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REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

REVISTA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOLUME 18 – ANO 3

NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016

Repositório autorizado pelo Supremo Tribunal de Federal,conforme Registro n. 000-00, de 00.00.0000

Repositório autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça,conforme Registro n. 00, de 00.00.0000

As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal.

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PresidenteDesembargador José Carlos Gonçalves XAVIER DE AQUINO

Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIPDesembargador ITAMAR GAINODesembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETODesembargador ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRADesembargador HERMANN HERSCHANDERDesembargador RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

SUMÁRIO

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1- Jurisprudência Cível:Seção de Direito Privado:a) Ações Rescisórias 26b) Agravos de Instrumento 36c) Agravos Regimentais 124d) Apelações 126e) Embargos de Declaração 338f) Embargos Infringentes 357g) Mandados de Segurança 364Seção de Direito Público:a) Agravos de Instrumento 367b) Agravos Regimentais 417c) Apelações 420d) Apelações/Reexames Necessários 547e) Embargos de Declaração 558f) Reexames Necessários 562

2- Jurisprudência Criminal:a) Apelações 567b) Embargos de Declaração 665c) Habeas Corpus 675d) Mandados de Segurança 688e) Recursos em Sentido Estrito 691f) Revisões Criminais 707

3- Jurisprudência do Órgão Especial: a) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin’s) 730 b) Agravos Regimentais 792 c) Arguições de Inconstitucionalidade 813 d) Conflitos de Competência 827 e) Mandados de Injunção 8524- Jurisprudência da Câmara Especial: a) Agravos de Instrumento 860 b) Apelações 862 c) Conflitos de Competência 895 d) Habeas Corpus 9005- Conselho Superior da Magistratura 9126- Noticiário 924

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

www.tjsp.jus.br

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Revista Eletrônica de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ano III,

n. 18, nov./dez. 2016 - São Paulo: Tribunal de Justiça do Estado, 2016.

Bimestral.

Repositório Oficial da Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo

1. Direito - jurisprudência 2. Tribunal de Justiça - periódico. I. São Paulo (Esta-do). Tribunal de Justiça.

CDU 34(05)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CARGOS DE DIREÇÃO E DE CÚPULA

PresidenteDesembargador PAULO DIMAS de Bellis MASCARETTI

Vice-PresidenteDesembargador ADEMIR de Carvalho BENEDITO

Corregedor-Geral da JustiçaDesembargador Manoel de Queiroz PEREIRA CALÇAS

Presidente da Seção de Direito PrivadoDesembargador LUIZ ANTONIO DE GODOY

Presidente da Seção de Direito PúblicoDesembargador RICARDO Henry Marques DIP

Presidente da Seção de Direito CriminalDesembargador Renato de SALLES ABREU Filho

DecanoDesembargador José Carlos Gonçalves XAVIER DE AQUINO

ÓRGÃO ESPECIALJosé Carlos Gonçalves XAVIER DE AQUINO

ANTONIO CARLOS MALHEIROSMOACIR Andrade PERES

Fernando Antonio FERREIRA RODRIGUESPÉRICLES de Toledo PIZA Júnior

Getúlio EVARISTO DOS SANTOS NetoMÁRCIO Orlando BARTOLIJOÃO CARLOS SALETTI

FRANCISCO Antonio CASCONIRENATO Sandreschi SARTORELLI

CARLOS Augusto Lorenzetti BUENOAugusto Francisco Mota FERRAZ DE ARRUDA

ADEMIR de Carvalho BENEDITO

PAULO DIMAS de Bellis MASCARETTIJosé Henrique ARANTES THEODORO

Antonio Carlos TRISTÃO RIBEIRODimas BORELLI THOMAZ Júnior

JOÃO NEGRINI FilhoSÉRGIO RUI da Fonseca

Luiz Fernando SALLES ROSSIManoel de Queiroz PEREIRA CALÇAS

RICARDO Mair ANAFEÁLVARO Augusto dos PASSOS

Raymundo AMORIM CANTUÁRIAArtur César BERETTA DA SILVEIRA

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURAPresidente

Desembargador PAULO DIMAS de Bellis MASCARETTI

Vice-PresidenteDesembargador ADEMIR de Carvalho BENEDITO

Corregedor-Geral da JustiçaDesembargador Manuel de Queiroz PEREIRA CALÇAS

Presidente da Seção de Direito PrivadoDesembargador LUIZ ANTONIO DE GODOY

Presidente da Seção de Direito PúblicoDesembargador RICARDO Henry Marques DIP

Presidente da Seção de Direito CriminalDesembargador Renato de SALLES ABREU Filho

DecanoDesembargador José Carlos Gonçalves XAVIER DE AQUINO

CÂMARA ESPECIAL

(sala 511 — 2ª feira — 13:30 horas — PJ)

Desembargador ADEMIR de Carvalho BENEDITO***Desembargador José Carlos Gonçalves XAVIER DE AQUINODesembargador LUIZ ANTONIO DE GODOYDesembargador RICARDO Henry Marques DIPDesembargador Renato de SALLES ABREU FilhoDesembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI**

Desembargadora LÍDIA MARIA ANDRADE CONCEIÇÃO**

Desembargador IASIN ISSA AHMED**

Desembargador ANTONIO CARLOS ALVES BRAGA JÚNIOR**

Desembargadora DORA APARECIDA MARTINS**

Desembargador RENATO GENZANI FILHO**

COMPOSIÇÃO DE GRUPOS E CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO

1º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — TERÇA-FEIRA — PJ — (SALA 510)

1ª Câmara de Direito Privado (sala 510 — 3ª feira — 13:30 horas — PJ)

Desembargador LUIZ ANTONIO DE GODOYDesembargador RUI CASCALDIDesembargador FRANCISCO Eduardo LOUREIRODesembargadora CHRISTINE SANTINIDesembargador CLAUDIO Luiz Bueno de GODOY***Desembargador DURVAL AUGUSTO REZENDE FILHO**


Desembargador JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVESDesembargador JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOSDesembargador ÁLVARO Augusto dos PASSOS***Desembargador Luiz Beethoven GIFFONI FERREIRADesembargador ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIORDesembargadora ROSANGELA MARIA TELLES**Desembargador GUILHERME SANTINI TEODORO*

2º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — QUINTA-FEIRA — PJ — (SALA 509)


Desembargador Carlos Eduardo DONEGÁ MORANDINIDesembargador Artur Cesar BERETTA DA SILVEIRA***Desembargador EGIDIO Jorge GIACOIADesembargador Dácio Tadeu VIVIANI NICOLAUDesembargador CARLOS ALBERTO DE SALLESDesembargadora MÁRCIA REGINA DALLA DÉA BARONE**Desembargador ALEXANDRE AUGUSTO PINTO MOREIRA MARCONDES**


Desembargador ENIO Santarelli ZULIANIDesembargador Fernando Antonio MAIA DA CUNHADesembargador Carlos TEIXEIRA LEITE FilhoDesembargador FÁBIO de Oliveira QUADROSDesembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA***Desembargador HAMID CHARAF BDINE JÚNIOR**

3º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — QUARTA-FEIRA EQUINTA-FEIRA — PJ — (SALA DISPONÍVEL)


Desembargador Antonio Carlos MATHIAS COLTRODesembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUESDesembargador JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVADesembargador JAMES Alberto SIANODesembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS***Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ**Desembargadora FERNANDA GOMES CAMACHO**


Desembargador VITO José GUGLIELMIDesembargador José Percival ALBANO NOGUEIRA JúniorDesembargador PAULO ALCIDES Amaral Salles***Desembargador EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLEDesembargador JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLADesembargadora ANA MARIA ALONSO BALDY MOREIRA FARRAPO**Desembargador MARIO CHIUVITE JÚNIOR*

4º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — QUARTA-FEIRA — PJ — (SALA 509)


Desembargador LUIZ ANTONIO SILVA COSTADesembargador MIGUEL ANGELO BRANDI JÚNIORDesembargador LUIS MARIO GALBETTI***Desembargadora MARY GRÜNDesembargador RÔMOLO RUSSO JúniorDesembargador JOSÉ RUBENS QUEIRÓZ GOMES**


Desembargador Paulo Roberto GRAVA BRAZILDesembargador Luiz Fernando SALLES ROSSIDesembargador PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHODesembargador João Batista SILVÉRIO DA SILVA***Desembargador THEODURETO de Almeida CAMARGO NetoDesembargador ALEXANDRE COELHO**

5º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — TERÇA-FEIRA —PJ — (SALAS 211/213)


Desembargador Walter PIVA RODRIGUESDesembargador GALDINO TOLEDO JÚNIORDesembargador MAURO CONTI MACHADODesembargador ALEXANDRE Alves LAZZARINI***Desembargador José Carlos COSTA NETTODesembargador JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO**Desembargadora ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES**Desembargador ALEXANDRE BUCCI*

10ª Câmara de Direito Privado (sala 211/213 — 3ª feira — 13:30 horas — PJ)

Desembargador JOÃO CARLOS SALETTIDesembargador José ARALDO da Costa TELLESDesembargador ELCIO TRUJILLO***Desembargador CESAR CIAMPOLINI NETODesembargador CARLOS ALBERTO GARBIDesembargador JOÃO BATISTA DE MELLO PAULA LIMA**Desembargador RONNIE HERBERT BARROS SOARES*

6º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — QUARTA-FEIRA OUQUINTA-FEIRA — PJ — (SALA 604 OU 622)


Desembargador GILBERTO PINTO DOS SANTOS***Desembargador WALTER Pinto da FONSECA FilhoDesembargador GIL Ernesto Gomes COELHODesembargador RENATO RANGEL DESINANODesembargador ALBERTO MARINO NETODesembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA**


