Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras - Matéria Judiciária
Sessões: 3ª - Quinta-feira - Matéria Administrativa
Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês
Salão Oval da Presidência
Presidente - Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Vice-Presidente -
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Corredor-Geral de Justiça -
Des. Orlando de Almeida Perri
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Bendito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Munir Feguri
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Bendito Pereira do Nascimento -
Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Munir Feguri
Des. Sebastião de Moraes Filho
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Substituto de 2º grau
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida -
Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Dr. Círio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Quarta-Feira, 28 de Novembro de 2007 - Edição nº 7749
ÍndiceTribunal de Justiça 4Supervisão Judiciária 4Primeira Câmara Cível 4Segunda Câmara Cível 10Quarta Câmara Cível 18Quinta Câmara Cível 20Sexta Câmara Cível 22Primeira Câmara Criminal 30Segunda Câmara Criminal 30Terceira Câmara Criminal 31Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas 34Turma de Câmaras Criminais Reunidas 35
Supervisão de Recursos Humanos 35Departamento de Pagamento de Pessoal 35
Supervisão dos Juizados Especiais 352ª Turma Recursal 35
Comarcas 37Terceira Entrância 37Comarca de Alta Floresta 372ª Vara 376ª Vara 39
Comarca de Barra do Garças 411ª Vara Cível 412ª Vara Cível 433ª Vara Cível 461ª Vara Criminal 472ª Vara Criminal 48
Comarca de Cáceres 481ª Vara Cível 484ª Vara Cível 495ª Vara Cível 51
Comarca de Sorriso 542ª Vara 543ª Vara 584ª Vara 626ª Vara 65
Comarca de Diamantino 661ª Vara Cível 67Vara Criminal 68
Comarca de Tangará da Serra 692ª Vara Cível 695ª Vara Cível 81
Comarca de Primavera do Leste 822ª Vara Cível 824ª Vara Cível 845ª Vara Cível 89
Comarca de Sinop 911ª Vara Cível 91
2ª Vara Cível 933ª Var Cível 954ª Vara Cível 955ª Vara Cível 1127ª Vara Juizado Especial 1191ª Vara Criminal 125
Segunda Entrância 125Comarca de Água Boa 1261ª Vara 1262ª Vara 135
Comarca de Lucas do Rio Verde 1372ª Vara 137
Comarca de Poxoréo 1372ª Vara 137
Comarca de Nova Mutum 1381ª Vara 1382ª Vara 138
Comarca de Vila Rica 1391ª Vara 139
Comarca de Nova Xavantina 1401ª Vara 1402ª Vara 144
Comarca de Paranatinga 1502ª Vara 150
Comarca de Campo Novo do Parecis 1511ª Vara 1512ª Vara 151
Comarca de Campo Verde 1522ª Vara 1523ª Vara 154Juizado Especial Cível e Criminal 155
Comarca de Colíder 1551ª Vara 1553ª Vara 158
Comarca de Jaciara 1601ª Vara 160
Comarca de Juína 1611ª Vara 1612ª Vara 162
Primeira Entrância 162Comarca de Alto Garças 162Vara Única 162
Comarca de Alto Taquari 163
Vara Única 163
Comarca de Araputanga 166Vara Única 166
Comarca de Guiratinga 169Vara Única 169
Comarca de Itiquira 172Vara Única 172Juizado Especial Cível e Criminal 173
Comarca de Paranaita 173Vara Única 173
Comarca de Poconé 174Vara Única 174
Comarca de Chapada dos Guimarâes 180Juizado Especial Cível e Criminal 180
Comarca de Cláudia 181Vara Única 181
Comarca de São Félix do Araguaia 1852ª Vara 185
Comarca de Juscimeira 185Vara Única 185
Comarca de Ribeirão Cascalheira 186Vara Única 186
Comarca de Nobres 187Vara Única 187
Comarca de Feliz Natal 190Juizado Especial Cível e Criminal 190
Comarca de Guarantâ do Norte 191Vara Única 191
Comarca de Querência 195Vara Única 195
Entrância Especial 196Comarca de Cuiabá 196Varas Especializadas da Fazenda Pública 1962ª Vara Especializada da Fazenda Pública 1964ª Vara Especializada da Fazenda Pública 199
Juizados Especiais Cíveis 219Juizado Especial Cível - Planalto 219Juizado Especial Cível - Tijucal 2262ª Juizado Especial Cível 231
Diretoria do Fórum 234
Divisão Administrativa 234
Varas Cíveis 2356ª Vara Cível 23516ª Vara Cível 24017ª Vara Cível 24421ª Vara Cível 245
Varas Especializadas de Família eSucessões 2541ª Vara Especializada de Família e Sucessões 2545ª Vara Especializada de Família e Sucessões 2606ª Vara Especializada de Família e Sucessões 261
Varas Criminais 2643ª Vara Criminal 2645ª Vara Criminal 2646ª Vara Criminal 264
Comarca de Várzea Grande 266Varas Cíveis 2664ª Vara Cível 266
Varas Especializadas de Família eSucessões 2761ª Vara Especializada da Família e Sucessões 2762ª Vara Especializada da Família e Sucessões 282
Varas Especializadas da Fazenda Pública 2833ª Vara Especializada da fazenda Pública 283
Varas Criminais 2852ª Vara Criminal 285
Comarca de Rondonópolis 285Varas Cíveis 2856ª Vara Cível 285
Tribunal de Justiça
Supervisão Judiciária
Primeira Câmara Cível
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 70071/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE BARRA DO BUGRES. Protocolo Número/Ano: 70071 / 2007.
Julgamento: 12/11/2007. AGRAVANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A.
(Advs: Dr. (a) ALBINO RAMOS, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ANTONIO
ALVES DOS SANTOS & CIA LTDA E OUTRO(s). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. JOÃO FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, ART. 652-A,
CAPUT - ARBITRAMENTO EM VALOR ÍNFIMO - DESPRESTÍGIO À REGRA
DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CPC, ART. 20, §4º - RECURSO PROVIDO.
O arbitramento da verba honorária, na forma do art. 652-A, caput, do CPC,
deve observar o princípio da proporcionalidade, e seguir o critério da
apreciação eqüitativa (CPC, art. 20, §4º), pois, embora o sistema deplore o
excesso injust i f icável , não autor iza a f ixação de valores ínf imos e
irrisórios.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50442/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE POXORÉO. Protoco lo Número /Ano: 50442 / 2007.
Julgamento: 12/11/2007. AGRAVANTE(S) - OSIRIS OLIVA E SUA ESPOSA
(Advs: DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO, Dr. (a) DAUTO BARBOSA
CASTRO PASSARE, LEONARDO SUELZER PARADA, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - LEO BACAUTHCUK (Advs: Dr. (a) FLAVIANO KLEBER T.
FIGUEIREDO, Dr. (a) CARANNA SANTOS DUARTE, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR E
NO MÉRITO IMPROVERAM O RECURSO UNÂNIMEMENTE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO
RECURSO PARA FORMA RETIDA - MATÉRIA QUE REQUER DECISÃO
URGENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO
DE COMPRA E VENDA - FALTA DE REGISTRO, RECONHECIMENTO DAS
ASSINATURAS DOS CONTRATANTES E INDENTIF ICAÇÃO DAS
TESTEMUNHAS - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA - REQUISITO DO
ARTIGO 273 CPC - DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. O recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de
antecipação da tutela negado no juízo de pr imeiro grau just i f ica a
interposição do recurso de agravo de instrumento, sob pena de tornar
inócuo o objeto recursal se convert ido para a forma retida. A prova
inequívoca exigida pelo artigo 273 do Código de Processo Civil deve
convencer o magistrado acerca da verossimilhança do que foi alegado.
