio11n.i~ ou rytrnngoirob ; 5.' h desptsa corn as obras du foluo~lto c dc cIos(:11-

vol\7inxcnto da col6nis ; G.* '1 dcspc\sa cum sul~sidios cspoci't;~ a sur r i~ .os dc

n:i,\-eg"~;io, tcbll..gr.~fia o aublogou, conlulls h colbllis e a outro.s t.crritOrios nsciou:ti~ ou astranjiciros, cluando fur- tes raziros de cunr~ni0ncia pliblica assir11 o nconselllom;

4.6 -- -

7.' 0 l ~ l g X ~ E l l t 0 dm n1111idndcs dos culpri.stimos, 63 custcio do ~ O J O Y os encargos del.irndss do cornl~ronl isso~ 110" eln iotl~ndcrs;

8." AS dc '%l~s :~q CTc ~ ; I S S ~ ~ ~ C J I S dc. J ~ J c T oltz do seu Scund(1r 1: dos S C ' I ~ S D(>put:ldos con1 rcl%idcncia na colb- 11i:1, d ~ ' f 'u1i~io~~ir i ( is CIO PC'I viqo d:~ (:olbnin, p tlolltl.0 pcssoal por rl:~ rcquisjtaclu, bcm eomo dc su:ts S : ~ n ~ i l i ~ ~ 8 crindi~s, quarlcto a lei o 1)chr4litir;

9 . O ;1 d~qp(':,;t ear:] :I ]ril,~5tlg's"l ct c~n$c?l.~.:~q:o ontras ~ ~ l ~ ' ~ l i t ~ t > , 011 ~ I Z L 311 ~IC,JICJIV, <IC> d ( . g r ( ~ ~ l : ~ d ~ ~ ~ l v : ~ d i o ~ o uutros iii t l i \ idn~a tr:~lrsl,o~tiltfi)s 110" clatrr~~iirua~;?io dos frik11111:ii.: (JIL olitr:t:: i:?hi&~~(.i:~s ( 1 ; ~ prG11ri;~ co l i i~~i :~ .

10." Cl ~-c~~ici l~~(vi tcr (10 pt-.~o:11 (I:Is ( ~ l t t s > ( ~ s ir~;~ctiv:ts: lla 1wporc:iLc) do t ~ f l i j ) o 1101 ~jltc ~l~alit ~ O U I , C : I s(!I,\ i&.

U:luc i4.a

SIVI:LL~ 1 ." - -15 q:lrnlitias (If jlrros c cric:~r~gus cout1.a- tuctis r!nr .-so ,lovidus i ts Con~l~;uil~i;ts IT. 4 1" IAimited Co. ii ilos C'i~iilial~c~s t!c F v r r t ~ Btr:li(:..: dt? .lii.~c'i, rios tcl.- UIUS (10s ~ o ~ i i r : ~ t ( ~ \ r~(~l~~lir i t r lus lrnra ;I constrl1c;iro c ( * s p l ~ - ~ - n q l o (10s e:~il~illll~)s 1;:rnr dc X I O ~ I I I I I ~ : L O tL d(\ I , o : L I ~ ~ ~ iL Alrl~lrsl.:t, conqrl;llitrl cot~stitrlcuu uncnr-go obrig:rtdr~u das C O ~ ~ I U ; ; ~ . ~ , \c'I'>o ltn.g,.os pc'ia l l~?trbpolc, 00 totlo c~u na ])nrtu [[tie o 1 , ( l ~ l l I t i ~ ( I 0 d : ~ C S ~ ~ U P ; I ( : < ~ O (10s res I )~x~t ivos c&- n!irlhos d c ferro Ou u (ic..<i.nr ul\- inic~~~to &LS I ' C C C ~ ~ B S ~ 6 - Glicah ( 1 : ~ col6nia csi~' I) irc~111.

Spcc20 2:'-- A subvcny&cr onru (11": ;t Jlctrbpolc~ (Io~cr5. co1lc.rlrrcr [JaI'n (*ot i~ ' dc\i~(xsa d:~s eol6nitrs sc~rd fisnda :mual~ari)tc.

rr! Yo primoiro ano cc~nbruico dn vig0ncin (1estc di , plon~n :I !,lltt1.6lto!c 17ngni.A :LS s u l ~ v c ~ ~ i : ; , ~ ~ :i J l o r u ~ u g $ ~ 8 An1bac.n liar i o t e ~ r o ;

d! Qu ;~ndo as col611i;ls ncorditrrul corn as rt~spcrtivns Collip,rr>i~ia?; :i nlternpiio 112:: tarifits nctu:lis ,.los (.auliuhos do for.^.^ o rlcsss nl tc~.:~~:o rc.rulto d i ~ x l i n u i ~ ~ o daa rccci- t:lk ilslllorayh (I. portal~to, nlnior erlca1.p~ :11111:11, di- f e r e n ~ : ~ scar& 1):ig:t 1)1ll:u culOnin. ro r l l lv~ tn I)'.iocip;:lr~rcnt r h I )ir~c+c:$o dos 3c~n-i~os do

Fc~Lc.lr(la ;L (* IcL~al t i~ ; l$~~, latl~3rnyllto c cul)r:~l!t:a das rc-

ceifas, (I pr.occsrmnzcr~to, 1iquirl:c~:'io o I J ~ , ~ ; L I I - I C ~ I to tias despost~s, o procossn~~li:nto o :~hono dos vc~ncir~~cntos (10s funcionilrfos pilt)licos, ;L c(~lltl.nli%:lqRo d s c o ~ ~ t : ~ l ) i l i ( I a d ~ dus fundos da colb~lin, n c1:il~or:ryZo clos contratos crll quo outorgar o gori.ruo d : ~ colhrlin, o tom110 dos bclw da colbnin, a a~r.rc~~llntaq:io (10s ~ * u ~ ~ r l i ~ ~ c ~ n t o . ; phlliros, n coovdcnac:%ct [la p ~ ~ p r j s t : ~ cio or~:l~r~ibnto xt:~.:~l, a orgi111i- za@o das contns t!;~ colfinia, os s u r r i g ~ s tit3 c:1d:tstrnq80 fiscol, c, clu ger2~1, n us(xuc;lo cios ser-c.icos tla I;lzcu(l:~ c o sstudo (Ins n~ot1ifcac:fics r. illtroduzir l l i , sisttxnin tri- hut i r io ou na '~.xccuc:io dos s c r v i ~ o s n seu eargo.

Sccqso 1."- 0 orCuillr111o ~ I T ; L ~ de cad:l ~01611ia, pre- l)arado S O ~ ~ I I ~ ~ O - ~ S I C S O ~ U ~ : ~ ~ I ~ S ou dil!10!11il~ I(tgais su1)sis- tcntc:;, o sub as indicus2ics do govc~rnaclor, 1~11:~ I)iroc*- cao dos Scrvi~:os rlc Fnzoncl:a, G tli:ic:t~titlo u 17ot:rdo vrll ~ o r ~ s c l l l o I.,cgislntivo t: rr~netitlu da~!uis ncl G t r v ~ r u o cln lIctr(rpolc.

St;v:;icl 2.3 -N5o 15 pt'r~nitido i~:scl.c!~-c.r 1 1 c . s ~ ~ oryail1c:lto ri'coitas 011 dospc:sns 1150 autor.ixad:~s pelos diplornits It%- gais 0111 v i [ ~ ~ r , (3 CIS C O I I ~ I . ~ L ~ V I I ~ O ~ ~ ' S d ~ s t ; ~ c[isl)o$iqiio ficnlu t: rc!slronsn\-cSls civil o rrimir~nln~c~nto, eolulj a:;cl?tt:s do Podcr Xsvc!ati~.o 11cl:rs i~lfi.:tcqdcts c : r r ~ quo il~col-r.orc!rrr.