Desembargador Luiz Antonio CERQUEIRA LEITEDesembargador José JACOB VALENTE***Desembargador TASSO DUARTE DE MELODesembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVESDesembargador Antonio Mário de CASTRO FIGLIOLIADesembargador RAMON MATEO JÚNIOR**

7º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — QUARTA-FEIRA — PJ— (SALAS 621/623)

13ª Câmara de Direito Privado (salas 621/623 — 4ª feira — 9:30 horas — PJ)

Desembargador Carlos Eduardo CAUDURO PADINDesembargadora ANA DE LOURDES Coutinho Silva da Fonseca***Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SilvaDesembargador FRANCISCO GIAQUINTODesembargador NELSON JORGE JÚNIORDesembargadora CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE*


Desembargador Everaldo de MELO COLOMBIDesembargador Sebastião THIAGO DE SIQUEIRADesembargadora LIGIA Cristina de ARAÚJO BISOGNIDesembargador CARLOS Henrique ABRÃODesembargador MAURICIO PESSOA***

8º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — TERÇA-FEIRA — PJ— (SALA 509)


Desembargador EDISON VICENTINI BARROSODesembargador Luiz Antonio COELHO MENDES***Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTODesembargador Carlos Alberto de Campos MENDES PEREIRADesembargadora LUCILA TOLEDO Pedroso de BarrosDesembargador JAIRO OLIVEIRA JÚNIOR**Desembargador LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI*


Desembargador José Roberto COUTINHO DE ARRUDADesembargador JOVINO DE SYLOS NetoDesembargador José Maria SIMÕES DE VERGUEIRODesembargador MIGUEL PETRONI NETODesembargador LUÍS FERNANDO Balieiro LODI***

9º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — TERÇA-FEIRA — PJ— (SALA 604)


Desembargador Teodozio de SOUZA LOPESDesembargador IRINEU JORGE FAVADesembargador AFONSO Celso Nogueira BRAZDesembargador PAULO PASTORE FILHO***Desembargador JOÃO BATISTA Amorim de VILHENA Nunes


Desembargador CARLOS ALBERTO LOPESDesembargador ROQUE Antonio MESQUITA de Oliveira***Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIODesembargador HELIO Marques de FARIADesembargador EDSON LUIZ DE QUEIRÓZDesembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA**

10º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — SEGUNDA-FEIRA — PJ— (SALA 509)


Desembargador RICARDO José NEGRÃO Nogueira***Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTADesembargador MARIO Carlos DE OLIVEIRADesembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLIDesembargarora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA


Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIORDesembargador Luiz CORREIA LIMADesembargador LUIS CARLOS DE BARROS***Desembargador Manoel Ricardo REBELLO PINHODesembargador ROBERTO MAIA Filho

11º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — SEGUNDA-FEIRA OU QUINTA-FEIRA — PJ — (SALA 622 OU 510)


Desembargador ADEMIR de Carvalho BENEDITODesembargador Antonio José SILVEIRA PAULILODesembargador ITAMAR GAINO***Desembargador VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JÚNIORDesembargador Wellington MAIA DA ROCHADesembargador GILSON DELGADO MIRANDA**


Desembargador Gastão Toledo de CAMPOS MELLO Filho***Desembargador Manuel MATHEUS FONTESDesembargador ROBERTO Nussinkis MAC CRACKENDesembargador SÉRGIO RUI da FonsecaDesembargador ALBERTO GOSSON Jorge JuniorDesembargador HÉLIO NOGUEIRA**

12º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — QUARTA-FEIRA — PJ — (SALA 510)


Desembargador José Benedito FRANCO DE GODOIDesembargador JOSÉ MARCOS MARRONEDesembargador SEBASTIÃO FLÁVIO da Silva FilhoDesembargador PAULO ROBERTO DE SANTANA***Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA


Desembargador Luiz Augusto de SALLES VIEIRADesembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR***Desembargador WALTER Rocha BARONEDesembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRADesembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO**Desembargadora SILVIA MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ**

13º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — QUINTA-FEIRA — PJ — (SALAS 407/425)


Desembargador Vicente Antonio MARCONDES D’ANGELODesembargador HUGO CREPALDI NETO***Desembargador CLÁUDIO HAMILTON BarbosaDesembargador EDGARD Silva ROSADesembargador Eduardo AZUMA NISHIDesembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA**


Desembargador RENATO Sandreschi SARTORELLIDesembargador Tarcísio Ferreira VIANNA COTRIMDesembargador Reinaldo FELIPE FERREIRA***Desembargador ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTODesembargador Márcio Martins BONILHA FILHODesembargador ALFREDO ATTIÉ JÚNIOR**Desembargador JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO*

14º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — TERÇA-FEIRA — PJ — (SALAS 611/623)


Desembargador José Carlos Gonçalves XAVIER DE AQUINODesembargador Paulo Miguel de CAMPOS PETRONI***Desembargadora ANA CATARINA STRAUCHDesembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOTDesembargador Samuel Francisco MOURÃO NETODesembargador TERCIO PIRES**Desembargador SÉRGIO LEITE ALFIERI FILHO**


Desembargador CELSO José PIMENTELDesembargadora BERENICE MARCONDES CESARDesembargador CESAR LACERDADesembargador DIMAS RUBENS FONSECA***Desembargador CÉSAR LUIZ DE ALMEIDADesembargador GILSON DELGADO MIRANDA**Desembargador MARIO CHIUVITE JÚNIOR*

15º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — QUARTA-FEIRA — PJ— (SALAS 218/220)


Desembargador Manoel de Queiroz PEREIRA CALÇASDesembargadora SILVIA ROCHADesembargador FÁBIO Guidi TABOSA PessoaDesembargador CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN***Desembargador Marcelo FORTES BARBOSA FilhoDesembargador CARLOS DIAS MOTTA**Desembargador THEMÍSTOCLES BARBOSA FERREIRA NETO**


Desembargador José Roberto LINO MACHADODesembargador CARLOS Alberto RUSSODesembargador MARCOS Antonio de Oliveira RAMOSDesembargador Alberto de Oliveira ANDRADE NETO***Desembargadora MARIA LÚCIA Ribeiro de Castro PIZZOTTI MendesDesembargadora MONICA SALLES PENNA MACHADO**

16º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — TERÇA-FEIRA OU QUINTA-FEIRA — PJ — (SALAS 510 OU 211/213)


Desembargador FRANCISCO Antonio CASCONIDesembargador PAULO Celso AYROSA Monteiro de AndradeDesembargador ANTONIO RIGOLINDesembargador ADILSON DE ARAUJO***Desembargador CARLOS NUNES Neto


Desembargador RUY COPPOLADesembargador KIOITSI CHICUTADesembargador FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIORDesembargador Luis FERNANDO NISHIDesembargador CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA***Desembargadora MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL CIMINO**

17º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — QUARTA-FEIRA — PJ — (SALAS 618/622)


Desembargador EROS PICELI***Desembargador Carlos Alberto de SÁ DUARTEDesembargador LUIZ EURICO Costa FerrariDesembargador MARIO ANTONIO SILVEIRADesembargador João Carlos SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA


Desembargador Luiz Augusto GOMES VARJÃO***Desembargador NESTOR DUARTEDesembargadora Maria CRISTINA ZUCCHIDesembargador Cláudio Antonio SOARES LEVADADesembargador ANTONIO TADEU OTTONIDesembargadora KENARIK BOUJIKIAN**Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK**

18º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — QUINTA-FEIRA — PJ — (SALAS 601/602)


Desembargador ARTUR MARQUES da Silva Filho***Desembargador Fernando MELO BUENO FilhoDesembargador GILBERTO GOMES DE MACEDO LEMEDesembargador ANTONIO CARLOS MORAIS PUCCIDesembargador FLÁVIO ABRAMOVICI


Desembargador JAYME QUEIROZ Lopes FilhoDesembargador José Henrique ARANTES THEODORODesembargador PEDRO Luiz BACCARAT da SilvaDesembargador WALTER CESAR Incontri EXNERDesembargador MILTON Paulo de CARVALHO Filho***Desembargadora MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL CIMINO**

19º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — TERÇA-FEIRA OUQUARTA-FEIRA — PJ — (SALAS 504/511)


Desembargador SÉRGIO GOMESDesembargador JOSÉ TARCISO BERALDODesembargador ISRAEL GÓES DOS ANJOSDesembargador PEDRO Yukio KODAMADesembargador JOÃO PAZINE NETO***


Desembargador EDUARDO Almeida Prado Rocha de SIQUEIRADesembargador SPENCER ALMEIDA FERREIRA***Desembargador FERNANDO Luiz SASTRE REDONDODesembargador FLÁVIO Cunha da SILVADesembargador ACHILE Mario ALESINA JuniorDesembargador CÉSAR SANTOS PEIXOTO**Desembargador MARCOS GOZZO**

GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (sala 509 — 4ª feira — quinzenal — 13:30 horas — PJ)

Desembargador Manoel de Queiroz PEREIRA CALÇASDesembargador ENIO Santarelli ZULIANI***Desembargador FRANCISCO Eduardo LOUREIRODesembargador CESAR CIAMPOLINI NetoDesembargador Marcelo FORTES BARBOSA FilhoDesembargador Hamid Charaf Bdine Júnior**

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (sala 510 — 2ª feira — quinzenal — 13:30 horas — PJ)

Desembargador RICARDO José NEGRÃO NogueiraDesembargador CARLOS ALBERTO GARBI***Desembargador CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRADesembargador FÁBIO Guidi TABOSA PessoaDesembargador CLAUDIO Luiz Bueno de GODOYDesembargador ALEXANDRE AUGUSTO PINTO MOREIRA MARCONDES**

CÂMARAS EXTRAORDINÁRIAS - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO(Resolução nº 737/2016)

