DISCURSIVA_06

8/19/2019 DISCURSIVA_06

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CURSOS ON-LINE – DISCURSIVA PARA O TCUPROFESSOR LUIZ HENRIQUE

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Discursiva para o TCU – Aula 6 (Final)

Olá pessoal!

Uma bela canção, mais bela ainda quando interpretadapor Djavan, traz o seguinte trecho:

“Só eu sei

Os desertos que atravessei

Só eu sei, só eu sei ”

Com a aula de hoje, estamos concluindo essa etapa denossos estudos.

Só cada um de nós sabe os desertos que atravessou, asesquinas por que passou, as horas que estudou, ossacrifícios que enfrentou, os prazeres que adiou, ossonhos que alimentou ...

Assim, antes de tudo, meus parabéns.

Quando assistimos em nosso país tantos maus exemplos

de altas autoridades, fico sempre comovido com a luta demeus alunos para conquistar com dignidade, honestidadee esforço um cargo de elevada responsabilidade e boaremuneração, que lhes permita obter realizaçãoprofissional e oferecer melhores condições para seusfamiliares.

Tenham certeza de que esses estudos e essa luta nãoserão em vão.

No mínimo, vocês proporcionam aos seus amigos econhecidos um ótimo exemplo de dedicação e honradez,valores que um dia hão de prevalecer no Brasil.

Nessas semanas de convivência, apesar de fisicamentedistantes, fui me sentindo muito próximo dos maisparticipativos, conhecendo seus estilos e compartilhandosuas expectativas e ansiedades. Fui identificando quevocês possuem várias formações profissionais, diversasfaixas de idade e que estão em diferentes momentos dacaminhada rumo ao TCU: alguns já bastante bem





preparados; outros, que somente iniciam sua trajetória,mas com enorme entusiasmo.

Ao todo, tive a oportunidade de redigir centenas depáginas, enviar centenas de mensagens para o Fórum dosalunos, corrigir individualmente centenas de exercícios eenviar outros tantos correios eletrônicos individuais paraos alunos. Foi bastante cansativo, mas para mim valeu apena. Foi uma experiência extraordinária que me permitiuestar em contato com alunos de todas as partes do país.

Torço de coração pelo sucesso de todos vocês, senãoimediato, em muito breve!

Agora, vamos à Aula.

Nesta Aula Final, vou repisar algumas recomendaçõesimportantes, que devem ser observadas na elaboraçãodas respostas nas provas discursivas.

A seguir, apresentarei algumas opiniões sobre prováveistemas para questões da prova.

Opinarei sobre alguns pontos prioritários para a revisão da

matéria.Finalizarei a análise das questões discursivas de concursospassados para ACE-TCU.

Responderei a algumas dúvidas relevantes colocadas noFórum dos Alunos.

Trarei alguns exemplos recentes de Relatórios e Pareceresdo TCU.

Apresentarei a solução dos exercícios 7 e 8, bem comocomentarei trechos de algumas respostas recebidas.

Sugerirei alguns outros temas para treinamento adicional,após o curso e antes da prova.

E deixarei com vocês algumas dicas importantes para areta final de estudos, para a véspera e os dias da provas,e para depois das provas também.





ALGUMAS RECOMENDAÇÕES

Evitar o uso de orações intercaladas, de parênteses de etravessões, bem como de períodos longos.

Usar linguagem objetiva e, preferencialmente, a ordemdireta (sujeito, verbo, objeto e complementos). Não usar trechos longos descritivos que não acrescenteminformação útil à fundamentação dos argumentos.

Não devem ser utilizados comentários entre aspas comsentido dúbio ou irônico.

Dar maior importância aos pontos centrais daargumentação.

Linguagem inadequada Não utilizar expressões corriqueiras, vulgares ouinformais, como “papeladas”, “maçaroca”, “na moral” ousemelhantes.

Termos impróprios

Busquem utilizar os termos dentro de seu contexto,evitando abusar de metáforas, hipérboles e outros

recursos adequados para textos literários e jornalísticos,mas não para textos técnicos.

QUESTÕES QUE VÃO CAIR NA PROVA OBJETIVA(valendo uma empadinha cada)

Não tenho bola de cristal, mas creio que vale a penaarriscar alguns palpites acerca de temas cuja presença ébastante provável; seja na prova objetiva; seja na

discursiva. O CESPE adora novidades, principalmente asque ainda não foram exploradas em provas anteriores.Vamos lá!

1) Súmula Vinculante no 3 do STF

Súmula vinculante Processo administrativo no TCU

Assunto: PROCESSO NO ÂMBITO DO TCU. DEVIDO

PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DOINTERESSADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA.





Enunciado: “Nos processos perante o Tribunal de Contasda União asseguram-se o contraditório e a ampla defesaquando da decisão puder resultar anulação ou revogaçãode ato administrativo que beneficie o interessado,

excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessãoinicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

Precedentes: MS 24.268, rel. orig. Min. Ellen Gracie, rel.p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ 17.09.2004; MS24.728, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 09.09.2005; MS24.754, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 18.02.2005; MS24.742, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 11.03.2005.

Legislação:

CF, art. 5º, LIV e LV; 71, III, Lei nº 9.784/99, art. 2ºNas minhas turmas tenho apostado uma empadinha comocertamente haverá uma questão sobre o assunto. Talveznão na prova de controle externo, mas na de direitoconstitucional. Em alguma, com certeza.

A matéria é nova e não há ainda doutrina a respeito.Estou me preparando para escrever sobre o tema para aRevista do TCU, mas o acúmulo de trabalho e as muitas

turmas nessa fase pré-concurso não têm permitido.O fato é que o enunciado da SV-3 gerou bastantecontrovérsia interna nas listas de discussão dos ACEs.

Alguns interpretaram a norma como inócua, alegando queo contraditório e a ampla defesa já são assegurados pelaCF, LO e RI.

Outros entenderam que ela iria inviabilizar trabalhos defiscalização e literalmente paralisar o TCU.

Data venia, discordo de ambas as análises.

Entendo que ela aplica-se apenas aos processos deregistro de atos de admissão de pessoal e de concessõesde aposentadorias, reformas e pensões. Não se aplica,contudo, à apreciação inicial da concessão, conforme aparte final do texto: "excetuada a apreciação dalegalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,reforma e pensão". Assim, sua aplicabilidade seria em

decisões posteriores que viessem a alterar atos já





registrados "quando da decisão puder resultar anulaçãoou revogação" de benefício.

No entanto, esclareço que se trata de uma posiçãopessoal, ainda preliminar, não havendo entendimentoconsolidado entre os Ministros e na doutrina.Por isso, acredito que se houver alguma questão sobre oassunto - e aposto que haverá - ela provavelmenteversará acerca da literalidade da SV ou da dinâmica desua aprovação ou, ainda, sobre a sua cogência, masdificilmente sobre interpretações.

2) Estatuto da MicroempresaO Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa dePequeno Porte foi instituído pela Lei Complementar nº123, de 14/12/2006. Tal diploma, conforme seu art. 1º,inciso III, estabelece normas gerais relativas aotratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado àsmicroempresas e empresas de pequeno porte - ME e EPPno âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, especialmente no que se refereao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto àpreferência nas aquisições de bens e serviços pelosPoderes Públicos.