Não basta apenas a aparência do bom direito. Tem que demonstrar que os
fatos alegados são verdadeiros e sobre eles inexiste a possibilidade de
discussão.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61027/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JUARA. Protocolo Número/Ano: 61027 / 2007. Julgamento:
12/11/2007. AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVADO(S) -
JUARA RADIOTELEVISÃO LTDA (Advs: Dr. (a) SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - PRIMINHO ANTÔNIO RIVA (Advs: DR.
JORGE BALBINO DA SILVA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
JOÃO FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
A L I E N A Ç Ã O I R R E G U L A R D E I M Ó V E L P Ú B L I C O - P E D I D O D E
RESSARCIMENTO DO ERÁRIO - INTERESSE DE CO-RÉU NO PAGAMENTO
DO VALOR DO IMÓVEL - REJEIÇÃO - FUNDAMENTO DE QUE DECISÃO
LIMINAR PROFERIDA ANTERIORMENTE IMPEDIRIA A MEDIDA -
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E POSSÍVEL DEFERIMENTO DO PEDIDO -
PROVIDÊNCIA PERSEGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO
PROCESSUAL QUE ASSEGURA A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO -
DECISÃO REVOGADA - AGRAVO PROVIDO. Conquanto tenha havido
decisão profer ida anter iormente na forma do art . 527, I I I , do CPC,
ordenando o sobrestamento da ação civil pública ajuizada contra ato
irregular de alienação de imóvel público, mas tendo aquela decisão,
expressamente, ressalvado a prática de atos no interesse da “própria
efetividade da jurisdição”, é cabível a análise e possível deferimento do
pedido de ressarcimento do erário, através do pagamento do valor do
imóvel, formulado por co-réu, porque tal providência integra a pretensão
deduzida pelo autor da ação civil pública.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 71194/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 71194 / 2007. Julgamento:
12/11/2007. AGRAVANTE(S) - C. R. D. G. C. E OUTRO(s) (Advs: Dra.
ROSEMEIRE B. M. DE LAMONICA FREIRE, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - S.
C. G. C. (Advs: Dr. SEBASTIAO CARLOS GOMES DE CARVALHO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO PARCIALMENTE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE
ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - MAIORIDADE CIVIL
DOS ALIMENTANDOS - PROVA DA NECESSIDADE COM RELAÇÃO A UM
DELES - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE
- AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. Se um dos alimentandos que atingiu
a maioridade è acadêmico e comprova não possuir meios para tanto, os
alimentos são devidos até o término do curso.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 81215/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 81215 / 2007. Julgamento:
12/11/2007. AGRAVANTE(S) - L. BIGLIARDI E CIA LTDA (Advs: DR.
LEONARDO DA SILVA CRUZ), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE
CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO PARCIALMENTE.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - MEIO COERCITIVO
PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO - ILEGALIDADE - FISCALIZAÇÃO
FAZENDÁRIA - AÇÃO LEGAL DO FISCO - INIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE É inadmissível a apreensão de
mercadorias como vinculação ao pagamento de alíquota tributária. (Súmula
323 do STF). Assim que, também não cabe mandamus normativo, de forma
que venha a ser utilizado para inibir futuras fiscalizações fazendárias nas
ações legais do Fisco Estadual.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 81728/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SORRISO. Pro toco lo Número /Ano : 81728 / 2007.
Julgamento: 12/11/2007. AGRAVANTE(S) - EMAL - EMPRESA DE
MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA. (Advs: Dr. (a) JONADABE DOS REIS
SANTIAGO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - LUIZ ALBERTO VERLE (Advs:
DR. IRINEU ROVEDA JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E PROVERAM O RECURSO PARCIALMENTE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA
DE PEÇA FACULTATIVA - REJEITADA - REMOÇÃO DOS BENS
PENHORADOS - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR - DEPÓSITO COM
O CREDOR - CABIMENTO - REFORÇO DE PENHORA - NULIDADE DO
TÍTULO EXECUTADO - EXTRAPOLAÇÃO DA LIDE - SUPRESSÃO DE
INSTANCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO
CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA DE DIREITO - PROVIMENTO PARCIAL. A falta
de peça facultativa enseja o não-conhecimento do recurso tão-somente
quando o documento faltante inviabilizar a compreensão da controvérsia
pelo Tribunal. As matérias que ainda não foram objeto de decisão na
instância a quo e que, portanto, não constam da decisão agravada, não
podem ser decididas por esta instância recursal sob pena de ocorrer
supressão de instância e conseqüente ofensa ao princípio constitucional
do juiz natural e duplo grau de jurisdição. Com a nova legislação, a saber,
Lei nº 11862/2006 que alterou o art. 666 do CPC, a possibil idade do
devedor permanecer como depositár io dos bens passou a ser uma
hipótese excepcional, autorizada somente quando houver a expressa
Disponibilizado - 28/11/2007 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7749 Página 4 de 288
anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção. O princípio da
menor gravosidade da execução (art. 620 do CPC) não tem o alcance
pretendido pelo devedor-agravado a ponto de conf l i tar com norma
expressa e específica sobre a quaestio posta em debate, a saber, o art.
666 do CPC. A temática controversa nos autos restringe-se a questão de
d i re i to - cumpr imento do d i spos to no §1º do a r t i go 666 do CPC
independendo de prova sobre a existência ou não de in tenção do
executado em deteriorar o bem penhorado, restando prejudicado o pedido
de condenação do agravante em litigância de má-fé.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61860/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 61860 / 2007. Julgamento:
12/11/2007. AGRAVANTE(S) - KELLY CRISTINA MARTINS DA CRUZ
(Advs: SEBASTIÃO VIEIRA GUIMARÃES), AGRAVADO(S) - ESTADO DE
MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO
DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR - LIMINAR QUE RESTOU INDEFERIDA -
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA EM VIRTUDE DO QUE JÁ FOI
DECIDIDO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA E RATIFICADO PELO
ORGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS -
COGNIÇÃO PLENA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -
RECURSO IMPROVIDO. O Supe r i o r T r i buna l de Jus t i ça ado tou
posicionamento no sentido de que “a regra de impedimento prevista no art.
134, III, do CPC, somente se aplica nos casos em que o magistrado tenha
participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial, e
não quando a sua par t ic ipação anter ior tenha ocorr ido na esfera
administrativa” (RMS 18.099/PR). Para que haja a concessão da tutela
antecipada, se faz mister a presença dos requisitos do art. 273 do CPC,
quais sejam o fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação ou
fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito
protelatório. Todavia, ainda assim, só haverá a possibilidade de antecipar
os efeitos da tutela que se busca desde que exista prova inequívoca a
convencer da verossimilhança alegada. No caso dos autos não houve
revelia, pois a agravante foi devidamente citada e se encarregou da
defesa (fls. 67-69/TJ) inclusive na tentativa de se valer dos benefícios da
confissão, segundo norma do art. 65, III do Código Penal. Se não houve
revelia, não há porque ser designado defensor dativo (exegese do art .