20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

Desembargador Luiz Fernando SALLES ROSSIDesembargador JAMES Alberto SIANODesembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGASDesembargador LUIS MARIO GALBETTIDesembargadora MÁRCIA REGINA DALLA DÉA BARONE**Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ**


Desembargador Gastão Toledo de CAMPOS MELLO FilhoDesembargador Manuel MATHEUS FONTESDesembargador ROBERTO Nussinkis MAC CRACKENDesembargador SÉRGIO RUI da FonsecaDesembargador ALBERTO GOSSON Jorge Junior


Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SilvaDesembargador José JACOB VALENTEDesembargador TASSO DUARTE DE MELODesembargador SÉRGIO Seiji SHIMURADesembargador RENATO RANGEL DESINANODesembargador JOÃO PAZINE NETO


Desembargador Teodozio de SOUZA LOPESDesembargador IRINEU JORGE FAVADesembargador AFONSO Celso Nogueira BRAZDesembargador PAULO PASTORE FILHODesembargador JOÃO BATISTA Amorim de VILHENA Nunes


Desembargador JOVINO DE SYLOS NetoDesembargador VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JÚNIORDesembargador Wellington MAIA DA ROCHADesembargador Samuel Francisco MOURÃO NETODesembargador GILSON DELGADO MIRANDA**


Desembargador Fernando MELO BUENO FilhoDesembargador RUY COPPOLADesembargador Reinaldo FELIPE FERREIRADesembargador PAULO Celso AYROSA Monteirode AndradeDesembargador KIOITSI CHICUTADesembargador Vicente Antonio MARCONDES D’ANGELO


Desembargador EROS PICELIDesembargador LUIZ EURICO Costa FerrariDesembargador CESAR LACERDADesembargador José Henrique ARANTES THEODORODesembargador PEDRO Luiz BACCARAT da SilvaDesembargador MARIO ANTONIO SILVEIRA


Desembargador MARCOS Antonio de Oliveira RAMOSDesembargador EDGARD Silva ROSADesembargadora MARIA LÚCIA Ribeiro de Castro PIZZOTTI MendesDesembargador MILTON Paulo de CARVALHO FilhoDesembargador Eduardo AZUMA NISHIDesembargador CARLOS DIAS MOTTA**


Desembargador ENIO Santarelli ZULIANIDesembargador Fernando Antonio MAIA DA CUNHADesembargador Carlos TEIXEIRA LEITE FilhoDesembargador PAULO ALCIDES Amaral SallesDesembargador MAURO CONTI MACHADODesembargador HAMID CHARAF BDINE JÚNIOR**Desembargador JOÃO BATISTA DE MELLO PAULA LIMA**


Desembargador Everaldo de MELO COLOMBIDesembargador José Benedito FRANCO DE GODOIDesembargador CARLOS ALBERTO LOPESDesembargadora LIGIA Cristina de ARAÚJO BISOGNIDesembargador PAULO ROBERTO DE SANTANADesembargador MAURICIO PESSOA

COMPOSIÇÃO DE GRUPOS E CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO

1º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO — TERÇA-FEIRA — PJ— (SALA 609)

1ª Câmara de Direito Público (sala 609 — 3ª feira — 10:00 horas — PJ)

Desembargador DANILO PANIZZA FilhoDesembargador LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZDesembargador RUBENS RIHL Pires CorrêaDesembargador Luís Paulo ALIENDE RIBEIRO***Desembargador VICENTE DE ABREU AMADEIDesembargador MARCOS PIMENTEL TAMASSIA**


Desembargadora VERA Lúcia ANGRISANIDesembargador RENATO DELBIANCO***Desembargadora LUCIANA Almeida Prado BRESCIANIDesembargador CARLOS Alberto Mousinho dos Santos Monteiro VIOLANTEDesembargador CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI


Desembargador ANTONIO CARLOS MALHEIROS***Desembargador JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDADesembargador Raymundo AMORIM CANTUÁRIADesembargador Luiz Edmundo MARREY UINTDesembargador ARMANDO CAMARGO PEREIRADesembargador MAURÍCIO FIORITO**Desembargador KLEBER LEYSER DE AQUINO**

2º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO — SEGUNDA-FEIRA — PJ— (SALAS 211/213)

4ª Câmara de Direito Público (salas 211/213 — 2ª feira — 13:30 horas — PJ)

Desembargador Fernando Antonio FERREIRA RODRIGUES***Desembargador RICARDO Santos FEITOSADesembargador OSVALDO MAGALHÃES JúniorDesembargador PAULO BARCELLOS GATTIDesembargadora ANA Luiza LIARTEDesembargador LUÍS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL**


Desembargador FERMINO MAGNANI FILHODesembargador FRANCISCO ANTONIO BIANCO NETODesembargador José Helton NOGUEIRA DIEFENTHÄLER JúniorDesembargador MARCELO Martins BERTHEDesembargadora MARIA LAURA de Assis Moura TAVARES***Desembargadora HELOÍSA MARTINS MIMESSI**

3º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO — SEGUNDA-FEIRA — PJ— (SALA 609)


Desembargador Getúlio EVARISTO DOS SANTOS Neto***Desembargador Decio LEME DE CAMPOS JúniorDesembargador SIDNEY ROMANO dos ReisDesembargador REINALDO MILUZZIDesembargadora MARIA OLÍVIA Pinto Esteves ALVESDesembargadora SILVIA MARIA MEIRELLES NOVAES DE ANDRADE**


Desembargador MOACIR Andrade PERESDesembargador Sérgio COIMBRA SCHMIDT***Desembargador PAULO MAGALHÃES DA COSTA COELHODesembargador EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVÊADesembargador LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA

4º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO — QUARTA-FEIRA — PJ— (SALA 604)


Desembargador PAULO DIMAS de Bellis MASCARETTIDesembargador LEONEL Carlos da COSTADesembargadora Maria CRISTINA COTROFE Biasi***Desembargador Carlos Otávio BANDEIRA LINSDesembargador ANTONIO CELSO Campos de Oliveira FARIADesembargador JOSÉ DA PONTE NETO**Desembargador MANOEL LUIZ RIBEIRO*


Desembargador DÉCIO de Moura NOTARANGELIDesembargador OSWALDO LUIZ PALUDesembargador JEFERSON MOREIRA DE CARVALHODesembargador CARLOS EDUARDO PACHIDesembargador João Batista Morato REBOUÇAS DE CARVALHO***Desembargador JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR**



Desembargador ANTONIO Carlos VILLENDesembargador ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZDesembargador Ricardo Cintra TORRES DE CARVALHODesembargadora TERESA Cristina Motta RAMOS MARQUESDesembargador PAULO Sérgio Brant de Carvalho GALIZIA***Desembargador MARCELO SEMER**


Desembargador AROLDO Mendes VIOTTIDesembargador RICARDO Henry Marques DIPDesembargador LUIS Antonio GANZERLA***Desembargador José JARBAS de Aguiar GOMESDesembargador OSCILD DE LIMA JÚNIORDesembargador MARCELO LOPES THEODOSIO**

6º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO — QUARTA-FEIRA — PJ— (SALA 601)


Desembargador OSVALDO José de OLIVEIRADesembargador VENICIO Antônio de Paula SALLESDesembargador José Manoel RIBEIRO DE PAULADesembargador EDSON FERREIRA da SilvaDesembargador JOSÉ LUIZ GERMANO***Desembargadora MARIA ISABEL CAPONERO COGAN**


Desembargador Augusto Francisco Mota FERRAZ DE ARRUDADesembargador RICARDO Mair ANAFE***Desembargador Dimas BORELLI THOMAZ JúniorDesembargador José Roberto de SOUZA MEIRELLESDesembargadora FLORA MARIA NESI TOSSI SILVADesembargador DJALMA RUBENS LOFRANO FILHO**Desembargador JULIO CESAR SPOLADORE DOMINGUEZ**

7º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO — QUINTA-FEIRA — PJ— (SALA 622)

14ª Câmara de Direito Público (sala 621— 5ª feira — 13:30 horas — PJ)

Desembargador GERALDO Euclides Araujo XAVIERDesembargador JOÃO ALBERTO PEZARINIDesembargador OCTAVIO Augusto MACHADO DE BARROS Filho***Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIORDesembargadora MÔNICA de Almeida Magalhães SERRANODesembargador CLÁUDIO ANTONIO MARQUES DA SILVA**Desembargadora SILVANA MALANDRINO MOLLO*


Desembargador Oswaldo ERBETTA FILHODesembargador Antonio Teixeira da SILVA RUSSODesembargador Sérgio Godoy RODRIGUES DE AGUIARDesembargador EUTÁLIO José PORTO Oliveira***Desembargador RAUL JOSÉ DE FELICEDesembargador ALOISIO SÉRGIO REZENDE SILVEIRA**Desembargador JOSÉ HENRIQUE FORTES MUNIZ JÚNIOR**Desembargador EURÍPEDES GOMES FAIM FILHO**


Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHIDesembargador Luiz BURZA NETODesembargador FRANCISCO OLAVO Guimarães Peret FilhoDesembargador ROBERTO MARTINS DE SOUZADesembargadora Maria BEATRIZ Dantas BRAGA***Desembargador RICARDO CUNHA CHIMENTI**



Desembargador LUIZ Alberto DE LORENZIDesembargador CYRO Ricardo Saltini BONILHA***Desembargador JOÃO NEGRINI FilhoDesembargador VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTODesembargador LUIZ FELIPE NOGUEIRA JúniorDesembargador NAZIR DAVID MILANO FILHO**Desembargador JOÃO ANTUNES DOS SANTOS NETO**Desembargador MARCOS DE LIMA PORTA*Desembargador LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES*


