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JURISPRUDÊNCIA SISTEMATIZADA DO STF e · 2017. 3. 18. · Cristiano Villela Pedras e Leandro...
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Cristiano Villela Pedras e Leandro Velloso
JURISPRUDÊNCIA
SISTEMATIZADA DO
STF e STJ
Principais julgados do STF e do ST], divididos por matéria e por
assunto, e confrontados à legislação em vigor e às respectivas Súmulas,
incluídas as Súmulas Vinculantes do STF
3ª edição,
revista e atualizada
Niterói, RI 2012
STJ00101489
-
© 2012, Editora lmpetus Ltda.1"1",16 Editora Impetus Ltda. Rua Alexandre Moura, 51 - Gragoatá - Niterói - HJ CEP: 24210-200 - Tclefax: (21) 2G21-7007
EDITORAÇÃO ELETRÔNICA: SBNICHI AHTES E TEXTOS I.TD/\.
CAPA: WILSO!" COTRIM
REV1sÃo: MARCOS HOQ\J E
IMPRESSÃO F. ENCADERNAÇÃO: VOZES EDITORA E GRÁFICA LTllA.
FI" Jurisprudência sislcmatizada do STF c ST) / lorganizado por:1
Cristiano Villela Pedras & Leandro Vclloso. - 3. rd .. rev. e atual. - Niterói.
HJ: [mpetus. 2012.
124H]l.; 17 x 24 em.
[SBN 97ll -U,,-7ti26-()25-9
1. Brasil. Supremo Tribunal Federal- Jurisprudência. 2. Brasil. Superior Tribunal de Justiça - Jurisprudência. I. Pedras, Cristianu Villela. [I. Vellnso, Leandro, 1977
CI)[) - 347.flJ 035
I()[)( lS ()S 1 JIIlITI OS HLSLHV1\1 )()S - ( proihida a rl'JHodu,'Jo. salvo peq lICIlOS trechos. mencionando-se a fonte. i\ viola,'ào dos direitos aulorais (I"i n" !l.(iIO/9B1,' crinJ(' (art. IB4 do Clidigo !'l-nall. De!"ísi!o legal na Bihlioteca Nacional. conforme IkLTclo LI " I .HL". li" LO ! I LI 1907.
o autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal. /\ Editora Impetlls informa qUl' se responsabiliza pelos defeitos gráficos da obra. Quaisquer vícios do produto concernC'ntes aos (,()Ill'l'itos d()ll[rin~írj()s, ÚS cO!lcepçôes idt'olt ')gic3S, às referêndas, à originalidade e Ú
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PRESENTAÇÃO ),.""""",,,,,,,,,,,,,,"',,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,
e atualizada, de nossa
antcs c profissionais do
ud,llltes, quc clncrgam
fe l, no que diz rcspeito
que vem colhendo os
lo STF c STJ nos mais ';IU, !mding ((/Si!S c casos
géncia, cOlllcnLírio dos
:apitulos fin ;l is (LI obra,
l;;titucionais .ITlalisada:;
!ioso cspeci:t1ll1cntc aos
'Jil'i' itú 1111 Cl'ili!l(1I " do
?m:itiC:I llle!lori SL!, Tal
)stratur;l VCln exigind()
!il'l1!gados,
\dros dc rcparti~':íu de ll'ia de todos 0'
-
Remédios CO!1stituc'ionais: hlt/m/I dilfil ............................................................................................. 58
Seguran(;a Pública ...................................... ..... .................... .. ..... .. .. ................ .................................. 59
Súmula Vinculante ... ............................... .... .. .. .... ........................ .... .. .... ......... ...... ... ........................ 59
Uni;\O: competência legislativa ............... ..... ...... .. ........................ .. ..... .. .. ... .. ..... .... .. .. ... ...................... 60
CAPíTULO II -DIREITO ADMINISTRATIVO ............................................... .. ................ 65
A(Jio Popular: comprovação da condi\';\o ,I
-
.... ................. 58 Deknsoria Pública: autonomia funcional, administrativa e 11nanceira ...... .... .. .... .. ................. ......... 100
......... .. .. ...... ... .. ...... 67 Desapropria,,·;)o para fins de Rdilflna AgLíria: indenização em separado da cxplorat,: ão
... ... .. ........................ 68 Desapropriaç:lO para fin s de l~d(mna AgLíria: procedimento ........................................................ I08
lores d'l Desapropriação por I ntercsse Social ................................. .. ......... .. ................................................ ll()
.......... .. ............... .. .... 91 1\ITandado de Seguran~·a: aro de ;\Iltoridade x ato de gc s t~lO ..... .... .. .. .. .. ... ........... ..... .... .. .. .. ............... 1.1.1
.. .. ... ................ 59 Deknsoria Pública: princípio do concurso público .. ............. .. .......................... .. ............................ 101
........................ 5') Desapropriação: conexJo (Olll a ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório .............. 102
......................... ......... 6() Desapropria~~ ão: indeniza.,:ão .................... .... ........................................... ............. .......................... 102
Desapropria~·ão: jun)s compensatórios ........ .... ... ....... ......................... ..... .. ..................... ................. 103
.............................. 65 Desapropri'H; ão: retrocessão ........................................... .... ................... .. .. .. .. ........... .. ... ... .. .. .. ........ 104
.... .. .. .. .. .................... 65 Desapropria(;ão c Área (b,ilombola ........................ .. ........ .. ........... ....... .... .... .. .. .... .. .. ... ....... .. ......... 105
.... .. ......................... 66 Desapropria~·;lo I ndi reta .................. ............................................................................................ .. . 105
............ .. .. ..... .. .......... 67 Desapropriação para fin s de RctiJrlna Agr;íria ...................................................................... .. ........ 106
................ .. ............... 68 econômica dos recursos florestai s ... ........... .. ............. .. .. .. ............. .. ......... .. ....................................... 107
.. .. ............................. 69 Desapropriaç3o para fins de Rd,mlla Agdria: Títulos da Dívida Agrária (1'D/\s) ....................... 109
..................... .. ......... 70 Desapropriaç:\O pelo Município de bens de propriedade da União ...... .... .. ............................. ........ I09
............................... .. 70 Empresas Públicas e Sociedades de Economia 1\1 ista: despedida de empreg'ldo
................................. 71 e motivaç;lo ...... ................................................................................................ .. ......... .. .................. 111
·L ................... .. ........ 71 Empresas Públicls c Sociedades de Economia l\lista: estatuto jurídico ......................................... 112
............. .................... 76 Expropria~· ;lo de Glchas .......................................................................... ...................... .................. 113
................. .. .... .. ........ 76 Improhidade Administrativa: Lei de Improbidade Administrativa .... .. ................ .. ...... .. ............... 114
.. .. ............................ 77 lmprohidade Administrativa c Cláusula de Sigilo ................................................. .. .. ... .................. 122
................................. 78 Improhidade Admini strativ'l: atos praticldos por militares (competência) ...... ......... .. .... .... ........... 122
................................. 79 Índios: dcmarca~· ;)o de terras indígenas ... ................................................................. .. .. ..... .............. 12.1
..... ............... ..... ........ 79 Intra(;;lO de Trânsito e Princípio do Acesso à Justi~'a ............. .. ... .... ................. .. .... .. .. .. ..... .. ............ 126
.. .. ... ....... .. .... .. .. ......... 80 Juiz de Paz: rClllunera"'ão .............................................................................. .. .... .. .......................... 126
.... ...... .. ..................... 80 Juiz Federal: promoção ...................................................................................................... ... .......... 127
.. .. .... .. .. ..................... 80 LicitaçJ.o: dispensa em favor da pessoa física sobre irea rural na Amazônia Legal.. ...... .. ............... 128
....... .. ....................... 8:3 Licitaç ~lO: dispensa para contrata(;ão de serviços das ürganizaçôes Sociais .. .................. ....... .. ....... 128
............... .. .. .. .. .. .. ...... 84 LicitaçJ.o: inexigihilidade para contrata~'ão de escrit,írio de advocacia especializado ............. .. ....... 129
.. .......... .. .... .. ............. 85 Licita~·3o (Modalidade de Preg3o): número mínimo de participantes ............................................ 130
.... .. ........................... 86 LicitaçJ.o: vedação à adoção de critério discriminattÍrio ....... .. .. .. ........................ .. ........................... 130
........ .. ............ ... ........ 88 Licita~'3o e Cooperativas ....................... .. ............................. .. ......................................................... 130
.. .. .. .. ..... .. .. .. ............. 89 Licitação c l'ctrohras ............................................................................................................. .. ....... 131
.............. ............ ....... 90 Magistrado Aposentado: ausência de prerrogativa de fim) ................ .. ........................................... 132
................... .. ........... ')() :Mandado de Seguran~'a: ;Igravo de instrumento ..................... .. ..... .... ........ .. .......... .......... .. ..... ........ 133
....... . ...................... 92 Mandado de Scguran~'a: autoridade coatora ........................... .. ... ...... ..................... .. .... .. .. ............. 1.14
,\
le .............................. 9:3 Mandado de Segurança: desistl~ncia .................................... .... .. .. ...... ............. .. .............................. 134
... .......... ............ ....... 94 Mandado de Seguran~'a: Icgitilllilbde para impetração .... ..... ......................................... .. .............. 135
........... .. .... .. ............ 94 J\;landado de Scgurar\(;cl: litispemll'ncia.. ......................................................................................... 135