A alteração que merece maior destaque consta do art. 44que assegura, como critério de desempate, preferência decontratação para as ME e EPP. O § 1º do dispositivo definecomo situações de empate aquelas em que as propostasapresentadas pelas microempresas e empresas de

pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento)superiores à proposta mais bem classificada, ressalvando-se no § 2º que, na modalidade pregão, o intervalopercentual será de até 5 % (cinco por cento) superior aomelhor preço.

Os procedimentos de desempate são previstos no art. 45,somente se aplicando quando a melhor oferta inicial nãotiver sido apresentada por ME e EPP. Ocorrendo a situação

de empate, a microempresa ou empresa de pequeno portemais bem classificada poderá apresentar proposta de





preço inferior àquela considerada vencedora do certame,situação em que será adjudicado em seu favor o objetolicitado. Não ocorrendo a sua contratação, serãoconvocadas para o exercício desse direito, na ordem de

classificação, as demais ME e EPP que se enquadrem nahipótese de empate. Se houver equivalência dos valoresentre duas ou mais ME e EPP, será realizado sorteio entreelas para definir aquela que primeiro poderá apresentarmelhor oferta.

A terceira inovação relevante encontra-se na previsão doart. 47 do Estatuto que dispõe que nas contrataçõespúblicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá

ser concedido tratamento diferenciado e simplificado paraas ME e EPP objetivando a promoção do desenvolvimentoeconômico e social no âmbito municipal e regional, aampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivoà inovação tecnológica, desde que previsto eregulamentado na legislação do respectivo ente.

O art. 48 especifica que para efetivar o tratamentodiferenciado e simplificado, a administração públicapoderá realizar processo licitatório:

I – destinado exclusivamente à participação demicroempresas e empresas de pequeno porte nascontratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00(oitenta mil reais);

II – em que seja exigida dos licitantes asubcontratação de microempresa ou de empresade pequeno porte, desde que o percentualmáximo do objeto a ser subcontratado não exceda

a 30% (trinta por cento) do total licitado;III – em que se estabeleça cota de até 25% (vintee cinco por cento) do objeto para a contratação demicroempresas e empresas de pequeno porte, emcertames para a aquisição de bens e serviços denatureza divisível.

Assim, surgem as hipóteses de licitação exclusiva para MEe EPP, de exigências no edital para que os vencedores

subcontratem ME e EPP e do estabelecimento de cotas





para fornecimento pelas ME e EPP de bens e serviços denatureza divisível.

3) Nova Súmula TCU – 250A Súmula TCU nº 250 é recentíssima, pois foi aprovada naSessão Ordinária de 27/06/2007. Ainda não foi cobradaem nenhum concurso. Seu enunciado é:

A contratação de instituição sem fins lucrativos,com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24,inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, somente éadmitida nas hipóteses em que houver nexo

efetivo entre o mencionado dispositivo, a naturezada instituição e o objeto contratado, além decomprovada a compatibilidade com os preços demercado.

4) Jurisprudências do TCU

A seguir, uma seleção que elaborei sobre jurisprudênciabem recente do TCU.

CONCURSO PÚBLICO A regra da imprescindibilidade do concurso público émitigada no que se refere aos servidores temporários,cujo recrutamento pode ser feito mediante processoseletivo simplificado sujeito a ampla divulgação.

Os serviços sociais autônomos (Sistema S), embora nãose sujeitem à exigência constitucional de concurso público, devem adotar processo seletivo público paraadmissão de pessoal, não sendo admitido processoseletivo interno.

APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS

É legal o aproveitamento de candidatos aprovados emconcurso realizado por outro órgão, desde que dentro domesmo Poder, para provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado, com mesmas denominação,descrição, atribuições, competências, direitos e deveres, ecom idênticos requisitos de habilitação acadêmica e





profissional, observadas a ordem de classificação, afinalidade ou destinação e a possibilidade deaproveitamento previstas no edital. Contudo, oaproveitamento de candidatos aprovados em concurso

realizado por outro órgão somente poderá alcançar cargosque tenham seu exercício previsto para as mesmaslocalidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame.

ARTIGOS MAIS IMPORTANTES PARA REVISÃO

Para esses, não preciso de bola de cristal. O exame deprovas anteriores indica que certos dispositivos são osqueridinhos dos elaboradores de questões para concursosde tribunais de contas. São eles:

Constituição Federal:

Arts. 31; 34, VII, ‘d’; 35, II; 37; 49, IX e X; 51, II; 52,III, ‘b’; 57, caput ; 70 a 75; 84, XV e XXIV; 102, I, `c´,‘d’e ‘q’; 105, I, ‘a’; 161, parágrafo único.

Lei Orgânica do TCU:

Arts. 1º; 3º; 4º; 5º; 7º; 8º; 9º; 10 a 12; 15 a 21; 23 e24; 31 a 35; 36; 45 a 47; 49 a 52; 57 e 58; 62 a 65; 71 a74; 77 a 79; 80 e 81.

Regimento Interno do TCU:

Arts. 1º a 3º; 4º a 10; 15 a 17; 24; 28; 34; 36; 39; 55;58; 67 a 71; 92; 141; 143; 144; 147 a 151; 156 a 159;162; 188 a 195; 197 a 213; 221 a 229; 230 a 243; 245 e246; 249 a 252; 258; 259; 264; 266 a 272; 277; 290.

QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES

ACE 2006 ESAF:

PRIMEIRO TEMA

Dissertar, sobre o âmbito de incidência, do regime jurídico único, estabelecido na Lei n. 8.112/90, equanto às normas constitucionais, relativas aos





servidores públicos, regidos por aquele diplomalegal, suas garantias fundamentais e fiscalizaçãoespecífica, estabelecida na Constituição,expressamente, para aferir a legalidade, de

determinados atos administrativos, concernentesa suas relações jurídico-funcionais.

Desenvolvimento (Mínimo de 30 linhas)

A questão não é de fácil compreensão à primeira leitura.Mas, lendo-a com calma, entenderemos o que nos pede oexaminador.

Primeiro, solicita uma dissertação.

O tema é múltiplo:a) o âmbito de incidência, do regime jurídico único,estabelecido na Lei no. 8.112/90;

b) normas constitucionais, relativas aos servidorespúblicos, regidos por aquele diploma legal (estatutários);

c) suas garantias fundamentais; e

d) fiscalização específica, estabelecida na Constituição,expressamente, para aferir a legalidade, de determinadosatos administrativos, concernentes a suas relações jurídico-funcionais.

Assim decomposta, a questão torna-se de mais simplesresolução e já dispomos de um roteiro de resposta.

No parágrafo introdutório, podemos mencionar que o RJU,estabelecido na Lei no. 8.112/90, alcança os servidorespúblicos civis da União, das autarquias e das fundaçõespúblicas federais, regulamentando importantesdispositivos constitucionais.Em seguimento, registramos que a Carta Magna disciplinao assunto no capítulo dedicado à administração pública,estabelecendo, entre outras regras, que o acesso aoserviço público deve se dar mediante concurso público deprovas, ou de provas e títulos; que, salvo algumasexceções expressamente previstas, é proibida aacumulação de cargos; e que haverá um regime de

previdência específico para os servidores públicos.





No que concerne ao tópico das garantias fundamentais,destacamos a regra da estabilidade, após três anos deefetivo exercício e após avaliação especial dedesempenho; assim como o direito à livre associação

sindical e a irredutibilidade de vencimentos.Finalmente, quanto ao último tópico, lembramos que a “fiscalização específica”, ”expressamente estabelecida naConstituição”, relativa a “determinados atosadministrativos, concernentes a suas relações jurídico-funcionais” é a prevista no art. 71, III, que atribui ao TCUa competência de apreciar, para fins de registro, alegalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer

título, na administração direta e indireta, incluídas asfundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,excetuadas as nomeações para cargo de provimento emcomissão; bem como apreciar a legalidade das concessõesde aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas asmelhorias posteriores que não alterem o fundamento legaldo ato concessório.