Desembargador ANTONIO José Martins MOLITERNODesembargador RICARDO GRACCHODesembargador ALBERTO GENTIL de Almeida Pedroso NetoDesembargador ALDEMAR José Ferreira da SILVADesembargador NELSON Paschoal BIAZZI Júnior***Desembargador NUNCIO THEOPHILO NETO**Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA**Desembargador AFONSO DE BARROS FARO JÚNIOR**

CÂMARAS EXTRAORDINÁRIAS DE DIREITO PÚBLICO(Resolução nº 737/2016)

4ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Desembargador AROLDO Mendes VIOTTI***Desembargador José JARBAS de Aguiar GOMESDesembargadora MARIA LAURA de Assis Moura TAVARESDesembargador Luís Paulo ALIENDE RIBEIRODesembargador MARCELO LOPES THEODOSIO**


Desembargador Sérgio Godoy RODRIGUES DE AGUIARDesembargador EUTÁLIO José PORTO Oliveira***Desembargadora VERA Lúcia ANGRISANIDesembargadora Maria BEATRIZ Dantas BRAGADesembargador MAURÍCIO FIORITO**


Desembargador Sérgio COIMBRA SCHMIDT***Desembargador OSWALDO LUIZ PALUDesembargador CARLOS EDUARDO PACHIDesembargador João Batista Morato REBOUÇAS DE CARVALHODesembargador JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR**


Desembargador Luiz BURZA NETO***Desembargador Jeferson MOREIRA DE CARVALHODesembargador LEONEL Carlos da COSTADesembargador MARCELO Martins BERTHEDesembargadora MARIA ISABEL CAPONEROCOGAN**


Desembargador LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ***Desembargadora Maria CRISTINA COTROFE BiasiDesembargadora MÔNICA de Almeida Magalhães SERRANODesembargador VICENTE DE ABREU AMADEIDesembargador CLÁUDIO ANTONIO MARQUES DA SILVA**


Desembargador ALDEMAR José Ferreira da SILVA***Desembargador JOÃO NEGRINI FilhoDesembargador PAULO BARCELLOS GATTIDesembargador NUNCIO THEOPHILO NETO**

GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL — QUINTA-FEIRA — PJ— (SALAS 232/236)

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente (salas 217/219 — 5ª feira — 9:30 horas — PJ)

Desembargador Ricardo Cintra TORRES DE CARVALHODesembargador OSWALDO LUIZ PALUDesembargador RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRODesembargador João Francisco MOREIRA VIEGASDesembargador MARCELO Martins BERTHE***

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente (salas 232/236 — 5ª feira — 13:30 horas — PJ)

Desembargador PAULO Celso AYROSA Monteiro de AndradeDesembargador PAULO ALCIDES Amaral Salles***Desembargador Luis FERNANDO NISHIDesembargador MIGUEL PETRONI NETODesembargador ROBERTO MAIA Filho

COMPOSIÇÃO DE GRUPOS E CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL

1º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL — SEGUNDA-FEIRA — PJ— (SALAS 201/203)

1ª Câmara de Direito Criminal (salas 201/203 — 2ª feira — 13:30 horas — PJ)

Desembargador PÉRICLES de Toledo PIZA JúniorDesembargador MÁRCIO Orlando BARTOLIDesembargador Luiz Antonio FIGUEIREDO GONÇALVES***Desembargador Mário DEVIENNE FERRAZDesembargador IVO DE ALMEIDADesembargador DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ**


Desembargador Antonio de ALMEIDA SAMPAIODesembargador FRANCISCO ORLANDO de SouzaDesembargador ALEX Tadeu Monteiro ZILENOVSKI***Desembargador LUIZ FERNANDO VAGGIONEDesembargador SILMAR FERNANDES**Desembargador SÉRGIO MAZINA MARTINS**

2º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL — TERÇA-FEIRA — PJ — (SALAS 407/425)


Desembargador GERALDO Luís WOHLERS Si lveiraDesembargador LUIZ ANTONIO CARDOSO***Desembargador LUIZ TOLOZA NETODesembargador RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRODesembargador CESAR MECCHI MORALESDesembargadora CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI**Desembargador AIRTON VIEIRA**


Desembargador LUÍS SOARES DE MELLO NetoDesembargador EUVALDO CHAIB Fi lhoDesembargador IVAN Ricardo Garisio SARTORI***Desembargador CAMILO LÉLLIS dos Santos AlmeidaDesembargador EDISON Aparecido BRANDÃODesembargadora IVANA DAVID**

3º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL — QUINTA-FEIRA — PJ — (SALAS 601/602)


Desembargador José DAMIÃO Pinheiro Machado COGANDesembargador Geraldo Francisco PINHEIRO FRANCODesembargador Antonio Carlos TRISTÃO RIBEIRODesembargador SÉRGIO Antonio RIBAS***Desembargador JUVENAL José DUARTEDesembargador MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO**


Desembargador RICARDO Cardozo de Mello TUCUNDUVA***Desembargador Antonio Carlos MACHADO DE ANDRADEDesembargador JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDADesembargador MARCO ANTONIO Marques da Si lvaDesembargador Cassiano Ricardo ZORZIROCHADesembargador MARCOS ANTONIO CORREA DA SILVA**

4º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL — QUINTA-FEIRA — PJ— (SALAS 218/220)


Desembargador FERNANDO Geraldo SIMÃO***Desembargador ALBERTO ANDERSON FILHODesembargador AGUINALDO DE FREITAS FILHODesembargador Luiz OTAVIO de Oliveira ROCHADesembargador REINALDO CINTRA Torres de CarvalhoDesembargador EDUARDO CRESCENTI ABDALLA**Desembargador LAURO MENS DE MELLO**


Desembargador MARCO ANTONIO Pinheiro Machado COGANDesembargador LOURI Geraldo BARBIERODesembargador ROBERTO GRASSI NETODesembargador ALCIDES MALOSSI JÚNIOR***Desembargador CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO**Desembargadora ELY AMIOKA**

5º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL — QUINTA-FEIRA — PJ— (SALA 511)

9ª Câmara de Direito Criminal (sala 511 — 5ª feira — 9:30 horas — PJ)

Desembargador José Orestes de SOUZA NERYDesembargador Antonio SÉRGIO COELHO de Oliveira***Desembargador ROBERTO Caruso Costabi le e SOLIMENEDesembargador AMARO José THOMÉ Fi lhoDesembargador CARLOS Fonseca MONNERATDesembargador JULIO CAIO FARTO SALLES**


Desembargador CARLOS Augusto Lorenzett i BUENODesembargador FÁBIO Monteiro GOUVÊADesembargador Francisco José GALVÃO BRUNODesembargador Waldir Sebastião de NUEVO CAMPOS Júnior***Desembargadora Maria de Lourdes RACHID VAZ DE ALMEIDADesembargador NELSON FONSECA JUNIOR**

6º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL — QUARTA-FEIRA — PJ — (SALAS 202/204)

11ª Câmara de Direito Criminal (salas 504/506 — 4ª feira — 9:30horas — PJ)

Desembargador GUILHERME Gonçalves STRENGER***Desembargadora MARIA TEREZA DO AMARALDesembargador Ni lson XAVIER DE SOUZADesembargador Renato de SALLES ABREU Fi lhoDesembargador ABEN-ATHAR de Paiva CoutinhoDesembargador ALEXANDRE CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA**Desembargador MARCELO COUTINHO GORDO**Desembargador JAIME FERREIRA MENINO**


Desembargador Carlos VICO MAÑASDesembargador JOÃO Luiz MORENGHIDesembargadora ANGÉLICA de Maria Mello DE ALMEIDA***Desembargador PAULO Antonio ROSSIDesembargador Antônio ÁLVARO CASTELLODesembargador AMABLE LOPEZ SOTO**

7º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL — QUINTA-FEIRA — PJ — (SALA 511)


Desembargador Roberto Galvão de FRANÇA CARVALHODesembargador Ni lo CARDOSO PERPÉTUODesembargador Luiz AUGUSTO DE SIQUEIRADesembargador Ronaldo Sérgio MOREIRA DA SILVA***Desembagador José Antonio DE PAULA SANTOS NetoDesembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA**


Desembargador FERNANDO Antonio TORRES GARCIA***Desembargador HERMANN HERSCHANDERDesembargador WALTER DA SILVADesembargador MARCO ANTONIO DE LORENZIDesembargador MIGUEL MARQUES E SILVADesembargador LAERTE MARRONE DE CASTRO SAMPAIO**

8º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL — QUINTA-FEIRA — PJ — (SALA 229)


Desembargador Fábio POÇAS LEITÃODesembargador WILLIAN Roberto de CAMPOS***Desembargador José Antonio ENCINAS MANFRÉDesembargador RICARDO SALE JÚNIORDesembargador Adalberto José Queiroz Tel les de CAMARGO ARANHA FILHODesembargador MAURÍCIO VALALA**Desembargador GILBERTO FERREIRA DA CRUZ**


Desembargador José Ruy BORGES PEREIRADesembargador NEWTON de Oliveira NEVESDesembargador Otávio Augusto de ALMEIDA TOLEDODesembargador GUILHERME DE SOUZA NUCCIDesembargador Gi lberto LEME Marcos GARCIA***Desembargadora CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI**Desembargador OSNI ASSIS PEREIRA**Desembargador JAIME FERREIRA MENINO**

CÂMARAS CRIMINAIS EXTRAORDINÁRIAS(Resolução nº 737/2016)

7ª Câmara Criminal Extraordinária

Desembargador Geraldo Francisco PINHEIRO FRANCO***Desembargador GUILHERME Gonçalves STRENGERDesembargador LUIZ ANTONIO CARDOSODesembargador FERNANDO Geraldo SIMÃODesembargador AGUINALDO DE FREITASFILHO