S c c ~ i i o 3.''-50 dccnrso th cadn arlo ccor~6~r~ico sc- r150 envincI:is ao Jlinist6rio dss ColOuitls :IS l~ ropos tas do modificnc::io on do criacaa do ~.ceeitas. serviqc~s, qunilros OLI v c l ; c i t ~ l ~ n t o ~ clue. ~6 l)c.la lut:t~6!)oI~ 1105S;llfi Si'r Litli- 11iti1 irnicntc al,rol,ndas ; zllas n o ur(:arnor~to gwsl (la co- Ibni:,, pa ra o ~ e g u i u t o nno ocon0mic0, s6 podcr8o ser incluidns as roceitcts ou dosl~us:ls conscqironteu clnv pro- p0st:l.s qui3, b data da al~rovaqzo tlo ori;nwento, cstil-arcm j A t6citn ou osprclssnmcnto a~~rovac las pcls n~rtrbpole.

S o e ~ z o 4."-A proposta do orr:~nlcnto gel.nl do cada col6nia serii remetids au JIirlistGrio das Colhnias alltes do fim do mOs do J l a r ~ o antc?l3ior ao ano ccon6111ic~~ n qnc disscr respoito, juntalncnto con1 u111 relatbrio (lo au- d ~ t o r fiscal sFbre a csact idlo dos cf11cuIos c n legitimi- dade dss \-crbas inscritas, o cola n p ro ostn 118 crnpr6s- timo a quo $1. TD~L.TO i~ i ) i l~a q u n n k nueosikria.

Secqfo 5."- No priruciro diu do cada :Ino ocon6mico o go\~erosdur ordcnnrh l ~ o r 1)urtt~riw n csceuqilo cla orqamcnto, corn as a h o r a ~ d o s qlu: at6 ellt&c, Illu tivcrem sido coznunic:rdas ~ ~ o l o G o ~ C r n o (la AIetr611ole.

sn - SceC':lo B,"--Qu~l~do o o r ~ n ~ l o n t o proposto Eiprescu-

t a r rl6;ficit ou contivt>r rcccitn dcl~ondentc clnlgumn ope- rn.cao d~ cr&(iito, :~s eniu tlcspcsas cstrnordini~rias s6 entl-arLo ern osecuqSo dep0is dn 110tr61)01e ~ ~ R Y C ' T &l)l'O- 17ndo a. propostn destinntln n oqr~i l ibmr o or~nrnonto, mas at& 0 lilllita ds difcrcnqs 1)ositi~-a ~ n t l ~ c a soma clas rcceit:ts total d;ts dcspcsas ordinfirins inscritns nn proposta, quando tal so tlnr, pode o gqovt:rna(iur or&- n a r a nplic;l~ci~), par duod6cimos ?ucnssis, d:ts disponibi- liJados vorificadas, as despf:s:\s cstraordio:irins dostin* das s obras di: fomel~to, cor~strugbes on rrpnrn(.nc7lcs j 6 inici:ldas, do cuja suspensiXo possn rcsultzw 1)rc.j:iuizo.

S c c ~ a o 1,a--I$ negada aos vogais do Consc~lho Legis- Inti\.o a i11i~intiy:t de 1)ro])ostaX (1U0 r l l ~ ~ l ~ n l l l iluIllp~lt0 do deRIlt5a, n;"Lo sendo nconlpanhtids~ cit. disposipbes cfccti- vns para n renlizactio (11s rwritns compoasndoras, sen1 prcj,~izo do muis amplo dircito dt? discus~5.o oru tudo o que (lisscbr respcito a sclr~iqou da col0nin e a O ~ I L S (10 &mento.

S e c ~ s o 2."-Qnanto a cstas, podorb o govcrrlador e q r i a l q ~ ~ r 111~1111)ro do C011hclho E I ~ O ~ I O ~ , c o C)orls~Ibo apro- t-;lr, ;LS qua Gntcndl,rcnl convenicutos, d ~ s d c ~ L I O fiqu~'111 c o m p r ~ ~ d i d i ~ ~ duutro dns disponibilidadcs d i ~ reccita e n8a nrcriudiaucm a satisfapilo (10s oncgrgos obrigatbrios a 5 ionititui;Cao do fundo dc rescrlra.

Secc;%o 3."-J<m ncnhumn colrjnia podortl s e r aurnen- tnda a dcspesx global con1 os fi~ncionririos dos scus scr- vices pcrrnnnontcs sem aprovnqRo csprcssa do &~vBrno d j 31c~r6~1olc.

Base SO."

-4 ncqgo do Governo d:t Mctr6polc: sBbro o or~.amento d : ~ cOlbnin oserc~.-se pcla vcrificnailo a corrcqtIo do C81n- put0 das rcceitas, e pels verifica~ilo d a lcgalidadc das despes:rs iuscritss, evitando, qrlnnto possivcl, hopcdir ou frustrar n inicintiva dos governos coloniais, o de lllotlo nenl~um i n ~ ~ a d i n d o a esfera da competCncis doliberntian ilPsses go\'ernos.

Bnsc 81.a

Scc@o 1.3- 0 govcrnador 6 o ordenador do orcamento geral da colbnia. X5o lhe 6 licito ordenar desposas 4 1150

50 - previstas nzls tnbciss do o r ~ a n ~ c n t o , ou ordcni-1t~s em jln- portiitrci:~ superior 9 fixad:~, ou par:\ a p l i c z ~ ~ , j ~ s difere11- t e s da; prescritas :

a) 1.:-lhz, por&rn, permitido, ouviJo o Corrsc~lho Esccu- tivo, cfcetuar a transfer0ucia du ~ e r b n s ckntro clo mosrno capituli~ ;

6) Se isso 11a0 bastar, e ffir absolotarncntc? liid;sl,cit~sii- vel aumcntar a dotnyao clc sor\ic:os j J 111scrit1)b u3s tab@- Ins ou custiJttr dt~spc.sas derivndns dt. novos di1)lolnns lo- gsis, o ; O \ Y ' ~ I L : L I ~ D ~ 11ropor6 ~ u 1 C'OI~JCILO Lcgic1:ltivo a ubortrlra clos crPtlitos neccssLirios, quo sG so tur~lsr:io ef(,c- t i ros cluaildo . ~ p r o ~ a d o s pel21 lLot1.6polr.

Sccr:ih 2:'- Ten(lo tlc f i ~ ~ ~ ~ . - h e tlcs])c4s:ts 11;io prcvistas, de c c t i 5 c t ~ ~ r cxc~:prio~~:tl 1% u r g c ~ ~ t ( ~ , <I : L ~ ) ~ - I ~ ~ I I S , I (10 c~txlitn exti A ~ I ~~;IL"LI . :{J C U I . ~ ( ~ ~ ~ I ~ I I ( I C I I ~ ~ L SCI-;i I . c+~uIYI( I :~ 1)c)l. t1cliht:- rzlqno tlu Coitsclllo L~~gislaitivo, c: ordonnda crn tlij~loms justltic,~tivt,, o B c~scculOrio dctstlo logo, sc~ru prrjuixo dn a1)recinl;Zo do Govi.rt~o d : ~ Ilrtrbpdlrl quc, (-;,I c,lsi, do abnso, tornnr:l t ~ f c c t i ~ a s qunisrjuc.r rc~sl)onsal,ilidrt&s.