Assim, utilizando o método cartesiano de decomposição eanálise, logramos responder à questão!

Observem como, para responder a essa questão, eramnecessários conhecimentos combinados de DireitoAdministrativo, Direito Constitucional e Controle Externo!

SEGUNDO TEMA

Desenvolva um texto argumentando sobre oseguinte tema:

Prévio, concomitante ou a posteriori : comocaracterizar o controle exercido pelo TCU?

Desenvolvimento (Mínimo de 30 linhas)

Trata-se de uma das questões que mais gerou polêmicasnos últimos tempos, especialmente entre os candidatoseliminados na prova discursiva.

Vou dizer como penso e como responderia, respeitando

eventuais opiniões diversas.





Na introdução mencionaria que a Constituição de 1988fortaleceu a instituição Tribunal de Contas da União,ampliando suas competências e conferindo novasdimensões à fiscalização por ele exercida.

A seguir, responderia diretamente que o TCU tanto atuade forma prévia, como concomitante e a posteriori ,embora essa última seja a sua face mais conhecida etradicional.

O controle a posteriori , ou ex-post , é aquele exercido, porexemplo, no julgamento das contas dos gestores públicos,que ocorre após o encerramento do exercício a que serefere.

O controle concomitante é exercido, principalmente, nasauditorias de conformidade que, ao detectaremirregularidades produzem determinações no sentido desua imediata correção, sem embargo de eventuaissanções, inclusive o ressarcimento de danos causados aoerário.

Por sua vez, o controle prévio, ou ex-ante, também éexercido, embora de maneira bastante diversa da

praticada nos primórdios da República, quando cabia aoTCU efetuar o registro prévio das despesas daadministração pública. Hoje, o controle prévio efetua-sepor meio de medidas cautelares que determinam asuspensão ou anulação de procedimentos administrativoseivados de vícios, tais como editais de licitações ou deconcursos públicos, antes que possam produzir efeitosdanosos a direitos alheios ou ao erário.

Portanto, em minha conclusão, retomaria o enunciadopara reafirmar que o TCU exerce essas tr6es modalidadesde controle.

DÚVIDAS DO FÓRUM DOS ALUNOS

1) Olá Professor, Boa Noite! O senhor poderia dar umexemplo de como seriam as orações intercaladas quedevem ser evitadas no texto técnico? e um exemplo de

proporcionalidade (equilíbrio) e escalonamento(ordenamento lógico)?





Intercalações de textos devem ser utilizadas com cautela,de modo a que não dificultem o entendimento pelo leitor.

Exemplo de uma redação confusa:

Trata-se de uma modalidade de fiscalizaçãorealizada pelo Tribunal de Contas da União, aauditoria realizada na sociedade de economiamista, onde foi verificada a contratação indevidade uma empresa pública municipal, comsuperfaturamento se for feita a comparação comcomércio atual, com participação fraudulenta defuncionários de ambas as empresas.

Arrumando:

Trata-se de uma auditoria realizada pelo Tribunalde Contas da União em sociedade de economiamista federal, em que foi verificada a contrataçãoindevida de uma empresa pública municipal, comsuperfaturamento e com participação fraudulentade funcionários de ambas as empresas.

Outro exemplo:

O Licenciamento Ambiental, de utilizaçãocompartilhada entre a União e os estados dafederação, o Distrito Federal e os municípios, emconformidade com as respectivas competências,tem o objetivo de regular as atividades e osempreendimentos que utilizam os recursosnaturais e podem causar degradação ambiental.

Arrumando:

O Licenciamento Ambienta, tem o objetivo deregular as atividades e os empreendimentos queutilizam os recursos naturais e podem causardegradação ambiental. È de competência comumda União, dos estados, do Distrito Federal e dosmunicípios.

Terceiro exemplo:

Levar em consideração o ponto de vista do leitor

não significa que ilustrações devam ser incluídasapenas para agradá-lo, pois, de modo geral,





leitores especializados serão bastante críticos seconfrontados com gráficos ou tabelasaparentemente irrelevantes, já que a inclusão deuma ilustração em um relatório gera,

naturalmente, uma expectativa de que ainformação retratada ou sintetizada é importantee merecedora de ser realçada.

Arrumando:

Levar em consideração o ponto de vista do leitornão significa que ilustrações devam ser incluídasapenas para agradá-lo. De modo geral, leitoresespecializados serão bastante críticos se

confrontados com gráficos ou tabelasaparentemente irrelevantes. A inclusão de umailustração em um relatório gera, naturalmente,uma expectativa de que a informação retratada ousintetizada é importante e merecedora de serrealçada.

Exemplo de proporcionalidade:

Parágrafos equilibrados, de extensão semelhante,

conferem proporcionalidade ao texto. Se vocês dispõemde 15 linhas para examinar 3 aspectos, evitem dedicar 11linhas a um deles e 2 linhas a cada um dos demais.

Exemplo de escalonamento lógico:

“Em primeiro lugar, cumpre destacar que ...

Ademais, sublinhe-se que ...

Por fim, não se pode olvidar que ...

Tendo em vista, tais elementos, conclui-se que ...”

2) Outra dúvida é com relação aos princípios docontraditório e ampla defesa: nos processos de atossujeitos a registro não cabe alegar esses princípios. Entãoos mesmos serão dispensados em certos casos ??

Releia o enunciado da Súmula Vinculante no 3 do STF. OPretório Excelso considera que os atos de admissão e asconcessões de aposentadorias, reformas e pensões são





atos complexos que somente se aperfeiçoam com o seuregistro pelo Tribunal de Contas.

Por conseguinte, em tais processos não há acusados oulitigantes não se aplicando a norma do inciso LV do art. 5da Constituição:“LV - aos litigantes, em processo judicial ouadministrativo, e aos acusados em geral são asseguradoso contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos aela inerentes;”

3) Professor, nos materiais em que tenho estudado,

encontro divergência sobre a escrita de certas palavras.Por exemplo, há materiais em que as palavras "estados","municípios", "ministérios" são escritas com iniciaismaiúsculas, mesmo sem especificação; em outros, cominiciais minúsculas. Qual é o certo?

Segundo o Manual de Redação da Folha de São Paulo,você deve utilizar Ministério com maiúscula quandodesignar um órgão específico (“Ministério da Saúde”) ecom minúsculas, em segunda menção ou para se referirao conjunto de ministros (“funcionários daqueleministério”; “ministério do presidente Fulano”). Regrasemelhante para estados e municípios.