Desembargador LUÍS SOARES DE MELLO Neto***Desembargador EUVALDO CHAIB Fi lhoDesembargador CAMILO LÉLLIS dos Santos AlmeidaDesembargador EDISON Aparecido BRANDÃODesembargador CARLOS Fonseca MONNERAT


Desembargador José Orestes de SOUZA NERY***Desembargador Antonio SÉRGIO COELHO de OliveiraDesembargador ROBERTO Caruso Costabi le e SOLIMENEDesembargador AMARO José THOMÉ Fi lhoDesembargador ALBERTO ANDERSONFILHO


Desembargador CARLOS Augusto Lorenzett i BUENODesembargador Antonio Carlos TRISTÃO RIBEIRODesembargador Otávio Augusto de ALMEIDA TOLEDODesembargador Waldir Sebastião de NUEVO CAMPOS Júnior***Desembargadora Maria de LourdesRACHID VAZ DE ALMEIDA

*** — Pres iden te

* * — Ju iz de D i re i to Subs t i tu to em 2º Grau

* — Ju iz Aux i l i a r

PJ – Palácio da Justiça (Praça da Sé s/nº)

JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS DE SEGUNDO GRAU

(em ordem de antiguidade)

Denise Andréa Martins RetameroKenarik BoujikianJosé Maria Câmara JúniorAmable Lopez SotoRamon Mateo JúniorCarlos Vieira Von AdamekCláudio Antonio Marques da SilvaMárcia Regina Dalla Déa BaroneMaurício ValalaHamid Charaf Bdine JúniorJúlio Caio Farto SallesMaurício FioritoCláudia Lúcia Fonseca FanucchiCesar Santos PeixotoMaria Isabel Caponero CoganAlexandre Carvalho e Silva de AlmeidaMarcelo Coutinho GordoGilson Delgado MirandaFábio Henrique PodestáLuís Augusto de Sampaio ArrudaEduardo Crescenti AbdallaCésar Augusto Andrade de CastroAlexandre Augusto Pinto Moreira MarcondesAloisio Sérgio Rezende SilveiraNuncio Theophilo NetoLuis Fernando Camargo de Barros VidalMonica Salles Penna MachadoLauro Mens de MelloAna Lucia Romanhole MartucciRicardo Cunha ChimentiJosé Henrique Fortes Muniz JúniorIvana DavidSilvia Maria Meirelles Novaes de AndradeLidia Maria Andrade ConceiçãoMaria de Lourdes Lopez Gil CiminoHélio NogueiraTercio PiresJosé Aparicio Coelho Prado NetoCarlos Dias MottaMarcelo SemerDjalma Rubens Lofrano FilhoAfonso Celso da SilvaNelson Fonseca Júnior

Airton VieiraJosé da Ponte NetoMarcelo Lopes TheodosioRosangela Maria TellesIasin Issa AhmedLaerte Marrone de Castro SampaioThemístocles Barbosa Ferreira NetoOsni Assis PereiraHeloisa Martins MimessiNazir David Milano FilhoDiniz Fernando Ferreira da CruzSérgio Mazina MartinsJoão Batista de Mello Paula LimaSérgio Leite Alf ieri FilhoAlfredo Attié JúniorEuripedes Gomes Faim FilhoJulio Cesar Spoladore DominguezJairo Oliveira JúniorMarcos Antonio Correa da SilvaMarcos GozzoCarmen Lucia da SilvaMarcos Pimentel TamassiaDurval Augusto Rezende FilhoSilvia Maria Facchina Esposito MartinezEly AmiokaAlexandre CoelhoJosé Rubens Queiroz GomesJoão Antunes dos Santos NetoFernanda Gomes CamachoAfonso de Barros Faro JúniorAntonio Carlos Alves Braga JúniorGilberto Ferreira da CruzDora Aparecida MartinsMauricio Henrique Guimarães Pereira FilhoAntonio Luiz Tavares de AlmeidaKleber Leyser de AquinoAngela Moreno Pacheco de Rezende LopesRenato Genzani FilhoJaime Ferreira MeninoAna Maria Alonso Baldy Moreira Farrapo

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Revista Eletrônica de Jurisprudência doTribunal de Justiça de São PauloNovembro e Dezembro de 2016

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Ações Rescisórias

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2136009-76.2016.8.26.0000, da Comarca de Caraguatatuba, em que é autor SAMUEL DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é réu JOSÉ TRINDADE DOS SANTOS.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 7º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria de votos julgaram improcedente a ação e cominaram multa. Vencidos o 3º e 7º juízes, bem como a 5ª juíza que declara voto vencido.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 22426)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente), NELSON JORGE JÚNIOR, CAUDURO PADIN, LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, HERALDO DE OLIVEIRA e FRANCISCO GIAQUINTO.

São Paulo, 7 de outubro de 2016.CARLOS ABRÃO, Relator

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PROCESSUAL - DÚVIDAS EM RELAÇÃO AO EXATO ENDEREÇO DO RÉU E PARA FINS DE EXECUÇÃO DO MANDADO JUDICIAL - GRATUIDADE CONCEDIDA - AFASTADO O DEPÓSITO CAUÇÃO - LIMINAR DEFERIDA PARA SUSTAR A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO - CADASTRO MUNICIPAL ALTERADO - CANCELAMENTO - CONDUTA ATENTATÓRIA CARACTERIZADA - MÁ-FÉ - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COMINADA MULTA.

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Jurisprudência - Direito P

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VOTOCuida-se de ação rescisória agitada com base no art. 485, inciso VI, do

revogado CPC, o qual teria sido violado na medida em que, na tramitação da ação possessória, o demandante conseguiu demonstrar que ocupa imóvel de número 312 e não aquele objeto da reintegração, sob o numeral 320, postulou gratuidade, tutela de urgência para sustar a ordem decorrente do v. acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Privado, bate-se pela integral procedência da demanda (fls. 01/14).

Recurso tempestivo, instruído com documentos (fls. 15/329).Regularmente processada a ação rescisória com efeito suspensivo

concedido, além da gratuidade e da dispensa do depósito caução, comunicando-se ao douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba (fls. 330/335).

O Ministério Público se absteve da manifestação (fls. 356).Contestação com expresso pleito de litigância de má-fé e alteração sobre

a verdade dos fatos para fins de revogação do efeito suspensivo, improcedência da demanda (fls. 357/362).

Documentação (fls. 363/444).Veio procuração (fls. 445/446).Decorrido o prazo sem oposição ao julgamento virtual.Concedeu-se prazo de 05 dias, em réplica, para fala do autor (fls. 449/450).Réplica (fls. 452/454).Documentos (fls. 455/484).Pronunciamento do réu (fls. 485/486).Documentos (fls. 487).Determinação (fls. 490/491).Manifestação da municipalidade de Caraguatatuba com documentos (fls.

495/497).Pronunciamento do requerido (fls. 498/501).Deliberação (fls. 503).Petição da municipalidade (fls. 505).Fala do requerido, com documentos (fls. 508/510).É O RELATÓRIO.A ação deve ser julgada improcedente, revogado o efeito suspensivo,

cominada multa.No caso versado, buscou o autor, de todas as formas, confundir, em

atenção ao exato numeral objeto da decisão de reintegração de posse, na etapa de liquidação do julgado, gerando dúvida inclusive em relação à própria municipalidade de Caraguatatuba, a qual, na correspondência datada de

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31/08/2016, cancelou ambos os cadastros.E aqui cabe enfatizar o comportamento desleal do autor da ação

rescisória, haja vista que, na sua contestação (fls. 92/99), em nenhum momento alegou a questão do numeral ou sua ilegitimidade passiva, além disso, também relevante, na petição de 01/07/2016, o autor requereu prazo de 45 dias para desocupação voluntária do imóvel, tendo o juízo deferido apenas 30 dias para o desiderato.

E, no momento de cumprimento do mandado, o senhor oficial de justiça solicitou concurso policial em virtude da resistência do autor e de familiares, o que, efetivamente, demonstra que a inserção de numeral 312, ao que tudo indica, somente teve a finalidade de confundir, prejudicar e possibilitar dúvida em relação ao numeral 320, tanto assim que o juízo ordenou que a determinação fosse cumprida no numeral 312.

Buscou assim o demandante, mediante fotos e demais documentos, caracterizar a sua ilegitimidade passiva, considerando que o imóvel ocupado não seria aquele de nº 320, alvo da reintegração de posse, mas sim 312, o qual, de há muito habitaria com seus familiares.

Essa circunstância anômala relatada pelo autor veio a ser constatada no momento da reintegração de posse, quando o próprio oficial de justiça levou ao conhecimento do juízo dúvida sobre o exato local que deveria cumprir aquela diligência, consoante certidão espelhada às fls. 246/247.

O próprio demandante requereu ao juízo prazo de 45 dias para desocupação voluntária do imóvel no dia 01 de julho de 2016 (fls. 269).

Veio a ser concedido o prazo de 30 dias para saída voluntária (fls. 270).Apresentando documentos e fotos aéreas relacionadas à localização do

imóvel na cidade e comarca de Caraguatatuba, procurou o autor enfatizar que sua posse nada se referiria àquela do réu, sob nº 320 (fls. 322).

Catalogou, ainda, desenho sob forma de planta para identificação os lotes (fls. 323).

Ensaiada assim a tentativa última de permanecer no imóvel, os fatos mencionados foram pulverizados pelo protestante, inclusive comprovando que a municipalidade de Caraguatatuba cancelou o registro e cadastro do imóvel do autor por determinação do secretário de assuntos jurídicos (fls. 442).

Nessa toada, o autor, reputado esbulhador, visando inibir ou confundir o cumprimento da ordem judicial, adrede, alterou a numeração do imóvel para prejudicar o cumprimento do mandado judicial.