Srcc;:io 3. '- Dcntro dos tormos j~rcscritos uos rogula- mcntos sc.;l)clcti~-os, a ihcu1d:l tlu ilcl ortl(?n:idor clc despc- sas, tonf't~ritla ])or ebta baso ao go1 c l r~~ador goral, surd pnrci:rlnlc~~tu c1cleg:itla em cad:^ govc~rnador (lo distrito, r o l a t i ~ a n ~ ~ ! n t ~ 2 ll:~rtc! do orcaniontc~ q u ~ a0 distrito dis- ser re~pcbito.

Base S9.a

SccyTto 1."- Em cnila col61iia cxorct~iitlo corn indepon- dGnci:t con~plcta a.s funqbcs qur: pol- Cstl: di1,loul:~ O in- cumbirlo, havcrk urn a~ttlitur fiscal, eucar1.ogado:

u) I)? serxlr de corlsultor do govi'rllo d 3 col0uia en1 assuntos 11, . :lda~ini>trnq:io iiualicr,ir:~ ;

6 ) I)(> fiscalizar, scguntio oa 11recc.itos indicacios nesto dil)lom,l, pa ra couhecinlcnto dos gn\-c\snos da Aletr6pole o dn colSui:~, a lcgalidadr (lor :~ctoh da ndmiuirtra~:io 8- nancttiru o n rcgulnridadc da osccuqizo dos sorriqos do contabilidado pGblica.

Srccfio 3."- 0 auditor fiscal uzo int(?rv&ru dircctamonte n a ailnlinistr:~~fio da coldoia, nun1 por qnnlquer formn impctle a e s i ~ c u ~ 8 0 das dc-~lil)C.l.at;;~t~ finaib (lo governador, entond~~ntlo-sc qire a indepcnd~ncia, quc 1110 6 conferida n o esc~rcicio das suas fuunc.bcs, nfio prcjudica n natural sul)orrlinnc;.!io adrni~~istrat ivu 30 g ~ ~ v c ~ ' i i s ~ I ~ r d : ~ colbnia.

Scc@o 3.'- 0 auditor fiscal cnlnunica directamento ao govul-nador as filltas quo eucontrar o os orros quo

descol~rir nn esocuc;;lo do scrri(;o do contabilidado o rill

admiuirtrnp90 fiuaucoira d : ~ colhni:~, o om-ia peri6di- camoutu, ao GovOrno da ;\Iotrhpolc rolat61.ios urn quo ~.egifil:lrd d~1alhad~l111c11~e '1 ;LCC%O ~1110, no csercicio dus suns fu~lqdcts t i re r oscrci(io c o rost~l tado do f i s c a l i z a ~ ~ o porrnarlonto qut: lhu 6 incumbidu.

Soc~Z.0 4:'-Djstds relatjrirlj dirot:t:lrndnte e~lviados t i

metc6polo rcmctc~rd logo o anditor fihcul cbpias auti:n- ticas s o go\.cruntlor dn colbuin.

S ~ C C ~ O s.*-rlli'~!l cla5 f'un$8tls do colisultor do gor0rno da, colbnia~ om rni~t6ri:~ do aclr~ii~listr~u;fio iiuaucoir:~ o das n t r i b u ~ y i ~ ~ ~ s q110 noutras baslvs (I&(? clil~lo~lla Illr sso con- feridas, cutnl~ct~rt i pririoi1)nllncrlta uo nutlitor tisc:ll, por si o polos .;[:us ncljt~t~toq, vc?rifii:ar {L l!>gitillliil;~~lo o 5 esacr i t l~o rIe rodt~s as dos1)cba~s l ~ < , ~ ~ ~ ~ ~ i : l r i ' ~ ~ C: (10 ~i~ixtlii.;al, fiscaliznr :L rospousal)ilidxtlo dos onc:~rrogados (la cobraupa do recoita u do paganionto d r d1~s[)c1sns, fiscnlis:~r :I con- taLiliLit~~1~: cC>litrr~l (1:~ col5nia~ e n do todzis as n~l):rrtiqiics dos s ~ ? r \ * i ~ o r , incluitIos os d c adruinistri~c::to n r ~ t b ~ ~ n l n a 0

vorificnr a clsistOtlcia de fi~udl)s ct do instcri,~it; B colo- ni3 ~ ~ ~ ~ ~ O I L C O I I ~ B S .

Scc~f io tj:'-do auditor fiscc~l, por s i c pclus ncljun- tos, corlrpctct examir~ar o est i~do dos cofrc~s oudu os fufitlos ~ ! ? ~ I U : L I ~ ~ ! I ~ ~ O Y a clue so r o f ~ r o n IJ:LSC S5:' ti- ~ t r r c m d(.posit,rJos, -\-crrticnntlo ns clocilmeiltos 1ustlfic:a- tivos dns dcspesns quo por Obsos f u ~ ~ d o s ti\-cr~;111 S ~ O

proviuhria~nr.uto pagas. ScccBo 7."-90 auditor fixc:il o aos sous aclj~uitos

cornpetr fiscnlizsr a forrna pol,^ tlllal sfio dcsorl~pcnllatlos todos os s o n iqos do con~ahilic~a(lo.

SucqtZi~ 8."- Xo quo diz rospcito a fiscalizat;%o da co- b r n n ~ a (lo rocuitns na col6nis, com~wto a0 ~utdi tor fisrtal e aos auditores adjol~tos nos dir~tritos \rrificsr a. lcgiti- mldado dos I,zoqnmontos, confcrir 0s doctu~ll~lltos das c o b r a n q : ~ ~ renlizadas corn u escrituragilo rospcc t i~a , e s a - minar o cstado dos cofros dn col6nic~ c fiscalizsr :r traus- feri:ncia dos fundos para a tc,sonrasia.

Secq:io 9.'- As contns de gor5ucin o do cx~hrcicio d a colbnia, a s contiis auuais do todos os scrriqos autii~~olllos o a s corrtas d r todos os esnctnro:, do fazcr~ila $(;r,io cn- viadsv no auditor fiscal e s6 drpois dtl vcrilicatla a sun. co~lformitlndo podenl sor proscute? hs t3~tat:bos a ( I I I C ~

conlpctir o r~spuc t ivo esaluo e julga~uonto.

S o c q ~ o 1.:'- 0 s auditorcs fisc-ai!: r os anditores :~c?jnntos ~ ) L T ~ C J ~ C C ~ I I I 5 UIJI (j:ladro i~idcl)crltlcr~io dos scri-i- C.03 (ILL f:L%~lld;l O CDJ1)11111 ~ O ~ X S a s col6lli:l~.

Scc.(;%o 2.:' - 0s s~uclitoros fisc:lis (3 os :~t(iuntos ntio pod on^ sctr~ir . Iior 111:lis tlu q11:ltro anos om cad:% colbni:~, uu n ost :~ vvltar em irl~ni.ic:1. comissiio n ~ l t c s 3 e l,ns.<ailo ignnl pct~*io~lo tic tcri11)o. ,

S(.c@o 3."-0s aut1itol.c~ fisc:~is o os ad.juntos 1130 po(1orn sin1nlt5oe:uno11tt~ dcscrnl)ot1ll3r cluulrlner c ~ ~ u i s s ~ ~ on scrcico r.eluu~!ur~i.rlo nn coliiilin, cln clt~c csorcoln :IS snns func:tics.