191, § 2º da LC 04/90). Descaracteriza-se a violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa se a agravante foi citada para apresentar
defesa escrita, sendo que a ausência do procurador não acarreta a
nulidade dos atos, em virtude da sua intimação pessoal da acusada. Não
demonstrado o prejuízo sofr ido pela agravante, pelo fato de estar
desacompanhada de procurador, correta a decisão singular que indefere
o pedido liminar.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62254/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 62254 / 2007.
Julgamento: 12/11/2007. AGRAVANTE(S) - HSBC BANK BRASIL S. A. -
BANCO MÚLTIPLO (Advs: Dr. (a) ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE
SOUZA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ARLINDO PICINI NUNES (Advs: Dr.
(a) FLÁVIO MARTINEZ FRANÇA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO
FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL -
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PROIBIR O CREDOR DE
PROMOVER A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM BANCOS DE DADOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO DEFERIDO - IMPOSSIBILIDADE - MORA
APARENTEMENTE INJUSTIFICÁVEL - IRRELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS
JURÍDICOS DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO
REVOGADA - AGRAVO PROVIDO. O credor tem o direito de extrair todas
as conseqüências jur íd icas da mora (protesto, negat ivação, ações
judiciais etc.), não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação
da tutela jurisdicional, em ação de revisão contratual, para proibir o credor
de inscrever o devedor em banco de dados de entidades de proteção ao
crédito (CDC, art. 42, §3º), quando, além de aparentemente injustificável a
mora, os fundamentos do pedido revisional não apresentam relevância
jurídica considerável, eis que integrado por temas já pacificados pela
jurisprudência dos tribunais brasileiros, especialmente pela do eg. STJ.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62366/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SORRISO. Pro toco lo Número /Ano : 62366 / 2007.
Julgamento: 12/11/2007. AGRAVANTE(S) - ÂNGELA JUSSARA HOPPE E
OUTRO(s) (Advs: EVANDRO SANTOS DA SILVA), AGRAVADO(S) -
FERTILIZANTES MITSUI S. A. - INDÚSRIA E COMÉRCIO (Advs: JOSÉ
BERILO DOS SANTOS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO
FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA
EM CPR - ENTREGA DE COISA INCERTA - OBJETO DA OBRIGAÇÃO JÁ
PERFEITAMENTE INDIVUADO NO TÍTULO - CARACTERÍSTICAS OBJETIVAS
DE CERTEZA, QUANTIDADE E QUALIDADE - EXECUÇÃO RECEBIDA E
PROCESSADA NA FORMA DO ART. 631 DO CPC - MULTA FIXADA PARA
O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE -
ART. 629, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPCP - DECISÃO CONFIRMADA -
RECURSO DESPROVIDO. “Na execução para entrega de produtos rurais
individualizados em Cédula de Produto Rural - CPR, desnecessária a
individualização determinada pelos arts. 629 do Código de Processo Civil
c/ 244, do Código Civil, inaplicáveis nesses casos, devendo a execução
se processar na forma dos arts. 621 c/c 631, do Código de Processo
Civil.” (cf. TJMT - Primeira Câmara Cível - RAI nº 37.135/2005 - Classe II -
15 - Sinop - Rel. Juiz de Direi to Alberto Pampado Neto - Julg. em
03-10-2005 - cf. fls. 88) A multa prevista no § único do art. 621 do CPC
não se confunde com aquela prevista no contrato a título de cláusula
penal, sendo esta, como se sabe, corolário da mora injustificável, ao
passo que aquela tem a natureza de astreintes, e se destina a assegurar
o cumprimento da decisão judicial.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53342/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 53342 / 2007. Julgamento:
12/11/2007. AGRAVANTE(S) - OTÁVIO BEHLING (Advs: Dr. (a) SORAYA
C. BEHLING, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - CLEONE MARQUES ARANTES
(Advs: Dr. MARCELO A. G. REALI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - CONTRATO DE
ARRENDAMENTO RURAL RESCINDIDO - ARRENDATÁRIO QUE SE
RECUSA A DEIXAR A ÁREA - POSSE PRECÁRIA - DIREITO DO
ARRENDANTE SER REINTEGRADO NO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. O
arrendatário exerce posse precária sobre o imóvel enquanto vigente os
efeitos do contrato de arrendamento rural. Rescindido o contrato, a sua
permanência na área não encontra mais justa causa, assist indo ao
arrendante o direito de ver-se reintegrado na posse do bem.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63477/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE COMODORO. Protocolo Número/Ano: 63477 / 2007.
Ju lgamen to : 12 /11 /2007 . AGRAVANTE(S) - ESTANISLAU JOSÉ
D´ENFELDT E SUA ESPOSA (Advs: DR. DANIEL L. BELLINI, DR. JOÃO
VICENTE MONTANO SCARAVELLI , OUTRO(S)) , AGRAVADO(S) -
ELEONOR OGLIARI E OUTRO(s) (Advs: DR. FELIPE BEDIN BIASOTTO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - CPC, ART. 525, I - PEÇA OBRIGATÓRIA -
RECURSO NÃO CONHECIDO. O art. 525, I, do CPC, exige seja petição de
agravo de instrumento instruída “obrigatoriamente, com cópias da decisão
agravada, da cert idão da respect iva in t imação e das procurações
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado”, de modo que,
ausente a certidão de intimação, e não sendo possível a constatação
i n e q u í v o c a d a t e m p e s t i v i d a d e d a i n t e r p o s i ç ã o , i m p õ e - s e o
não-conhecimento do recurso.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63784/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE CLÁUDIA. P ro toco lo Número /Ano : 63784 / 2007.
Julgamento: 12/11/2007. AGRAVANTE(S) - RICARDO HONÓRIO DE
ARAÚJO SAMPAIO E OUTRO(s) (Advs: DR. OVÍDIO ILTOL ARALDI),
AGRAVADO(S) - MANOELITA CONCEIÇÃO MONTEIRO DA SILVA
Disponibilizado - 28/11/2007 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7749 Página 5 de 288
REPRESENTADA POR SEU ESPOSO CLAUDINÊ MONTEIRO DA SILVA E
OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) LUIZ PINHEIRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
E M E N T A : P R O C E S S O C Í V I L - A G R A V O D E I N S T R U M E N T O -
DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - NÃO-CONHECIMENTO. O descumprimento do disposto
no artigo 526 do Código de Processo Civil acarreta o não conhecimento do
agravo.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54401/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 54401 / 2007. Julgamento:
12/11/2007. AGRAVANTE(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DR.
MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO, Dr. (a) RENATO FELICIANO DE
DEUS NERY), AGRAVADO(S) - ANTÔNIO HEINZ WINTER E OUTRA(s)
(Advs: DR. ANDERSON DE MATTOS PEREIRA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR -
A U S Ê N C I A D E P E N H O R A - S U S P E N S Ã O D A E X E C U Ç Ã O -
EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO -
DESCUMPRIMENTO DO ART. 739-A DO CPC - RECURSO PROVIDO. O
receb imento dos embargos à execução, v ia de regra , pe la nova
s is temát ica do procedimento executór io , se dá sem atr ibu ição da
suspens iv idade da execução , que , apenas oco r re rá em ca rá te r
excepcional, desde que seguro o juízo, pela penhora e preenchidos as
condições prelecionadas pelo artigo 739-A, § 1º do Código Procedimental
Civil.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 64489/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 64489 / 2007. Julgamento:
12/11/2007. AGRAVANTE(S) - HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO
MÚLTIPLO (Advs: Dr . (a) IONÉIA ILDA VERONEZE, OUTRO(S) ) ,
AGRAVADO(S) - V. V. DA COSTA E CIA LTDA.. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO.
E M E N T A : P R O C E S S O C I V E L - A G R A V O D E I N S T R U M E N T O -
ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR
RESIDUAL GARANTIDO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - RECURSO
PROVIDO. A cobrança antecipada do valor residual garant ido não
descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil em compra e venda
de bem móvel a prestação.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54786/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 54786 /
2007. Julgamento: 12/11/2007. AGRAVANTE(S) - BAYER CROPSCIENCE
LTDA. (Advs : Dr . (a ) CELSO UMBERTO LUCHESI , OUTRO(S) ) ,
AGRAVADO(S) - WILSON ROMAGNOLI (Advs: Dr . (a) OLIVALDO
BATISTA DA SILVA, Dr . (a) JOÃO PAULO STRAUB, OUTRO(S)) .
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO -
APELAÇÃO - RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O recurso de apelação interposto
contra sentença profer ida em medida cautelar de arresto deve ser
recebido somente no efeito devolutivo, por força do que dispõe o inciso IV,
do art. 520, do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65354/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 65354 / 2007.
Julgamento: 12/11/2007. AGRAVANTE(S) - ANTONINO CÂNDIDO DA
PAIXÃO - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO (Advs: Dr. (a)
JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO), AGRAVADO(S) - VICENTE TRINDADE
NETO (Advs: Dr. (a) JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO RETIDO INADMITIDO
POR INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO - PRAZO CONTADO A
PARTIR DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO DO AGRAVADO -
EQUÍVOCO - INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA - RECURSO PROVIDO -
DECISÃO REFORMADA. Demonstrado o cometimento de equívoco na
contagem do prazo para a interposição do recurso, f ica afastada a
declaração equívoca de intempestividade, e, consequentemente, admitida
a interposição regular do recurso.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 66936/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VILA BELA DA S. TRINDADE. Protocolo Número/Ano: 66936
/ 2007. Julgamento: 12/11/2007. AGRAVANTE(S) - R. B. V. S. (Advs: Dr.
(a) AGNALDO VALDIR PIRES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - M. A. S. V.
(Advs: Dr. (a) ROBERTO JONAS DE MACEDO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: PROCESSO CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS.
REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA BINOMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -
RECURSO IMPROVIDO. Diante da ausência de provas robustas acerca da
incapacidade f inancei ra do a l imentando, mantêm-se os a l imentos
provisórios fixados na initio littis.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57669/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE COTRIGUAÇU. Protocolo Número/Ano: 57669 / 2007.
Julgamento: 12/11/2007. AGRAVANTE(S) - CLAUDENIR APARECIDO
MICHEL (Advs: Dr. JOSE VITOR PEREIRA DE CASTRO), AGRAVADO(S) -
DIRLEI LOURENÇO DOS SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO
FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE - JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS
LEGAIS - CPC, ART. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA
LIMINARMENTE - POSSIBILIDADE - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO
DESPROVIDO. Real izada a prév ia just i f icação (CPC, ar t . 929) , e
demonstrada à presença dos requis i tos jur íd icos que autor izam a
concessão da medida de l iminar (CPC, art. 927, I a IV), é cabível a
concessão de proteção possessória liminar em favor daquele que perdeu
a posse injustamente.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 47831/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 47831 / 2007. Julgamento:
12/11/2007. AGRAVANTE(S) - Z. A. T. (Advs: Dra. LUCIANA COLNAGO
GAMBALLI), AGRAVADO(S) - M. A. F. E OUTRO(s) (Advs: DR.(A) LIZ
CRISTINA BUSATTO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
E M E N T A : P R O C E S S O C Í V I L - A G R A V O D E I N S T R U M E N T O -
DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - NÃO-CONHECIMENTO. O descumprimento do disposto
no artigo 526 do Código de Processo Civil acarreta o não conhecimento do
agravo.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 78754/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 78754 /
2007. Julgamento: 12/11/2007. AGRAVANTE(S) - IVANIR COMPARIN E
OUTRA(s) (Advs: Dr . (a) PAULO ROBERTO NEVES DE SOUZA) ,
AGRAVADO(S) - GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA. (Advs: Dr.
OTHON FIALHO BLESSMANN). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TRATAR-SE DE
BEM DE FAMÍLIA - BEM OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA -
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO V, LEI Nº 8009/90 - EXCEÇÃO À
Disponibilizado - 28/11/2007 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7749 Página 6 de 288
IMPENHORABILIDADE - PENHORA VÁLIDA E EFICAZ - RECURSO
IMPROVIDO. Não há que se falar de impenhorabilidade de bem de família,
com base na Lei nº 8009/90, se este bem fora oferecido em garantia
hipotecária. Agravo improvido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 48790/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE NOVA MUTUM. Protocolo Número/Ano: 48790 / 2007.
Julgamento: 12/11/2007. AGRAVANTE(S) - PEDRO NICOLAO KACZAM E
O U T R O ( s ) ( A d v s : D R . E L I E L A L V E S D E S O U S A , O U T R O ( S ) ) ,
AGRAVADO(S) - C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (Advs: Dr.
CLAUDIO PIZZATTO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE OBSTAR OU SOBRESTAR O
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO - EXECUÇÃO QUE NÃO
PADECE DE VÍCIO INSANÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA -
RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade é admitida de
forma excepcional quando aferível de plano que a execução padece de
vício insanável, hipótese inocorrente na espécie. A proposi tura de
qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o credor de
promover-lhe a execução, ou dar-lhe prosseguimento quando já iniciada
nos termos do que dispõe o artigo 585, §1º do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58798/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 58798 / 2007.
Julgamento: 12/11/2007. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO),
AGRAVADO(S) - MINISTERIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
JOÃO FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E
INDISPENSÁVEL PARA O TRATAMENTO DE PACIENTE CARENTE E IDOSO
- OBRIGAÇÃO ESTATAL INDECLINÁVEL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
JURISDICIONAL CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO -
POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICÁVEL DE DEVER LEGAL E
CONSTITUCIONAL PELO ENTE PÚBLICO - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO. Em
casos graves, envolvendo plausível r isco de perecimento de direi to
fundamental em decorrência de injustificável ineficiência do ente público
responsáve l pe lo cumpr imen to de dever l ega l ou cons t i t uc iona l
indecl ináve l , pode o ju iz defer i r ped ido de antec ipação da tu te la
jurisdicional, como no caso de negativa de fornecimento de medicamento
de alto custo e indispensável para o tratamento de paciente idoso e
carente.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49040/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 49040 / 2007.
Julgamento: 15/10/2007. AGRAVANTE(S) - E. R. C. (Advs: Dr. (a) THAYS
KARLA MACIEL COSTA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - C. A. C. (Advs: Dr.