Analisada assim essa percepção, cancelou-se o cadastro feito em nome do autor, inclusive lançamentos de IPTU, para que prevalecesse aquela em nome do réu José Trindade dos Santos (fls. 438), posteriormente a municipalidade resolveu cancelar ambos os cadastros no último parecer que fora encaminhado

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(fls. 509/510).Elencados esses fatos e definidas todas as circunstâncias a respeito do

estado possessório, sem sombra de dúvida, a existência mansa e pacífica é corroborada pelo informe da municipalidade, a teor do documento de fls. 431.

Não logrou, portanto, o autor, comprovar ser parte ilegítima ou, por meio de documentos novos, catalogar confusão entre o numeral da ação e aquele mencionado para evitar o cumprimento da reintegração de posse.

Bem analisados todos esses aspectos, a tentativa frustrada do autor, consubstanciada na troca de numeral, representa fato grave, inovação no curso do processo, inclusive induzindo a erro o setor de cadastramento da prefeitura local (fls. 360).

Nessa percepção, pelo que se depreende, o autor, adrede, propositadamente, alterou o número 320 para 312 e o fez com propósito de impedir a reintegração e evitar que o oficial de justiça se munisse de certeza e segurança para o cumprimento do ato, tanto assim que solicitou que o juízo determinasse a forma de cumprimento da sentença transitada em julgado.

E aqui se constata litigância de má-fé do próprio autor, o qual, embora afirme ser parte ilegítima, requereu prazo para desocupação voluntária, não alegou sua ilegitimidade durante toda a tramitação da causa e, ao perceber que estaria na iminência de desocupar o local, projetou maneira pouco ética de levar à justiça pretensão sem forma e nem figura de juízo.

Assim, atento a essa realidade, no despacho da exordial, advertimos de forma clara e expressa essa noção no item 18, assim redigido:

“Fica advertido, o autor, para a hipótese de eventual litigância de má-fé ou violação de princípios processuais, inclusive ato atentatório à dignidade da Justiça, quando então será revogado o benefício e também cobrada a caução, à luz da legislação em vigor, atual CPC e a Lei Estadual 11.608/03.”

Cabe ainda assinalar que o fato de não ter requerido, autor da possessória, posse direta, não autorizaria que ocupasse e esbulhasse o local, aliás, fora lavrado boletim de ocorrência pela cedente Maria Isaura Freitas em agosto de 2012, consoante fls. 36/37, além disso, o cadastro municipal da cedente, encerrando área de 600 m2, demonstra que em 2008 fora incluída a área predial de 48 m2 e até agosto de 2016 figurava o nome do requerido José Trindade dos Santos (fls. 496).

Noutro giro, o cadastro do autor da ação rescisória envolvendo área de 500 m2 somente fora lançado pela primeira vez em 04/03/2016, contendo área predial de 55,25 m2 (fls. 497), no entanto essa anomalia não pode prevalecer e a circunstância da ausência de prova técnica, como mencionado pela municipalidade, não é de molde a impedir ação de reintegração, considerando a inovação trazida pelo autor da rescisória e seu exclusivo propósito de gerar

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dúvida, confusão e incerteza.Direcionada assim a matéria, exteriorizada a conduta e a forma de agir do

autor, além de ato atentatório à dignidade da Justiça, feriu o art. 77, incisos IV e VI, do CPC, praticando inovação ilegal no estado de fato, de bem ou direito litigioso, razões suficientes para revogação da gratuidade, pagamento da caução, fixação de litigância de má-fé, tudo para coactar comportamento desse jaez, nos termos do art. 80, incisos I, II, III, V, VI, todos eles do vigente CPC.

Pagará o autor, com base no art. 77, incisos IV e VI, do CPC, multa de 5% em prol do Estado, e também 5% a favor do réu pela conduta temerária e manifestamente de litigância de má-fé, sem prejuízo do recolhimento das custas e do depósito de caução, que reverterá em prol do requerido.

Fica expressamente revogada a tutela liminar, a gratuidade, com imposição de multa, em razão dos fatos narrados e do comportamento, constituindo-se verdadeiro atentado à dignidade da Justiça.

No que se refere ao pleito formulado pelo requerido de gratuidade processual (fls. 508), não há elementos suficientes, razão pela qual não colhe prestígio, sem prejuízo de revolver a matéria perante o juízo singular.

Isto posto, pelo meu voto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, revogando expressamente o efeito suspensivo e o benefício da gratuidade processual em prol do autor, condenando-o a pagar, com base no art. 77, incisos IV e VI, do CPC, a favor do Estado juiz, multa de 5% sobre o valor conferido à causa, além do depósito caução e, pela litigância de má-fé, igualmente, 5%, revertendo-se em proveito do requerido, ficando advertido para as demais cominações em perdas e danos, concedendo-se prazo de 05 dias para voluntária desocupação do imóvel, sob pena de evacuação forçada.

O prazo fluirá a partir da publicação dessa decisão, a ser comunicada ao douto juízo singular.

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

(Voto nº 22688)Ousei, com a devida vênia, divergir parcialmente do entendimento da

douta maioria da Turma Julgadora, composta pelos eminentes Desembargadores Carlos Abrão, Nelson Jorge Júnior, Lígia Araújo Bisogni e Heraldo de Oliveira; pois, pelo meu voto, deixava de cassar a gratuidade anteriormente concedida.

Com efeito, pela litigância de má-fé e pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, o Douto Relator revogou a gratuidade concedida, determinou o pagamento da caução e de multa de 5% em favor do Estado (CPC,

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art. 77, incisos IV e VI) e de 5% em favor do réu.Data venia, entendi que, a despeito do que constou da decisão de fls. 330-

331 (item 18), verificada a litigância de má-fé e a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, não cabe a consequente revogação da gratuidade.

Essa consequência não está legalmente prevista nos artigos 77 e 81 do Código de Processo Civil, os quais preveem as penas que devem ser aplicadas para punir os desvios de conduta das partes.

Saliente-se que a penalidade prevista no parágrafo único, do artigo 100 do Código de Processo Civil se aplica em casos em que a própria afirmação da necessidade da gratuidade decorre de má-fé da parte e não para todo e qualquer caso em que a parte se desvia do comportamento ético que lhe é exigido.

Não há nos autos indícios de que inexiste a condição de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98), tampouco de que teria havido alteração das circunstâncias financeiras do autor.

Nesse contexto, entendi que deveria ser mantido o reconhecimento do direito à gratuidade.

Diante do exposto, pelo meu voto, mantinha a gratuidade deferida ao autor, acompanhando no mais o bem elaborado voto do ilustre Desembargador Relator.ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 5ª Desembargadora

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2079165-09.2016.8.26.0000, da Comarca de São João da Boa Vista, em que é autora PRISCILA RIBEIRO GOMES, é réu CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE.

ACORDAM, em 10º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Indeferiram a inicial. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (VOTO nº 13765-D)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores REBELLO PINHO (Presidente sem voto), CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, RICARDO NEGRÃO, JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, MARIO DE OLIVEIRA, ÁLVARO TORRES JÚNIOR e CORREIA LIMA.

São Paulo, 10 de outubro de 2016.

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ROBERTO MAIA, Relator

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - Ação originária visando tutela relacionada com obrigação de fazer, consistente na imposição da rematrícula da autora em estabelecimento de ensino - Sentença de improcedência - Acórdão que a confirmou - Recurso especial não conhecido - Trânsito em julgado - Insurgência, nesta sede de juízo rescisório, alegando “a não apreciação de questão posta em juízo”, bem como “a aplicação de preceito legal equivocado” - Sem razão - Os julgados, que ora se pretende rescindir, apreciaram toda a matéria questionada, assim como se pronunciaram corretamente a respeito da aplicação conjunta dos artigos 5º e 6º, § 1º, da Lei nº 9.870/99 - Inadmissibilidade manifesta da pretensão rescisória - Falta de interesse de agir (modalidade da adequação) - Indeferimento da petição inicial.

VOTORELATÓRIO:Trata-se de ação rescisória movida por Priscila Ribeiro Gomes em face

de Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, com fundamento no artigo 966, V, VII e VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Afirma a autora, em resumo, que ingressou com ação de obrigação de fazer, processo nº 0003030-47.2007.8.26.0568, objetivando sua rematrícula no 3º ano do curso de psicologia no ano letivo de 2007, esclarecendo que frequentou o curso, por alguns meses, naquele primeiro semestre.

Aduz que, tanto a sentença, quanto o acórdão, não conheceram, nem enfrentaram a questão posta em juízo, e o recurso especial interposto não foi conhecido. Aplicaram eles preceito legal equivocado, uma vez que a questão envolvia a aplicação do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.870/99 e, no entanto, foi ela analisada somente sob a ótica do artigo 5º do mesmo diploma legal, em prejuízo ao direito da autora e com violação ao Código de Defesa do Consumidor e aos artigos 205 a 214 da Constituição Federal. Fatos não impugnados pela ré.

Além disso, pendia ação de execução fiscal, processo nº 0005832-52.2006.8.26.0568, movida em face da autora pela universidade ré, a qual foi “julgada improcedente”, motivo pelo qual o pai da autora não podia rever os débitos de 2005 e 2006, devendo ser observado que “ninguém está obrigado a quitar quantia que entende não devida, sem antes a discutir no Judiciário”.

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Sendo assim, postula a rescisão do acórdão mantenedor da sentença que julgou improcedente o pedido, em razão de “violar manifestamente norma jurídica”, requerendo sejam as peças dos autos originários digitalizadas e autenticadas, ou eles requisitados e apensados a este processo.

Requer o deferimento da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que foi dela também beneficiária no processo originário. Postula a dispensa de efetuar o depósito prévio. Invoca os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil.

FUNDAMENTAÇÃO:Ante a documentação trazida ao processo, defiro os benefícios da

assistência judiciária gratuita, o que também implica na dispensa do depósito referido no artigo 968, II, do Novo Código de Processo Civil.