SCC(:?LO 4.:'- 0 ;uiditor f i c n l dc catln colbrljn i? vognl (10 T l i b ~ r ~ ~ a l Administratirri, F i ~ c n l c (It: C0llt;l~.

Sctr:iio 5.:'--. O auditor niio f : ~ parto do Consclho Zegis1ntii.o 011 d c quillqucr coi-por:tr:Go ad~uitlistrati\.:~, ncru B collsi(1cratlo para ncnhnns cfcitns cl~cli: dt-r scr- viizo.

Bcc(::io 6.'- Durnnte o prazo ~stn.bcl!~cido na sccqso cstcs fhncion:irios n:^io podc111 ser. dclocntlos (la c.ol611in em q111. ostivcrc.111 a c r ~ i ~ ~ do, sahro a scn dido.

,St?c~:i~o 7." - 0 s t ~ u d i t o r ~ s o nutlitoros ndiulitos ~ $ 0

nompatIou procccl~.ndo concurso rlocumc~lt:~l, c!c\-L;ndo s u o ~ r l e ~ ~ l i o t e ~ ~ n i r . itlt('nlnda111cntc~ :

a) ICnl indi\-iduos diplo~~;l .dos cmn U I ~ I curso S I I ~ I C ~ ~ C I I ' , ciuo h:ljllili 1)cm scrl-ido nns colt>liias cin cargos du catc- gorin nno i11fi:rior n chcfo 1 1 ~ sor.l,iqo;

6) E a l individncis qnc 1m.innl bcm si:rvido nas colljnins C O ~ O i ~ ~ s p o e t o r o ~ (1c faxend:% ou dircctorcs d!)s s c r ~ i y o s do fazc>ndti l)ro\ri~loial.

Sccrao 8." - 0 quarlro dos auditorcs 6 6 s a d o cln n o w iu~di to r t :~ e svis nullitores :~djuntos, compctiudo a estos o di.!surnpcnho dns Stt1iir0cs do delcgados distritais z d e auditor dc fiizondn para fiscaliztir$io do contas nns co- lonias (1ividid:~s em distritos c o csorcicio interino do .cargo de auditor de qualqucr colbnia nn faltn dcste.

S u c ~ I o 9.:'---A susprnsfio dos nu3itorcs, corilo puni- qbo disciplinnr, sh computo no Ministso das Coldnias.

Scct:&o l .3-Na capital do cnda colbnia hnverit urn C!onselho (lo Finanqas, composto dc auditorcs fiscais e mngjstrados judiciais, nos termos quo sosilo defiuidos

nos r,>spi:etivos regulri~llalltcr.;, :lo q1in1 ficn cortl~l!!tinclc~ 00s iws o scrvic;u do ~ i s f o dos contr:~tos o c1iplom:is n ~ ~ r i l o g quc! nn ~~~cl t r i~pol , : (:stso su.jcitos ;iu cs:rnlc c .z.i.vto (10 C'onsoll~o Sulli~riur dc Yin:uic;~s.

St>cqno 9.:'- 0 s v o p i ? (lo Corlscil~o ile Fillnngas serii.0 responst't\'eis pc l ;~ lltgiti!l~idnrlc t l : ~ drx~pcsns :111to- riz:-~tln yclo suu ?:isto.

Il:,st* S3, '

Xo (111(> (lix r e s p ~ i t o ao ol,drnnmc:ito c fiscnliznc.to dils d[ ' l~t~sns o rlc outros ncto!, tla ;~r l t~~i~l is t r : !c%~) iin:~n- eeirn, eclrZo o1)sorcad:ls ns rcXgr;tr: scg~~irlt!,s:

1 ." A s orilcn:; rlo p:lg;lmer~to tl;~s rlt~sl>e:;ns r.:irins a efc(;t~iar lw1:~s 'iL:soi~r;~r.ias g:.i,r:~i:; 011 Jistrit:iis i:,-rso ;)re- p::rni!:~s9 solj :IS ~ L I S ~ Y I I ~ : O ~ ~ ; + i l u s ~ ~ J V C I ' ~ ~ : ~ L ~ L I I ? S ('~!l!pi~Tl?il- t~ !s , p~.!l:i.: Jir~b(:c:i,os 1lruvil:ci:~is on ~ l i s t r i ~ a i s r!os scl-r-iqos dc F~IZI,VI~;L.

2.& fi i ~ ~ ~ l i s ~ ~ o i ~ s ~ ~ ~ ( : l : ~ J : I I ; L 1i~cl;~s :I.S C J ~ , I ( ~ I I S (.!I-! I ~ : I ~ : I - mento ~fic.nci(.in:~d:rs 11:; r'c,g!':i anterior. a jrli;)i~~~!:t(:?t~~ ilr6- via (10 rcsl,cctivo clircc;.ur Jos scll-\.i(;o., 111. I~nz t~ i rd :~? o q1l:rl i* ~ ~ ~ s ~ , ~ ~ j ~ f i , ~ - ~ ~ {ILL~;IS ~]~~s~K:s;Ls ikt!g::is (liltL :L slia la-

~rlll3r. ii)r1j1:~~;2o or;>' 3:' . \ ( I \isto rio C ' O I I ~ ~ ~ ~ ~ ( J (10 l?in:~nc;~s stio ~lrcsciltus

0s colrtl.;itos t. ,lil,loillns nll;iloqos rc!;nitl<is rl:1, scsc$io I." d:~ T , ; I ~ ! : ;rutCl.iol.. 1." gjio\-crrla(lor d.~. ~o!~ni:1 const~lta.r:i o xnditor

5sc;r! a~.:s!c;t d;ts or(lt:ns dk3 ]l;lg';if~l(!il~O, :ii'il:1)I'l~ (1\10 rcsi]t.!i;(j (ll#l:i5 ~1iseortI:tr 11;~ i ~ t l i ~ : ~ ~ ~ ~ : ~ c : ~ i r . ~ (10 (ii:*r;~.tor US scrviqo!. r!u F~t;..c?ud:~, ou rl\~nrldr) (1 , j~l lg:~r i ~ ~ > e ~ b s ~ : i r i o u p:l:~s t l~bs l~~s : t~consor l i~~:n tcs dl. rlu:tl<lr~~~r- r-o::it:l~:~ scrrio s o l i ( ~ ~ ~ ~ i : ~ ~ ~ ] ~ ~ ~ ~ t c r<2s1)orlsAr-~:is ~c)! l tO :~;;1,1!to \'It1 ~ ' v . I ~ I ~ T ??::t!-

cntivo, ;;ovL.rllaJor d i ~ ~0161li;l L' CI :llidilt.rr ?iq~:!l. 5." t.) g ~ \ - p ~ ! ~ n ( l ~ r d : ~ ~olbllilz, ~!ttci(lo o C;'(JI:S(~!~IO $:SO-

cutivv o assnll~illc]o intc?ira ~ ~ o s ~ i o r ~ ~ i a . l r i l i ~ l : ~ i ~ ~ ~ . civil e cari+ lnillal do 3cu actcj. pr,d!: iloisnr clc so cor~fornls~r con1 a (,YJl~5111;:t (lo antlitor fisc:~l 011 CC)III n Tc't:114:1 do v is ta '

(10 (:otl~ell:~ (10 pi;lnllpni, Inas it(!+;(? c,:Ico jlu!)lic:lrh 110

BoEcii,,~ O f i c b r l uwa portaria justilici~ndu n suii SI:SO~U-

r&n. ti." ,\ tl!:ci:i;o '(lo g~rcrn : ldcr ;;i!r:il 5i.i.5 ,411 i)lni~tiJn IL

resolrrt:~o tlos w s o s el:: qut: os grivc:i~i~;r!~ori~~ (!I) ili.strit0 tij*er~*lll tliscor1];~ch) do p : ~ r ~ > e ~ r &.j ~.!:sp~!t:rivo dit'cY:t~l, rIi~trita.1 110:: ~, . r i? icw dc F:lzctnda. O g,,:-r*l.~~zdor gcrnl, dl?poIs tlr: o!lyir o dir,:ctoi (lo> scbrvic;os tfc: f;.zi:r~tl:l d:! co1611i;t (3 conaultar auditor fiscal, confortnnr-sc 115

corn o pareccr d6stc ou procoderti nos termos da regra anterior.