ALYSSON KNEIP DUQUE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR
FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS.
OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Nos termos dos artigos 229 da Constituição Federal e 22, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, o sustento dos filhos é dever que incumbe aos
pais, ou seja, é recíproco, desta feita, tendo a mãe, também, condições de
m a n t e r a s n e c e s s i d a d e s d a m e n o r , n ã o p o d e s e f u r t a r d a
responsabilidade.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34390/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 34390 / 2007. Julgamento: 22/10/2007.
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. (a) ADRIANE
SILVA COSTA GARCIA (PROC. ESTADO)), APELADO(S) - SERVIÇO
SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC (Advs: Dr. (a) DAYNA LANNES ANDRADE,
Dra. RÚBIA SALAH AYOUB, OUTRO(S)). Redator(a) Designado(a) :
Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, O RELATOR IMPROVEU O
RECURSO E OS DEMAIS PROVERAM.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTÂNCIA
ECOLÓGICA SESC PANTANAL - PAGAMENTO DE IPVA - IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA - LICENCIAMENTO INDEFERIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA -
APELAÇÃO PROVIDA - SEGURANÇA DENEGADA. Está acobertado pela
imunidade tributária o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados às
finalidades essenciais das entidades mencionadas no art. 150, VI da
Constituição Federal. Se as atividades e final idades da denominada
ESTÂNCIA ECOLÓGICA SESC PANTANAL, não se relaciona com as
finalidades essenciais do SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO -
Decreto-lei nº 9.853/1946 e Regulamento aprovado pelo Decreto nº
61.836/1967 -, e não se enquadra nos requisitos constitucionais, não pode
valer-se da imunidade tributária para deixar de pagar o IVPA devido pela
propriedade de veículos.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82132/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
JAURU. Protocolo Número/Ano: 82132 / 2007. Julgamento: 12/11/2007.
APELANTE(S) - HSBC SEGUROS BRASIL S. A. (Advs: DR. JOAQUIM
FÁBIO MIELLI CAMARGO, OUTRO(S)), APELADO(S) - AUTO POSTO
PARATI LTDA (Advs : Dr . (a ) MIGUEL DE CARVALHO FRANCO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE
CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E EXTINGUIRAM A LIDE
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO - PERDA TOTAL - PAGAMENTO PARCIAL - DIFERENÇA ENTRE O
MONTANTE FIXADO NA APÓLICE E O EFETIVAMENTE PAGO PELA
SEGURADORA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ARTIGO 178,§ 6º, II DO CÓDIGO
CIVIL//1916 - RECURSO PROVIDO. A ação indenizatória que visa o
recebimento complementar do valor fixado na apólice e o efetivamente
pago pela seguradora prescreve em um ano, tendo como termo inicial a
data da ciência, pelo segurado, do pagamento incompleto.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52918/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 52918 / 2007. Julgamento: 12/11/2007.
APELANTE(S) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
(Advs: Dr. PEDRO MARCELO DE SIMONE, OUTRO(S)), APELADO(S) -
CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr. (a)
CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR E
NO MÉRITO PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO
- MÉRITO - LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 027/87 DO DNAEE -
DIFERENCIAÇÃO DE TARIFAS ENTRE CLASSES DIVERSAS EM
CONSONÂNCIA COM O ART. 177, §2º DO DECRETO Nº 41.019/57 -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART.
20, §4º DO CPC - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao
Juiz é dada a possibilidade de indeferir as provas desnecessárias ao
julgamento da causa, sem que tal ato importe em cerceamento de defesa.
Não há vedação quanto à diferenciação de tarifas entre consumidores
enquadrados em classes diversas, nos termos do artigo 177, §2º do
Decreto nº 41.019/57, com a redação alterada pelo Decreto nº 75.887/75,
razão pela qual não há ilegalidade na Portaria nº 027/87 do DNAEE na
aplicação de tarifas diferentes entre os consumidores da classe industrial
e das demais. O Juiz, na apreciação eqüitativa para o arbitramento dos
honorários advocatícios, deve obediência ao disposto art. 20, §4º do CPC,
levando em consideração o grau de zelo do advogado, a natureza e a
importância da causa, e o trabalho realizado.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83532/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 83532 / 2007. Julgamento: 12/11/2007.
APELANTE(S) - LOJAS AMERICANAS S. A. (Advs: DR. ALCIDES LUIZ
FERREIRA, OUTRO(S)), APELADO(S) - SANDRA TELES PEREIRA (Advs:
DR. ROGÉRIO BORGES DE FREITAS - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a):
Disponibilizado - 28/11/2007 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7749 Página 7 de 288
Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MORAIS - DISPARO INDEVIDO DE ALARME ANTIFURTO EM
E S T A B E L E C I M E N T O C O M E R C I A L - F A L H A D O S I S T E M A -
C O N S T R A N G I M E N T O C O N F I G U R A D O - R E S P O N S A B I L I D A D E
INDENIZATÓRIA - CONDENAÇÃO PRUDENTEMENTE FIXADA. MANTENÇA
NA FORMA POSTA PELO JULGADOR DE 1º GRAU - RECURSO
CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. O disparo indevido de alarme antifurto,
seja por falha no sistema ou, no atendimento dispensado ao consumidor,
torna devida a indenização por dano moral, em razão do constrangimento
e situação vexatória por que passam as vítimas, em face do ocorrido,
pois, até prova em contrar io, são v istas como prat icantes de atos
delituosos. Deve o valor resultante da condenação servir de lenitivo a
vítima e, ao mesmo tempo de punição ao ofensor. Assim, se não pode ser
exorbitante, também, não pode ser fixada de forma irrisória, mostrando-se
moderadamente fixada, deve ser mantida.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 84084/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
DOM AQUINO. Protocolo Número/Ano: 84084 / 2007. Ju lgamento:
12/11/2007. APELANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. (Advs: DR. MÁRIO
CARDI FILHO, DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB, OUTRO(S)),
APELADO(S) - MARIA MESSIAS BUENO (Advs: DR. MAURO BOSCO
CABRAL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE
CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA OU LIMINAR - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE
TELEFONIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COBRANÇA DA
TARIFA BÁSICA MENSAL - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL -
RECURSO PROVIDO. A Competência para julgar as ações que visam à
suspensão da tarifa básica cobrada pelas concessionárias de serviços
públicos de telefonia, bem como, restituição dos valores supostamente
pagos indevidamente é da Justiça Estadual, eis que, a ANATEL autarquia
Federal, não é parte legítima para figurar em conflitos desta natureza, por
faltar-lhe interesse, visto que não é a responsável pelo ressarcimento do
montante, por ventura indevidamente pago. É legal a cobrança de
assinatura básica pelas empresas de telefonia, mesmo porque, visa esta a
remuneração da infra-estrutura colocada à disposição dos usuários de
telecomunicações e sua manutenção. Seu cancelamento pode inviabilizar
a continuidade de um serviço de qualidade, acarretando em prejuízos
imensuráveis a toda população.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85836/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
DOM AQUINO. Protocolo Número/Ano: 85836 / 2007. Ju lgamento:
12/11/2007. APELANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. (Advs: Dr. (a) USSIEL
TAVARES DA SILVA FILHO, DR. MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S), DR.