......... .. ............. .. ..... 95 Mandado de Seguran"';1: prazo para impetra~' ;)o ...... .. .. ........................................................... ........ 136
... .. .. .... ..................... 96 1\1andado de Segurança: teoria da causa madura ...... .. .. .. .. .. .. ... .......... ... ..... ... .. .. .. .... .................. .. .... 136
.. ... .. ........ .. ... ........... 96 ManlLtdo de Seguran(;a: teoria da enc;lmpa~'~lo ................................................................. .. .......... . 1.17
... .... .. .. .... ......... 98 Ministério Público: auxílio- moradia e mcmbros inativos ............................................................... 1.18
... .. .. .... .. .. .............. 99 Mini stério Público: l'Ilnflito de atrihui\" -Jes entre () J\;lPF c J\;TP Estadual.. ..................................... 138
................. 100 Ministério I'úhlico: inalllovibilidadc.. ................................................. .. .... ..................................... 1.19
STJ00101489
-
Ministério Público: ljuinto constitucional ....................... .... .................. ... ...................................... 140
:Ministério Público: Veda\';1o do exercício de outra fUn\';1o públic;l.. .... ...... .. .................. ... ............... 140
OAB: atividades incompatíveis com o exercício da aclvocaciL ............ .... ... .... .... .......... .. ................ 142
OAB: Exame de Ordcm ................................................................................................................. 142
Poder de Políci;l: aprecns;w do veículo por ausência de licencial1ll'ntn e liberação
condiciol1ac!'L .................................................................................................................................. 144
Poder de l'olkia: Illulta administr;ttiva c prescriç;io ........................................................................ 145
Poder de I'olí,"i :l: rden":'lo do veículo por transporte irreguLtr de passageiros e libcra
-
···· ....... .... .................. 140
·... ·· ................... ........ 140
.·· ......... ..... ....... ... ..... 142
·.··· ...... .... ............... .. 142
'\(;~1O
.......... ... .. .............. .. 144
··········· ..................... 145
'Ill t;lce ele- clll tf) ridadcs
............................ lS()
.......... ISO
" c\orl(:r
-
Contratos: mandato ........... ............ .. ................ .... ........ ................ ..... ... ......... ..... ...... ... .................... 232
Contratos: onerosidade excessiva ...................... ............................ ........ ............. .. ... .. .... .............. ... .233
Contratos: promessa de compra e venda de imóvel ........ .. ............. .. .. .. .... ...... ...... .. .. ....... ... ..... ... ..... 233
Contratos: resili~'ão unilateral ... .......................................... ......... ..... ......... ........ .. ..... ................ .. .... 234
Contratos: seguro............................................................ ................ ....................................... ......... 235
Contratos: seguro ohrigatório DPVAT (cahirnento) .......... ............... .. ........... .. ............................... 238
Contratos: seguro obrigatório DPVAT (cobertura) ............................................ .. .. ............. ........... 238
Contratos: seguro obrigatório DPVAT (corre~'ão monetária e juros de mora) ................................ 239
Contratos: sq!;uro obrigatcírio DPVAT (legitimidade passiva) .............................. .... ...................... 239
Contratos: seguro obrigatório DPVAT (prazo prescricional) ......................................................... 240
Declaração de Ausência: desnecessidade de cornprova~' ão de bens arrecacLíveis do ausente ...... .. .. .... . 241
Direitos Autorais ............................. .. ............................................................................................. 241
Enfiteuse ......................... .. .................................. .. .... ...... ...... .. ......................... .. ........................... 242
Estatuto do Idoso: interven~·ão do MP ......... .. .............. .. .. .... .. .. .. .. .......... ... ............ ........................ 243
Herança: indivisibilidade ~ltl; a partilha ...... .. .................. .. ... .... .. .... .. .... .. .... .... .. .... .. .. ........... .. .......... 244
Herança: reprcsenta(io do espólio ................ .. ................ .. ...... .. ... .. .... ... .. .. ......... ..... .. ........ ... .......... 245
Heran~'a: união est:lvcl e partilha de bens .... ...... .. ......... ................. .. ....... ........... ................. .. .... ...... 245
Investiga,'ijo de Paternidade......................................................... .... ............................. .. ..... .. .. ...... 246
T,oca,'ijo: a~':lo de despejo por denúncia vaziL ................................................................................ 250
LOC1~·ã() C01llercial: trespasse (limites) ................... .. .. .......................................................... .. ........ 250
Negatríria de Paternidade: imprescritibilidade ............................... .... ............. .. .... .. .. ..... ....... .. ........ 251
Parentesco: di reito personalíssimo :\ bw;ca da ancestr:t1idade ........... .. ..................... .. .......... .. .......... 251
Parentesco: supressão de sobrenome .................... ........................... .. ............ ... .. .......... .. .. .. ... .. ....... 252
P()sse ................................................................... ........ ....... ........... ...... ......... ........ ....... .... ... ............ 252
Princípio da "Saisine" (DlOit de Sai.\il/l') .................. .... ............. .. .... .... .......... .. .. .. ... .. ...... .... .. .. .......... 253
Registro Ci vil: retifica~·ão ...................................... .. .. .. .. ................................. .. ........... .... .. .... .. ....... 254
Responsahilidade Civil ................................. .. ....... .. .. .. .. .. ............................. .. .. ......... .... .. .... ........... 255
Respon sahilidade Civil: dano moral (casuística) .............. .. ............................ .. .. .......... .. ... . .. .. ......... 260
Responsahilidade Civil dos Advogados . ........ .. .................................... .... ........ .. .. .. .... .. .. .. .. ... 268
Responsahilidade Civil dos Médicos: cirurgi:l ..... .. ..................... ... .................... .. ........................... 269
Responsabilidade Civil dos Médicos: cirurgia estétic:l ................................................................... 270
Responsahilidade Civil dos Médicos: teoria da perda da chance .... .. ...... .. ...... .. .. .... .. .. ..... .. ............. 270
Responsabilidade Civil dos Médicos: termo ti 1"0 do prazo prescricional .. .. ........ .... ..... .. ............... 271
SeparaçJo Judicial ............................................................................... .... ................ ... .... .. ...... .. ....... 271
Uni:lo Estável c Concubinato .... .. .. .. .. .............. .... ................................................. .. .. ...................... 272
lTsucapiào ................................... ................... ... ............................................................................. 278
USllti'llt(): extin\';1O ................ .. ..... .... ............ ........................... ...... ...... ..... .. ..................................... 278
CAPíTULO V - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................... 281
Acesso à Escola Púhlica Cratuita l'níxim
-
.... ............................ 232
.... .. ............ .. ..... .. ..... 233
·· ......... ..................... 233
.... .. .... .... ........ .. ....... 2.14
........ ... ..................... 235
.. · .... .. .......... .. .......... 231\
........... .. ....... .... ....... 2.18
.. ............................. 239
·.. ................... .. ....... 2.19
······ ......................... 240
j() ausente ............... 241
............................... 241
·.............................. 242
............ .. .. ..... ......... 24.1
··· ...... ... ......... .......... 244
............................... 245
...... .. ....... .... ....... 24S
.. ...... ....... ................ 246
.............................. 250
·.. ·· ...... .... ................ 250
.. ....................... .. .... 251
........... ................. 251
..... . ... .. .. ........ .. ...... 252
... .. ... ................... 252
............................... 2S3
.. .. ......... .. .. .... .. ..... 254
............................ 255
............... .... .......... . 260
... .............. ............. 268
.... .. ................... 269
.................... 270
. .. ...... .. .... .. ........... 270
.............................. 271
. ....................... 271
.. . .................. 272
.... .. ...... .. ............ 278
............. .. ............... 278
.......................... 281
.. .. ............ 281
·... ......................... 281
.. ....... .. ................. . 282
............ .. .. .. .. .. ....... 28]
............................ . 284
............ .. ...... 284
ianças ....... .. .. ........ 285
Guarda ....................................... ......... .......... ................... .. .... ................... ...................................... 286
Guarda Compartilhada........................................................... ................ .... ... ..... ............................ 287
Infração Administrativa c Pn.:scrição ..................................................................................... ......... 288