Quanto à “requisição dos autos originais para apensamento”, incabível o pedido, além de desnecessário, desde que as peças do processo estão aqui digitalizadas.

Examino, a seguir, a viabilidade do ajuizamento desta ação rescisória.Pretende a autora, aqui, a rescisão do v. acórdão que confirmou a r.

sentença de improcedência do seu pedido de rematrícula em instituição de ensino. Foram eles prolatados na ação de obrigação de fazer, processo nº 0003030-47.2007.8.26.0568, transitada em julgado em 15.4.2014, conforme certidão a fls. 513 e 524. Na visão da autora, referidos decretos judiciais não conheceram, nem enfrentaram, a questão referente a ser aplicado o § 1º, do artigo 6º, da Lei nº 9.870/99, ao invés do artigo 5º da mesma lei.

Pois bem.Pelo que se observa do processo, o v. acórdão copiado a fls. 398/404,

relatado pelo nobre Des. Ricardo Negrão em 7.5.2012, que ora se pretende rescindir, manteve a r. sentença (fls. 327/328) por considerar corretos os seus fundamentos. Entendeu o colegiado que não houve conduta ilegal da universidade ré, uma vez que a inadimplência foi confirmada pela autora e por seu pai, em depoimento prestado a fls. 302. E, assim, não se justificava a pretensão de rematrícula, nos termos expendidos pelo juízo singular, verbis:

Também é necessário registrar que o fato de estar havendo cobrança judicial da dívida não autorizava a requerente a obter matrícula para o ano de 2007, porquanto ainda vigia e ainda vige o art. 5º da Lei nº 9.570/99 que autoriza a instituição a não renovar a matrícula para alunos inadimplentes (fls. 401).Ainda, complementou-se, a fls. 401/402: tem-se por certo que o aluno

regularmente matriculado não pode ser impedido de participar das atividades escolares, mas não há direito subjetivo à rematrícula de aluno inadimplente.

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Citou-se, ademais, entendimento proferido no AgRg no REsp 951.206/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18.12.2007, DJE 3.3.2008), que dispôs sobre a aplicação do artigo 6º da Lei nº 9.570/99, que alega a autora “não ter sido aplicado, nem conhecida e enfrentada a questão a ele afeta em relação ao seu parágrafo primeiro”.

Confira-se o teor do r. decisum do STJ supra mencionado:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSAO NA CORTE A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO ATACADA. SÚMULA Nº 211/STJ. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial.2. O acórdão a quo indeferiu matrícula em razão de inadimplência da recorrente.3. Ausência do necessário prequestionamento do art. 178 do CPC. Dispositivo indicado como afrontado não-abordado, em momento algum, no aresto a quo . Incidência da Súmula nº 211/STJ.4. A jurisprudência do STJ envereda no sentido de que:- “a Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. 5º e 6º, que devem ser interpretados conjuntamente. A regra geral do art. 1.092 do CC/16 aplica-se com temperamento, à espécie, por disposição expressa da Lei 9.870/99. O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas” (REsp nº 660439/RS, Relª Minª Eliana Calmon, DJ 27/06/2005);- “a regra dos arts. 5º e 6º da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de

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provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive para efeitos de transferência a outra instituição de ensino. Entretanto, no afã de coibir abusos e de preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, a lei excluiu do direito à renovação da matrícula (rematrícula), os alunos inadimplentes. ‘A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, §1º, da Lei 9.870/99’ (Resp 553216, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/05/2004)” (AgRg na MC nº 9147/SP , Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30/05/2005).5. No curso de recurso especial não há lugar para se discutir, com carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete, unicamente, unificar o direito ordinário federal, em face de imposição da Carta Magna. Na via extraordinária é que se desenvolvem a interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada, apenas, para o colendo STF. Não pratica, pois, omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte no tocante à ofensa ou não de regra posta na Lei Maior.6. Agravo regimental não-provido. (grifos não originais)Acresce a isso que a r. sentença (mantida pelo v. acórdão, pelos mesmos

fundamentos) enfrentou a questão de que a aluna estava frequentando as aulas mesmo sem a rematrícula, nos seguintes termos: Por fim afasta-se também a alegação de que a requerente teria iniciado, ou melhor, quase completado o primeiro semestre de 2007, numa alusão a concordância tácita da instituição com sua frequência ao curso. Conforme se verifica da distribuição da ação perante a Justiça Federal, a mesma se deu em 26.3.2007, o que contraria as declarações do senhor Wilmar de que a requerente teria quase completado o semestre e depois foi impedida de continuar o curso, o que motivou o ajuizamento da ação (fls. 328). Sendo assim, deixou claro que não era aplicável ao caso § 1º do artigo 6º da Lei nº 9.570/99.

Igualmente enfrentou-se, na mencionada sentença, a matéria prevista nos artigos 6º e 205 da Constituição Federal, 476 do Código Civil e, ainda, no Código de Defesa do Consumidor, pois expressamente constou, no pronunciamento do juízo singular (fls. 328), mantido pela decisão colegiada pelos próprios fundamentos, que o artigo 5º da Lei nº 9.570/99 não contraria qualquer outra da legislação brasileira.

Observa-se, enfim, que, a pretexto de supostas “falta de enfrentamento de matéria trazida a juízo” e “aplicação equivocada de legislação”, aqui se almeja, impropriamente, eternizar a controvérsia, dado o inconformismo diante da decisão contrária aos interesses da autora. Olvida-se, esta última, ser vedado,

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em sede de ação rescisória, o simples reexame de questões e de legislação já suficientemente apreciadas no decorrer do processo original.

Assim se posiciona a melhor doutrina: A ação rescisória constitui remédio extremo, e assim não pode ser confundida como mero recurso - Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Manual do Processo de Conhecimento, Editora Revista dos Tribunais, 5ª Ed., p. 651.

Termos em que, estamos diante da hipótese de inadmissibilidade manifesta da pretensão rescisória, por falta do interesse de agir (modalidade da adequação)

DISPOSITIVO:Termos em que, voto pelo indeferimento da petição inicial ex vi dos

artigos 968, §3º, e 330, III, do Novo Código de Processo Civil, com taxa judiciária e despesas processuais pela autora, ficando isenta enquanto beneficiária da assistência judiciária gratuita acima deferida.

Ao arquivo, oportunamente, observadas as formalidades de praxe.

Agravos de Instrumento

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2148557-36.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante GISELE CRUSCA, é agravado RN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara. M.V.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 36.872)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente sem voto), PERCIVAL NOGUEIRA e EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE.

São Paulo, 11 de outubro de 2016.VITO GUGLIELMI, Relator

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, INCLUSIVE PELA

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INCIDÊNCIA DA PENA CONVENCIONAL E RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APONTADA DEMORA NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DO IMÓVEL. PLEITO DE RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS. CULPA DA REQUERIDA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE ENTREGA DA UNIDADE CONDICIONADO AO PAGAMENTO TOTAL DO PREÇO AVENÇADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA RÉ QUANTO A ALEGADA DEMORA PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO, A AFASTAR QUALQUER ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO, QUE REQUER A EXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA PELO CAUSADOR DO DANO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADEMAIS, QUE, SE DETERMINADO, CONFIGURARIA “BIS IN IDEM”, JÁ ARBITRADAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS QUE DEVE LIMITAR-SE A 90%, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO TER DECORRIDO DE CULPA DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. VOTO VENCIDO.

VOTO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação rescisória

cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, relativa a contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, contra decisão interlocutória que, em julgamento antecipado parcial de mérito, julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a ré ao pagamento dos tributos e taxas condominiais, bem como para rescindir o contrato e declarar a nulidade das cláusulas 4.11 e 6.2 da avença, condenando a ré, ainda, a restituir à autora 90% das quantias pagas, excluída a comissão de corretagem, com atualização desde cada desembolso e acrescidas de juros de 1% a.m. desde a data da citação. Julgou, ainda, parcialmente procedente a reconvenção, para rescindir o contrato e declarar a nulidade das cláusulas 4.11 e 6.2 do instrumento.

A autora promoveu a ação alegando que, diante da demora da requerida no fornecimento à instituição financeira dos documentos necessários à obtenção do financiamento bancário, não pôde contratá-lo, o que lhe haveria trazido

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prejuízos de ordem moral e material. Pugnou, assim, pelo ressarcimento dos danos sofridos e pela rescisão contratual.

Em reconvenção, a ré alegou que, em razão do inadimplemento da reconvinda, deixou de vender a unidade para outro adquirente e teve de arcar com o pagamento das taxas condominiais e demais tributos. Requereu, ademais, a rescisão contratual e a aplicação das cláusulas 6.2 e 4.11 do contrato, que preveem a devolução de 90% das quantias pagas, feitas as deduções contratualmente pré-estipuladas a título de custos administrativos e promoção de venda, no valor de R$ 5.179,68.