O Manual de Redação e Estilo do Estado de São Pauloprescreve que se usará maiúsculas para designar leis ounormas econômicas e políticas consagradas por suaimportância (“Lei de Responsabilidade Fiscal”). Orientausar minúsculas na designação de profissões e ocupantes

de cargos (“governador Sicrano”, “rainha Beltrana”)

4) Prezado Professor, Referente ao seu comentário àquestão 1 da prova ACE 2005, página 14 da aula 5, meveio a seguinte dúvida: a)O caso apresentado era pra seranulado o contrato, já que o fundamento legal utilizado para realizar a contratação não foi o adequado? b)Por quenão caberia a dispensa, já que o artigo 13, §1º, da Lei

8.666/93, utiliza a expressão "preferencialmente", logo, oque se entende é que não é obrigatório, mas sim





preferencial. c)Quando da leitura da questão, pensei emargumentar da seguinte forma: i) O fundamento legalutilizado não cabe na referida situação, tendo em vistaque a situação de inexigibilidade só acontece quando há a

inviabilidade de competição, o que não é o caso; ii) Areferida contratação se permitida teria amparo legal nahipótese de dispensa descrita no artigo 24 da Lei8.666/93. Vale ressaltar que, segundo o artigo 13 damesma lei, a contratação de serviço técnico legal deveocorrer, preferencialmente, na modalidade concurso. iii)DUVÍDA - Nessa situação cabe anulação do contrato?Observando, inclusive, o artigo 59 da Lei 8.666/93. Ouhaveria outra medida reparadora? Desde já muitoobrigado,a) Sim, era caso de anulação.

b) Porque, para não realizar o concurso seria necessáriauma justificativa muito bem fundamentada, nãomencionada no enunciado da questão.

c) i) certo; ii) não, pela razão exposta em b); iii) sim, masse o contrato já tiver sido integralmente executado,

caberia apenas a aplicação das sanções aos responsáveissolidários. Em determinadas situações, aplica-se o bomsenso (razoabilidade). Contudo, não é papel do candidatoimaginar detalhes ou hipóteses não constantes doenunciado da questão.

5) Caro Luiz Henrique, não obstante você já tercomentado sobre o tema numa de nossas aulas, gostaria

de saber qual posicionamento devemos tomar na provaacerca dos artigos 56 e 57 da LRF. Sendo bem prático: secair algo do tipo: segundo o STF, as contas do chefe doexecutivo deverão incluir as dos chefes dos demais poderes. Podemos considerar ERRADO sem medo de serfeliz?

Ao contrário. De acordo com o julgamento da ADI 2238,que suspendeu liminarmente os artigos 56 e 57 da LRF,no meu entendimento fica restabelecida a sistemática que

vigorava previamente à edição da LRF: as “contas do





Presidente da República” englobam as dos demais poderese haverá um só parecer prévio do TCU e um só julgamento pelo Congresso.

A novidade do art. 56, ora suspenso, era a previsão devários pareceres prévios.Assim, no enunciado que você propõe, o gabarito seriaCERTO; se o enunciado mencionasse vários pareceresprévios, o gabarito seria ERRADO.

Cuidado com essa conversa de “sem medo de ser feliz” ...

6) Olá Prof. Fale sobre a redação técnica, não do parecer,

mas de outras possibilidades como a texto técnico, formade elaborar, se for semelhante a uma redação como adissertação! Já foi cobrado pelo cespe, em outrosconcursos, análise economico/financeira de dadoshipotéticos de uma empresa. Pode ser deste tipo aredação técnica? Exemplifique os textos técnicos que podem ser objetos de cobrança?

Ignoro se poderei atender à tua expectativa. De qualquer

forma, vou tentar.Sempre ocorrem “surpresas” em concursos muitodisputados e esse de ACE-2007 não será exceção. Omelhor parâmetro que podemos utilizar são as provasanteriores, de preferência as mais recentes e de nível dedificuldade semelhante ou maior.

A propósito de textos técnicos, já ocorreu, por exemplo,em provas discursivas, de ser solicitada a explicação da

estrutura dos demonstrativos previstos na lei 4.320(Balanço Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, bemcomo Demonstração das Variações Patrimoniais). Numasituação como essa, a resposta deve conter um trechodescritivo. Algo como: “Na coluna à esquerda, registram-se as receitas orçamentárias e extra-orçamentárias; nacoluna à direita, são registradas as despesas. As receitasorçamentárias são correntes e de capital. As receitascorrentes são: tributária, de contribuições, patrimonial,

industrial, agrícola, de serviços, de transferênciascorrentes e outras receitas correntes. Etc. etc .”





Na prova de Auditor-TCU, em março de 2007, caíram asseguintes questões:

A) Em 2006, último ano do mandato de um governador —candidato à reeleição, afinal vitorioso —, a situação doestado, em 30/4/2006, era a seguinte:

disponibilidades (livres): R$ 10 milhões;

passivo financeiro: R$ 12 milhões;

previsão de receita para os últimos oito meses:R$ 40 milhões;

despesas já autorizadas (normais, obrigatórias):R$ 37 milhões.

Esse governador pretendia iniciar uma obra, a partir de julho, com cronograma de execução que se distribuía uniformemente por 24 meses. O valor total dessa obra erade R$ 24 milhões e os pagamentos deveriam ser mensais,à razão de 1/24.

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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – LC n.º 101/2000

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido noart. 20 [Executivo], nos últimos dois quadrimestres do seumandato, contrair obrigação que não possa ser cumpridaintegralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficientedisponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade decaixa serão considerados os encargos e despesascompromissadas a pagar até o final do exercício.

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Com referência à situação hipotética acima, e à luz particularmente da LRF — art. 42 e parágrafo único,transcritos acima —, redija um texto explicitando arecomendação que você, como auditor do estado,apresentaria ao governador, na hipótese de impedimentoou dificuldade à realização dessa obra, à época da possívelcontratação, abordando, necessariamente, os seguintesaspectos:





a) aplicação da LRF à hipótese de reeleição do titular doPoder Executivo;

b) viabilidade da assinatura e realização do contrato,dadas as circuntâncias do caso, ou seja:

exigibilidades existentes e supervenientes;

disponibilidades em 30/4/2006;

previsão de receita e despesas já programadas;

disponibilidades previstas para 31/12/2006;

obrigações remanescentes (de janeiro de 2007em diante).

B) Considere a seguinte estrutura, presente na primeiraversão da proposta orçamentária de um ente público.

receitas correntes R$ 700 bilhões

receitas de capital (incluída a rolagem da dívida, de R$300 bilhões) R$ 400 bilhões

despesas correntes

– não-financeiras R$ 450 bilhões– financeiras (juros da dívida) R$ 150 bilhões

despesas de capital (incluída a rolagem da dívida, de R$300 bilhões) R$ 500 bilhões

O saldo da dívida é de R$ 1 trilhão, a juros médios de20% anuais.

Tendo como referência as informações acima, redija umtexto que responda aos seguintes questionamentos.

Qual é e como se interpreta o valor dosuperavit/deficit primário?

Com o objetivo de se obter deficit nominal zero,que medidas fiscais e monetárias poderiam ser tomadas, à luz da doutrina econômica e dasexperiências internacionais, com base nos dadosapresentados?





Para resolvermos ambas as questões, a recomendação é amesma que tenho procurado transmitir a vocês: PENSAR,PLANEJAR, REDIGIR, REVISAR.

A estrutura das respostas deve obedecer ao padrão:Introdução-Desenvolvimento-Conclusão.As dicas para estilo e linguagem são as mesmas:objetividade, impessoalidade, precisão.

Em síntese, não há mistérios ou truques especiais parasolucionar tais questões. Basta conhecer a matéria, leratentamente o enunciado da questão, estruturar aresposta com capricho, redigir bem e revisar sempre,tanto o conteúdo como a forma.

EXEMPLOS DE RELATÓRIOS/PARECERES

No Fórum dos alunos foi solicitado que apresentasse avocês mais alguns exemplos de relatórios e pareceres. Aíestão dois bem recentes. Observem a linguagem técnica ea impessoalidade.