Matéria l'rocessu,ll: Aç~lO de Destituição do Poder Familiar (ADPF) ............................................ 289
Matéria Processual: adoção (natureza jurídica da sentença) ... .. ........... ... ......................................... 290
Matéria Processual: ajuiz,lmcnto simultàneo pela mesma parte de ação negatória de
patel'llidade e de ll1oditica.,:Jo de visitas ................ .. ........................................................................ 290
Matéria I'rocessu,t1: isell~'~lO de custas e emolumentos .. .. ................................................................ 291
Matéria Processual: juízo competente para as açües de guarda c de adoção .................................... 291
Matéria Processual: juízo competente para as açôes conexas de guarda e cautelar
de busca e aprcens:to de me]lores ........................................................................... .... ..................... 292
l\1atéria Processual: juízo competente para as a.,:ôes que envolvam medidas
protetivas e poder familiar ..................................................... .. ........................................ .. ............. 292
l\1atéria Processual: medidas protetivas ........................................................................... .... ........... 293
Matéria Processual: pril1l'ípio da identidade tlsil'a do juiz (inaplicabilidadc no ECA) .... .... .... .. ..... 293
Unidades de Intern,lç;lo de Menores Infratorcs ............................................................... .. .. ........... 294
Matéria I nti'acional: atos infracionais e medidas socioedl1cativas ................................................... 294
Matéria InfLlCional: apcla":
-
Contratos l\Iercantis: representaçJ.o comercial ....................... ...... ............... ... ..... ... ........................ 332
Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 50 do CC) ... .. ...... .... . ...... ... ......... .... ...... .. ........ ..... 332
Empresário: enqu'ldramento no concei to . ... ... .............. ... .. .. ....... ..... .. ...... .... .. .... ........ ..................... 333
Falência: aç;\O revocatória .............................. .. .. ........... ...... ........ ......... ................... ........ .. .............. 334
Falência: assistência .......... ........ ... ..................... . .................... .............. .. ........ . .. .. ............................ 335
Falência: classificação dos créditos ... ...... .. .. ...... .... ........... ...... .. .. ....................... ........ ..... . ........... .. .... 335
Falência: habilitaçao de créditos ............ ..................................... ... .... ... ........... .... ........................... 336
Falência: C(llllpetência .... . ............. ........ ........................... .... ........ . .......... ........ . ................................ 336
Falência: extensão dos efeitos ........... ... ........................................................................................... 342
F'llênci,\: Ievantamcnto de valores depositados ;Í disposiçào de crcdores não hahilitados ........... .. ... 343
Falência: Nova Lei de Falências (constitucionalidade) .......................... .................................. ....... 344
Falência: Nova Lei de Falênci:ls (direito interternporal) .................................... ............................. 346
Falência: recuperaç}ojudicial ................................................. .. .. . ..... ............... ... .. ...... .......... .......... 347
Falência: v,d,)r iTl:iignificanre ................... .. ........................ .... ................ ............ . .............. . .............. 349
l.iquiebç,[o LX1L\iudil'i,t1 de lnstit\\i~:ô es Fin 'ulCciras ...................... ................... ......... .......... ..... ..... 349
MarcI...... ........... ............ . ..................................................................................... . ..... 351
IVIarca : a~"l() illdcnizat'l ria e de ,\hstenf(lpriedalÍc Industrial ................. ............................ ........ ... ................... 354
]>rotc,'C!o da 1'r()priedac1,: Intelcct\ul de /·;olh~'(/I·iuc\o (1cgitimiei,)s '361
Títulos de Credito: eTld()s~:o .......... . \64
Titul()s (IL- Crédito: flota pmmiss( 'ni'l ...................................... ' .............................. 36:;
'fitltl()s (k Cn'dit(): dup!i("lta c rriplic·'IL\ .... ... ......... . .. .. .. ..... .. . .. .... .. ........... .. .... .... ..... 3h.~
Títulos de Cr(\lito: a(;}o de locupletamcnto ícontagem dos juros) .... .. .... .. ............ .. .... .. .. .... .... .. 362
Títul()s de Crédito: :\val... . ... ........................................................... .. . .......... 363
Títulos de Crédito: cheCJuc. 363
C\l'íTlIIO VIlI- DIREITO PROCESSUAL CIVIL.......................................................... 369
A~'ã() Civil Púhlil'a: c()isajulgad,\ ....... .. .. .. .. .. .............. .... .......... .... .... .. ....... . .... .. ........ ..................... ,170
AI;;\() Civil Pública: h'lTlor:'trios periciais ......................................................................................... 37:;
A\'OIO Cil'ill'tlhlicl: l':\h illll'1Jt\\ ........ .. .. .... .. .. .. ..... .. ...... .. .... .. .. .. ...........................169
A
-
··.· ............... .... ... ....... 332
·· ···.· ..... .. ................... 332
.... ....... ...................... 333
·.. ··· .. ·· .. ..... .............. .. 334
······ ........................... 335
·.. · ...... ·.· .· .................. 335
.. ·· .. ·.. · ............. .... ...... 3.16
·· ······· ··· ......... ............ 336
··· .. ····· ................... 342
labilit;:tdos ................ 343
·· .. ··· ......................... 344
·· .. ··· .· ..... .. ..... .. .. .. ..... 346
...... ·.. ................ .. ... 347
.. .... ............... . .. ..... .. 349
. . ........ .. .... ... .... ...... 351
···· ...... ... .... .. ..... .. ....·W)
·········· .................... 354
... .. .. .. ... ... 354
3Sh .~S7
... ...... .. .. ........ ........... .~S8
.3S ')
.......... ........ .1S
-
l
Condições da A~'ão: interesse processual ........ .......... ............... ...... .. .. .. .. .. ..... ... .. .. .... ....................... 420
Condiçôes da Ação: legitimidade das partes .............. ......................... ........... .. .. .......... ....... ...... ...... 420
Condomínio Edilício: legitimidade extraordinária ................. .......... ................... .. ...... ......... .......... 421
Cumprimento de Sentença: honor.írios advocatícios ............... .... ...................... .......... ........ ..... ...... 422
Cumprimento de Senten"a: impugn'H;ão ....................................................................................... . 423
Cumprimento de Senten\'a: iniciativa probatória do juiz e contador judiciaJ.. .. ...... .. ......... ... .. ........ 424
Cumprimento de Sentença: multa do art. 475-.1 do CPC ........................ ............................ ........... 425
Custas e Emolumentos: constitucionalidade da base de cálculo sobre () valor da causa .................. 427
Decis(",cs Judiciais: fundamentação (razões suficientes) ................................. .................. .... ........... 427
Distribuição por Dependência ......... ....................................... .................... ........... .............. ........... 428
Exceção de I ncompetência ............. .................................... ........ ......... ......................... ........ .......... 428
Exce\' ~lO de Pré- Executividade ..................... .... ............................................................................... 429
Exccu,·J.(): arremata'·ão ............ ....................... ................. ........ .................. ........... ...... ... ........ ............ +30
Execu,;J.o: com issão de leiloeiro ............................................................... .... .. .... .. .. .. .. ........... .. ........ 431
Execução: concurso especial ou particular de credores ......................................... .. .. .. ........... .. ........ 431
Execu,·;\o: embargos ,\ adjudica"ão, alien'lç:lO ou arrematação .............................. .... ...................... 432
Execu"ão: embargos do devedor .................................................................................................... . 432
Execu":íO: exti n\~ão da execu~':lO pela satisb~':1O da obrigação ........ .. .................... .. ......................... 433
Execução: tÍ'aude à execu"ão ................................................................ ........................................... 433
Execução: liqllida"clo de senten,'a .. ............. .. .. ................ .... ... .. ............... ..... .. ...... .... .. ..................... 435
Execu,'ão: penhora ............................................................................. ............................ ...... ........... 436
Execll\'ão: propositura de a\'ão relativa ao débito constante do título executivo ...... .. .. .. .................. 439
Exccu,'i\o: suspensão ................................................ ................................................ .. ..................... 439
Execu"ão contra a Felzenda: descabilllento de tranSa\.. :lO ................................................................. 440
Execução contra a Fazenda: embargos :\ execução ...................... .... ...... .. .... .. .. .. .. ............................ 440
EXCClH;ão contra cl Fazenda: precatório ....................... .. .. .. ......... .. ............ .. .... ................................. 443
Execu\~ão de Alimentos .................................................................................................................. 449