LINCOLN CÉSAR MARTINS), APELADO(S) - PAULO SÉRGIO TORRES
(Advs: DR. MAURO BOSCO CABRAL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA OU LIMINAR - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE
TELEFONIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COBRANÇA DA
TARIFA BÁSICA MENSAL - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL -
RECURSO PROVIDO. A Competência para julgar as ações que visam à
suspensão da tarifa básica cobrada pelas concessionárias de serviços
públicos de telefonia, bem como, restituição dos valores supostamente
pagos indevidamente é da Justiça Estadual, eis que, a ANATEL autarquia
Federal, não é parte legítima para figurar em conflitos desta natureza, por
faltar-lhe interesse, visto que não é a responsável pelo ressarcimento do
montante, por ventura indevidamente pago. É legal a cobrança de
assinatura básica pelas empresas de telefonia, mesmo porque, visa esta a
remuneração da infra-estrutura colocada à disposição dos usuários de
telecomunicações e sua manutenção. Seu cancelamento pode inviabilizar
a continuidade de um serviço de qualidade, acarretando em prejuízos
imensuráveis a toda população.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85842/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
DOM AQUINO. Protocolo Número/Ano: 85842 / 2007. Ju lgamento:
12/11/2007. APELANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. (Advs: Dr. (a)
SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU, DR. MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)),
APELADO(S) - JOA CARVALHO BARBOSA (Advs: DR. MAURO BOSCO
CABRAL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
À UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA - ASSINATURA
MENSAL BÁSICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPÕE A COBRANÇA
DE TARIFA BÁSICA RESIDENCIAL E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS
VALORES PAGOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL REJEITADA - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA -
ACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 19, VII E 103 DA LEI Nº 9427/87
E DO ARTIGO 52 DA RESOLUÇÃO Nº 85/98, DA ANATEL - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Cabe à Justiça Estadual julgar ação
que discute a legalidade da assinatura básica de telefone, o que afasta a
necess idade de a ANATEL f igurar no pó lo pass ivo da demanda,
especialmente porque a relação jurídica é entre o usuário do serviço de
t e l e f o n i a e a c o n c e s s i o n á r i a d o S e r v i ç o P ú b l i c o c o n c e d i d o . A
c o n c e s s i o n á r i a d e s e r v i ç o p ú b l i c o d e t e l e f o n i a s e s u j e i t a à s
determinações da ANATEL, a qual, por sua vez, enquanto agência
reguladora aprova resoluções que autorizam a cobrança de assinatura
b á s i c a m e n s a l , n o s t e r m o s d a a n á l i s e c o n j u n t a d a L e i d a s
Telecomunicações nº 9472/97 e da Resolução nº 85/98 da ANATEL, razão
porque não há falar-se em ilegalidade de sua cobrança.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 16320/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 16320 / 2007. Julgamento: 12/11/2007.
APELANTE(S) - CONSTRUTORA NASCIMENTO LTDA. (Advs: Dr. (a)
EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARÃES, DR. RENATO DE PERBOYRE
BONILHA, OUTRO(S)), APELADO(S) - GUIZARDI JÚNIOR CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA. (Advs: Dr. (a) RENATO GOMES NERY, DR.
CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS - DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PROTESTADAS - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI -
INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DÉBITO EXCEDENTE - TÍTULOS HÁBEIS E
IDÔNEOS - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em inexigibilidade
de duplicatas de prestação de serviço quando há a comprovação da
efetiva prestação do serviço e o vínculo contratual.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 41276/2007 - Classe: II-22 COMARCA DE
SORRISO. Protocolo Número/Ano: 41276 / 2007. Julgamento: 12/11/2007.
APELANTE(S) - FAZENDA ÁGUAS DE RONDINHA (Advs: Dr. (a) NILSON
JACOB FERREIRA CALDAS), APELADO(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSE S/A - CEMAT. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA -
CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - POSSIBILIDADE -
APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO PRÓPRIA -
CAUTELAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO. A Lei nº 8.975/95 e,
sobretudo a jurisprudência assente do STJ, prevê situações em que
poderá haver corte de energia elétrica ao consumidor, sem implicar na
descontinuidade do serviço ou interrupção do fornecimento a que estão
obrigados as concessionários dos serviços públicos, mormente quando
houver inadimplemento desse usuário e após prévio aviso.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83501/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 83501 / 2007. Julgamento: 12/11/2007.
APELANTE(S) - VT PRODUTORA DE VÍDEOS LTDA. (Advs: Dr. (a) MAX
Disponibilizado - 28/11/2007 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7749 Página 8 de 288
MAGNO FERREIRA MENDES, OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO
BRADESCO S. A. (Advs: DR. MAURO PAULO GALERA MARI, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS A
EXECUÇÃO - INEXEQÜIBILIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE LIQUIDEZ
CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - INSTRUMENTO
PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TÍTULO HÁBIL PARA
EMPARELHAR AÇÃO EXECUTIVA - APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS
ABUSIVAS QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. Diversamente do que ocorre com os Contratos de Abertura
de Credito em Conta Corrente, o Instrumento Particular de Contrato de
Financiamento (capital de giro), com taxa pré-fixadas é título hábil para
emparelhar ação executória, uma vez que traz em seu bojo o valor
originário de título, podendo se chegar ao quantum debeatur por simples
calculo aritmético, em que se encontrará o montante líquido e certo do
crédito utilizado pelo financiado, com seus devidos encargos, bastando
para tanto, recorrer a elementos implícitos no próprio título e no ato
sentencial.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40989/2007 - Classe: II-25 COMARCA DE
CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 40989 / 2007. Julgamento: 12/11/2007.
APELANTE(S) - EMÍLIO LOUREIRO (Advs: Dr. (a) MIRIELE GARCIA
RIBEIRO, OUTRO(S)), APELADO(S) - SILVANO ANTONIO ROXO (Advs: Dr.
(a) JOSE CORREA DE ALMEIDA, Dr. (a) FERNANDO ROBERTO FELFILI).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -
REJEIÇÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
1.048 DE CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO
DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Se o Auto de Arrematação foi
assinado em 22 de junho de 2004 e o embargante tomou ciência da
constrição do imóvel por ocasião do mandado de imissão de posse em
1 1 - 1 2 - 2 0 0 6 , a f i g u r a - s e i n t e m p e s t i v o o s E m b a r g o s d e T e r c e i r o
protocolados em 20-12-2006, ou seja, opostos após o prazo de 5 (cinco)
dias previsto no artigo 1.048 do CPC. Sem que haja demonstração da
ocorrência de prejuízo processual ou material decorrente da conduta da
parte, não há fundamento fát ico ou jurídico para a condenação em
litigância de má-fé.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77204/2007 - Classe: II-25 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 77204 / 2007. Julgamento:
12/11/2007. APELANTE(S) - LUIZ MARIANO BRIDI (Advs: EM CAUSA
PRÓPRIA, OUTRO(S)), APELADO(S) - JOÃO BELARMINO JUSTINO E SUA
ESPOSA (Advs : D r . ( a ) JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE
CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR E
À UNANIMIDADE, IMPROVERAM O RECURSO NO SEU MÉRITO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO - OBJETO DE AGRAVO
RETIDO - APRECIAÇÃO NÃO SOLICITADA EXPRESSAMENTE - MATÉRIA
PRECLUSA - REJEITADA - BEM PENHORADO - INSCRIÇÃO NO REGISTRO
DE IMÓVEIS CANCELADO - TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS - BOA-FÉ DO
ÚLTIMO ADQUIRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA - MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. A apreciação de matéria argüida em agravo retido deve ser
solicitada expressamente, sob pena de preclusão, preliminar rejeitada.