GRUPO I – CLASSE II – 1ª CÂMARATC-018.892/2004-9 (c/ 1 volume) Natureza: Tomada de Contas EspecialÓrgão: Prefeitura Municipal de Japeri/RJResponsável: Luiz Barcelos deVasconcelos (ex-prefeito)Sumário: TOMADA DE CONTASESPECIAL. CONVÊNIO. DOPROGRAMA DE ATENDIMENTOAOS DESNUTRIDOS E ÀSGESTANTES DE RISCO

NUTRICIONAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃODOS RECURSOS NO OBJETO.CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.Julgam-se irregulares as contas, comcondenação em débito, em face da não-comprovação da regular aplicação dosrecursos no objeto do convênio.

RELATÓRIOTrata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de

Saúde – FNS em razão de irregularidades na aplicação de recursos repassados aoMunicípio de Japeri/RJ pelo Convênio n.º 784/97, no valor de R$ 71.992,80. O objeto





do convênio era a implantação do Programa de Atendimento aos Desnutridos e àsGestantes de Risco Nutricional naquela localidade.2. O responsável, após provocação do órgão repassador (ofício de fl. 21 – vol.

principal), encaminhou a prestação de contas de fls. 22/122.3. Com base no Relatório de Tomada de Contas Especial de fls. 323/325,

complementado pelo de fl. 338, o Fundo Nacional de Saúde registrou Luiz Barcelosde Vasconcelos na conta “Diversos Responsáveis”. O Controle Interno, por seu turno,certificou a irregularidade das contas (Relatório e Certificado de Auditoria às fls.342/347, vol. principal).5. O responsável foi citado a recolher o valor de R$ 52.265,25 ou apresentaralegações de defesa pelas seguintes irregularidades:- diferença a maior, no valor de R$ 50.082,76, decorrente da aquisição de leite em

pó e óleo de soja não distribuídos à clientela específica do “Programa do Leite”;- saldo do Convênio, no valor de R$ 2.093,44, não recolhido ao final da vigência eutilizado a destempo, ou seja, fora da vigência do Convênio, que expirou em10.12.1998; e

- despesas bancárias no valor de R$ 89,00.6. Transcorrido o prazo fixado, o responsável não compareceu aos autos,tornando-se revel.7. A Analista, com a concordância dos dirigentes da Unidade Técnica, propõeque as contas sejam julgadas irregulares e o responsável condenado ao pagamento dodébito no valor histórico de R$ 52.265,25.8. O Ministério Público manifestou-se de acordo com a Secex/RJ.É o Relatório

VOTO

O Fundo Nacional de Saúde repassou ao município de Japeri/RJ a quantia de

R$ 71.992,80, para aplicação no Programa de Atendimento aos Desnutridos e àsGestantes em Risco Nutricional.2. Diante das irregularidades detectadas pelo órgão repassador e confirmadas

pelo Controle Interno, a Unidade Técnica propõe a condenação do ex-prefeito Luiz deVasconcelos ao pagamento do valor de R$ 52.265,25.3. Citado, o responsável não compareceu aos autos para apresentar defesa,devendo suportar os efeitos da revelia.4. De acordo com o Fundo Nacional de Saúde, o responsável comprou leite em

pó e óleo de soja em quantidades superiores às necessidades da clientela declaradacomo atendida. O valor a ser ressarcido foi calculado da seguinte maneira. A partir do

público beneficiado, chegou-se às quantidades adequadas ao seu atendimento. Este

montante foi abatido da quantidade adquirida, chegando-se ao excesso de leite em póe óleo de soja e, por conseguinte, ao valor despendido a maior com os produtos.5. Com efeito, não há nos autos elementos que demonstrem a efetiva distribuiçãodo leite em pó e do óleo de soja à clientela do Programa de Atendimento aosDesnutridos e às Gestantes em Risco Nutricional. Ao contrário, o próprio ex-prefeitoadmite que os alimentos foram distribuídos ao público alvo de outros programas, taiscomo merenda escolar, refeitório comunitário e campanha de alimentos. O problema éque as ações a que se refere o gestor em suas explicações ao órgão repassador

possuem suas próprias fontes de financiamento. O Programa Nacional de AlimentaçãoEscolar, por exemplo, mais conhecido como Merenda Escolar, é da responsabilidadedo Ministério da Educação, por meio de repasses regulares.6. O órgão repassador assinala ainda que, das 149 fichas de cadastramento daclientela, apenas 19 correspondiam ao período de execução do convênio. As demais





são relativas ao período de maio/1999 a maio/2000, quando o município de Japeri járecebia recursos no âmbito das Ações de Combate às Carências Nutricionais, pormeio de repasse fundo a fundo (fl. 305 – vol. principal).7. Não se pode garantir, portanto, que o dinheiro transferido ao município tenhasido efetivamente gasto com o Programa de Atendimento aos Desnutridos e às

Gestantes em Risco Nutricional, na medida em que os produtos comprados com osrecursos foram direcionados a outras ações de governo, financiadas, como mencioneiacima, por outras fontes.8. Ademais, chama a atenção as inconsistências dos documentos encaminhados

pelo gestor. No relatório de execução físico-financeira que acompanhou a prestaçãode contas, fl. 25, consta a informação de que foram atendidas 90 crianças, 42 contatose 36 gestantes. Já o relatório de fl. 285 menciona que foram beneficiadas 125 crianças,83 contatos e 36 gestantes.9. Está correta, portanto, a conclusão pela irregularidade das contas e condenaçãodo Sr. Luiz Barcelos de Vasconcelos a ressarcir aos cofres federais o débitoquantificado nos autos.

Ante o exposto, voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que orasubmeto à deliberação desta Câmara.

TCU, Sala das Sessões, em de de 2007.MARCOS VINICIOS VILAÇA

Ministro-RelatorACÓRDÃO Nº 2662/2007 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo n.º TC - 018.892/2004-9 (c/ 1 volume)2. Grupo I – Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial3. Órgão: Prefeitura Municipal de Japeri/RJ4. Responsável: Luiz Barcelos de Vasconcelos (ex-prefeito )5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado7. Unidade Técnica: Secex/RJ8. Advogado constituído nos autos: não há9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especialinstaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de irregularidades na aplicação derecursos repassados ao Município de Japeri/RJ pelo Convênio n.º 784/97.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessãoda 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “c”, 19,

parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts.

1º, inciso I, e 209, inciso II, do Regimento Interno, em:9.1. julgar as presentes contas irregulares e em débito Luiz Barcelos deVasconcelos, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 52.265,25 (cinqüentae dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), atualizadamonetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 24/6/1998 até adata do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para quecomprove perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo

Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da citada lei c/c o art.214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU;

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28,inciso II, da Lei n.º 8.443/92, caso não atendida a notificação; e

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que ofundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro para as





providências que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3°, da Lei n° 8.443/92.10. Ata n° 30/2007 – 1ª Câmara

Grupo I Classe II - 1ª Câmara

TC-022.298/2006-2 Natureza: Tomada de Contas EspecialEntidade: Centro de Estudos Brasil-África -CEBA/RJResponsável: Herimar Batista Santana(Presidente) Advogados constituídos nos autos: não há Sumário: TOMADA DE CONTASESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DEPRESTAR CONTAS. REVELIA. AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS

RECURSOS. CONTAS IRREGULARES.A ausência de comprovação da aplicação dosrecursos, em decorrência da omissão no deverde prestar contas do responsável, importa no

julgamento pela irregularidade das contas, nacondenação em débito e na aplicação de multa.