Execução de Obrigação de Fazer: impossibilid'lde de nl
-
..... .... .. ... ... .... ........... 420
.......... .................... .. 420
.. ... .. ... ....... .. .. ........... 421
.... ... ... ..... .... ... .... .. .. .. 422
........... ..................... 423
..... ....... .. ........... ..... .. 424
........... ... .. ................ 425
da causa ... ...... ......... 427
.. .................. .. .... ...... 427
.... . .......... ....... .. ... .... 428
....... .. .................... ... 428
..... ................... ... .... . 429
...... .. .... .. ................. 430
................ ............... 431
.. ........... .. .... ...... ...... 431
....................... ..... ... 432
.............. .. ...... .. .. ..... 432
.. . .. .... ..................... 433
.. .. .. ............... .. ........ 433
.. .. .......................... 435
..... .. .. ...................... 436
)............ .. ................ 439
................ .. ... .......... 439
.... .. ..... .. .... .. ....... .. ... 440
...... ................. .... ... 440
....... ..... .. ..... ........... 443
...................... .. ...... 449
nulta diária
.......................... .... 452
.. .. .... .... .................. 452
... ......... ...... .. .. ......... 452
·· ............................. 453
······ ......................... 454
····· .......................... 455
nte ......................... 455
.................. .. ........ 456
.. .. .......................... 457
... .. .. .. ............... .. ..... 457
....... .... .. ............ .. .... 458
.. ·.·· .. .. .. ... ......... .. ..... 460
.... . ........ .. .. ...... 461
.............. 464
... ............ ... ............ 465
............... ...... ......... 465
.. .. .. ..... ...... ........... .. 466
irados
FIonorários Advocatícios SlIclIm benciais: titularidade ................... .. ...... ..... ............ .. ........ .. ......... ... 466
Impedimento e SlIspei~·ão ........ ....... ... .... .................. ...... ... .... .... .... .... ....... ............... .. .. .. ... .... .... ....... 467
Incidente de LJnit()rmiz~[(;~1O de .Iurisprudência ... ...... .... ... ... ....... ......... .. ......... ............ ......... ........... . 468
Incompetência Absoluta: ausência de deito sllspensivo ............................................... ..... ... .. ......... 468
Incompetência Absoluta: remessa dos autos ao juiz competente .................................................... 469
Insolvência Civil ............. ............ ...... ............................ ........... ....... ........ .... ..................... .. ... .... .... .. 469
Interveni;ão de Terceiros: ass istência ... ...... ........... .. ...... .. ......... ... .... .. .. ...... ...... .... ..................... .. ...... 470
Intervenção de Terceiros: chamamento ao processo ............................................ ... ........... .. ....... ..... 470
Intervenç~l() de Terceiros: denunciação da lide ............... .... ...... ...... .................... .... .... ... .. .. .. ..... ....... 471
Intimaçües .......................................................... ....... .. ... .............. .. ... ............ ................................. 472
Inve ntário e Partilha: reconhecimento judicial de iseni;Jo do ITCMD .. .. ........................ .. ........... 472
Inventário e Partilha: remoção de inventariante ...... ............ ...... ............ .... .. .. .. .... ...... .. ........ .. ........ .473
Inventúio e Partilha: sentença homologatória de partilha amigável. ........ .. ...... ....... ... .. ..... .. ........ .. . 473
Inventário e Separação de Corpos ....................... ........ ......... ......... ... ...... .... .... .. ... ........ .... .... ... ...... .. 474
Juizados Especiais: competência .................. .... ..................... ..... ..................................................... 475
Juizados Espec iais: impetraçJo de lVlS para controle da competência .................. .. ....................... .477
Juizados Especiais: não clbimento de lVIS contra decisão interlocutória ........................................ 477
Juizados Especiais Estadu.tis: cabimento de reclamação ao STJ contra decisão de Turma Recursal. .. 478
Juizados Especiai s Federais ... ............. .... .............. .. .. .... ..... ... ...... .. ........ ... .. ... .......... ...... ............. .. .. .. 482
Julgamento Liminar de Mérito (art. 285-A do CPC) .................................................................... 484
JurisdiçJO Brasileira ................................... ... ....................... ........ ...... ....... .......... .... ... ... ... ............... 485
Juros J\1oratórios: co isa julgada e execução ....................................... .. .............. .. ............................ 486
Juros Moratórios: modificação do termo inici al de oficio (matéria de ordem pública) ................... 487
Litigância de M~í- fé ...... ... ................. ................... ........................................................................... 488
Ministério Público: casos de intervenção no processo civil. ................ ......... .... .. .... ........ ................ .488
Pessoa Idosa ou com l)oen)'a Grave: prioridade de tramitaçJo .......... .......... .. .. ...... .... .............. .. .... 490
Petição Inicial: indeferimento .... ............... ................................... ............. ................. .... .............. .. .490
Prazos: preclusão temporal .............. .... ..... ...................................... .................................. ...... ........ 491
Prescrição: pronúncia de otlcio .... .. ......................................... .. ...................... .... ........................... . 491
Princípio da Identidade Física do Juiz ....... .. .... .. ..... .... .... ... ................. .. ....... .. .. .... .................... ... .... 491
Princípio Jllra Novit Cllria ..................... .... ........... .. ......... ......... .. .......... .... ............... ... .... ........ .... .... 492
Prisão C ivil por Débito Alimentar .. .... .. .. ............................ ...... ........ .......... ........ .. .... ...... .. ............ 492
Procedimentos Cautelares E specíficos: exibiçJo de documento .... .... ...................... ........... ............. 493
Procedimentos Cautctlres Específicos: sequestro ........................................................................... 494
Procedimentos Especi ais de Jurisdi\'ão Contenciosa: embargos de terceiro ....... .. .... .... .. .. ............... 494
Processo Coletivo: cooperativas e substituição processual (impossibilidade) .... ............ .. ...... ...... .... 495
Processo Coletivo: sindicato e substituição processual .......... ....... ... ...... .................. .. ... .. .... ... .... ...... 496
Prova Pericial: indicaÇlO de assistente técnico c formulação de quesitos .......... ........ .. ...... .............. 497
Querela Nullitati.l .............................. .. .................... ...... ..... .... ....... ...... ......... ... ........ ......... ........ ....... 497
Recursos: decisão monocrática do Relator (art. 557 do CPC) ............. .... ................................... .... 498
Recursos : desistência ... ....... .. .............. ........ .......... ... .......... ... ............. .... ..... .......... ..... ................ ...... 499
Recursos: prazo e comprovação da tempestividade em virtude de feriados locais .. ......... .. ............ .. 499
Recursos: preparo ................ .... ..... ...... ............... ........ ....... .................. .... ........ ..... ... ...................... ... 501
Recursos: Reclamação aos Tribunais Estaduais e Regionais Federais .............................. .... ........... 502
Recursos: reinclusão em pauta e intimação ..................................................................... .... ........... 502
STJ00101489
-
Recursos: termo inicial do prazo para intcrposiçJo de recurso pelo
Ministério Público e Defensoria Pública ......................................................... ........... .. ....... ........ ... 503
Recurso Adesivo .... ........... ....... .. ...... ........ .............................. .. ...................... ........ ......................... 504
Recursos em E spécie: Agravo ..................... .. ..................................... ............................................. 504
Recursos em Espécie: ApelaçJo ................................................................................. ..................... 509
Recursos em E spécie: Embargos ele Declara~'ão ................................................ .. ........................... 511
Recursos em Espécie: Embargos de Divergência em Recurso Especial.. .. .. ............................. .. ..... 512
Recursos em Espécie: Embargos Infringentes ...... .. ................................................... ... ...... .. ...... ... . 514
Recursos em Espécie: Recurso E special.. .. .. .............. .. ...... ...................................................... ........ 516
Recursos em E spécie: Recurso Especial (Recursos Repetitivos) ..... .. .............................................. 519
Recursos em Espécie: Recurso Extraorelinário ................................... .. ...................... ..................... 521
Recursos em Espécie: Recurso Extraorditürio (Repercussão Geral) .................................... .. ......... 523
Recursos em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário (agravo nos próprios autos) ................... 528
Recursos em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário (processamento) .................................... 529