7." Bm poder do cada urn dos cliofcs do scrvico pro- vineinis, ou distrituis e sob sua responsabilidad~, La- verd em depbsito urn fundo permancnto, adiantado pelas tcsourarias gcrriis ou distritais da coltnia, c cuja impor- tsncia scr6 fisada, pelo governador em Consclho Exo- cutik-o.

8." 0 Eundo I)crruaucntt: o quo sc rcft?ra n, scgra anterior, serL dcstillado hs a(luisiq6~?~ e despesas d~ pe- querra iml~ortiincia quo 110s Osscs cllci'cs tivcrcm $0 s e r liabitunl~ncntc feit:ls, c q i ~ e SCT?LO liquidndns dcfinitiva- mcuto o [tagas polas tesourxrias d:t colhnin 1)ur pcriodos dc~terminndns, segurldo l!~uccsso indicadu nns regras XI- teriores dcst:~ hnsc.

AH (let~rnlii1ac8o~ enrlstantcs das rcgrafi dn 1,380 anterior 11F10 prrjlldicarkl o procc~sso clue sc tldopt:~ ou ti- vcr de SVT adolitado scr~*icos c*spcci:tis, 011 a cargo do consi:llro~ n~rthncnnos, tais CVIUO OS de r:lminl~o do ferro, l';il)ricns do TCsistlo, c outrns d~ natureza icli.lltica, ondo pdos respc.c.ti~-os coii-es ns r l c s l ~ c s : ~ ~ tirorenl do ser provisbrinruar~tc cfvrtunda:;, ]lor ort1t.m c sob n rospon- sahi1id:~dc (10s ri~spretivos gcrcntcs ou c o ~ ~ s c l l ~ o s ndmi- nistrndores, aplicondo-si~-llrc~ as detc~r1iliaaq8cs d~.stn. base sbmonte q~lando SP [)roccdcr :a l iqujdh~iio rli4niti.c-n das dcs])es:~s poln respcctiva di~ocq%o dos sel.riqos do f:i- zonda.

Base S7.n

S e c ~ I o 1 . L . A contabilidado digrhficn scrk n base da contal~ilidarle phblicn d a admin is t ra~50 do cadn colbnia I! de cadti urn dos sells sorriqos .nut6nomos, :~doptando- -so proccssos quo rclgiste~~l, c lam e prccisamcntc, a si- t u a ~ B o financcirn d a eoli~nia.

Sec~;So 2.''- 0 Govern0 l~otlcrfi, contrntnr funcionli- rios lxihlicos ou especial is t :~~ dl. reco~ilrecido ~nbri to para, om prazo dctermin~ldo, mont:~rcrn n ,conisbilitladc de cada colbnia a dos r6spc.ctiros sn*.c-iqos nut6uomos e pro- para r ns ins t ru~bus que d~wir i io se r dopois scgoides pelo pmssoal pormanentc encarrcgado desses s c r v i ~ o s dc contabilidado.

8 e c ~ 3 o 3."--AlGi~ da contn1)ilirlnde contrtll a c i ~ r g o das direcqBcs l~roviocinis a distritais dos scrvicos da fn-

55 7

zendn, em cada ndrninistra~go aut6noma ou em cndn ramo do s e r v i ~ o s p6blicos que n sou cargo tiver co- b ranras do rcccitas, pngamento do despesxs, gunrda do funtlos ou griarda de mzteriais, h:zrerii n cout:~hilidado privativa, registando o luovimonto rt3spcctivo dei fundos o matorinis o servii~do dc subsidihrin d u x collfabilidnde central da colbnia.

SecqSo 4." - E m cad:r co16uia sorso ajus t:~rlns o jul- g,zdas ns C O I ~ ~ R S dos es: lc tor~s da S ~ R , f ' nx~nd:~ corn ro- curso 1 1 u n o Cons!~lho C o l o n i ~ ~ l oxccpto as (lo tu5ouroiro g e l d , cujo julganrcnto fica cornpotindo n Gsso Co~lsollro em illtima instdnci;~.

13nsc 8S.*

1;: d,z compcti,l,(:in dos govtJrnos cnlouiais o c*stabcle- cilnonto, altcraqno I.IU su11ress;io do tasns ix i~~ilrostos no rcspec:tiro turrittrio, st:ru qocbras d:~s euti[)ul:c~irc\s inter- nnciounis, e o b s c r ~ a d a s as rcgrns seguiutes c us 1)1.~ccitos csp(?ciais corista~ltcs d6stc dil)lorila.

Iicbgra. I.& - I'ortcllcc! h coliiuia :L inici:~tivn 'do cs t:~bule- cil~lonto, nltcr:~q~c, ou supreus50 ([as t:tx:ls 011 ilnpostos, c r ~ l l l :I a.prorn(;$o do (!onselho Lt?gislati\-o. ;\ iiiiciatira do propost:~s tic taxas ou impastos, quo rttcaiaul usclusi- t-.zlllc'nto sobre os i l ldigcn:~~, cctmpotc, no C!o~ist:lho Le- gislativo, s6montt. ao govcrllt~rlor da (:oli)llis.

l<egl-ii 2.3 -- 1.:m todas as col6uias s n b s i s t c . ~ ~ ~ ;I s tnsas @

imllOstos actuallmente cm vigor, cnlqunnto a50 foram whstituidos, motlificados ou cstintos 110s trkru>os dOste diplom:~ .

Bnso 69.&

SeeCgo l.L--Nn dctermiuaq80 do rogimc dss rolilp0es comercittis entrc n U ~ t r b p o l o e a s colbnins, c: destus on- t r c si, obscrvar-sc htio, scm clnobr:~ d i~s cstipulapircs in- ternacionais, ns segnintcs ccgrns : 1 ." As mcrc:rdoriss pl.oduzidas na Bfetrbpc~lc goaam, a o

sere111 irnportntl:is eoi rluslqncl. colbnia, duma rcdoqno lltto infarior 50 pay cttuto sabro os dircitos dn pnuta quo ~ i g o r u r ; rcciprocnlnentr\ as mt.rcadorins prorlt~zidns om qunlqr~er colbnia gaxala i l a igual beneli'cio a0 serem im- portncl?~ ns Blotroptlc ou e r ~ outrits oc11blli:rn;

2." E arnpliado por mais 80 &nos o regirnc actual de imyor ta~ko nx inc.trbpole dos aqiict~rrs do ~ ~ r o t l u ~ & o de hngoln o de P/Io~anibiqr~a, cstnbvlecido pclo decreto do 2 do Sctombro de 1901, c: o mesmo rcgix~lc B co~lcedido

por igunl ~lcriotlo A irnpn~*f;iq:io do a~i lc 'cr 111.odu~icto ell1 C:itbo Vorct~, :LC[% o lirnitc dil 1.000 toucla~las; 3." Quando ,z irnportrr~;io n:r ~nutrbpolo tlo a y 6 c . a ~ dp