RELATÓRIOTrata-se de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Herimar

Batista Santana, Presidente do Centro de Estudos Brasil-África - CEBA/RJ,instaurada pela Fundação Cultural Palmares do Ministério da Cultura, em decorrência

da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos, por força doConvênio nº 19/2002, celebrado em 06/12/2002, tendo por objeto a concessão deapoio financeiro para a realização do projeto "I Jornada afro-Brasileira do Interior doEstado do Rio de Janeiro", com o objetivo de implementar metas e ações que possamatender aos anseios da comunidade afro-descendente do Estado do Rio de Janeiro.

2. Esgotadas as tentativas administrativas adotadas no sentido de obter osaneamento da pendência ou o recolhimento dos recursos impugnados, instaurou-se a

presente TCE, tendo o Controle Interno certificado a irregularidade das presentescontas (fl. 68), e a autoridade ministerial competente se manifestado no mesmosentido, determinando seu encaminhamento a este Tribunal (fl. 71).

3. Atendidos os requisitos previstos na IN/TCU nº 13/96 com alterações posteriores e, restando presentes os elementos essenciais à constituição desta tomadade contas especial, propôs a Secex/RJ (fls. 76/77), nos termos dos arts. 10, § 1º; e 12,inciso II, da Lei nº 8.443/92; c/c o art. 202, inciso II, do RI/TCU, a citação doresponsável pelo valor do débito, R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), fixando-lhe prazo regimental, contado a partir da ciência, para apresentar alegações de defesaou recolher aos cofres do Tesouro Nacional a quantia devida, atualizadamonetariamente e acrescida dos juros de mora, a partir de 11/12/2002, nos termos dalegislação vigente, até a data do efetivo recolhimento, fazendo-se consignar que odébito objeto da citação decorre da omissão no dever de prestar contas dos recursostransferidos, por força do Convênio nº 19/2002.





2. Regularmente citado, o responsável permaneceu silente, não apresentandoalegações de defesa nem recolhendo a importância devida, tornando-se revel paratodos os efeitos, a teor do disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

3. Quanto ao mérito das presentes contas, o conteúdo destes autos demonstraas graves falhas cometidas pelo responsável, que deixou de apresentar a esta Corte deContas quaisquer elementos que pudessem possibilitar a formulação de juízo deregularidade acerca da aplicação dos recursos transferidos ao Centro de EstudosBrasil-África - CEBA/RJ, o que me leva a propor o julgamento das contas pelairregularidade, com imputação de débito.

4. Considero, ainda, plenamente cabível a apenação do responsável, aexemplo de inúmeros julgados desta Corte em situações análogas, assim comotambém tenho por adequado, determinar o encaminhamento da documentação

pertinente ao Ministério Público da União, para que promova o ajuizamento das açõescabíveis.

Ante os elementos constantes dos autos, dissentindo, em parte, do pareceremitido pelo Parquet especializado atuante junto a esta Corte, e concordando com os

pareceres emitidos pela unidade técnica, com os devidos ajustes, VOTO no sentido deque o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Câmara.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de setembrode 2007.

VALMIR CAMPELOMinistro-Relator

ACÓRDÃO Nº 2672/2007 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo: n. TC - 022.298/2006-22. Grupo I, Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial3. Responsável: Herimar Batista Santana (Presidente)4. Entidade: Centro de Estudos Brasil-África - CEBA/RJ5. Relator: Ministro Valmir Campelo6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé7. Unidade Técnica: SECEX-RJ8. Advogados constituídos nos autos: não há9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, de

responsabilidade do Sr. Herimar Batista Santana, Presidente do Centro de EstudosBrasil-África - CEBA/RJ, instaurada pela Fundação Cultural Palmares do Ministérioda Cultura, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recusostransferidos, por força do Convênio nº 19/2002, celebrado em 06/12/2002, tendo porobjeto a concessão de apoio financeiro para a realização do projeto "I Jornada afro-Brasileira do Interior do Estado do Rio de Janeiro", com o objetivo de implementarmetas e ações que possam atender aos anseios da comunidade afro-descendente doEstado do Rio de Janeiro.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão daPrimeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea ‘a’, e 19, caput, e

23, inciso III, alínea ‘a’, todos da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’,do Regimento Interno/TCU, julgar as presentes contas irregulares e em débito o





responsável, Sr. Herimar Batista Santana, CPF nº 901.800.897-49, condenando-o ao pagamento da quantia original no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais),atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, nos termos dalegislação vigente, a partir de 11/12/2002, até a efetiva quitação do débito, fixando-lheo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o

Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres da Fundação CulturalPalmares/MinC;

9.2. aplicar ao responsável acima, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92,no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos doart. 214, III, a, do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da referida quantia aoTesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do términodo prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação emvigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28,inciso II, da Lei n° 8.443/92, caso não atendida a notificação;

9.4. remeter cópia da documentação pertinente à Procuradoria da República noEstado do Rio de Janeiro para ajuizamento das ações cabíveis, nos termos art. 209, §6º, do Regimento Interno do Tribunal; e

9.5. dar ciência deste Acórdão, bem como do relatório e voto que ofundamentam, ao responsável.10. Ata n° 30/2007 – 1ª Câmara

Para os que se interessarem por outros documentos, suapesquisa é bastante fácil na página do TCU na Internet(www.tcu.gov.br). No menu à esquerda, clicar em

Sessões, depois em Atas, escolher o Colegiado (Plenárioou Câmaras) e selecionar alguma Ata. A pesquisa a partirde um termo específico, ou órgão ou pessoa determinadapode ser feita clicando em Normas e Jurisprudência,depois Jurisprudência, depois, no Portal de PesquisaTextual, digitando os termos desejados.

SOLUÇÃO DO EXERCÍCIO 7

Exercício nº 7Uma auditoria realizada por analistas do TCU consignouque uma sociedade de economia mista federal, prestadorade serviços públicos, contratou, indevidamente, porinexigibilidade de licitação, uma empresa públicamunicipal, por um preço aproximadamente 50% superiorao que outras empresas cobravam para a execução deserviço idêntico na mesma localidade.

Os analistas do TCU observaram, ainda, que houve umconluio de dois empregados da contratante e um





empregado da contratada na prática dos atos ilícitos queculminaram com a celebração do mencionado contrato,com evidente prejuízo para a sociedade de economiamista federal.

A respeito da situação hipotética descrita acima, redija umtexto dissertativo que contemple, necessariamente, osseguintes aspectos:

a) competência (ou não) do TCU para julgamento do caso;

b) responsabilidade das pessoas físicas e jurídicasenvolvidas;

c) procedimentos que devem ser adotados na esfera

administrativa, com relação ao referido contrato;d) procedimentos que devem ser adotados na esferaadministrativa, relativamente aos responsáveis, quanto àssuas eventuais responsabilidades de naturezaadministrativa, civil e penal;

(TCU – Procurador do MPTCU 2004 CESPE, adaptada)

máximo: 20 linhas

tempo: 40 minutos

Trata-se de mais uma típica questão cespeana.Apresenta-se uma situação hipotética e solicita-se umtexto dissertativo que analise determinados aspectos docaso em exame.

A situação hipotética proposta diz respeito a umafiscalização do TCU em uma sociedade de economia mistafederal, prestadora de serviços públicos.