Reexame Necessário ................................................ ... ............................... ........ ............................. 531
Representação Processual: prazo para correção do defeito .............................................................. 532
Revelia ......................... .......... ...................... ......................................... ..................... ........... .......... 532
Segredo de Justiça .......................... .... ................................... ........................... ... .................. .......... 533
Sentença e Princípio da Correlação ou Congruência .................... .. .. ...... .. .. .. ....... .. ......................... 533
Sistema de Transmissão de Dados .... ........... ................... .. ...... .. .. .. .. .. ...... .... .. .. ..... .. .. .. ..... .. ...... .. ...... 533
Suspensão do Processo ....................................... .. .. .. .. .... .. ........ .. ... .. ..... ................ .. ........................ 534
Trans,t
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Crimes de Respons'lbiliJadc de Prefeitos ........... , ..... ... .. , ........... , ..... ...... ......................................... 574
Crimes de Tortura ..... . , .......... ' .. ""." ........................ ........ ,., ..... ,., ....... ........ , ... , ....... ,.',,' ., ... " ............ 577
Crimes do Código de Trànsito Brasileiro ................................................ .. ...... , ......... , .. .. .. ,.. .. ... ...... 578
Crimes do Estatuto do Idoso, ..... " .......... .. ........... .... ............. .. .. .... ... .. .. ,.. . " ..... , ................... ...... ...... 581
Crimes Hediondos , .................. , ............................................... ........ ........ .. .. ', .. . , ......................... ",582
Crimes Militares", ............................ .. ...... ........ """ ............................................. , .................. , ...... , 587
Denunciação Caluniosa .............. , ........... .... ...... .... , .... . , ............. ... ....... ... '., ... ", ....................... .... " .,. 591
Desacato .......... " ................ . ' ... , ............... ........... , .. .. ... .. ... ......... , .... ................................ .. . ,."., .. ... " .. 592
Desobediência .. " ............... ....... ", .......... , ................. " .. ,' ........... , .......... ,., ................. ............... " ...... 592
Detração ..... , ,. ,.,' ............ ,."" .......................... " ............................................. ", , .. , ......... ,., , ...... , .. , .... 592
Drogas: Lei de Drogas ..... " ............................. , ........ .. ... ........ " .... ..... , ........ .. .......... , .... ....... ..... .. ....... 593
Estatuto do Desarmamento ................. , ....... "" ................................... , ........ , .... , .... ...................... , .. 611
Estelionato .. .. " .............. " ......... .. ... .. .. .. . " ..... , ........ .. ................. .... ........ '" .............. , .... ..................... 617
Estupro ... , ... ,., .. , ...... .. ,.. , ... .. ....... ... .............. .. ..... ... ...... " .. , .......... ...... .. ... ...... , ....... . ' .... ......... ... ... ,." .... 620
Estupro de Vulner~lvel ...... .. , .................. , .... .............. ............ ..... .. ................ .. ,.. , ........ ............ ......... 622
Exercício Arhitrário das Próprias Razües ., ... ' .................................. ............ .... , .. ........... ....... .. ... , .. ,. 623
Extinção da Punibilidade ............... " ." ...... , .. , ............................................. .. .. , .... .. ' .. .. ... .... , .... .... ..... 624
Extorsão., ., .. ,., ..... , .. " ..... , ........ ' ,., ...... ' ................................ , .... , .................... ,.'.' ................ .. .. ........... 625
Falsa Identidade ... ", ....... ................ , ............................. " .. .... .... ... .... ......... .. .. " .... ,' .. ...... .. ......... , .. , .... 626
Falsidade Ideológica , .......... " .. " ................ , ................................ " ..................... .. ....................... , .. ,,627
Falsificaçáo, Corrup\~ão, Adulteração ou Altera\~ão de Produto destinado a Fins Terapêuticos
ou Medicinais .... ,., ............. , .. ............ .. ............................ ,'., ...... ", ........... , .. , ................ . """ ." ....... . " 627
Falsificação de Documento Público ........................................ .. ."" ......... , .. .. .......... , ........................ 628
Falsificação de Papéis Públicos ........ ........ ............. ....... , , ..... .... ..... .... , .......... ...... ...... ...... .. .. ............ ,,630
Falsificação do Selo ou Sinal Público .. ...... .. ... .... ........... ...... .. .... .. , ............ ' ................. , ....... ' ........... 631
Falso Testemunho ou Falsa Perícia ,............................. , ... , .............................................................. 632
Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista .......................... ............... ........... ...... ......... 633
Funcionário Público: conceito penal .... , ......... ... .... . , .......... .... ... ... , ... ......... ...... ............................... .. 633
Furto ............... , .............. , .................................. , ..... ' ...... , ...... .. ........... .. ............ ..... ............. , ........... . 634
Homicídio .. .... ..... ..... , ....... ......... , ..... .. ..... .... .......... .. , .... .. ........ ...... .......... .... ............ .. , ' ... , .. ,.. ' ... ,., ,.. ,,641
Lavagem de Dinheiro ...... .... ........... , ... " ........ , ................................................ " ............................... 645
Lei Maria da Penha ...... .... .. .... .. ...... .. ....... .... ...... .... .. .. . , .. .. ...... ....... ............... ......... , .... .. ....... ..... , ...... 647
Lesão Corporal ....... .... .... .......... ........ ... ..... ... ," .... ........ .. ............................. ", ....... .... .... .. ... .............. 652
Medida de Segurança ..................... , ........... , ............. ........... .. ........... .. ................. ........ , ..... ... ..... , .... 655
Moeda Falsa ., ....... .. ... " .......... ....... .. . " ......... , ........................ , .......................................................... 656
Organização Criminosa ........................................ ... ...... .. , .. ..................... .. ..... , ... ............ ' ............... 657
Participação ............... ', ........................ .. ............... ',' ...... , ...... .. ............ ... ........ .. ............ . , ........ " ... .... 660
Peculato ... .... ...... .. .......... ... .... . , ..... .. . , .............................. .. ........... .. ... ...... ..... ..... ........ '.' .,. , ......... " , .... 660
Pena: circunstâncias agravantes ............................ , ......... , ... ............. , ........ ............. , .................... , .... 661
Pena: circunstàncias atenuantes ., ... ....... ........................ .... ....... ... , ....... ....... .... ....... . , ... , .. .... ... , .. .. . ", .. 662
Pena: circunstáncias judiciais (fixação e dosimetria da pena) .......................................................... 663
Pena: comutação da pena e indulto ............................................................................. .. ...... ............ 665
Pena: concurso de agravantes e atenuantes ............ , ... .. ............ ... ................................. .. ................ , 666
Pena: livramento condicional .. .... , ........... , ... ........ ........... ........... ... ........ .................... .. ... ...... , ........... 667
Pena: regime prisional inicial ........... ....... ..... .. .. .. .. .. ..... ,., .. ............... ... .... ..................... . " ...... , ....... , .. 669
Penas Restritivas de Direitos .......... .. .. ,... , ........ ' ......................... .... ... ........ .. .......... ....... .. .. .. .. ' .. ... ,.. ,,671
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Perigo de Contágio de Moléstia Grave .... .. .................. .... .. ....... .. .. ....... ............................ ............... 672
Prescrição .... ......... .... ....... ........ .. ........ ....................................................... ....... ... ..... ... ........... ......... 673
Prescrição: interrupção ....... ........ .. .... ....... ... ..... ......................... .............................. ....... ................. 673
Prescrição: redução do prazo ............ .... ................. ... .................................... .. .. .. .. .......... ................ 675
Prescrição da Pretensão Punitiva em Perspectiva: inadmissibilidade .............. .. .... .. .. ................ .. .... 676
Prevaricação ....................................................................................................... .. ...... ... ..... ...... ..... .. 677
Q!Jadrilha ou Bando ........... .... ..................................... ...... .. .. ... ....... .. ..... .. .......... .. .................... .... .. 677
Recepta~'ão ....... ..... ... ....................................... ... ... ........... .......... ... ...... .............. .... .. .. ........ ... ...... .... . 677
Redução a Condição Análoga à de Escravo .............. ...... ..... .. .. .... .. ................................................. 679
Roubo e Latrocínio .......................... ..... ..... .... ..... .... .. ... ... .. ...... ..... ... .. .................... .... ...... ................ 681
