Validade, vigência e Validade, vigência e eficáciaeficácia

Introdução ao Estudo do DireitoIntrodução ao Estudo do Direito

ValidadeValidade

Compatibilidade da norma com o sistema Compatibilidade da norma com o sistema jurídicojurídico

Conseqüência da: Conseqüência da: Dedutibilidade: norma inferior é deduzida das Dedutibilidade: norma inferior é deduzida das

normas superioresnormas superiores Conformidade com os processos e órgãos Conformidade com os processos e órgãos

estabelecidos na Constituiçãoestabelecidos na Constituição

VigênciaVigência

Diferente da validade:Diferente da validade: Vacatio legisVacatio legis Norma é revogada: aplicada aos casos Norma é revogada: aplicada aos casos

passadospassados ObrigatoriedadeObrigatoriedade LICC: Salvo disposição em contrário, 45 LICC: Salvo disposição em contrário, 45

dias após publicação. 3 meses no dias após publicação. 3 meses no exterior.exterior.

EficáciaEficácia

Capacidade de provocar a consequência Capacidade de provocar a consequência prevista no ordenamento jurídicoprevista no ordenamento jurídico

Classificação: Classificação: Técnica: norma pode descrever fatos que Técnica: norma pode descrever fatos que

tenham aptidão de irradiar efeitos jurídicostenham aptidão de irradiar efeitos jurídicos Jurídica: fato jurídico gera consequência que Jurídica: fato jurídico gera consequência que

o ordenamento prevêo ordenamento prevê Social: produção concreta de resultados Social: produção concreta de resultados

sociaissociais

EfetividadeEfetividade

Aplicação judicial do DireitoAplicação judicial do Direito Difícil mensurar se o caso não chega ao Difícil mensurar se o caso não chega ao

poder judiciáriopoder judiciário Não faz diferença se as pessoas acatam Não faz diferença se as pessoas acatam

a proibição ou a ignorama proibição ou a ignoram

EfetividadeEfetividade

Aplicação judicial do DireitoAplicação judicial do Direito Difícil mensurar se o caso não chega ao Difícil mensurar se o caso não chega ao

poder judiciáriopoder judiciário Não faz diferença se as pessoas acatam Não faz diferença se as pessoas acatam

a proibição ou a ignorama proibição ou a ignoram