Na auditoria, constatou-se a ocorrência de contrato comsobrepreço, oriundo de uma inexigibilidade indevida.Houve dano ao erário e foi registrado conluio entreempregados da contratante e da contratada.

Para tal hipótese, a dissertação requerida deverácontemplar, necessariamente, quatro aspectos.

O primeiro refere-se à competência (ou não) do TCU para julgamento do caso. Por tratar-se de entidade

jurisdicionada ao TCU, resta claro que tal Corte écompetente para o julgamento.





No que tange à responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas envolvidas essas se situam nas esferasadministrativa e penal.

Com respeito aos procedimentos que devem ser adotadosna esfera administrativa com relação ao contratoquestionado, cabe ao TCU determinar a sua anulação,com fulcro no art. 49, §§ 2º e 4o

da Lei 8.666/1993.Observem que não se tratam de servidores estatutários,não cabendo a instauração de processo administrativodisciplinar regido pela Lei 8.112.

Finalmente, quanto ao último aspecto requerido -procedimentos que devem ser adotados na esfera

administrativa, relativamente aos responsáveis, quanto àssuas eventuais responsabilidades de naturezaadministrativa, civil e penal – considerando-se que osobrepreço contratual acarretou dano ao erário, cumpredeterminar a conversão do processo de auditoria emtomada de contas especial, de modo a efetivar a citaçãodos responsáveis.

Ademais, deve a Corte de Contas providenciar a remessa

de cópias dos autos ao Ministério Público da União paraajuizamento das ações civis e penais que entendercabíveis, levando em consideração, de modo especial, ostipos previstos na Lei de Improbidade Administrativa e naLei de Licitações e Contratos.

Desse modo, uma resposta possível incluiria uma breveintrodução, fazendo menção à situação hipotéticadescrita; pelo menos quatro parágrafos abordando cadaum dos aspectos requeridos; e uma conclusão,

sintetizando as idéias e conceitos apresentados.TRECHOS COMENTADOS

Reconheço que o exercício foi difícil, pois, assim como o 8,foi adaptado de uma prova para Procuradores. Além disso,eram muitos aspectos a serem abordados em poucaslinhas. Lembrem-se que em um texto curto (20 linhas),deve-se ir direto ao tema !!!





Em diversos textos, observei que algum dos aspectosrequeridos foi omitido. Não façam isso na prova. Lembremde fazer a revisão de conteúdo exposta na Aula 1!

Outra característica que verifiquei nas respostas enviadasfoi a melhoria na qualidade da expressão. Aparentemente,vocês já estão se habituando a fazerem a revisão deforma. Ótimo! Continuem assim.

Uma boa frase de introdução:

A situação apresentada descreve uma contrataçãoirregular feita por uma sociedade de economiamista federal, verificada por meio de umaauditoria realizada pelo Tribunal de Contas daUnião – TCU.

Outro exemplo positivo:

O Tribunal de Contas da União – TCU, de acordocom competência estabelecida na ConstituiçãoFederal, bem como em sua Lei Orgânica, écompetente para fiscalizar as sociedades deeconomia mista.

Se puderem citar a Constituição e a Lei Orgânica, evitemcitar o Regimento Interno:

Ao versar sobre jurisdição, o Regimento Internodo Tribunal de Contas da União diz que estão nocampo de atuação, do mesmo tribunal, asempresas públicas e sociedades de economiamista. (Porque não dizer: ‘no seu campo deatuação’ ?)

Exemplos de frases simples, objetivas e precisas:“As sociedades de economia mista federais estãoabrangidas pela jurisdição do TCU, tendo este, portanto, competência para julgar o caso.”

“Nesse caso, o contratante que aja em conluiocom jurisdicionado da Corte é responsávelsolidário pelas infrações.”

Resposta ao item b):





Diante de tal situação, o TCU pode adotar osseguintes procedimentos: I) adotar medidacautelar para que o contrato seja suspenso atéque a decisão de mérito seja proferida, II) ouvir

os responsáveis para que apresentem sua defesaem favor da possível manutenção do contrato. (faltou dizer que o instrumento para isso é acitação)

Resposta ao item c):

Na esfera administrativa o tribunal deveráinstaurar ( converter a auditoria em TCE ) a tomadade contas especial, bem como assinar prazo para

que a sociedade de economia mista, em até 15dias, adote as providências para o exatocumprimento da lei em relação ao contrato. Apósinstaurada a tomada de contas especial a Corte deContas deverá citar os responsáveis paraapresentarem alegações de defesa.

Exemplo de conclusão:

Finalmente, os responsáveis sujeitam-se, além do

ressarcimento ao erário, às multas previstas nosartigos 57 e 58 da Lei 8443, sem prejuízo do processo administrativo disciplinar (mas não sãoestatutários!) e da remessa dos autos aoMinistério Público da União que poderá oferecerdenúncia ao Poder Judiciário.

SOLUÇÃO DO EXERCÍCIO 8

Exercício nº 8Durante um trabalho de auditoria realizado em ummunicípio do estado de Goiás, a equipe de fiscalização daSecretaria de Controle Externo do Estado de Goiás(SECEX/GO) verificou a ocorrência de dano ao erário,decorrente de superfaturamento em um contrato de obracujo signatário e ordenador dos pagamentos efetuadosera o próprio prefeito municipal. Em sua conclusão, a

equipe técnica propôs a conversão do processo emtomada de contas especial.





qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, queutilize, arrecade, guarde, gerencie ou administredinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a Uniãoresponda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de

natureza pecuniária.”A seguir, indaga-se quanto à possibilidade do julgamentodessas contas pelo próprio TCU e de imputação de débitoao prefeito. Novamente a resposta é positiva, pois não háque se confundir o julgamento das contas em sede deTCE, com o julgamento político das contas de governo doprefeito, a ser efetuado pela Câmara Municipal. Por setratar de recursos federais, a jurisdição é do TCU e dele a

competência para julgamento e aplicação de sanções.Por fim, questiona-se a possibilidade de o TCU, no âmbitodessas contas, aplicar ao prefeito multa proporcional aovalor do débito eventualmente imputado. Mais uma vez, aresposta é afirmativa, tendo em vista a competênciaprevista no art. 71, VIII da Constituição – “VIII - aplicaraos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ouirregularidade de contas, as sanções previstas em lei, queestabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional

ao dano causado ao erário”. Sublinhe-se que, conforme oart. 57 da Lei 8.443/1992, quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhemulta de até cem por cento do valor atualizado do danocausado ao erário.

Desta forma, após a introdução descrevendo o contextoda análise, teríamos pelo menos três parágrafos, cada umenfocando um dos aspectos requeridos, seguidos por

breve conclusão.

TRECHOS COMENTADOS

Exemplo de introdução:

No caso citado, a ocorrência de dano ao eráriodecorrente de superfaturamento de um contratode obras é fato que possibilita a instauração de

tomada de contas especial, tendo comoresponsável o prefeito.





Observem que o texto fala em “caso citado”, mas não hácitação alguma, pois se trata da primeira frase daresposta! Façam sempre uma introdução!

Essa foi uma frase enorme:

Em processo de fiscalização em que for verificadaa ocorrência de dano ao erário federal, a equipetécnica responsável deve representar ao Tribunalde Contas da União – TCU, e, desde logo, aautoridade administrativa responsável deve proceder à conversão do processo em tomada decontas especial, sob pena de responsabilidadesolidária, a fim de que haja citação do

responsável, neste caso, o Prefeito.Nela há um erro, pois só quem converte a auditoria emTCE é o TCU e não a autoridade administrativaresponsável.