~)sodu(::to il:~I,;~~rna dcss:~..i cololii3s cscc,rlrr o l i l l ~ ~ t t ' YLJ- siluo q11(~ pur caat:l lcti lllu 6 atribuitlo, eonsider.:~~-so Ilci Qsso liluiic i~ert..scido nuu;~li~rcnfc (.111 10 1")' ecritu;

-2s r crlut:~'lv> dc d;rc-itob rcsdt~illtcl; (lo ~li~l,c,stu n,ls 1 ~ j ; ' ~ n ~ I.:' C? 2.' slrrZo SeJllprl~ ~ a l c r l l i l d : ~ ~ s i ~ l r l . ~ 0 mi~is I~n iso dir l~i to :tlllic:i~el :tos 1ucsntos gonc'ro', dirtltrns Ilro- ~-ci l i i~uci<~s. 6.0 (JIL:LII~~~.J >c u\tnl)el~ynnl novas ,carreir:!y t i c t I\:\\ uga-

f:rlO I'('gill:tr ] l~l l ' : l it- ~ ~ ~ 1 ~ ~ 1 2 1 5 d:k ~!ljl*ii.:~, 1!1di;l> ,kIC~~:lti ( L ' X ' i ~ i l f ~ . ? c d , I , : I I I ~ ( \ ~ I : L 11~1rio11.11 ( I (I t , ~ , J V I ~ L : L a pl,fl:~.-se gav:l!ltl:h ( l l ! i<lI,~-~l<:h dc S l - \ ~ l i ~ ~ <!(l\llt:Ltl\ :I-, ~ ~ ~ l ~ l o ! ~ : ~ <t trcco de ~ . O L . L I : ~ ~ ~ ( J ~ I I ! O U ~ L ~ S f i l i ~ i i l i ~ s :IIIII : I~~; , DS ilc'~~c~fivi~is (Lu qntL g o z : t ~ . ~ ' ~ ~ :I:, tucrcatlorii~h t r a l r ~ ~ ~ c ~ r t : ~ t l : ~ ~ . I~I:c . .L~-s ~ l ; i \ lus ser5o o> r!l!;, !~qtip~~l:trcm ~ i o ~ .~b . \~rcc t i~u c'otltvato.

I\.:- ~:~lly!lzl~lt@ 11:u f"rc~11 c>.t,~l~v~l:~:~tli\s ',> 11m ' 1 % LC,.-

rcir:~. :t ( ~ T I I . ri kcrc iX i-ctgra :il>tc*riu~~ ~ l ~ : ? i ~ I , ~ v - \ t * 11:h :\

]~rotl!(+~:ilr) :t(':il.'l :l l l ; t ~ ( y : t ( : ~ ~ i r > , O ~ I :L ]~;lll(l~?it , I i t ; ( < i l ~ i l ; t ] ; 7." X',cr:i 03, vf' t~ito~ do dt~181,~tu I.:\ I.~~:I.:L 5.:. (: 1~11:11itlo

I I~~: ! I I ! t!c .I: " \ ~ , L I ~ L ' I ~ ' C ( ~ I ' tid1('1:1h I[? f r e t v ~ , sir st. rct- putt1~11 f l l c \ l(l:~!~!!.rl?c* sarrc*~r,rlad:~s :tclt:t%l:~s (,I"(' ~ I J I * P I M :'I!I,O- \ nil:ts i~.lrr. C ' r r ~ l ~ ~ l l t o ~ L~g;s!:t~il d:14 ~(tiL~l1:l.r in t~rvb- sadus.

Rasa 9(1.*

S+:C~:;LCI I .:. -- (1)!1:111111) ,IS coiljcli:~~, DO? ttlr~io?r d : ~ l . lcLc- t , M:', 1 ~ C C I , ~ ~ I ; ~ C ~ I C , ; I I :i JIIO(~L~;C,I~~;I!I db\ t I i ~ ~ ~ i ~ t , > : ~ I J . ! - JlC'II'Uh C' :l1111'06 (hnC:~r;?.OS I]IIC LrljP I'('(':L('llt 5Ol)l.e a sun I ~ ! ~ ~ I O I T J ( : ~ L O ~ ( . ~ s I ~ . : ~ ! . ; I I : L J * - ~ ( ~ 116 S ~ ~ I I I ~ ~ I v o prill( iitio (lu (1ijL- r<:nc'i,t! tL,. t1,il~ct.tt:2o ~11tr1: :L r.spcrrti~c:tiu 11ara portos ~1;lcion:~is .I \ I O Y L ~ C I (It1 11:1~ios uaciolrnih, c par:L J)OI. '~US es- t r : ~ t ~ g ~ ~ i ~ ~ ( ~ s :I tio:.do tic I I ~ L I JOS J I L ~ C ~ O L ~ ~ I S ou de 11.~1 ios i5.;tl':;1lp.Ii o*, r(yul;lndo->o tlltlo I ~ C f0l'Jllil :I qh I ) O ~ C ' I ' Ser a l ' i ' ~ ~ ~ ; ' : ~ t l u (J tiii'cr-ncitll llt\lns flrll,risp:~s de ii.ircc~c:ito naciou::is r;u:~nl-lo o- fi.ctc5 110s staus n ; ~ ~ i o s n i ~ o vsccdnm 0s ctsigitlos rlos n:~vios c s t r : ~ t ~ ~ ( b i r o ~ .

S~e(:iio 'iaG--- A?.; murc:~daila:i xroxport:rdas p ~ l u s par- ~ O S J O ~ O l ~ t i i ! ~ . l ~ f ~ ~ lIaI'& A.\ cli1t')n;;ln g0%u111, u O \!:~-cILI i111-

l ~ ~ t n [ l , r t ; uela\, rI;l r~yloygo (lo 20 pol* rcnto sfil:ro 03 (]i- reitos da 1~:tct;t quc. vigul.ar.

l{eI:\tivnn~cut~~ :is colbnii~s dn ,ifrio:[ Ocidtr~t:~l, cst:~ ra(1ui;Ao ?i) i t conccdida quandu o t rans l~or tc so eEvc.tunr sob a bnirdcirn uacio~iaI;

TITULO I V

Disposi~Ges diversas

Base 94.8

Podorgo scr institaidos junto dos governos locais on- t ros corpos o cornissacs ospccialmento iueulnbidos do estudo t6cnico do dtrtc~rmiaados nssnntos, dc gc!rir ou adlninistrar alguns riirnos clu serviqo, ou clc. p o r out1.a mancira, scrvircln o born pirblico c o prog~*csso dn co16- nia, obsn~.vnndo-fie as seguintcs rcgras: 1.:' Cr.i:~r-so 1150 npcnas os c,orpos o c.olniss8cs nbso-

lutamcnto indispcns!lvciu, dcfinindo-sc coln 11rccis%o n sua compctEncin, e o~~i tando-sc llrcjudicnr s tu1lq2o superior. quc1 110 govi.nlo o adnlinistr;t(:50 di1. c016~1in f'oi raconhu- cid:~ aos corpos c trit)~lnal jristituidos nns bnsrs anterio- ws o invndir a s SUXR r~tribuirors osscuciais; 9 il 3 , . ". L cmpve que possivol r1:ir-sc 115 rcl)rcs~ntn~.!io .. . .em tnis cor.l)os e coluissbi*s aos I~nbitiuitcs d i ~ colGnia

mais d i r ~ e t r l ~ ~ ~ o ~ l t e i ~ ~ t c r ~ ~ s s ; ~ d o ~ uo trat:tm~!nta C! rcsolu- <:so dos rcsj~c?cti\-os :iss~lrltos ou q ~ ~ c s t b o s ;