Sequestro e Cárcere Privado .... .. ....... ... .. ...... .... ..... .... ............ ........ .... ............ ....... ..................... .. .. .. 686
Suspensi'to da Pretensão Punitiva ......... .... .. .. .... ............. ................................................................ .. 686
Terrori smo .............................................. ... .. ........... .. ....... ..................... ............. ... .. ........................ 687
Uso de D ocumento Falso .. .. ........ .... ........ ..... ..... .. ................................................... .. .......... ............ 688
Viola~'ão de Direi to Autoral ....... .. ........ ....... ..... ....... ............ .. .... .. .... .... ....... .... .... ...... .. ........ .. ......... . 692
CAPíTULO X - DIREITO PROCESSUAL PENAL ...... .. .... .... ............... .... ....................... .. 693
Ação Penal Privada: indivisibilidade .. ........ .. .......................... .... ....................... .... ... ...... ...... .. ....... .. 693
Ação Penal Privada: prazo decadencial para o ofereci mento de queixa-crime ............. .. .... .. ........... 693
Ação Penal Pri vada: queixa -crime e procuração .... ...... .. ................ .... .................. ........... .. ...... .... .... 693
Ação Penal Privada: renúncia ao direito de queixa ..... .. ............................................. .. .................... 694
A~'ão Penal Privada Subsidiária da Pública ........ .... .......................... .. ................ .... ...... .... .... .. .. ....... 694
Ação Penal Pública: pedido de absolvição pelo J\lP e não vinculação do magis trado .. ...... .... ...... .. . 696
Ação Penal Pública (D enúncia): arquivamento indireto .............................................. .. ................. 696
Ação Policial Controlada ..... ........ ..... .. ....... ....................................... ...... .. .. .......... ........ ... ... ...... ...... 696
Alcgaçües Finais .... .. .... .. ... .......... ...................... ........... ............................ ..... .................................. 697
Ato Atentatório ao Exercício da Jurisdição ("Contempt ~lCOU,.t") ........ ........ ............ ........ .. .. .... ....... 698
Busca e Apreensão: desnecessidade de prévi a manifestação do MP ............ .......... ...... .... .. .. ...... ..... 699
Cláusula de Sigilo: quebra do sigilo bancário pela Receita Federal. ........ .. .... .. ........ .. .. .. .. .......... .... .. 700
Cláusula de Sigilo, Busca e Apree ns~IO .. .... ...... ...... ...... ...... .... ........ ........ .... .... .......... ... .. ...... ...... .. ..... 701
Cláusula de Sigilo, Gravação Ambiental e Interceptação Telefôniea .......... .... ............. .... .... ...... ..... 701
Coisa Julgada em M atéria Criminal ... ............................. .... .............. .... .......... ......... ........... .. ........ . 707
Competência (matéria criminal) ............ ....... .. ...... ... .... ...... .... ...... ..... .......... ...... . '" .... ..... .. ...... .... ..... 708
Competência da Ju stiça M ilitar ........ ....... .... ...... .... .. ..... ... .... .... ...... ....... ..... .. .... .. .. ..... ........ ... ........... 711
Competência do ST.r em Matéria Criminal ...................... ...... ................ .. ...... .. ........ .... .. .. .... ...... ... 712
Comunicação dos Atos Processuais: carta rogatória em matéria criminal ................................... .. . 712
Convocação de Juízes para Composição de ()rgão Colegiado ............................................. .... ....... 714
Criação de Varas Especializadas ...... ........... .. ....... ...................... ................... .................. ......... ..... .. 716
Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos: defesa preliminar (ou prévia) ...... .... ....... 717
Custas em Processo Criminal ..... .. .... ........ .... ................... .. ........ .. ...... .... ... ...... ...... .... ...... .... ........ .. .. 719
Defensor Constituído: intimação .............. ... ................. .. ...... ...... ... ........ .... ....... ... .... .. ... ..... ...... .... .. 720
D efensor Público: intima~~ão pessoal .... .... .. ......... .......... ... .. ....... ..... .... .... ... ... ....... .. ............ ...... ... .... 721
Defesa Prévia ...... ........ .. .. .. ....... .... .. ....... ........ ........ ......... ... ......... .... ...... ... ........ .. ..... ................ ....... .. 721
Defesa Técnica ....... ...... .... ..... .... .... ...... ........ .............. ... ............ ..... ...... ... ....... .... ........ ... ........ .......... . 723
Denúncia Anônima e Persecução Penal. .. ..... .. ... .. ... ...... ..... .. .. .... ............. ..... .... .... ... ....... ................. 724
STJ00101489
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~istrado ............. .... .... 696
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... .... ........................ 724
Desaforamento ...... ....... ................... .. ... .............................. ....... ...... .. .. ........ .......................... .... ..... 725
Dupla Imputação pelo mesmo ±:Ito e bis in idem.... .............. .... .............. .. .............. ...... .. .. ............... 726
Duplo Julgamento pelo mesmo Úto e bis in idem ....................................................... ....... .. .......... . 727
Emendatio Libe!!i ....... .. .. ..................................... .. ......... ..... ......................................... .. .... ..... ........ 727
Exame de Insanidade Mental .......... ............................................................................................... 728
Execução Penal: Lei de Execução Penal (LEP) ..... .. ...................................... ....... .................. .. ...... 729
Execução Provisória da Pena ................................ .. ............ ........ ........ ..... ........ ....... ... .......... ........ .. . 746
Habeas Corpus: cabimento .............. ... ......................................... .... ............................ ............ ......... 748
Habeas Corpw: competência... ....... ..................................... ....... .... .... .......... ............... ..... .... ............ 751
HabeaJ Corpw: concessão de ofício ................................................... .. ............................................ 752
Habeas Corpus: legitimidade ativa e passiva .... .. .................................. .. ................................... .. ...... 753
Habeas Corpus: peti(Jlo de habeas (Orpll.\. .................................. .. ........ .... ..... .... ................................. 753
Habeas Corpus Preventivo: teste do bafômetro ("Lei Seca") ............ .... ...... .... .... .............................. 754
Identific
Inquérito Policial: arquivamento e desarquivamento ............ .. .. .. .................................................... 761
Inquérito Policial: relatório da autoridade policial e indiL·iamento ...... .... .. .. .. .. ....................... ... ...... 766
Interrogatôrio do Acusado ........................................................................... .. .............. ..... .. ......... .. 766
Intimaçôes ....... ............................. ...... ........ ............ ............. ... ....... ...... ............................ .. ..... ........ 773
Medidas Despcnalizadoras: transação penal .................... ......................................................... ...... 774
Medidas Assecuratórias: sequestro de bens ..................................................................................... 776
Ministério Público: prerrogativas institucionais ................ ... ......... .... ..... ................................. .... .... 777
Ministério Público: princípio da unidade ................... .. ............. .. .. .. .... ........................ .. .. ....... .. ...... 781
Ministério Público: princípio do promotor natura1. .......................................... .. ........ .. .... ........ ... ... 782
Nulidades .. ............. ..... .... ................................. .. .......... ................. ....... ........... .... ......... ..... .. ............ 784
Nulidades Insanáveis: ausência de citação escorrei ta ......................................... .... ... ....... ...... .. .. ...... 786
Parlamentares: foro por prerrogativa de função ......... .... ....... .. ... ....................... ................ .. ............ 786
Princípio Ne Refórma/io in Pejus ............ .... ............. .... ............. ... .. ............. .... ................................. 787
Princípio da Identidade Física do Juiz em Matéria Criminal ......................................................... 790
Prisão Preven tiva ... ............................ ...... .. ............... ... ......... .. ..... .......................... ......................... 791
Prisão Provisória: Advogado e Sala de Estado-J'vlaior .............................................................. .. .... 797
Prisão Temporária.......... .. ... ..................................................................................................... ....... 798
Procedimento ...................................................................... ... ... .......................... .. ..... .................... 798
Produção Antecipada de Provas em Matéria Criminal. .... .. .... .. .. .. ........ .... ........ .. ........... .. ... ............ 799
Prova: princípio da paridade de armas ................................... .... .... ........................ .. .. .... ................. 800
Prova: princípio 111'111 0 iene/li r se delegere .... . .. .... ............. .... ........ ...... ........... .. ..................... .............. 800
Prova Documental em Matéria Criminal ......................... .... ... .... ............. ........ .............................. 801