Outra introdução equivocada:

Diante do exposto, passo a dissertar sobre osaspectos solicitados:

Fraca como introdução. Não há nada expostoanteriormente se essa é a primeira frase do texto. Nãocusta nada fazer uma frase resumindo a situaçãohipotética apresentada.

Agora vejam essa, correta e objetiva:

Compete ao Tribunal de Contas da União – TCU –fiscalizar a aplicação de recursos federais, por prefeituras, oriundos de convênio com ministério.

No entanto, ficaria ainda melhor assim, corrigindo apontuação e aprimorando o estilo:

Compete ao Tribunal de Contas da União – TCU –fiscalizar a aplicação de recursos federais por prefeituras, quando oriundos de convênio comministérios.

Certo no conteúdo, defeituoso na forma:





Sendo a tomada de contas julgada irregular oTribunal imputará o débito ao responsável, nocaso o prefeito.

Correto: “Sendo as contas julgadas irregulares, o Tribunalimputará o débito ao prefeito.”Outro exemplo de conteúdo correto, mas com erro deparalelismo:

Segundo a legislação infra constitucional, diantede indício de irregularidade ou de atos ilegais,ilegítimos ou ante econômicos de que resulte danoao erário, poderá ser instaurado o processo deTomada de Contas Especial para apuração dosfatos, identificando os (certo: identificação dos)responsáveis e a quantificação do dano –independente do cargo ocupado, ou seja; nãoimportando que o infrator ou o responsável peloato seja ou não o prefeito municipal.

Exemplos de adjetivos desnecessários:

“... a Corte de Contas tem total autonomia ou para converter a fiscalização em tomada decontas especial ou para ...”“O TCU após análise de todos os dados terá totalrespaldo para julgar as contas como irregulares,determinando prazo para que se regularize asituação.”

Conclusão simples e correta:

Portanto, em decorrência desse julgamento, o

prefeito em epígrafe sujeita-se à multa previstano artigo 57 da Lei Orgânica do TCU que consisteem até cem por cento do valor atualizado do danoao erário.

TEMAS PARA TREINAR DEPOIS DO CURSO E ANTESDA PROVA!

Atendendo a pedidos, deixo alguns temas para vocês irem

treinando antes da prova. Lembrem-se: só com muitotreino alcançaremos nosso potencial.





a) Descreva as hipóteses de instauração de processo deTomada de Contas Especial (TCE), se possívelexemplificando. Faça-o com base em seus conhecimentosda LOTCU e RITCU, sem consultá-los. (mínimo 15 linhas;

máximo 20 linhas).b) Descreva as hipóteses de apresentação de recurso porresponsável cujas contas foram julgadas irregulares emprocesso de Tomada de Contas Especial (TCE), se possívelexemplificando. Faça-o com base em seus conhecimentosda LOTCU e RITCU, sem consultá-los. (mínimo 15 linhas;máximo 20 linhas).

c) Você, como ACE recém nomeado, foi designado pelo

seu Diretor para analisar comunicação do Sindicato dosServidores Públicos do Estado de XX, relatandoirregularidades na aplicação de recursos federaisrepassados pelo SUS, FPE, FUNDEB e, também, dosroyalties do petróleo. Faça-o com base em seusconhecimentos da LOTCU e RITCU, sem consultá-los.(mínimo 15 linhas; máximo 20 linhas).

d) Redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema:

Controle Social: moda efêmera ou instrumento decidadania? Rival ou complementar do controle externo?(mínimo 15 linhas; máximo 20 linhas).

DICAS PARA A RETA FINAL





Caminhem e respirem profundamente ao menos30 minutos por dia!

Controlem a ansiedade: em abril, haverá maisvagas!

Façam muitos exercícios de provas anteriores erevisem os seus pontos fracos.

DICAS PARA O DIA DA PROVA

Descansar e relaxar na véspera (sugiro assistiruma comédia romântica no cinema).

Dormir bem, mas não perder a hora!

Alimentação leve antes da prova!

Roupas confortáveis.

Água e biscoitos.

Ler os enunciados com calma.

Planejar o uso do tempo.

Não assinar a prova!

Observar o limite de linhas na prova discursiva!

DICAS PARA DEPOIS DA PROVA

Procure aprender com os erros.

Se a sua prova discursiva for corrigida,RECORRA SEMPRE!

A propósito de recursos, vejam essa recente determinação

do TCU ao CESPE: As entidades contratadas devem estabelecermecanismos de controle na execução dosconcursos públicos sob sua responsabilidade, demodo a minimizar opiniões individuais dos profissionais elaboradores das provas, principalmente no que tange ao julgamento dosrecursos impetrados contra as questões.





"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas daUnião, reunidos em Sessão do Plenário, ante asrazões expostas pelo Relator, em: (...) 9.2.determinar ao Centro de Seleção e Promoção de

Eventos - Cespe que: 9.2.1. estabeleçamecanismos de controle na execução dosconcursos públicos sob sua responsabilidade, demodo a minimizar opiniões individuais dos profissionais elaboradores das provas, principalmente no que tange ao julgamento dosrecursos impetrados contra as questões; (...)" AC-0060-04/07-P BZ.

Ata 04/2007 – PlenárioSessão 31/01/2007

DICAS PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO

No primeiro dia, terno e gravata para meninos e

equivalente para meninas!

Não é colônia de férias, é segunda etapa doconcurso!

Aproveitem para conhecer bem a estrutura doTribunal em Brasília

ÚLTIMAS DICAS

Novamente, se as suas provas discursivas foremcorrigidas, RECORRAM!

O pedido de vistas da correção da prova discursiva éfundamental para identificarmos onde erramos e quaisforam os critérios adotados pela banca. Freqüentemente,será possível conquistar mais alguns preciosos pontos, oupelo menos décimos de pontos, que vão influenciar




decisivamente a nossa classificação final. Isso ocorreucomigo no meu concurso para o TCU!

O recurso deve ser elaborado em linguagem impecável,preferentemente citando a doutrina e a jurisprudência emapoio a nossos argumentos.

Boa sorte!

Até a próxima!

PS: Quando digo até a próxima, quero dizer que pretendoencontrá-los em breve, em alguma atividade no TCU.Quem sabe, seremos escalados para participarmos juntosde uma fiscalização ou de um treinamento no ISC? Seráum prazer conhecê-los pessoalmente e cobrar asempadinhas que vocês ficaram me devendo!

Enquanto isso, se tiverem novas dúvidas, ainda antes dasprovas, estou à disposição para respondê-las emhttp://www.forumconcurseiros.com/phpbb2/viewforum.php?f=81 (talvez esse endereço sofra alguma alteração, mas

nada que uma pesquisa no Google não resolva comfacilidade).

Informo, também, que nos próximos dias, e ainda antesda prova, continuarei a enviar-lhes e-mails com as últimascorreções dos exercícios analisados na Aula de hoje.

Novamente, boa sorte !!

Minha mensagem final

Nas horas serenas, agradecer a Deus.

Nos momentos de crise, confiar em Deus.

Nos instantes de indecisão, esperar por Deus.

Nos problemas da vida, soluções em Deus.

Ante injúrias e golpes, silêncio e fé em Deus.

Nos erros e nas falhas, recomeçar com Deus.

(T t t íd d li “D ” d í it E l

DISCURSIVA_06

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