3.' ~ ~ S S P S (:orpos o eonlissDt!s podcr8,o S L ' ~ dotados d s r ~ c c i t n s p~i)priils c d~ eapncirlatlc pnrfi ns ~tdministraram. sob a s~~j)orintend&ncin do gorrJrno local,

Stxc~Ro - A f:~ci~ltl:~dc do rccusnr 0x1 ordenar a e ~ p u l s n o de estrangciros, :L quc so rcfcre o 11.O 3 . O (In haso 20.&, scrl cxescida em qualyucr dos casos seguin- tes :

1," Quando d i ~ sun p r c s u n ~ ~ possn,m resultar altcm- Cries de ordcm pfiblic:l, o u outros g1.zves incor~vonicntes, yncr do ordcm pfiblic:~ in tcma quar do orclelu intcma- cional ;

2." Qaalldo scljam ii~divi(luos que te~.r,ilam sofrido j& coild~rlscrjos por crimes n que corrcsporldam p m a s maio- rcs, ou vndios, ou mc~ldigos, ou qu(% nzo tcnllnm mcios do subsisti?ncia, ncIu cstcjam om contliqSes dc ot; nngn- r i m , excopto scndo roconl~cciclos emigrados politicos ou individuov que estc.jam n a col6nia en1 cumprimento do pcna ou quo neln teuhnrn do en t ra r para o mesmo fim;

3." Qunndo ficjnm nlicn:tdos, ou sofr:l.rn do doc:nca, cujn difusrto c o n ~ ~ e n h : ~ wi ta r , o SO nns colGnias onde aindu

59 - nbo houvcr hospi.taliaa$.o adoclunda ao seu intorrlamento .o isolamonto ;

SecCBo S.a - X a s ospulsbos dc estrangoiros, reslei- tsr-60 I l b :as con~cnq8es o prdtica intornacionais, quando a s l ~ o n v o ~ .

Seep:io 3." - emp pro que os cspulvov nKo respeitem x ordom d a e x p n l s ~ ~ o ~ vo1t:tndo de novo i~ col611i:1, ou ao lrigar deln dondc fornrn espulsos, seln conseutilrrento do gorcl7rndor, serLo proctl,ssados r: conde~isdos por dcsobo- diEncia e do 11ovo espulsos dopois do sofr~!rem a pena.

Bnso 97.=

S a dofi,lir;Zo &I irtnttlto civil, politico c crilni~iiil d0.j inciigellns obserrnr-sc-h~io :IS s e g ~ ~ n ~ t c ~ s r e g a l : :

1." ]'otJ,lrn(, so^ obj,jccto ifc mcrdirfas especiais de pro- to(;p;io $,>US x t o s o contr:rtos, espucinlln:?ntc nos quo ellvolveroln ~,rc.stn~Ro rle scr~riqos, cn~njnuluuto e onligrn- $20 para for5 (1:~s t e rms or11 q u r l~al~i tnnlu~cnto vivcm, 0x1 ri\spcitaycll~ A constittti/:;'lo dn fillnilia ou h constitui- ~ g o , uso 011 :~lionar;Ro da propricdadu;

2." ,Is relaqacs ciris cntrb Dlrs serilo rcgnl:ld:ls 11el0~ usos c costumes pri\-atit-us, om tudo o rluu l ~ d o fOr con8 trario direit03 fo~ulnmcntais ([:i vid:i c dn l ibtrdade h u ~ n ~ n o . ; as altera.cfics dcsses usos c co.;tum~s, corn o fim do 0s me111(31'n1*, sc!rh ir~trorluzidas gr:~dozlmcntc, do formn :t scr tm cal~:~l~nc:itc? coinl)rucndidas o assin1ilt~- ilas ;

3." 350 lhos sorgo, om rcgra, con(:ctlitlos dircitos Fo- liticos c?m r ~ l a y ~ o 3 institoiytros do cnrhctrr crrropcyn.

ScmprL?, porcnl, ~ U C nos urns ou tradiyacs da r w a , triho, on ontros agrnpan~cntos indigcmns, subsistir a no- q.So ou a prtitic:~ d~ inst i tui~des proprias, cmhorn rodi- mcntares, tpndcntcs n delihcmr em coinum, ou a fn.zer intor\-ir, por ontra mnncira, a opiniao o a ~ o n t n d c dn

loaiorin tIos inili-t.icluos n o g_.or-i.l~lo do ngI..l.cl],:~mo~~to, orl na n~imini>tr.ae;io dos sells intt:~-&,~c.~ coluctivos, I , T ~ W I -

mr-se 11;i mnntcr o :ipe~fei~o:1r tais i ~ ~ s t i t u l ~ f i e s , or8i~:li ~ : I I L -

clo-:ls g~+~l r luc l l~~~i \n tu : a hcrll (lo tlcscl~rulvilncnto do torritbrio cr ( l i ~ atlministrap50 gcr.11 dn cts1Orlin;

4.'" x:l (I(1fitli~50 0 I)LILI~(;JO I[O\ crinl~.:, (leliios o con- tI'a.Vcll(.&L.: tl0s int!rgcl~ns, ter-sc like rlri espccifil consl- d o ~ i $ l o ur scu? usos c: c o s t ~ ~ l u o s pr.ivntivois c o eonceito ern q11r forern ticlos oh f>l(:tos corresg~olldi'l~tll~. ;is 11en:~s al~licib-cis l~udar,lo d ih i i r , 11.) cr,i'llci:t c 111od0 (113 OSCCU-

C ~ L O , (18s cast:~l)dc~cidas para ~*u~.o!,~:us rrl~lipar:rtlos, sc>rlrlo pc~nlitiria :I 1)ristiu COIII tr:~t):~ll~os ~)i'rI,Jict~s, ~c~jliui~pya(l~,cj OU 11:lo colllilrlll~~ ns circurl-:t.i~~ci;~s, c. rcsl,t:it:lli,[tr-.,, , c ~ l l ~ I ~ U S 0 5 ~ : i S ( t ~ . ( I S ~1ri11~~1~1ios <]:I ~ I~I~ : I~~:~( ] [L( !~ : (1 &vi]ix:t~$lo ;

5. a %:I :,i!~l~ioiatl*ar.& dn justi?;, ~)otli%rA .ic!~r:itir-hi. clue n:ts i'nt!~:~c- d r julg:~r st>jalil j ~ l r ( ~ s t i ~ l ~ ~ r : f . ( l r l ~ i ~ ) ~ ~ f i r i ~ ' i 011

trihlmi~;s es]rcci:!isj c ~ t ~ u s clrcfi~, : t{ l lu i l~ i< t r~ t i \ -~~< lucnis, ns4istirlos i l e ~ J . L ( ~ V / C X ( ~ I ~ I ~ ~ ~ I : I I ; L s I , lctr.:~d~)s C I ~ I I I I C C ~ ~ ~ I O I C ~ S d<i lei C'hl)lb~iii!. 011 ouiros ill(1iildtlos (10 Y ( & S ~ ) ( ~ ~ I O c (aonsi- 'c1cray;io no ~ L W riicio;

c.' ~ . : IJ [ 111iItCria ] ) ~ ( I C ! ~ ~ ~ \ I I il c C ~ ~ I I I ~ L ~ ~ I ~ : t~?o~r t :~r - -W I I ~ O dis[lf,sir:ij(ls hi~rrplci;. dc f;i:ic*i) cnlul~lo(~,,\:i,), ; ~ c J r ~ .