O MM. Juízo (fls. 54/61) julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a ré ao pagamento dos tributos e taxas condominiais, bem como para rescindir o contrato e declarar a nulidade das cláusulas 4.11 e 6.2 da avença, condenando a ré a restituir à autora 90% das quantias pagas, excluída a comissão de corretagem, com atualização desde cada desembolso e acrescidas de juros de 1% a.m. desde a data da citação. Julgou, ainda, parcialmente procedente a reconvenção, para rescindir o contrato e declarar a nulidade das cláusulas 4.11 e 6.2 da avença. Consignou que cada parte arcaria com o pagamento de metade das custas e das despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Suspendeu, por fim, o processo no tocante à comissão de corretagem e à taxa SATI, por força de decisão proferida na Medida Cautelar nº. 25.323/SP, da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Inconformada, a autora interpôs este agravo de instrumento. Diz que, após a finalização das obras, buscou financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal para pagamento do saldo do preço do bem, sem conseguir obtê-lo em virtude do atraso da agravada em remeter à instituição financeira Certidão de Resíduos Sólidos, emitida pela CETESB, referente ao empreendimento. Esclarece que, desde novembro de 2009, vinha tentando entregar toda a documentação necessária à obtenção do financiamento, mas debalde, por força da inércia da agravada. Aponta que só conseguiu entregar a sua parte da documentação em maio de 2010, porquanto a CEF recusava-se a receber qualquer documento na pendência da entrega da Certidão de Resíduos Sólidos. Argumenta que a agravada teve culpa exclusiva no atraso na obtenção do financiamento. Pugna, pois, pela restituição integral dos valores gastos com a celebração do negócio jurídico, atualizados com juros e correção monetária, totalizando o valor de R$ 36.418,51, além da incidência da multa referente à cláusula penal de 2% sobre esse valor. No que concerne aos danos morais, assevera ser-lhe devida indenização em decorrência de toda a decepção, aborrecimento e expectativas frustradas que experimentou. Alega que, além de não haver podido ingressar na posse do bem, sofreu cobranças de condomínio e foi ré em ação de notificação judicial. Sustenta que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva no

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tocante a danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Pleiteia, ainda, indenização pela perda de uma chance, que, no caso, seria a de auferir frutos civis com a locação do bem. Por fim, pede indenizada dos valores dispendidos com honorários advocatícios, que, alega, não se confundem com os sucumbenciais. Conclui pela reforma.

Recebido e processado o recurso (fl. 1.508), em que não se pleiteou concessão de efeito suspensivo ou ativo, vieram aos autos as contrarrazões (fls. 1.510/1.518).

A ré interpôs recurso adesivo (fls. 1.519/1.525).Intimadas a manifestar eventual oposição ao julgamento virtual (fl.

1.528), as partes quedaram inertes.É o relatório.2. Preliminarmente, deixa-se de conhecer do recurso adesivamente

interposto (fls. 1.519/1.525), por ausência de interesse-adequação recursal, uma vez que, nos termos do artigo 997, § 2º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, o recurso adesivo só será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial:

“Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.§ 2º: O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras desde quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.”Prejudicado, portanto, está o recurso adesivo.Com relação ao recurso principal, cuida-se de ação promovida sob o

fundamento de que o atraso na entrega da documentação necessária à obtenção do financiamento bancário importou em prejuízo material e moral à autora, que, além de ter o saldo devedor corrigido, alega ter sofrido danos morais e materiais em virtude de não ter ingressado oportunamente na posse do bem.

Em primeiro lugar, como bem observou a D. magistrado a quo, e pelo que se depreende dos autos, não se pode concluir, peremptoriamente, que a não efetivação do contrato de crédito haja se dado por ato ou omissão culposa da agravada.

Nem se argumente que a responsabilidade da agravada, no caso presente, seria objetiva, ex vi do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil objetiva prevista na legislação consumerista diz respeito à situação em que, em virtude de defeitos no produto ou no serviço prestado,

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gera-se dano ao consumidor. Bem diversa é a hipótese dos autos, em que a indenização pleiteada tem por causa inadimplemento contratual.

Posto isso, não se vislumbra, dos documentos acostados às fls. 158/173, qualquer conduta da requerida que tenha contribuído para a morosidade no processo de financiamento, não tendo a agravante trazido aos autos qualquer comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que lhe incumbiria fazer, nos termos do artigo 373, caput, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Como se não bastasse, encaminhado ofício à Caixa Econômica Federal - Agência Antônio de Barros, em que a agravante alega haver solicitado o financiamento imobiliário -, para que esta elucidasse o porquê da não aprovação da operação de crédito (fl. 1.357), a resposta da instituição financeira foi inconclusiva (fl. 1.428), consignando que a aprovação da capacidade de pagamento da requisitante do financiamento - Sra. Maria Helena Ciapina - deu-se apenas em 01/07/2010. Ao que se colhe das informações concedidas pela CEF, a comprovação da capacidade de pagamento da solicitante do financiamento - que, frise-se, sequer foi a própria agravante, mas terceira - seria etapa prévia à efetivação do contrato de crédito imobiliário, para cuja conclusão far-se-ia necessária a análise da documentação exigida. Nessa perspectiva, parece haver evidência de que a não obtenção do financiamento decorreu da própria demora da agravante em comprovar sua capacidade de pagamento do financiamento.

Ressalte-se, outrossim, que o contrato condiciona a entrega das chaves ao cumprimento de todas as obrigações assumidas pela agravante no contrato (cláusula 6.1 - fl. 115):

“Para o recebimento das chaves, o(s) COMPRADOR(ES) deverá(ão) estar adimplente(s) com todas as obrigações decorrentes deste instrumento, inclusive com o pagamento das despesas relativas às ligações dos serviços públicos, cujo custeio é por ele(s) assumido, sob pena de a VENDEDORA exercer o direito de retenção da unidade na forma permitida pelo artigo 52 da Lei 4.591/64.”Cumpre lembrar, a propósito, que, ex vi do artigo 476 do Código Civil,

que enuncia a exceção do contrato não cumprido, “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.”

Ademais, a responsabilidade civil tem por pressuposto a prática de um ato ilícito e a configuração de um dano, o que se afasta nos casos em que a conduta da parte se realizou em exercício regular de direito, como no caso presente. É o que dispõe o artigo 188, caput, inciso I, do Código Civil:

“Não constituem atos ilícitos:I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.”

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E, não se tendo comprovado qualquer conduta culposa por parte da requerida, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais, tampouco em aplicação da pena convencional, uma vez que, ex vi do artigo 408 do Código Civil, a cláusula penal apenas incide em havendo culpa da parte inadimplente, o que, como demonstrado, não é o caso dos autos:

“Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.”De outra banda, o contrato prevê, expressamente, em sua cláusula 3.15

(fl. 111), reajuste do preço mediante correção monetária, prática comum em contratos desta espécie e que visa, tão somente, à atualização do valor nominal do preço, não implicando real majoração:

“Se, por qualquer motivo, o(s) COMPRADOR (ES) não obtiver(em) o financiamento tratado nesta cláusula, a parcela do preço a ele correspondente deverá ser liquidada, devidamente reajustada na forma pactuada neste contrato, com recursos próprios do(s) COMPRADOR(ES), na data fixada para o seu vencimento, sob pena da caracterização do seu inadimplemento e aplicação das disposições adiante previstas.”Ora, se os autores não leram as cláusulas pactuadas quando concordaram

em subscrever o contrato, certamente essa omissão só a eles pode ser imputada.No que tange à restituição das quantias pagas, visto que declarada a

rescisão do contrato pelo MM. Juízo, contra o quê as partes não se rebelaram, cumpre determinar o percentual a ser restituído à agravante.

Sobre esse tema - quatro situações, genericamente consideradas, devem ser anotadas. Primeira, a mora exclusiva da vendedora, que, por exemplo, não entrega a obra no prazo. A segunda, quando o comprador se coloca em mora, não efetuando o pagamento, mas de imediato pleiteia a rescisão. A terceira, quando o comprador se coloca em mora e somente depois de tempos é que toma a iniciativa. A quarta, quando a iniciativa é tomada pela própria alienante, diante da mora. A isso se acrescentem mais duas situações: o imóvel haver sido ou não ocupado, e bem a permanência nele, ainda, do comprador.

Aliás, a referência nessa ordem não foi aleatória. Objetiva, claramente, demonstrar a gradação que a restituição deve ter em função desses elementos. A jurisprudência, por sinal, tem admitido a retenção de 10% a 30%, conforme as várias hipóteses.

A leitura dessa matéria, todavia, é algo diversa. A insuportabilidade do contrato pode decorrer de culpa do adquirente - quando menos, em atentar para obrigação que assumiu - ou, efetivamente em razão da imprevisão, de que cuida o artigo 477 do Código Civil, e bem da onerosidade excessiva, de que cuida seu artigo 478.

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O adquirente que não obrou, em tempo algum, em mora, suspendendo o pagamento quando do vencimento dos prazos contratuais para entrega da obra, notificando, de imediato, sua intenção em não mais prosseguir no contrato, não pode ser tratado como aquele que, simplesmente, deixa de pagar e, quando instado, toma alguma iniciativa. Quem deixa de pagar e não diz por que o faz quebra a expectativa de recebimento do credor e pode causar outros prejuízos que não exclusivamente aqueles decorrentes da falta do valor devido.

Daí que, nessas hipóteses - e bem quando a mora é do construtor, incorporador, do loteador, do vendedor etc. - a restituição deve ser integral, sem qualquer retenção. Não tendo dado causa seja ao atraso seja à mora, não pode ser por isso punido.

Quando o comprador, todavia, acaba por colocar-se em mora, por culpa sua, esse raciocínio já não pode ser aplicado. Causou, com o inadimplemento, prejuízo ao credor, não só pelo não pagamento, mas pelo conjunto de consequências que aí decorrem. Pode, por exemplo, comprometer todo o empreendimento. Pode causar prejuízo a todos os participantes. Ou pode gerar um custo financeiro para o credor, que haverá de suportar aquela parcela para a continuidade do empreendimento.

É obvio, não se desconhece, que essa prova demandaria debate amplo e específico, nem sempre possível ou de interesse das partes.

Mas - e como é o caso - não se verificando quer a onerosidade excessiva quer a teoria da imprevisão - ao contrário, a desistência da autora quanto ao prosseguimento do negócio, a retenção é devida.

Aliás, alguma consequência para o descumprimento há de ser fixada, pena de incentivo ao inadimplemento, o que o direito não deve admitir. Ademais, sem ciência do intento de rescindir, não pode o credor repassar o bem a

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