Prova Emprestada no Processo Penal ................................ .. ................. .. ................................. .. ..... 802
Provas Ilícitas e Ilícitas por Derivação ... .. ............. .... ......... ........ ....... .. .. .. ................ .. ...................... 802
Prova Pericial em Matéria Criminal ....... .... ............... ... ........ .... .... ...................... .... ........................ 807
Prova Testemunhal em :Matéria Criminal ................ ...................................................................... 809
Reabilitação ................................................. ..... ........ .... .......... .... ..... .... ...... ..... ........ ...... .................. 816
Reconhecimento de Pessoas ou Coisas ...................... .. ............ ...... ... .............................................. 817
STJ00101489
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Recursos em l\1atéria Criminal: Apelação Criminal.. .. .... .. ............ .. .................... ......................... .. 818
Recursos em lVbtéria Criminal: Assi stente de acusação e legitimidade para recorrer ............ ......... 822
Recursos em Matéria Criminal: Concurso de Pessoas .................................. ............. ........ ............. 823
Recursos em lVlatéria Crimin,tl: Embargos de DecLtração ............. ....... ..... .................................... 824
Recursos em Matéria Criminal: parecer do lV1P no segundo grau de jurisdição ............................. 824
Recursos em Matéria Criminal: Protesto por Novo.l úri (direito à recorribilid'lde peLt
lei anterior) ................................................................................................ .. .................... ............... 824
Sentença Penal CondenattÍria: condenação tlllldada unicamente em elementos coligidos
Senten
-
............. ...... .. .... ... ... 818
"ecorrer .......... .. .. ....... 822
bde pela
os coligidos
.... .. ............. .............. 823
···· .· ..... .......... .... ........ 824
io ........ .... .... ...... ..... .. 824
................................ 824
.. .................... .. ........ 825
s da defesa ...... .. ....... 827
............................... . 828
.............. .................. 829
.. ............. ...... ........... 830
................................ 830
.............. ...... .. ... .. ..... 831
o da prisão
............ ..... ...... .. .. ..... 831
.... .. ...... ....... .. ........... 832
............... ... ... ... .. .. .... 834
.. ........ .. .. ....... ... ........ 836
... ....... ...................... 838
........ ...... .................. 842
.. .... ...... .. ... ..... .......... 842
.. .. .................. .. .... .. .. 843
lRIO ................ .. . 847
.................... ... .. ....... 847
ü da
:s Nacional
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do BrasiL .. ...... ...... 849
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.......... .......... ... .... .... 858
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.. .. .. ..... .. ......... ....... 861
....... .. .. ... ......... ........ 862
......... .. .. ....... .. .... .. ... 862
...... ....... .. ................ 863
........... .. .. .. .......... ... 863
..... .. .... .... .... ........... 865
........ ..... ................. 865
............................... 866
...... .. ..... .................. 868
.... .... .... .... .. ............. 868
Execução Fi scal: Lei de Execução Fiscal (LEF) ...... .. .................................... ..... .. ... ......... .............. 868
Execução Fiscal: redirecionamento da execução ........ ...... .... ...... ....... .... .... ............ .... .. ..... .. ............. 881
Extinção do Crédito Tributúrio .... ......... ... ..... ... ........ .. ... ..... ..... ..... ....... .... .... ....... ... ........ ........ .. .... ... 883
Fazenda Nacional: parcelamento de débitos ....................... .. .......... .... ............................................ 885
Fundo de Participação dos Estados (FPE) ...... .. ...... .. ................. ..... ............................................... 885
Imposto: alteração de alíquota ............ ............ .............. .... ..................... ............... .. .. .... .... .............. 886
Imposto de Exportação (IE) ............. ...... .... .... .. ....... .... .. .......... ..... .. .... ........ .. .. ...... .... ... .. .... ............. 887
Imposto de Importação OI) ................... .. .. .... .............. .... ..... .. .......... ... .. ............................... .. .... .... 887
Imposto de Propriedade de Vcíndo Automotor (IPVA) ....... ......... .. ................ .... ........ .. ...... .. ......... 890
Imposto de Renda (IR) .. ........................... ..... .............. .. ......... ...... ........ ................ .... ................ ..... 890
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis OTEI) .......................................................................... 895
Imposto de Transmissão Causa M ortis c D oação (ITCD) .......... .... .. ........ .. .......... .. .................... .. .. 895
Imposto sobre Circulação de Mercadorias c Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) .... ...... ...... .. .... .. .. .. ........ ..... .. .. ............. .. 896
Imposto sobre Operaçôes Financeiras (J O F): alteração de alíquota .............................. ..... ... ......... 911
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): conceito de produto industrializado ....... .... ........ .. 912
Imposto sobre Produtos I nd ustrializados (IPI): creditamento ...... ....................... .. ......................... 912
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): crédito~prêmio .................................. .. ..... ............ 914
Imposto sob re Produtos Industrializados (IPI): crédito presumido ..... .. ......................................... 915
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): fato gerador............................ .. ... ...................... ... 915
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): princípio da não cumulatividade e
correção monetária ...... .... ......... ......... ... .. ....... ... ... ..... .. ........ ... .......... ... .... ......... ... ... ...... ................... 916
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) ....................................... .................... ............ 916
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U rbana (IPTU) ............... .. .. ...... .. .. .... ..... .. ... .. .. . 918
Imposto sobre Serviços (ISS) ........... ..... ......... .. ................................ .. ............ .. .............................. 919
Imputação do Pagamento em Matéria Tributária .................. .. ........... ....... ....... .. ............................ 921
Indisponibilidade de Bens c Direitos e Dívida não Tributúria.. .... ........ ...... ..... ............... .. ...... .. ...... 921
LimitaçCJes do Poder de Tributar: imunidades ........ ...... ........................ ...... ................................... 922
Limitaçi'Jes do Poder de Tributar: princípio da anterioridade nonagesimal.. ..... .. .. .... ........... ... ........ 925
Limitações do Poder de Tributar: princípio da isonomia tributária ...... .... ........ ........................ ...... 927
Medida Cautelar Fiscal: foro competente para o ,Ijuizamento da ação .. .... ............ .. ...... ...... .. ...... ... 927
Medida Cautelar Fisc
-
"Seguro-Apagão" ............ .. .... ............. ... .... ... ...... ... ..... .. .. .. ..... ... .... ......... .. ... .... ....... .... ..... ................. 938
Sigilo Banc;Írio ...................................... ................... .. ................. ... ...... ....................... ....... .... ....... . 939
Tarifas (Preço Público) ......................... .. ...................................................................... .. ................ 940
Taxas ............ .. ................................................................................................................ ......... ........ 940
Tratados Internacionais em l\!latéria Tribut
-
.................................. 938
···· .............................. 939
... ............................... 940
·· .... ............................ 940
.... ............. ...... .... ....... 941
.................................. 942
.............................. 943
.................................. 943
........ .......................... 944
................................. 945
............ .... .... ............. 946
·................................ 946
.... ............................. 947
··· .............................. 947
..... ............................ 948
................................. 949
·........... ..................... 950
............................. 953
·................................ 953
................................. 953
o (SDE): atribuiçães954
................................. 955
............................. 957
................................ 957
................................ 958
................................ 959
·· ................ .... .......... 960
................................ 962
................................ 962
......... ....................... 963
.............. .................. 965
... ................. ............ 967
.. .............................. '.l70
..................... ........... '.l72
partidária ................ 972
................................ 973
................................ 973
................................ 974
.. .. ............................ 975
............................ 977
........ .. ........ ............. 977
............................... 977