(jtl:l(l;l4 :IS c'o~lilit:i~~~ (wl)p(ai:l,s ( 1 : ~ ji(jt1 in(lixthl.~i ( L I ~ I I , + ;ks- stLgllrrln t11!i,1 ri'1~rit1;~ I: hun~:st,~ .~tlmi~listrac:i~(~ J;L ,jlirtlc:a, dc-c.cnrlo t ~ ~ ~ . - > c ( I r n :~teut;:lv o l i ~ l l ~ ~ i l ~ i o :I rjil(x qp ~ . ~ . f i ~ r , , 0

artigo 1.' do tlc~crcto clc? 1-2 dc, 011tul)ro (lo 113133, olltlcl sc dctolllii1.1 ( 1 " ~ . su iixc: :I irn~ror-flillr?i;~ i l ;~ rc.t:;lra~;~? ic yi- tirlin (10 ilcrlir(b, qr~:~n~lrr f 6 ~ r..~::o clisso, i r ~ d c ' ~ , t ~ ~ ~ ~ ~ n t , t ~ ~ ~ r ~ ~ ~ t ~ ~ da i u t ~ ' r r ~ l ~ c : ~ o dcst:~ como 11artc :,c:r,5,itlord:

7." I)c\-t~r-scl ljri procrd(1r ~ I I I c.fit1.l coIOili;l, rlo n1:l.i~ 11rc.10 PqJtcl':~ dc tcmpo, L c c ~ t I i i i c a ~ ~ o d~ ,s ~ S O S c I:OS-

t ~ l n l h nus i i id igcn :~~ (2 Ir ~)ri:~)fl~-;lqUc~ c nd0[ )~3u dos di- 1)lumau (,~p(:cinia clue, UOR t(:r111o5 di'stu dil~Ioilm, 111~s dornln scr npIica(Ius.

URHE 9s.'

Seecao 1."- 0 s gundrus (1;s sc>c~*et;~riu< r s ~ ~ r ~ i c , ~ s 1)rr- m n n r n t c ~ de cad:, colbnin '86 podcrno sc r tllti~rntlos rlus termor di.>to clir~lur~~a.

cil - vilnento do clljos cyrgos a Idi esij:l C I I I I I ~ ~ \ L O ~ ' d ~ > t % \ dli&q rlunlidnacc, 0s eongrrr ;~doirs do rogirto p r ~ d ~ d , 0s joi- z1.s rnuriicip:sis c not6r-ios hnd~nrd;\cto-;, 0s nuilitures 6s- cars, rctrdltures a t l j~u~tus , os c l~c l ; :~ dos s w ~ i q o s dc Fa- eonrls, proviuciais c distritsis, os tb(:nicou dils s u r ~ i ~ o s purln ~ n o l l ~ a s <la oI>rns l)ublicas a ~uiu:hs, cnlnildlos $0 fcrro, safidc, ngricul!,~\r,~, ngrilu~ll~sura r: vctr~rjn:iri:~, (IS

diructorcs c prof(.rsor.r.s dr estnhclecir~~cr~tob (IM iii~t~u1:;io ~ ~ ~ ~ ) ~ ~ i ~ ~ y , sC(:u1ic1li~ix ( r i>sli(:cidl, os ~ l l r k s t l ~ s SCI*T*~COS

ntluilncsiros, telcgr:ijic~,s o p(rst:~is clar colb~llaj , os ft111- cioilhr.j(is rcrllnll,~l.at\os 1 ) ~ 1 : ~ ~ ~:Ctl&~lias, InaS C O l l l CSM'CLC~O for:L lltb121s, potlendo todos t~.xnsital. dos ciat~dros duma

Baac !)'3.*

Sucs:Lu l.a---ls uo~nc:xc;i,e.: (10 todos os frlncion:irios CO101~iiL;5 ) c I, uo UTLO tivprnul sido precaetliilas (lo Coilcursos, sgo d(t car2tctplq pl+orisOrio diiratlte, doi.: anos, q6 podo11~10 0 Goyprno mutrtjpolc OLI (\a colbnis cfcctlrnr a confir- 1naq;io ap64 (isso ~'oriodu rlc esurcicio e om face, rcspec- ti\r,zmonto, d ~ s iinforrnsctjes do governador ou cios rcspl.c- tivos cllofes scbrc n5 ~lual~il:~dcs q n o o nomcndo tivor de- lnoIlstrado 110 csercicio provisbrio do cargo.

Estg, disposirao i5 al,lic;'i,vel nos funcionSrios q o ~ , i~ delta da lei n.O 1:022, du 20 cle hgos to cIe 1920, niniln ngo houvorcm prestndo dois m o s de s rbrv i~o , - r ! ~ ~ t ~ ~ l i l ~ l ~ d o - ~ ~ q ~ u ~ r i o 6 cestsusivr aos iunsigtrildos jsd;cinis, do Ifinis- iGrio P~1) l ico e auditoros fiscnlu.

SoCCgo 2.L--A todos os fu~lcioni~rios colorllla~s serd proi l~ido :

1: Esc%rccr cumulari~~nme~ito a a i v o c ~ c i a oa qua lqu~r

outrn psofiss5o ou e111prGg0, ~ S C ~ ~ ) ~ U I L I A ~ O - S U d ~ s t x proi- biyao os f ~ ~ n c i o n i r i o ~ quc, D ~ C J pertcnccndo n s c r v i ~ o s judicrnis, do f i s c l ~ l i z a ~ , ; ~ ~ ou s c r v i ~ o s do cnrhctcr esecu- ti.70 (la administr:rr.:io dn col611i:1, p:lro Gssc esercicia ol)ti\.crem Jicunqa, do govcrnador ;

2." Tomar yartc nit dir~'cqZo ou ndnliuistrrlr;I"Co d~ quais- qucr cnipr0sas ngricolns, intlustrinis ou cornurciais;

3.' E s t a r int(~ressndo C I I ~ algliluu c1111)ri.b:~ ;agricoli~, in- dustrial ou comercial na ~<~lhlli:l, c u ~ tc.r.mos quo os in- telQfissos particu1:~ro.: rcsu l ta l~ t t :~ possnm colidir. co1u o desuruporillo dns suas i~in(:b~.> pul,liciiz.

Pz~yos clo Gr~vfir.110 dil Iispirblicn, 9 do Uutubro du 1920. - d7ltdnio cJoclq)~ii,l GI.N)!~o -- I.i>lisbe~.to LIlz-e,s Pe- clrosa - dritrr dllrerto Ctrl~laclto L n p v s Ca1~r7oso - IIfld~r Arntrr?ltlo rEas Stc?ifos RiOtzir*o -- Riccrrrlo Pais Gor)rea - A.aricisco G o j ~ ~ n l a c s I T ~ l l t i ~ l l r o C 'oI*~(*((L- JIu11i~el If7err'eit.cc tla Rochc~ - Jtilio Li'r~~iesto rlc Li~~cii Uucltre.

Bases orghicas - WordPress.com...Xas col6uias su1)nlotidss no rogil~io 11c Altos Col11ise~~- rirtdos...

Documents

Transcript of Bases orghicas - WordPress.com...Xas col6uias su1)nlotidss no rogil~io 11c Altos Col11ise~~- rirtdos...