8/16/2019 214 070212 Oab 2fase Dir Tributario Agravo de Instrumento
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OAB SEGUNDA FASE – VII EXAME DE ORDEMDireito TributárioJosiane Minardi
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...
OU
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA ... REGIÃO
Autos de Origem Nº: ...
JUÍZO (Estadual / Federal) - VARA
Nome da Empresa (agravante) ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua ..., n.º ..., Cidade
..., Estado ..., CEP ..., inscrita no CNPJ sob n.º, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo
assinado (procuração e atos constitutivos anexos), com endereço profissional situado na Rua ..., n.º ...,Cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, no prazo legal estabelecido, interpor, com fulcro no
art. 522 e seguintes, do Código de Processo Civil o presente recurso de
AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face da decisão de folhas ..., proferida nos autos assinalados em epígrafe, em que contende com ...
(Agravado – qualificar), representado por seu advogado ..., inscrito na OAB n.° ..., com escritório na Rua
..., n.º ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., pelas razões inclusas.Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Local e Data.
Advogado
OAB nº ...
Folha de Razões de Recurso (endereçada para o tribunal)
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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
OU
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... REGIÃO Agravante: ...
Agravado: ...
Autos de Origem n.°: ...
Razões de Recurso
1) Dos Fatos
(relatar os fatos)
Frase de fechamento: Desta forma, respeitosamente, não há como se conformar o agravante com os
termos da r. decisão, razão pela qual interpõe o presente agravo de instrumento, nos termos a seguir
aduzidos.
2) Da Tempestividade
Nos termos do art. 522 do CPC o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 10 dias, por essa
razão o presente recurso é tempestivo.
3) Do Cabimento do Agravo de Instrumento
O presente Agravo de instrumento é cabível uma vez que há fundamento relevante e perigo de risco
irreparável e de difícil reparação, conforme determina o art. 522 do CPC.
4) Do Direito
1º parágrafo – apresentar a norma;
2º parágrafo- subsunção do fato a norma; e
3º parágrafo – conclusão
5) Do Efeito Suspensivo
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6) Dos Pedidos
Diante do exposto, requer-se que:
a) seja recebido e conhecido do recurso, haja vista a sua tempestividade e pertinência;b) Concessão, do efeito suspensivo ou antecipação de tutela, com fundamento no art. 527, III ou art. 273,
do CPC (se cabível);
c) Seja intimada a outra parte para querendo apresentar resposta (ou contra-minuta), conforme art. 527,
V, do CPC;
d) Seja provido o Agravo para reformar a decisão;
e) Sejam juntadas as custas processuais, nos termos do art. 525, parágrafo 1.° do CPC;
f) Juntada dos documentos, obrigatórios e necessários, constantes no artigo 525 do CPC. Importante
especificar os documentos. (em caso de agravo de instrumento);g) Em conformidade com o disposto no art. 526, do CPC, informa a Agravante que no prazo de 3 dias
protocolará perante o juízo a quo petição cópia do Agravo de Instrumento, bem como prova de sua
interposição e os documentos que foram anexados, que são, por mim, declarados autênticos, conforme
art. 365, IV, do CPC.
Neste termos.
Pede-se deferimento.
Local e Data.
Advogado
OAB nº...
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