Presume-se de boa-fé a aquisição realizada após o cancelamento do
registro da penhora do imóvel, mesmo que em processo extinto e não
diretamente pelo executado. Nesse quadro, não comprovada a má-fé do
atual proprietário do imóvel é legít imo o embargos de terceiro, cujo
conhecimento desvincula o imóvel da penhora concretizada em processo
de execução instaurado contra o proprietário original.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
95258/2006 - Classe: I I -20). Protocolo Número/Ano: 92636 / 2007.
Julgamento: 12/11/2007. EMBARGANTE - BANCO ITAÚ S.A. (Advs: Dr. (a)
USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, DR. MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)),
EMBARGADO - GONÇALO DIAS SILVA, POR SI E REPRESENTANDO SUA
FILHA L. O. S. (Advs: Dr. MAURO BASTIAN FAGUNDES, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. PAULO S. CARREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS
AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO VENTILADA
APRECIADA E DECIDIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inocorreu
no acórdão a alegada contradição, uma vez que, a questão suscitada pelo
Recorrente faz parte de todo o contexto da decisão embargada, restando
o improvimento do recurso.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
55492/2007 - Classe: I I -19). Protocolo Número/Ano: 97964 / 2007.
Julgamento: 12/11/2007. EMBARGANTE - JOÃO CARLOS BRITO REBELLO
(Advs: DR. BRENO DEL BARCO NEVES), EMBARGADO - MINISTERIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI
FERNANDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO - ALEGADA
OMISSÃO E OBSURIDADE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
Inocorrentes a omissão e obscuridade no v. acórdão há de se rejeitar os
Embargos, cuja modificação só excepcionalmente é admitida.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 6309/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 92297 / 2007.
Julgamento: 12/11/2007. EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:
Dr. (a) FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA, Dr. (a) MARCELO AUGUSTO
BORGES, OUTRO(S)), EMBARGADO - ALCENOR ALVES DE SOUZA
(Advs: Dr. ANTONIO JOSE CARVALHO DA SILVA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO
ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPROVIMENTO. Mesmo
quando opostos com a finalidade especial de prequestionar a matéria para
interposição de recursos aos Tribunais Superiores há a necessidade de
se demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 535 do
Código de Processo Civil, sob pena de ser negado provimento ao recurso.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
98276/2006 - Classe: I I -22). Protocolo Número/Ano: 92637 / 2007.
Julgamento: 12/11/2007. EMBARGANTE - FRANCIS MARIS CRUZ (Advs:
Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, DR. MÁRIO CARDI FILHO,
OUTRO(S) ) , EMBARGADO - GONÇALO D IAS S ILVA, POR S I E
REPRESENTANDO SUA FILHA L. O. S. (Advs: Dr. MAURO BASTIAN
FAGUNDES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. PAULO S.
CARREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS
AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO VENTILADA
APRECIADA E DECIDIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inocorreu
no acórdão a alegada contradição, uma vez que, a questão suscitada pelo
Recorrente faz parte de todo o contexto da decisão embargada, restando
o improvimento do recurso.
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 77375/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 77375 / 2007. Julgamento:
12/11/2007. INTERESSADO(S) - MODA VERÃO MAGAZINE LTDA. (Advs:
DRA. LUCIANA REZEGUE DO CARMO, OUTRO(S)), INTERESSADO(S) -
Disponibilizado - 28/11/2007 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7749 Página 9 de 288
ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO -
PROC. ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO
DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,
CONFIRMARAM A SENTENÇA REEXAMINADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - LIBERAÇÃO APÓS O
PAGAMENTO DE TRIBUTOS - ILEGALIDADE - ENTENDIMENTO DA SÚMULA
323 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA. A apreensão de mercadorias
pelos agentes fiscais somente é legal para a lavratura do auto e para a
constituição da prova material, não podendo retê-las como forma de
c o e r ç ã o a o p a g a m e n t o d e t r i b u t o s s u p o s t a m e n t e d e v i d o s , e m
consonância com o disposto na Súmula 323 do STF.
Decisões do Relator
Protocolo: 97570/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 97570/2007 Classe: 15-Cível -
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): ELENY SANTOS LIMA
Advogado(s): DR. WESLEY DOS SANTOS PEREIRA
AGRAVADO(S): LOURIVAL PINTO DE OLIVEIRA
Advogado(s): DR. VILSON PEDRO NERY
DECISÃO fls. 104-TJ: Isto posto, diante da existência de poderes especiais
para desistir (fls. 88/TJ) homologo tão-somente a desistência do prazo
recursa l (ar t . 502, CPC) a f im de que produza os e fe i tos lega is .
Certifique-se o imediato trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao
arquivo com as cautelas de praxe. Cumpra-se.
B E L ª . S I L B E N E N U N E S D E A L M E I D A – S e c r e t á r i a
Segunda Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para a sessão Ordinária da Segunda Câmara
Cível, às 08:30 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II , "a" do Ato
Reg imen ta l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u e m s e s s ão
subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552 § 1º do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29946/2006 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 29946 / 2006
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): UNITAS - UNIÃO DAS FACULDADES DE TANGARÁ DA
SERRA
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO CALETTI DEON
AGRAVADO(S): BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. DEOCLECIO BOEIRA BRAGA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 77955/2006 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 77955 / 2006
RELATOR: DRA. SERLY MARCONDES ALVES
AGRAVANTE(S): CLAYTON RODRIGUES NERES
ADVOGADO(S): DR. IGOR GIRALDI FARIA
AGRAVADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 9176/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 9176 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
AGRAVANTE(S): MILTON MENDONÇA JAQUEIRA FILHO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARIA AUXILIADORA AZEVEDO COUTINHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PICO DO AMOR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA -
ME
ADVOGADO(S): Dr. ELSO FERNANDES DOS SANTOS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 10170/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 10170 / 2007
RELATOR: DRA. SERLY MARCONDES ALVES
AGRAVANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. -
CEMAT
ADVOGADO(S): Dr. (a) CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): IPE EMPREENDIMENTOS RECREATIVOS S/C LTDA.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 42355/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO.
Protocolo Número/Ano: 42355 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): CLEUSELI MISSASSI HELLER
ADVOGADO(S): DR. DARLAN MARTINS VARGAS
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 42367/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 42367 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): DORALINO BRUSTOLON
ADVOGADO(S): Dra. CLAUDIA ALVES SIQUEIRA
AGRAVADO(S): NORBERTO ULLMANN E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 47120/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 47120 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): ONÉSIO ANTÔNIO DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. CLEVERSON CAPUANO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): TANGARÁ PRAIA CLUBE E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Drª MARIA DAS GRAÇAS SOUTO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49765/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 49765 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): ALEXSANDER BOTELHO DE SOUZA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53976/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 53976 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): W. R. D.
