ADI-MC 1649Ementa e Acórdão (2)
Relatório (6)
Voto - MAURÍCIO CORRÊA (9)
Voto - NELSON JOBIM (3)
Voto - CARLOS VELLOSO (1)
Extrato de Ata (1)
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Exmo. Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal …...(STF, Pleno, ADI-MC nº 1303, Ministro Maurício Corrêa, DJ. 01.09.00) Conforme demonstrará a autora no capítulo seguinte,