CAPÍTULO XVI - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ............................................ 981
Divórcio no Estrangeiro: produ~~ão de efeitos no Brasi!.. ................................................................ 981
Exequatur e Soberania Nacional ..................................................................................................... 981
Expulsão ......................................................................................................................................... 981
Extradição ...................................................................................................................................... 985
Extradição e Reconhecimento da Condição de Refugiado ............................................ .. ...... .... ..... 990
Homologação de Sentença Estrangeira .......................................................................................... 992
Imunidade de Jurisdição e Execução .............................................................................. .. .............. 994
CAPÍTULO XVII - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DA SEGURIDADE SOCIAL............. 1003
Benefício: aposentadoria (contagem recíproca de tempo de contribuição) ................................... 1003
Beneflcio: aposentadoria (direito adquirido ao melhor beneficio) ................................................. 1003
Benefício: aposentadoria (renúncia ou "desaposenta(;ão") ............................................................. 1004
Benefício: aposentadoria por idade ............................................................................................... 1005
Beneficio: aposentadoria por invalidez............................................................. .. ........................... 1005
Benefício: auxílio-acidente ........................................ .... ................................................................ 1006
Benefício: auxílio-reclusão ............................................................................................................ 1009
Benefício: beneficiários ................................................................................................................. 1009
Beneficio: irrepetibilidade de valores recebidos a título de tutela antecipada ................ .. .............. 1011
Benefício: pensão por morte ................................................................................... .. .. .... .............. 1011
Benefício: salário-de-beneflcio ......................................................... ............................................ 1013
Benefício: prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício .............................. 1013
Benefício: segurados ..................................................................................................................... 1014
Benefício Previdenciário: aplicação imediata de novo teto previdenciário .................................... 1014
Benefício Previdenciário: conversão em URV............................................................................... 1015
Beneficios Previdenciários de Presta~'ão Continuada (art. 58 do ADCT) .................................... 1015
Competência da Justiça Federal em Matéria Previdenciária ......................................................... 1016
Contribuição para o Custeio de Assistência Médico-Hospitalar de Servidor Público ................. 1016
Custeio ......................................................................................................................................... 1017
Custeio: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (CEFF) ................................................. 1019
Custeio: repetição de indébito ...................................................................................................... 1020
Custeio: Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) .................... .. ...... ............................................ 1020
Previdência Privada: facultatividade da filiação ............................................................................. 1021
Previdência Privada: justi~'a competente para causas envolvendo complementação
de aposentadoria ........................................................................................................................... 1021
Sociedade por Cotas de Responsabilidade T,imitada: responsabilidade dos sócios
pelos débitos junto à Seguridade Social.. ...................................................................................... 1023
CAPÍTVLOXVIII - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO..... 1025
Abono ........................................................................................................................................... 1025
Ação Coletiva e Honorários Advocatícios ............................................................................. .. ..... 1025
Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Imóvel Arrematado em Execução
Trabalhista: competência ................................................................................................ .............. 1026
Ação Possessória sobre Bem Alienado pela Justiça do Trabalho: competência ............................. 1026
Acidente de Trabalho ............................................................................................................. ...... 1027
Advogado Empregado: honorários de sucumbência ..................................................................... 1028
STJ00101489
-
Aposentadoria E spontúnea e Extinção do Contrato de Trabalho ............. ..... ... ..... .. .... .......... ....... 1028
Execução : 1cgitimicLtde dos sindicatos para liquida~' ão e execução de sentença proferida em
Féri as : adi cional de te ri .IS ... " .. ", "" "."", " .... " "" ." .,,' .. ' .. """."" " " ""."",,, .. ."",,, " .. "" .. """""""",1034
Mul ta do art. 475-.1 do C PC: aplica~'üo ao processo trabalhisu ............ ....... .. "" .... .. .. ... ... ...... ..... .. 1ll42
Pi so Salarial Estadual: competência k g-islativa da Uniüo ." ................ .. .... .. ...... " .... """ .. . " ............ 1ll43
Revi stas ín tim'ls de Funcionários pelas Empresas: competência leg-is!ativa da Uniáo ...... " .. " ..... .. l 046
Ten:eiri z a~' ão: tomador de serviço e respon sabilidade " .. ""." ...... """ " ... ""." "" " ....... """""" ... .".1049
Aviso Prévio ... ........... ............ ............. ............ , ... , .. , .. ,., ...... ", ...... , ... ", ., .... "" ..... , .. '. , .. ,. , .... .. , .... ,., .... 1030
Cadastro de l~mpregadore s Autuados por Expl() ra~: ão de Trabalho Escravo ......... .... ......... . "" ..... 1031
Comissües de Conciliação Prévia e Procedimcnto SumaríssiIl\o ... " ...... " .... .. .... .. ... ""." ...... .. ....... 1032
Competência da Justi ça do Tr'lbalho .... " ...... ," .. " .... """,' .. " ...... "" .. "".,,.,,, ,,,,,,, ................ ,,, ..... ,,, 1032
Demissão sem Justa Causa: indeniza
-
................................. 1028
.......................... ....... 1030
, ................................ 1031
................................. 1032
................................. 1032
{V ............................ 1033
Iça proferida em
................................. 1033
................................. 1034
................................. 1034
................ ................. 1039
................................. 1039
................................. 1039
................................. 1042
................................. 1043
........... ...................... 1044
................................ 1045
la União ................... 1046
................................ 1046
................................ 1047
................................ 1048
................................ 1049
............................... 1049
................................ 1050
ÇA........................ 1053
................................ 1053
............ .. .................. 1053
................................ 1053
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............................... 1060
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1Ionorários ..................................................... """,,, ,, .. ... ...... ...... """" " ............ , .... 1061
Desapropriação para fins de Ret(JfIna Ágrária ....................................................... 1061
Concurso Público ................................................................................................ ,. ,.,.,., ...... 1062
Recurso Administrativo ..................................................................................................... 1062
Servidor Público .............................. .................................................................................. 1062
Outros ..................... , .................. , ................ .. , .................... , ............................................... 1062
Ambiental ........................................ ............................ ..................... ............................................ 1063
Tnfra\'ão Ambiental ................................... , ........................................................................ 1063
Civil .............................................................................................................................................. 1063
I'rescriç~lO e Decadência ......................................... , ........................................................... 106.1
Obrigaçiíes ........................... ,., .................. ,.,., ................ ,., ........................ , ... ,. , .................. 1063
.J mos ................ .. ......................................................... .. .. .. ..................................