ADVOGADO(S): Dr(a). ADEMIR ANTONIO CRUVINEL
AGRAVADO(S): S. S. S.
ADVOGADO(S): Drª ANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA VIDAL - DEF.
PUB.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 59187/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 59187 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
AGRAVANTE(S): ARMANDO ALVES
ADVOGADO(S): Drª VALÉRIA PIVA CLEMENTE
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 59190/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 59190 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): EUGÊNIA GUZ ALVES
ADVOGADO(S): Drª VALÉRIA PIVA CLEMENTE
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 59320/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 59320 / 2007
Disponibilizado - 28/11/2007 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7749 Página 10 de 288
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): JOSÉ ALVES CAPISTRANO
ADVOGADO(S): Dr. (a) PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BAYER CROPSCIENCE LTDA.
ADVOGADO(S): DR. CELSO UMBERTO LUCHESI
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61451/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 61451 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): CAROLINA VEICULOS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. EDUARDO FRAGA FILHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): DR. GERSON VALÉRIO POUSO - PROC. ESTADO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63144/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 63144 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): J. H. M. V.
ADVOGADO(S): Dr. (a) BRENO CERQUEIRA BRAGA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): J. V., REPRESENTADA POR SUA MÃE E. A. V.
ADVOGADO(S): DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65112/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 65112 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): MOACIR ALVES DE MENEZES
ADVOGADO(S): DR. ARIDAQUE LUIZ NETO
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. EDSON AZOLINI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 66609/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 66609 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE CÁCERES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 71546/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 71546 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): VALE RICO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE
SEGUROS DE VIDA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
AGRAVADO(S): JOÃO HENRIQUE MELO VELOSO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 74894/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 74894 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ CRESTANI
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCO ANTÔNIO DE MELLO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 78447/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 78447 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): OSVALDO FERREIRA DE CASTILHO
ADVOGADO(S): DR. PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SÉRGIO JOSÉ PASQUALLI
ADVOGADO(S): DR. VALTER CAETANO LOCATELLI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 21005/2005 - Classe: II-19 COMARCA
DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.
Protocolo Número/Ano: 21005 / 2005
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): GELSON AUGUSTO DE MELO MOREIRA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. MOSAR FRATARI TAVARES
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 26033/2005 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 26033 / 2005
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): R. A. C.
ADVOGADO(S): DR. JOÃO FERNANDES DE SOUZA
APELADO(S): ESPÓLIO DE R. J. S., REPRESENTADO POR SEUS FILHOS R.
J. S. J., R. D. S. E B. O. S.
ADVOGADO(S): Dr. (a) LISEANE PERES DE OLIVEIRA - DEF. PUBLICA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 91936/2006 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 91936 / 2006
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): SÔNIA MARIA DE ARRUDA BARBOSA
ADVOGADO(S): Dr. SILVIO JEFERSON DE SANTANA - PROC. DEF.
PUBLICA
APELADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. (a) RUBI FACHIN - PROC. DO MUNICÍPIO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 24103/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE JACIARA.
Protocolo Número/Ano: 24103 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
OUTRO(S)
APELADO(S): DEOCLIDES FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): DRA. ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 24842/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 24842 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): T. S. HOTÉIS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. SÍLVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) FLÁVIA BEATRIZ C. C. SOARES-PRC. ESTADO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29788/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 29788 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): RODRIGO DIAS SILVA
ADVOGADO(S): Dra. TEOVANNA C. MENDONÇA DA SILVA SACHET
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34061/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 34061 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): JORGE MIRANDA REIS - ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADENILSON SEVERINO MARTINS
APELADO(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ONEIDA NAVES RIBEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34064/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 34064 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): TEBALDI & TEBALDI LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADENILSON SEVERINO MARTINS
APELADO(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ONEIDA NAVES RIBEIRO
Disponibilizado - 28/11/2007 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7749 Página 11 de 288
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39532/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 39532 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
OUTRO(S)
APELADO(S): TRANSCARAMORI TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ARLINDO DO CARMO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40981/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 40981 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): FELIPE FERREIRA LIMA
ADVOGADO(S): DR. EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43912/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 43912 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): L. A. S.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANDRÉ CASTRILLO
OUTRO(S)
APELADO(S): L. H. L. S. E A. F. L. S. REPRESENTADAS POR SUA MÃE E.
L. S.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELIESER DA SILVA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44755/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 44755 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): F. A. P.
ADVOGADO(S): Drª GRACIELA FARIA MEDEIROS - DEFENSORA PÚBLICA
APELADO(S): L. R. B. S. E S/ ESPOSO F. A. A.
ADVOGADO(S): Dr. MAX WEYZER MENDONÇA DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53188/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE NOVA XAVANTINA.
Protocolo Número/Ano: 53188 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): MINISTERIO PÚBLICO
APELADO(S): WELTON MAGNONE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) WANDE ALVES DINIZ
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 60555/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 60555 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): CÉLIO LOPES DAS NEVES
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 66934/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE PONTES E LACERDA.
Protocolo Número/Ano: 66934 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): MINISTERIO PÚBLICO
APELADO(S): A . F. S.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 73049/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 73049 / 2006
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): FISCONSULT EDITORA, ASSESSORIA E CONSULTORIA
LTDA
ADVOGADO(S): Drª DÉBORA ADRIANA ALVES
APELADO(S): DATAS TECNOLOGY DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MILTON CHAVES LIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2321/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 2321 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): MANFRIN TRANSPORTE LTDA. E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ MORENO SANCHES JÚNIOR
OUTRO(S)
APELANTE(S): FACCHINI S. A.
ADVOGADO(S): Dr. KLEBER TOCANTINS MATOS
Dr. (a) ALEX TOCANTINS MATOS
OUTRO(S)
APELADO(S): MANFRIN TRANSPORTE LTDA. E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ MORENO SANCHES JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): FACCHINI S. A.
ADVOGADO(S): Dr. KLEBER TOCANTINS MATOS
Dr. (a) ALEX TOCANTINS MATOS
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 3180/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 3180 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ACLYSE DE MATTOS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7558/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE GUARANTÃ DO NORTE.
Protocolo Número/Ano: 7558 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): SILVINO FERNANDES DAL BO
ADVOGADO(S): DR. ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): JOÃO FERREIRA BESSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA KEMPER
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 8696/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 8696 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): ALEXANDRE CHINAGLIA REZENDE
ADVOGADO(S): DR. BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO ABN AMRO REAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO DALLAMICO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 8697/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 8697 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): Dr. EMANUEL GURGEL BELIZÁRIO
OUTRO(S)
APELADO(S): GIULIANO MAGNO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALESSANDRO CARLOS PALAZZO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 10846/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 10846 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): JANIO FIDELIX
Disponibilizado - 28/11/2007 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7749 Página 12 de 288
ADVOGADO(S): Dr. GILMAR DE SOUZA BRUNO
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIANO PORTEL MARTINS
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 14371/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 14371 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): EXECUTIVA NORTE TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO(S): DR. LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
OUTRO(S)
APELADO(S): NILCE DALLA COSTA - ME
ADVOGADO(S): DR. CÉSAR LIMA DO NASCIMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 16083/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 16083 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): CATARINA JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) WALDEVINO FERREIRA CASSEANO DE SOUZA
APE
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